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Processo nº 1006855-09.2025.8.26.0161

ID: 304089382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-09.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-09.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Zenilda Ferreira de Carvalho Oliveira - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possív… Processo 1006855-09.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Zenilda Ferreira de Carvalho Oliveira - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil. - ADV: MAURÍLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 425667/SP)

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Processo nº 1006855-26.2023.8.26.0566

ID: 297538422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006855-26.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE TELHAS SãO CARLOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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TAINÁ COSTA FERNANDES

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SERGIO BERNARDINO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

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RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORRÊA FERREIRA

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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JOÃO CARLOS CAZÚ

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDINEI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLOS ROBERTO HAND

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1006855-26.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Indústria e Comércio de Telhas São Carlos Eir… Processo 1006855-26.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Indústria e Comércio de Telhas São Carlos Eireli - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A e outros - BL Adm Judicial - BANCO SOFISA S/A - - Isofer Comércio de Produtos Metalúrgicos e Siderúrgicos Ltda - - Precisão Global de Cobranças Ltda. - - Super Aço Representações Comerciais Ltda - - Falcon Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Mds Comercio e Importação de Ferragens e Materiais Eletricos Ltda - - Jfs do Brasil Indústria e Comércio Eireli - - Posto Pantanal Borba Gato Ltda - - Thermo-iso Indústria e Comércio de Isolações Térmicas Ltda - - Exo Steel Comercio e Importação e Exportação Ltda - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - 4R Nobre Aços Galvanizado Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Pasquini & Ajona Advogados e Associados e outros - Fernando José Cerello Gonçalves - DF Laminados - Lucas Godoy - - Rodrigo Camargo Olímpio - - Luiz Henrique Ferreira Lima e outros - Vistos. Fls. 327/329: Promova a Serventia o auto de arremtação para ser devidamente assinado, como de praxe. Observe-se que sempre que houver arrematação, o auto deve ser submetido à assinatura, conforme já mencionado em outras ações. Manifeste-se o administrador e o M.P. sobre fls. 32/39/3246, bem como sobre o pedido de fls. 3250/3252, sendo que em relação a este último, inclusive se a forma eleita pela requerente está correta ou se há necessidade de autos apartados. Intime-se. - ADV: ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP), TAINÁ COSTA FERNANDES (OAB 49962/SC), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), MARCO ANTONIO CORRÊA FERREIRA (OAB 1445A/MG), CLAUDINEI FERNANDES (OAB 21730/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), JOÃO CARLOS CAZÚ (OAB 377321/SP), SERGIO BERNARDINO ARAGAO (OAB 50853/DF), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP)

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Processo nº 1006855-72.2025.8.26.0625

ID: 312862069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006855-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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Processo 1006855-72.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAME… Processo 1006855-72.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP)

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Antoin Abou Khalil x Viação Gato Preto Ltda

ID: 329764175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTOIN ABOU KHALIL

Polo Passivo:

VIAçãO GATO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTOIN ABOU KHALIL

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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Processo 1006855-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antoin Abou Khalil - Viação Gato Preto LTDA - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de T… Processo 1006855-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antoin Abou Khalil - Viação Gato Preto LTDA - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 14:40 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP), ANTOIN ABOU KHALIL (OAB 130046/SP)

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Processo nº 1006855-71.2024.8.26.0281

ID: 330465073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-71.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. S. S. P. P. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MULLER NICOLETTI

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Processo 1006855-71.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.S.S.P. - - P.S.F. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por K.S.S.P., representado por sua genitora e t… Processo 1006855-71.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.S.S.P. - - P.S.F. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por K.S.S.P., representado por sua genitora e também requerente P.S.F. em face de E.S.P. e, por conseguinte: Torno definitiva e concedo à P.S.F. a guarda definitiva de K.S.S.P. (fls. 50/51). Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. Regulamento as visitas nos termos da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento de alimentos que fixo, nos termos da fundamentação, em: I - 30% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego, observando o patamar mínimo de 50% do salário mínimo. II - 50% do salário mínimo, no caso de atividade informal ou desemprego. Registre-se que deve ser observada a citação como termo inicial, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, além do disposto no enunciado n.º 621 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ("Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.") quanto à retroação da obrigação alimentar. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. I. C. - ADV: JULIANA MULLER NICOLETTI (OAB 319287/SP), JULIANA MULLER NICOLETTI (OAB 319287/SP)

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Processo nº 1006855-17.2024.8.26.0590

