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Processo nº 1006885-23.2025.4.01.3702

ID: 291231780

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-23.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENE DE OLIVEIRA ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1006885-23.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1006885-23.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL CPF: 790.998.313-15, LORENE DE OLIVEIRA ARAUJO SOARES CPF: 005.079.373-09 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual se objetiva a condenação da ré a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da verificação de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida". O Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 77 (processo nº 1041440-85.2023.4.01.0000), determinando a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre questões relacionadas a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As controvérsias em discussão no referido incidente abrangem: A definição do patrimônio atingido pelos vícios construtivos (se da parte autora/arrendatária ou da Caixa Econômica Federal) e seus reflexos na legitimidade do beneficiário; A possibilidade ou obrigatoriedade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, inclusive de ofício, quando constatada a existência de vício construtivo em perícia; A natureza do litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo); A aplicabilidade das regras do CDC aos processos do PMCMV Faixa 1, especialmente quanto à inversão do ônus da prova e à possibilidade de denunciação da construtora à lide; A complexidade da perícia e seus efeitos na fixação da competência do Juizado Especial; Os critérios para fixação dos valores dos honorários periciais em razão da complexidade da perícia; A necessidade de documentação inicial específica (contrato ou laudo particular) e possível inépcia da inicial por sua ausência; A exigência de prévio requerimento administrativo ou junto ao Programa de Olho na Qualidade e eventual falta de interesse de agir; A legitimidade ativa do mutuário em situação de inadimplência contratual; A viabilidade de perícia administrativa pela CEF durante o processo judicial, com suspensão do feito; A extensão dessas questões às demais faixas do PMCMV ou sua restrição à Faixa 1. Assim, considerando que o objeto desta ação se insere no âmbito das questões discutidas no IRDR, determino a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito do referido incidente ou até decisão expressa do TRF em sentido contrário. Ocorrida uma das hipóteses de levantamento da suspensão, voltem-se os autos conclusos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Marcos Roberto Nogueira x Centro Empresarial Sorocaba Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278076126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-11.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CENTRO EMPRESARIAL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEIA LOPES

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ODAIR DONISETE DE FRANCA

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JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

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CLAUDIA JUNQUEIRA ANTIPOU

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ADV: Odair Donisete de Franca (OAB 117237/SP), Sidneia Lopes (OAB 289956/SP), Claudia Junqueira Antipou (OAB 373529/SP), José Olavo Barros Di Franco (OAB 432384/SP) Processo 1006885-11.2024.8.26.0248… ADV: Odair Donisete de Franca (OAB 117237/SP), Sidneia Lopes (OAB 289956/SP), Claudia Junqueira Antipou (OAB 373529/SP), José Olavo Barros Di Franco (OAB 432384/SP) Processo 1006885-11.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Roberto Nogueira - Reqdo: Centro Empresarial Sorocaba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 104.985,89 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco e oitenta e nove centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1006885-39.2025.8.26.0292

ID: 323908232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006885-39.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006885-39.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhiment… Processo 1006885-39.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006885-43.2025.8.26.0032

ID: 309389340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-43.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO

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Processo 1006885-43.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Cardoso de Araujo - Vistos. Por primeiro, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e s… Processo 1006885-43.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Cardoso de Araujo - Vistos. Por primeiro, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade. No mais, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da declaração do imposto de renda referente ao ano de 2023 e 2025, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//), sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no mesmo prazo acima. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Por fim, deverá a parte, ainda: i) declarar, sob as penas da lei, se celebrou o contrato de empréstimo pessoal cuja revisão da cláusula de juros pretende; ii) juntar cópia do contrato que pretende revisar; iii) esclarecer a causa de pedir do pedido para que o réu comprove o depósito do valor em conta e a forma de quitação do contrato, observado que não se alega qualquer fato lesivo à direito, não servindo o procedimento comum à mera investigação de situações hipotéticas nem à busca de informações esquecidas pela parte autora, no mesmo prazo acima. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO (OAB 322425/SP)

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Processo nº 1006885-71.2025.8.26.0152

ID: 309798849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-71.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA BASSETTI KIYOMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-71.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Aparecida Bassetti Kiyomura - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma ve… Processo 1006885-71.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Aparecida Bassetti Kiyomura - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que o pedido não se amolda às hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, bem como diante do contido no artigo 1.236, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que viabiliza que "informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas". Retire-se a tarja. Verifico que há necessidade de juntada de procuração assinada com firma reconhecida pela autora, de modo a garantir que houve concordância com o ajuizamento desta ação. Destaco, ainda, que a procuração com aassinaturavia plataformaZAPSIGN não possui validade, uma vez que a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob pena de indeferimento. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extrato atualizado da carteira de trabalho digital, bem como comprovante de renda mensal recente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. Intime-se.. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006885-71.2025.8.26.0152

ID: 295539875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-71.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA BASSETTI KIYOMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-71.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Aparecida Bassetti Kiyomura - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma ve… Processo 1006885-71.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Aparecida Bassetti Kiyomura - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que o pedido não se amolda às hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, bem como diante do contido no artigo 1.236, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que viabiliza que "informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas". Retire-se a tarja. Verifico que há necessidade de juntada de procuração assinada com firma reconhecida pela autora, de modo a garantir que houve concordância com o ajuizamento desta ação. Destaco, ainda, que a procuração com aassinaturavia plataformaZAPSIGN não possui validade, uma vez que a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob pena de indeferimento. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extrato atualizado da carteira de trabalho digital, bem como comprovante de renda mensal recente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006885-77.2025.8.26.0344

ID: 292146558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006885-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO SOI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1006885-77.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1006885-77.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Eduardo Soi de Souza - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 05 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1006885-33.2024.4.01.3904

