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"1007050-52.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1007050-85.2025.4.01.3600

ID: 313344199

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007050-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINNE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007050-85.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007050-85.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALDINEIA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão aposentadoria por tempo de contribuição. Com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tenho sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, ao completar 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher. A partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, surgiu a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, e passou-se a exigir uma idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 201, §7º, da CF/88, observado tempo mínimo de contribuição (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante preconizam o Enunciado nº 12 do TST, a Súmula nº 225 do STF e a Súmula nº 75 da TNU, constituindo início de prova material do serviço prestado, somente sendo ilidida por demonstração inequívoca da incorreção ou falsidade das informações ali lançadas, ônus a cargo do INSS. Com efeito, os artigos 373, II, do CPC, incumbe ao réu o dever de provar o fato impeditivo ou extintivo do autor. Registre-se que a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, sob a fiscalização do INSS (art. 30, I, “b”, da Lei nº. 8.212/91), cuja irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado, parte hipossuficiente na relação trabalhista, imbuído na fidúcia acerca das obrigações patronais. Nesse sentido: AC 0017737-45.2013.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016. No caso dos autos, o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Pelo que se extrai do processo administrativo, a parte autora busca o reconhecimento dos períodos abaixo: Período de 22/02/1982 a 04/04/1983 (VALDEMIR MARQUES DA SILVA): o vínculo encontra-se registrado na CTPS da parte autora, sem rasuras ou máculas que o infirme, vindo sequenciado por outro vínculo contabilizado pelo INSS. Além disso, o INSS em contestação não apontou nenhuma incongruência na referida anotação. Destarte, deve ser contabilizado. Período de 01/02/1997 a 30/03/2008 (ERIKA MONIKA LOPES): tal período consta no CNIS com data de início em 01/02/1997, sem data de fim, mas com ultima remuneração em 07/2002. Não obstante, a parte autora juntou cópia da CTPS em que consta data de fim em 30/03/2008, sem rasuras ou máculas que o infirme, vindo sequenciado por outro vínculo contabilizado pelo INSS. Além disso, o INSS em contestação não apontou nenhuma incongruência na referida anotação. Destarte, deve ser contabilizado. Este o contexto, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, mesmo desconsiderando as contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal, verifica-se que em 05/02/2025 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (2 anos, 3 meses e 1 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) averbar o período de períodos de 22/02/1982 a 04/04/1983 (VALDEMIR MARQUES DA SILVA) e de 01/02/1997 a 30/03/2008 (ERIKA MONIKA LOPES), como tempo de contribuição válido para fins de carência; b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos, com DIB: 05/02/2025 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; b) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverá ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1007050-31.2024.8.11.0004

ID: 311144850

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007050-31.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1007050-31.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: EUNICE DUARTE DA SILVA POLO PASSIVO: MARIA DE JESUS DUARTE DA SILVA FINALIDADE: FAZ SABER a todos que o presente edital vier ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de MARIA DE JESUS DUARTE DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº. 746110 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº. 495.850.291-20, residente e domiciliada à Avenida Brasil, nº. 494, Bairro Nova Barra, Município de Barra do Garças-MT, CEP: 78606-352, uma vez que foi diagnosticada com as enfermidades CID R54 (senilidade) e CID I69.4 (sequelas de AVC) e encontrando-se acamada e em acompanhamento médico multiprofissional, apresentando episódios de confusão mental, diminuição da mobilidade e necessidade do uso de sonda para alimentação, tornando-se inapta a prover sua subsistência bem como praticar os atos da vida civil, encarregando-o de cuidar e zelar, sem dolo nem malicia, com pura e sã consciência, nomeada CURADORA DEFINITIVA EUNICE DUARTE DA SILVA, brasileira, divorciada, cuidadora, portadora do RG nº. 4974360 DPGC/GO, inscrita no CPF sob nº. 568.455.961-15, residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº. 494, Bairro Nova Barra, Município de Barra do Garças - MT, CEP: 78606-352, de acordo com a sentença proferida e abaixo transcrita. SENTENÇA: "Relatório Tratam-se os presentes autos de ação