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Alexandre Barbosa Costa x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 300895868

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001290-39.2024.8.06.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001290-39.2024.8.06.0220 Recorrente(s) LUANA OLIVEIRA LEITE Recorrido(s) NU FINANCEIRA S.A. Relator(a… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001290-39.2024.8.06.0220 Recorrente(s) LUANA OLIVEIRA LEITE Recorrido(s) NU FINANCEIRA S.A. Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS NO CARTÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALTA DE DILIGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETOS DA AÇÃO. DANO MATERIAL EXISTENTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. ART. 945 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 19889692) que é titular de conta bancária junto a Nubank e que, em 21/08/2024, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária da Nubank e que informou sobre tentativa de transações em sua conta bancária, solicitando que fossem confirmados alguns dados e seguidas algumas instruções no aplicativo para que as operações fossem bloqueadas. Após realizar os procedimentos indicados, a autora percebeu que foi vítima de golpe, o que resultou em prejuízo de R$ 1.269,00, em compra no débito, e de R$ 5.368,80 dividida em 10 parcelas, por compra no cartão de crédito. O Douto Juiz de Direito sentenciante, julgou improcedentes os pedidos autorais (id. 19889735), sob o fundamento de que foi a própria parte autora quem colaborou com a aplicação do golpe. Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado (id. 19889744), alegando ter havido falha na prestação do serviço do banco, ao ter se omitido diante da comunicação da fraude em tempo hábil. Contrarrazões apresentadas. Enfim, eis o relatório. Decido. VOTO Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Defiro a gratuidade judiciária. Não existem dúvidas de que se trata de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada. Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Além disso, a súmula 479 do STJ definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O cerne principal da questão reside em saber se a instituição financeira requerida colaborou para o golpe aplicado a parte autora, por falha na prestação de serviço. No caso dos autos, as operações fraudulentas ocorreram mediante ligação telefônica em que a recorrente acreditava ser originária de empregado da instituição financeira. Ocorre que as instituições bancárias têm o dever de diligência, mormente em relação às operações atípicas nas contas bancárias de seus clientes, não dando azo o repasse ao consumidor do dano decorrente da falha na prestação do serviço. Deve-se ponderar que a facilidade para a movimentação de contas bancárias por meio de aplicativos é o que fomenta e facilita a perfectibilização de fraudes, não tendo a instituição financeira demonstrado que agiu com celeridade ao ser questionada pela autora sobre as transações bancárias irregulares. A parte autora conseguiu demonstrar que o golpe lhe foi aplicado no dia 21/08/2025 (id. 19889697 - Pág. 2 e id. 19889698 - Pág. 4). E apesar de não ter acostado a data da contestação das compras, conseguiu demonstrar que foi diligente e rápida na comunicação ao banco, já que no dia imediatamente posterior, em 22/08/2024, a instituição bancária respondeu a solicitação da parte autora, informando que não seria possível cancelar a transação (id. 19889700). Por outro lado, a parte ré nada comprova para alterar os fatos, não se desincumbindo no seu ônus probatório ( CPC, art. 373, II), no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora. Com efeito, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência, não se podendo acolher tese de culpa exclusiva da vítima. Importa colacionar jurisprudência pátria: A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar . 3. Na medida em que a autora foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil da consumidora, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível o ressarcimento dos danos materiais suportados pela promovente" . (Apelação Cível - 0220165-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL OFICIAL PARA TRANSMITIR VERACIDADE À LIGAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. TRANSAÇÕES FEITAS PELA AUTORA APÓS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS. OMISSÃO NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES N. 01/2020 E N. 103/2021 DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00349790320238160182 Curitiba, Relator: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 07343265620228070016 1660428, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, declaro inexistentes os débitos relativos às compras questionadas nesta ação. Desse modo, deve a parte ré proceder a devolução simples da quantia comprovadamente paga pela autora. Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA-IBGE, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir do efetivo prejuízo Por outro lado, no tocante aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Explica-se. De acordo com o art. 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Nesse contexto, faz-se necessário reconhecer que, em que pese o exposto no tocante à falha na prestação do serviço da instituição recorrente, o consumidor contribuiu para a ocorrência do estelionato na medida em que recepcionou ligação telefônica, seguindo inteiramente suas orientações, propiciando a efetivação do golpe pelo falsário. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: Golpe do Motoboy e da Falsa Central de Atendimento - similaridade da dinâmica das fraudes - ausência de dano moral "(...) 