ID: 311999487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006885-33.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ESTEVAO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANASSES ALVES DA ROCHA FILHO

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MANASSES ALVES DA ROCHA

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MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006885-33.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006885-33.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLAVO ESTEVAO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES - PA010170, MANASSES ALVES DA ROCHA - PA6007 e MANASSES ALVES DA ROCHA FILHO - PA33297 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006885-10.2025.8.26.0625

ID: 317624141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006885-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS IMAGENS & EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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ANA FLÁVIA PIVOTO BALDONI PUEBLA TRIGO

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Processo 1006885-10.2025.8.26.0625 - Monitória - Nota Promissória - Atlas Imagens & Eventos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por A… Processo 1006885-10.2025.8.26.0625 - Monitória - Nota Promissória - Atlas Imagens & Eventos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por ATLAS IMAGEM E EVENTOS LTDA ME contra GIRLANE DA CONCEIÇÃO SANTOS estando a pretensão fundada nas duplicatas n. 58727-6, 58727-7, 58727-8, 58727-9, 58727-10, 58727-11, 58727-12, 58727-13, cada uma no valor de R$117,50, emitidas pela ré à autora em 09.05.2019 com vencimentos entre 10.10.2019 e 10.05.2020, como garantia de pagamento de um álbum de fotografias de formatura, sendo apontado débito total corrigido de R$3.245,33, conforme planilha de fls.20/21. DELIBERO. I - ADMITO o processamento da ação com a ressalva de que, em relação aos honorários sucumbenciais para o caso de procedência, o juízo não fica vinculado a eventuais disposições estatutárias/convencionais, devendo o arbitramento ser feito na forma do art. 85 do CPC(TJSP - AI n. 2137863-61.2023.8.26.0000; rel; Adilson de Araújo; j: 22/06/2023; TJSP - AI n. 2253376-77.2023.8.26.0000; Rel: Paulo Alonso; j: 13/11/2023; TJSP - Apelação n. 0034245-96.2021.8.26.0100; Rel: J.B. Paula Lima; j: 17/05/2022). II Estando a inicial instruída com prova escrita de dívida, CITE-SE a parte ré/devedora, se em termos, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito total mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, no mesmo prazo, oponha embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial, com início oportuno de execução/cumprimento do julgado. Em caso de citação por ato Oficial de Justiça, poderá o cumprimento se dar com os permissivos do art. 212 do CPC. Se postulada a citação por precatória, observar-se-á o regramento do Comunicado CG n. 155/2016. Cientifique-se a parte requerida de que: - se cumprir o mandado de pagamento, ficará isento de custas processuais; - se discordar da quantia que lhe é exigida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminada e atualizada, sob pena de rejeição liminar dos embargos neste tocante; - no prazo para oferecimento dos embargos, poderá reconhecer a exigibilidade do crédito da parte autora e, comprovando o depósito em valor equivalente a 30% do total devido (principal, custas e honorários), requerer o pagamento do remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais de 1% ao mês (arts. 701, §5º e 916 do CPC). III Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade IV - Int. - ADV: ANA FLÁVIA PIVOTO BALDONI PUEBLA TRIGO (OAB 505368/SP), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP)

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Marcelo Rocha Da Silva x Parque Atlantis

ID: 276817624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006885-28.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

PARQUE ATLANTIS

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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AMADOR PEREZ BANDEIRA

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ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Amador Perez Bandeira (OAB 277832/SP) Processo 1006885-28.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Rocha da Silva - Embargdo: Parque Atlan… ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Amador Perez Bandeira (OAB 277832/SP) Processo 1006885-28.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Rocha da Silva - Embargdo: Parque Atlantis - Vistos. Recebo os presentes embargos à execução. Anote-se a propositura da presente ação no processo de execução. Junte a parte embargante, em cinco dias, as principais peças dos autos da execução. Concedo à parte embargante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A parte embargante pretende a concessão do efeito suspensivo, sob alegação genérica de que sofrerá lesão grave de difícil ou incerta reparação no prosseguimento da execução. Outrossim, alega ser o único imóvel de que é possuidor, aduzindo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Alega que o imóvel sobre o qual pendem despesas condominiais não adimplidas encontra-se financiado junto à Caixa Econômica Federal. Ainda, há excesso de execução. Primeiramente, o fundamento do antigo Código de Processo Civil permanece, sendo regra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Contudo, havendo probabilidade do direito e perigo na demora, ou seja, preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória, poderá ser deferida a suspensão, desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, entendo que não há perigo na demora, ainda que provável o direito da parte embargante, independentemente da garantia do Juízo. Ademais, não se justifica conferir nocividade ao processo de execução, porque iminentes atos executórios. É justamente esse o fim da tutela executiva. De outro lado, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, encontrando exceções, dentre as quais se encontra justamente a execução do débito excutido, qual seja, despesas condominiais. Nesse sentido: Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Violação ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Dívida contraída em benefício da família. Reponsabilidade solidária entre os cônjuges. Penhora sobre os direitos possessórios que a embargante possui sobre o imóvel que deve ser mantida. Imissão na posse do imóvel pelo condomínio exequente, contudo, que não se legitima. Providência que não traz qualquer efetividade ao processo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003196-97.2024.8.26.0590; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Grifei. Por fim, inexiste óbice à penhora do imóvel financiado, eis que, se o caso, tal recairá não sobre a propriedade em si, mas sobre os direitos de aquisição. Pelo exposto, INDEFIRO efeito suspensivo aos embargos à execução. Fica a parte embargada intimada, na pessoa do seu procurador, para impugnação em 15 (quinze) dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (código 61357 - resposta aos embargos à execução) Intime-se.

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