ID: 332563461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006855-17.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1006855-17.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeir… Processo 1006855-17.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto ao INFOSEG, que possui ampla base de dados para pesquisa de pessoas, incluindo Receita Federal, Denatran, MTE, CNJ-BNMP, Índice Nacional, DEPEN, Desaparecidos e SINESP. Com efeito, a utilização do INFOSEG torna prejudicada a pesquisa de endereços em diversos outros sistemas já integrados em sua base de dados. Outrossim, por englobar a pesquisa Infojud, que é a melhor para indicar o endereço atualizado da parte requerida, uma vez que exige a atualização anual, evita-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art. 139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual, o que não ocorre em relação a outros sistemas. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas, como o Sisbajud, traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOSEG, tanto por englobar a base de dados de outros sistema, como por apresentar endereços mais atualizados. Em complementação, tratando-se de pessoa física, desde já, determino também a realização de pesquisa pelo SIEL (TRE), em razão da recente obrigatoriedade de cadastro biométrico. Caso não tenha ocorrido previamente, deve o autor comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa no prazo de 5 (cinco) dias (Código 434-1), ressalvada gratuidade de Justiça. Sem prejuízo, por meio dos sistemas INFOSEG e SIEL, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) DAIANE, registrado civilmente como Daiane Agostinho da Silva Santos, CPF 50627711880. Com a juntada do resultado, dê-se vista dos autos à parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias com a publicação da presente decisão ou de ato ordinatório comunicando o resultado da pesquisa, devendo o autor viabilizar a tentativa de citação, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes. Em ambos os casos, seguir-se-á a citação por edital caso retorne resposta negativa ou seja localizado endereço anteriormente diligenciado. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Carlos Bento Da Silva e outros x Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros

ID: 334738207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005109-04.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA FIORENTINO

Polo Passivo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSE CARLOS CRUZ OROSCO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos… Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos Bento da Silva - Jose Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para requisitar o pagamento dos honorários do perito, considerando que a perícia foi realizada a contento. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP)

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Processo nº 1006855-10.2024.8.26.0269

ID: 277688092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-10.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE DAS DORES DE ARAúJO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ADV: Altevir Nero Depetris Bassoli (OAB 160800/SP), Ana Carolina Machado Santos (OAB 436008/SP) Processo 1006855-10.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilde das Dores de Araújo Mace… ADV: Altevir Nero Depetris Bassoli (OAB 160800/SP), Ana Carolina Machado Santos (OAB 436008/SP) Processo 1006855-10.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilde das Dores de Araújo Macedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Matilde das Dores de Araújo Macedo em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) determinar a averbação do período trabalhado entre 16/07/1983 a 18/03/2024; b) condenar o réu a conceder em favor da parte autora o benefício da aposentadoria por idade rural, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, desde o dia 19/03/2024 (fls. 288), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09 e modulação decidida pelo C. STF. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003) Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1006855-83.2025.8.26.0007

ID: 335640208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006855-83.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAIDEE HELENA GREGORIO LUCIA APARECIDA GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO

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CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS TINEO

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Processo 1006855-83.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Haidee Helena Gregorio - Lucia Aparecida Gregorio - Vistos. 1. Para a análise de pedido de concessão de … Processo 1006855-83.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Haidee Helena Gregorio - Lucia Aparecida Gregorio - Vistos. 1. Para a análise de pedido de concessão de gratuidade da justiça apresentem-se da parte autora: a) demonstrativos de rendimentos dos três últimos meses (extratos de conta corrente, extrato de aposentadoria, ou qualquer outro que se amolde à situação fática da parte que pleiteia o benefício); b) declarações anuais de imposto de renda, últimos dois exercícios financeiros ou, caso inexistente, comprovante de isenção/inexistência de declaração https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//>. c) declaração de hipossuficiência. Caso não apresentem-se os documentos no prazo concedido, deverão ser recolhidas as custas de ingresso, sob pena de indeferimento. 2. Esclareça a inventariante quem é Lucia Aparecida (fls. 35) e Onofra (fls. 24). 3. Providencie a parte autora: a) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança; b) Certidão atualizada de óbito da herdeira Ignez; c) Certidão de nascimento atualizada da falecida (frente e verso); d) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; e) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e certidão de nascimento dos herdeiros solteiros; f) Procuração dos cônjuges dos herdeiros casados; g) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); h) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; i) Certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários que podem ser obtidas nos seguintes websites: - INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; - SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147); j) A informação da quota parte de cada herdeiro, observando a meação, se o caso; k) Informar em nome de qual herdeiro será expedido o alvará, bem como a concordância expressa dos demais. 4. Cumpra a parte autora as determinações supra, no prazo de 30 dias. Decorrido, no silêncio, intime-se a parte autora, por carta, a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS TINEO (OAB 446477/SP), CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS TINEO (OAB 446477/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO (OAB 399822/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO (OAB 399822/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Erinaldo De Carvalho

ID: 337168362

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021946-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ERINALDO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA HELOISA MENDES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021946-81.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Erinaldo de Carvalho - Magistrado(a) Thomaz … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021946-81.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Erinaldo de Carvalho - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DO CORRENTISTA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO PLEITEANDO REFORMA DE SENTENÇA QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE R$ 2.899,00 E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, DEVIDO A FURTO DE CELULAR ANTERIOR E MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DA CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR O (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA ORAL E O (II) AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO FOI CORRETAMENTE PROFERIDO, CONFORME PODERES DO JUIZ PARA DETERMINAR PROVAS NECESSÁRIAS, AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAS O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO AFASTADO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É OBJETIVA. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PERSONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/73, ART. 130; CDC, ART. 14; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI Nº 142.023-5-SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009674-05.2021.8.26.0016, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006855-38.2024.8.26.0001, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/10/2024.STJ, RESP Nº 403.919-MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Maria Heloisa Mendes (OAB: 207867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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