4. Considerando que cabe ao Banco zelar pelo sistema antifraude e, diante da notória atipicidade das transações efetuadas nas contas de titularidade do consumidor, o pagamento de indenização é medida que se impõe. 5. No caso concreto, contudo, restou demonstrada também a concorrência de causas, na medida em que a conduta da Postulante de entregar os próprios dados bancários pessoais ao estelionatário permitiu o acesso de terceiros à conta bancária dela. 6. Tal circunstância revela que a conduta da Autora também foi preponderante para a ocorrência do dano, a demonstrar a concorrência de culpa e, por conseguinte, a necessidade de impor a repartição dos danos materiais, nos termos do artigo 945 do CC/02, que assim dispõe: 'Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano'. 7. Recentemente, foi realizada a revisão da Súmula nº 28, oriunda das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na qual foi reconhecida tanto a possibilidade de culpa exclusiva do Banco como a possibilidade de culpa concorrente, pelos danos decorrentes da prática de fraude por terceiros (golpe do motoboy). Pode esse entendimento ser plenamente adaptável ao caso golpe da falsa central de atendimento, porquanto similares as dinâmicas das fraudes, os meios empregados pelos estelionatários para a concretização dos golpes e as condutas das vítimas. [...] (grifamos) (TJDFT, Acórdão 1751434, 07192637620228070020, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BURLA AO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS E APARÊNCIA DE LIGAÇÃO A PARTIR DE NÚMERO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUANDO DO REPASSE DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS. ART. 945 DO CC. DANO MORAL EXCLUÍDO. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (6ª Turma Recursal Provisória CE- Proc. 3001308-87.2022.8.06.0072 - Rel. Juiz SAULO BELFORT SIMÕES - j. 23.05.2024) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com reforma da sentença, nos termos acima expendidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Helder Luciano Marques x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 313218135

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000464-58.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUCIANO MARQUES

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER LUCIANO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000464-58.2024.8.06.0011 Origem 18ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000464-58.2024.8.06.0011 Origem 18ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO Recorrido(s) BANCO C6 S.A Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA DE FORMA FRAUDULENTA. TRANSAÇÃO FORA DO PADRÃO DE USO DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO "CONTATOS SEGUROS". FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DO BANCO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CCB. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e dando-lhe provimento parcial, com reforma em parte da sentença nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com danos morais ajuizada por RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO em face de BANCO C6 S.A. A parte autora aduz que após diversos contatos telefônicos com suposto preposto do réu, foi orientado a fazer a instalação de aplicativo no seu celular, e na conclusão do procedimento fez registro de sua biometria facial. Em seguida, descobriu ter ocorrido transferência, via pix, não autorizada, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) de sua conta nº 137924992 para o CNPJ nº 53703226000115, em nome de MARCIO CAMPOS LUZ, PAGSEGURO. Aduz que, minutos após ter descoberto do golpe, comunicou ao Banco, fez registro da ocorrência na Delegacia de Polícia, mas recebeu a resposta negativa para o estorno do valor, tendo sido compelido a negociar com o banco o pagamento do limite usado. Por fim, afirmou que ficou surpreso com a permissão da transação, pois no seu plano há programa de proteção no qual as transferências nesta modalidade exigem cadastramento prévio das pessoas (contatos seguros). Por esta razão, requereu a devolução da importância paga e a condenação do Banco promovido por danos morais. Sobreveio sentença, conforme id 19218941, na qual o Juízo julgou improcedente o pedido autoral. O autor interpôs Recurso Inominado, id 19218944, requerendo a reforma da sentença para ser a demanda julgada procedente pela falta de diligência da demandada, falhando na prestação do serviço, no dever de segurança de suas transações, em especial por não respeitar o sistema de contatos seguros. Contrarrazões apresentadas com preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. Decido. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade alegada nas contrarrazões, afirmando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos presentes na inicial, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora demonstrou seu inconformismo com a sentença que não reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, autorizando a transferência fraudulenta sem respeitar os procedimentos de segurança. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Em análise meritória, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela se vislumbra, justificando a reforma da sentença para a procedência do pleito autoral. Vejamos: No caso em tela, a parte autora alega que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), ocorrida de um golpe sofrido, tentando fazer prova do seu alegado com a apresentação de extrato bancário, boletim de ocorrência, e troca de e-mails com a instituição bancária. Em sua narrativa, o autor aduziu ter comunicado ao banco quando notou ter sido vítima de um golpe, o que não foi suficiente para que o valor fosse restituído. Para isso, fez a juntada de mensagem enviada ao banco minutos após a ocorrência e apresentou dois documentos que julgo relevantes para a procedência da ação: a tela que confirma o sistema de segurança "contato seguro", juntado no id 19218901, limitando a transferência de PIX de valores acima de R$ 1.000,00 no período noturno apenas aos contatos pré-definidos pelo usuário e o documento juntado que comprova a mensagem posterior do banco réu acusando a movimentação suspeita. Pois bem, analisando a contestação, verifica-se que o banco réu não impugnou a existência do sistema de segurança contratado pelo autor, nem teceu comentários sobre a mensagem que confirmava a ciência do banco sobre a movimentação suspeita (id 19218899). Ainda que fosse considerado que o sistema contato seguro protege transferências apenas após às 20h, conforme informações do sítio eletrônico do C6[1], era dever do réu tecer tais esclarecimentos, o que não fez, e ainda, pela análise do extrato id 19218910, verifica-se que a transferência fugiu ao padrão de uso do autor, o que, inclusive, pode ter motivado o banco recorrido a informar o consumidor, minutos após, sobre a movimentação suspeita. O banco limitou sua tese defensiva a discorrer sobre a ausência da responsabilidade declarando a culpa exclusiva da vítima, uma vez que os dados e senha eram intransmissíveis, os quais estariam em poder do consumidor, que voluntariamente a cedeu ao criminoso. Bem, é sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos seus cartões de crédito, aplicativo de celular e das respectivas senhas de acesso, devendo arcar com a responsabilidade se assim não proceder. Todavia, entendo que a negligência do consumidor, por si só, ainda mais no contexto de um golpe, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do mesmo, na forma do art. 12, § 1.º do CDC. É que, no caso em análise, restou comprovado que o autor não foi prudente a instalar aplicativo que não conhecia, e ainda cadastrar biometria facial, mas também é verdade que demonstrou sua preocupação com a segurança contratando serviço de proteção para transferências ocorridas no período noturno, e ainda provou o seu perfil de uso nas transferências via pix, o que exige atenção neste julgamento. Reitero: assume relevância o fato de o banco recorrido ter confirmado em e-mail a suspeita de transação fraudulenta realizada próximo das 19h, sugerindo que poderia ter impedido a transferência, e ainda, assim, nada fez a impedir a transferência fraudulenta. Em situações peculiares, como naquelas em que as compras ou transferências são feitas em valores que indiquem padrão não usual de consumo, exige-se uma postura de vigilância por parte da instituição que administra a conta bancária e o aplicativo. No caso, o próprio banco entendeu como suspeita a transação, mas não cerceou a conclusão do golpe, quando poderia fazer. Com efeito, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência, consoante Súmula 479 do STJ, não se podendo acolher tese de culpa exclusiva da vítima. Na espécie, entendo que houve falha decorrente do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de transferências de valor alto, sem a devida confirmação por outro meio, depositando toda a segurança sobre a tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais devem assumir a responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio, como bem reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgado a seguir. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FURTO Á ADMINISTRADORA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TOTAL DE CRÉDITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÕES FORA DO PADRÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DA ADMINISTRADORA NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incontroverso que a autora/apelada desconhece as compras realizada no dia 19/12/2016 transações contestadas, que se referem a diversas compras, inclusive parceladas, mediante utilização de senha, as quais destoam do perfil regular de consumo da autora e extrapolam o limite total de crédito disponível, desse modo a controvérsia cinge-se a responsabilidade da administradora do cartão pelas compras não reconhecidas. 2. O Código de Defesa do Consumido adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3.º, incs. I e II, do CDC). 3. É sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos cartões de movimentação e das respectivas senhas de acesso, arcando com a responsabilidade caso assim não proceda. Contudo, a negligência do consumidor, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do serviço, na forma do art. 12, §1.º do CDC. 4. Desse modo, achando-se na posse do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que, se houve compra, com o emprego de tal documento magnético, caberia ao cliente comprovar que não a realizou. Todavia, em situações peculiares, como naquelas em que as compras são feitas de forma sucessiva, ou com procedimentos que indiquem, com clareza, padrão não usual. 