de interdição promovida por EUNICE DUARTE DA SILVA, visando a interdição de MARIA DE JESUS DUARTE DA SILVA. Com a inicial, vieram os documentos supostamente comprobatórios da situação vivenciada pela interditanda. A entrevista judicial fora postergada para fase posterior, após a confecção do laudo de estudo psicossocial no ambiente onde encontrava-se inserida a interditanda. Citado a interditanda para apresentação de impugnação, o prazo transcorrera sem manifestação, sendo então nomeada a Defensoria Pública Estadual para atuar como sua curadora judicial, tendo esta manifestado-se nos autos. Efetivado o estudo psicossocial, corroborara-se o que alegara-se na inicial, qual seja de que a interditanda encontra-se totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, bem como que o requerente é pessoa apta a seus cuidados. Instado à manifestar-se, o Ministério Público opinou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Dispõe o art. 1º, do Código Civil, que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". No sistema deste Código, sujeitos de direitos são unicamente as pessoas: física (natural) ou jurídica. Entende-se por pessoa física ou natural o ser humano, tal como ele é, dotado de personalidade, aptidões para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. A esta aptidão, oriunda da personalidade, dá-se o nome de capacidade de direito. Compreende-se que a pessoa natural tem sua existência jurídica a partir de seu nascimento com vida, momento em que adquire personalidade, atributo que lhe confere habilidade para o exercício de direitos e obrigações (art. 2º do CC). Deste modo, seguindo a dinâmica criticada, mas adotada no nosso ordenamento jurídico, todo ser humano é dotado de personalidade, desde o instante do seu nascimento com vida. Nada obstante, muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprios, seus direitos (capacidade de fato). Portanto, àqueles que a lei restringe o exercício de seus direitos denominam-se incapazes. A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º). E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º). A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou então pelo Ministério Público, que só promoverá interdição em caso de doença mental grave, ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se, existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769). Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspeção judicial nos termos dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em apreço, vemos que desnecessária é a efetivação de perícia médica por meio de especialista. Isso porque o artigo 756, parágrafo 2º do Código de Processo Civil especifica que é facultado ao juiz a nomeação de perito ou de equipe multidisciplinar para examinar o interdito. Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. Como se verifica dos autos, fora efetivado estudo psicossocial na interditanda, por equipe multidisciplinar deste juízo formada por psicólogo e assistente social, que concluiu, em consonância ao que consta dos documentos médicos acostados à inicial, que o interdito encontra-se totalmente incapacitado para os atos da vida civil. E mais: como já reverberado, vemos que pelos documentos acostados à inicial bem como pelo resultado do exame psicossocial na interditanda, que há elementos fidedignos para concluir por sua completa incapacidade. Isso porque a incapacidade absoluta se perfaz quando há proibição total ao exercício dos mais variados direitos, considerando que a pessoa não se desenvolveu mentalmente ou que este desenvolvimento foi tão baixo que o legislador o descarta. Absolutamente incapaz é, por conseguinte, a pessoa que se encontra totalmente afastada das mais variadas atividades, devendo ser representada por outra pessoa que, em nome dela, exerça os atos de sua vida civil. Caso o absolutamente incapaz venha praticar algum ato jurídico, a lei o considera nulo, sem nenhum efeito, como se não tivesse sido praticado, conforme estipulado no art. 166, inciso I, do CC. Assim, por exemplo, a vontade de uma criança de 7 anos não pode ser considerada para a prática de atos jurídicos. Justamente por ser a incapacidade do interditando absoluta, vemos como desnecessária a entrevista judicial. Assim concluímos pois, além de não ter este magistrado qualquer conhecimento especializado na área médica, vemos que a entrevista em questão somente traria constrangimento ao interditando. Em casos como tais, a jurisprudência autoriza a dispensa da audiência de entrevista: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar o interrogatório”. (JTJ 179/166) Portanto, não vemos qualquer necessidade ou utilidade na efetivação da audiência em testilha, eis que não somente há elementos concretos nos autos para que este juízo chegue a uma decisão meritória concreta, quanto também entendemos que o ato, no caso presente, somente traria constrangimento ao interditando que, diga-se de passagem, já encontra-se em uma complicada situação. Ademais, prevê a legislação pátria que, pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se apenas às restrições a que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772). Porém, na