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"1007029-57.2023.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 26 de 31

H. Da S. A. e outros x S. M. De F.

ID: 323404459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008270-49.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. A. M. P. DA S. R. S. G.

Polo Passivo:

S. M. DE F.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008270-49.2024.8.26.0009 (processo principal 1002558-71.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - - R.S.G. - - H.S.A. - S.M.F. - Vistos. Trata-se de impugnação c… Processo 0008270-49.2024.8.26.0009 (processo principal 1002558-71.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - - R.S.G. - - H.S.A. - S.M.F. - Vistos. Trata-se de impugnação cumprimento de sentença que condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais no incidente de cumprimento de sentença autuado sob o nº 0003564-57.2023.8.26.0009 em que aduz a executada, em apertada síntese, que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita; que a exigibilidade do crédito está suspensa e que não houve alteração na sua condição fática a afastar a suspensão (fls. 28/36). Manifestação à impugnação a fls. 42/43. É o breve relatório. Decido. É de ser rejeitada a impugnação. Por primeiro, porque a executada no presente incidente é a I. Patrona Shirley Moreira de Farias, o que não se confunde com o seu cliente. Em segundo lugar, porque a menção à concessão de gratuidade na decisão ora executada se tratou de mero erro material, até porque, a I. Patrona sequer requereu a concessão do benefício, seja neste, seja nos autos do incidente que ensejou o presente cumprimento de sentença, beirando a má-fé a alegação de ser beneficiária da gratuidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em atenção ao Enunciado nº 519 do STJ, ainda vigente, consoante entendimento majoritário desse Eg. Tribunal (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Desª. Relª. Débora Brandão, Agravo de Instrumento nº 2024244-22.2024.8.26.0000, j. 23.05.2024). Apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito, no prazo de quinze dias, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento útil da execução, ficando deferida, desde logo, pesquisa de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, acaso requerida pela parte exequente. Int. - ADV: MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP), SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS (OAB 215926/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP), MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP)

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Joaquim Cassiano Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 290720018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-66.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CASSIANO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-66.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Joaquim Cassiano Pereira - Banco BMG S/A - EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termo…

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Processo nº 1007029-31.2024.4.01.3314

ID: 291391368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-31.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ASSUNCAO FILHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO SANTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1007029-31.2024.4.01.3314 AUTOR: MARIA DE ASSUNCAO FILHA REU: INSTITUTO NACIONAL …

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Gustavo Henrique Simione x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277598255

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007029-31.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SIMIONE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007029-31.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Leni De Oliveira x Banco Csf S/A

ID: 308293565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007029-32.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007029-32.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007029-32.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Leni de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA COMO REGULAR JULGAMENTO ANTECIPADO CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA ALEGAÇÃO DA APELANTE DE CELEBRAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DELA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM JUSTIFICATIVA GENÉRICA SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL OBSERVAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 429, II DO CPC, O ÔNUS DA PROVA É DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO OBSERVAÇÃO DE QUE O APELADO DEVERÁ ARCAR COM O CUSTEIO DA PERÍCIA, SOB PENA DE MILITAR EM SEU DESFAVOR A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA TEMA 1061 DO STJ. RESULTADO: RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007029-89.2025.8.26.0590

ID: 294755106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007029-89.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ULISSES BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-89.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Pedro Ulisses Bento Junior - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regi…

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Processo nº 1007029-51.2025.8.26.0344

ID: 276591528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Meireles de Britto (OAB 136587/SP), Dayane Jacqueline Moreno Gati (OAB 330107/SP) Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio da Costa Barro…

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Thiago Bassaneze x Município De Jundiaí

ID: 324190333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007029-35.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BASSANEZE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Despacho

Advogados:

THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RUY SANTAREM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007029-35.2020.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Eloisvaldo Da Silva Santos x Angelita Novaes Da Silva Santos

ID: 323313590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018570-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOISVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ANGELITA NOVAES DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018570-46.2024.8.26.0405 (processo principal 1007029-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eloisvaldo da Silva Santos - Angelita Novaes da…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Simone Thums Fabretti

ID: 280648208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006932-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

SIMONE THUMS FABRETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA ALVES PATRIOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SCARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006932-57.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006932-57.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Simone Thums Fabretti e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO MANTIDO COM BASE NO TEMA 1082 DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, CUJA FILHA MENOR, BENEFICIÁRIA, É PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE CONTRATADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES, REALMENTE, POSSUEM DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE HAVIA SIDO CANCELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DO CONTRATO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA É DEVIDA POR APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ QUE UMA DAS FILHAS DOS REQUERENTES É PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE, QUE NECESSITA TRATAMENTO CONTÍNUO.4. SENDO ASSIM, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Roberto Scarano (OAB: 47239/SP) - Edna Alves Patriota (OAB: 253848/SP) - 4º andar

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