5. Na espécie, houve falha, a qual decorreu não só dos estabelecimentos comerciais, mas sobretudo do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de compras com cartão de crédito, sem a devida conferência dos documentos pessoais do portador do cartão, isso porque, atualmente, com os cartões dotados de chip há a presunção de que o cartão está sendo utilizado pelo próprio titular, detentor da senha pessoal, no entanto, essa prática decorre da tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais, sem dúvida, tem responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio. 6. Deste modo, avulta, dos autos, ter sido a autora vítima de fraude praticada por terceiro, e que o resultado alcançado pelos meliantes somente foi possível diante da total falha na segurança da operadora de cartões de crédito, ora apelante.7. Em relação à condenação em danos morais, esclareça-se que, na hipótese versada nos autos, a sua ocorrência gravita na falha da prestação dos serviços contratados (ordem contratual), que provocou inúmeros transtornos à consumidora. Neste jaez, para que seja reparável o dano moral, basta ser provada a conduta gravosa - no caso, a permissão de compras através de operações fraudulentas - para se configurar a lesão ao consumidor, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo, caracterizando-se, portanto, in re ipsa. 8. Não obstante, evidenciam-se, na espécie vertente, os prejuízos causados à apelante, que, mediante o ato ilícito praticado, viu-se sendo cobrada insistentemente pelas Rés, atingindo sua honra, seu nome, e sua intimidade, ultrapassando, pois, os meros aborrecimentos. 9. No que tange ao valor da indenização, entendo que o quantum fixado em R$ 3.000,00, revela-se adequado e suficiente para indenizar os transtornos decorrentes do ato ilícito perpetrado pela ré, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito, atendendo a sua dupla finalidade de punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 10. tratando-se de responsabilidade civil de índole contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ), enquanto a correção monetária tem, como seu dies a quo, a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0506008-25.2017.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 23/09/2020 ) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL OFICIAL PARA TRANSMITIR VERACIDADE À LIGAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. TRANSAÇÕES FEITAS PELA AUTORA APÓS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS. OMISSÃO NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES N. 01/2020 E N. 103/2021 DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00349790320238160182 Curitiba, Relator: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) Assim, pela análise de todo o contexto, entendo que não restou comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima, e ainda entendo que não provou a recorrente ter agido com o dever de cuidado para evitar maiores danos. Posto isto, insta salientar os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, condeno o banco acionado ao ressarcimento do valor indevidamente transferido, a saber, R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), com juros pela taxa selic deduzido o IPCA-IBGE do período, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar da publicação deste acórdão. Por outro lado, no tocante aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Explica-se. De acordo com o art. 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Nesse contexto, faz-se necessário reconhecer que, em que pese o exposto no tocante à falha na prestação do serviço da instituição recorrente, o consumidor contribuiu para a ocorrência do estelionato na medida em que aceitou fazer o cadastramento de sua biometria, o que certamente cooperou para o sucesso da fraude e a efetivação do golpe pelo falsário. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: Golpe do Motoboy e da Falsa Central de Atendimento - similaridade da dinâmica das fraudes - ausência de dano moral "(...) 4. Considerando que cabe ao Banco zelar pelo sistema antifraude e, diante da notória atipicidade das transações efetuadas nas contas de titularidade do consumidor, o pagamento de indenização é medida que se impõe. 5. No caso concreto, contudo, restou demonstrada também a concorrência de causas, na medida em que a conduta da Postulante de entregar os próprios dados bancários pessoais ao estelionatário permitiu o acesso de terceiros à conta bancária dela. 6. Tal circunstância revela que a conduta da Autora também foi preponderante para a ocorrência do dano, a demonstrar a concorrência de culpa e, por conseguinte, a necessidade de impor a repartição dos danos materiais, nos termos do artigo 945 do CC/02, que assim dispõe: 'Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano'. 7. Recentemente, foi realizada a revisão da Súmula nº 28, oriunda das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na qual foi reconhecida tanto a possibilidade de culpa exclusiva do Banco como a possibilidade de culpa concorrente, pelos danos decorrentes da prática de fraude por terceiros (golpe do motoboy). Pode esse entendimento ser plenamente adaptável ao caso golpe da falsa central de atendimento, porquanto similares as dinâmicas das fraudes, os meios empregados pelos estelionatários para a concretização dos golpes e as condutas das vítimas. [...] (grifamos) (TJDFT, Acórdão 1751434, 07192637620228070020, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BURLA AO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS E APARÊNCIA DE LIGAÇÃO A PARTIR DE NÚMERO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUANDO DO REPASSE DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS. ART. 945 DO CC. DANO MORAL EXCLUÍDO. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (6ª Turma Recursal Provisória CE- Proc. 3001308-87.2022.8.06.0072 - Rel. Juiz SAULO BELFORT SIMÕES - j. 23.05.2024) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com reforma em parte da sentença, nos termos acima expendidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator [1] https://www.c6bank.com.br/blog/o-que-e-contato-seguro-e-como-cadastrar-no-c6-bank

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