caso em análise, vemos que a incapacidade do interditando é total, de forma que não há limites civis para curatela, eis que o curador ficará responsável pela prática de todos os atos da vida civil do interditando, em nome desse. Dispositivo Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial e, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO da interditanda MARIA DE JESUS DUARTE DA SILVA. Nomeio como curadora definitiva a requerente EUNICE DUARTE DA SILVA, eis que subsume-se ela ao que dispõe o artigo 755, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 755, inciso I, fixo como absolutos os limites da curatela, ficando a curadora responsável por todos os atos da vida civil da interditada. Nos termos do artigo 755, parágrafo 3º, determino que a sentença de interdição seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acaso já regulamentado o procedimento pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (acaso também já regulamentado), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expedido o mandado de registro da interdição e expedidos os editais determinados por Lei, determino o imediato arquivamento dos autos, independentemente da preclusão do transcurso dos prazos editalícios, o que poderá futuramente ser certificado nos autos em caso de intercorrência posterior à sentença. Custas conforme inicial, ficando a exigibilidade suspensa em caso de Gratuidade Judiciária. Sem honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado por onde tramita a ação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELOISA GABRIELA FERREIRA SOUZA MORAES, digitei. Barra do Garças - MT, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Kleiton Ribeiro Campos x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 298105426

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007050-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLEITON RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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KLEITON RIBEIRO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007050-97.2025.8.11.0003 RECORRENTE: KLEITON RIBEIRO CAMPOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007050-97.2025.8.11.0003 RECORRENTE: KLEITON RIBEIRO CAMPOS RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO COM READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID: 292618895) interposto por KLEITON RIBEIRO CAMPOS, qualificado nos autos, contra a r. Sentença (IDs: 292618893 e 292618894) proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou extinto o pedido de danos materiais sem resolução de mérito e improcedente o pedido de danos morais. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 292618895), reiterando os argumentos de sua Petição Inicial e Impugnação. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, faturas de cartão de crédito e extrato bancário (IDs: 292619354, 292619353, 292619352, 292619351, 292619350, 292618899, 292618898, 292618897, 292618896). No mérito, pugnou pela reforma da sentença para que seja reconhecida a configuração dos danos morais, em virtude da desídia da Recorrida em solucionar o problema administrativamente, o que teria causado abalos que transcendem o mero aborrecimento. Sugeriu a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e no caráter pedagógico da medida. A decisão de ID: 292619355 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita e recebeu o recurso inominado. A Recorrida apresentou Contrarrazões (IDs: 292619358 e 292619359), pleiteando o desprovimento do recurso. Preliminarmente, impugnou novamente a justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Suscitou a inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade recursal, sob o argumento de que o Recorrente apenas repetiu os fundamentos da peça inaugural sem atacar especificamente as razões da sentença. No mérito, reiterou a tese de que a responsabilidade é exclusiva do vendedor independente no modelo de marketplace, e que o reembolso foi prontamente realizado. Defendeu a inexistência de danos morais, por não haver ato ilícito ou abalo a direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, e que o quantum pleiteado é excessivamente oneroso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Inicialmente, cumpre-me proceder ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Inominado. A tempestividade do recurso é manifesta, porquanto interposto dentro do prazo legal, conforme já reconhecido pelo Juízo a quo na decisão de ID: 292619355. No que concerne à gratuidade da justiça, observo que o benefício foi devidamente deferido pelo Juízo de origem na decisão de ID: 292619355, após a apresentação de documentos que, em uma análise perfunctória, indicam a hipossuficiência do Recorrente (IDs: 292619354, 292619353, 292619352, 292619351, 292619350, 292618899, 292618898, 292618897, 292618896). A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, para fins de concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural, é relativa, mas, no caso em tela, os elementos coligidos aos autos corroboram a situação de vulnerabilidade econômica alegada, não havendo razões para modificar o entendimento já exarado. Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela Recorrida em suas Contrarrazões (IDs: 292619358 e 292619359), entendo que não merece acolhimento. Embora o Recorrente, de fato, reitere argumentos já expostos na Petição Inicial e na Impugnação à Contestação, percebe-se que o recurso ataca, de forma específica, os fundamentos da sentença que denegaram a indenização por danos morais. A peça recursal, ao contrapor a conclusão do Juízo a quo sobre a ausência de dano moral e a não configuração de abalo que transcenda o mero aborrecimento, cumpre o requisito da dialeticidade, permitindo a compreensão da insurgência e o exercício do contraditório pela parte adversa. A mera repetição de argumentos não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. II. Do Mérito Recursal II.1. Da Readequação da Fundamentação Quanto aos Danos Materiais e o Interesse de Agir A r. Sentença (IDs: 292618893 e 292618894) reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de danos materiais, extinguindo-o sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o reembolso do valor da compra já havia sido efetuado. Contudo, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, entendo que a superveniente realização do reembolso, embora afete o resultado prático do pedido de restituição, não descaracteriza o interesse de agir no momento da propositura da ação. O interesse de agir, como condição da ação, deve ser aferido no momento do ajuizamento da demanda. No caso em tela, a Petição Inicial (ID: 292618873) foi protocolada em 20 de março de 2025, e o comprovante de estorno (ID: 292618889) indica que o reembolso foi efetivado em 30 de abril de 2025, ou seja, após o ajuizamento da ação. Dessa forma, ao tempo da propositura da demanda, o Recorrente ainda não havia recebido o valor pago pelo produto não entregue, o que demonstra a necessidade e a utilidade da intervenção judicial para a satisfação de sua pretensão. A posterior concretização do reembolso, embora louvável, não retroage para fulminar o interesse processual originário. Nesse diapasão, a correta solução jurídica para o pedido de danos materiais não seria a extinção sem resolução de mérito, mas sim a sua improcedência, uma vez que a obrigação de restituir o valor já foi cumprida no curso do processo. Tal readequação da fundamentação, sem alteração do resultado prático para a parte, evita o julgamento extra petita e confere maior rigor técnico à decisão, alinhando-a à teoria das condições da ação e à dinâmica processual. II.2. Da Responsabilidade da Recorrida no Contexto do Marketplace A Recorrida, em sua Contestação (ID: 292618888) e Contrarrazões (IDs: 292619358 e 292619359), buscou eximir-se da responsabilidade, alegando atuar apenas como plataforma de marketplace, sendo a responsabilidade exclusiva do vendedor independente. Entretanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Recorrida, ao disponibilizar sua plataforma digital para a comercialização de produtos, mesmo que por terceiros, integra a cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente pelos vícios e falhas na prestação dos serviços, conforme preconiza o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 14 do CDC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as empresas que operam plataformas de marketplace não podem se eximir da responsabilidade pelos problemas decorrentes das transações realizadas em seu ambiente virtual. A facilitação da compra e venda, a intermediação do pagamento e a confiança depositada pelo consumidor na marca da plataforma atraem a responsabilidade solidária, independentemente de ser o vendedor um terceiro. A Recorrida aufere lucros com a disponibilização de sua infraestrutura tecnológica e, por conseguinte, assume os riscos inerentes à atividade, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Portanto, a Sentença (IDs: 292618893 e 292618894) agiu com acerto ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Recorrida pela falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de entrega do produto. II.3. Da Ausência de Configuração dos Danos Morais O cerne do presente recurso reside na pretensão do Recorrente de obter indenização por danos morais, sob a alegação de que a desídia da Recorrida em solucionar o problema administrativamente e a demora no reembolso lhe causaram abalos que transcendem o mero aborrecimento. A Sentença (IDs: 292618893 e 292618894), por sua vez, concluiu pela improcedência do pedido, entendendo que o prejuízo foi ressarcido em prazo não excessivo e que a situação não desbordou de sentimentos ordinários de aborrecimento. Analiso a questão sob a perspectiva da extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, e da necessidade de que o abalo moral seja efetivamente grave e capaz de atingir os direitos da personalidade do indivíduo. No caso em apreço, a compra foi realizada em 27 de janeiro de 2025 (ID: 292618877). A Petição Inicial (ID: 292618873) foi ajuizada em 20 de março de 2025 as 14 horas e 46 minutos, e o estorno do valor pago ocorreu em 20 de março às 17 horas e 21 minutos (ID: 292618889). Observa-se, portanto, que o período entre a compra e o efetivo reembolso foi de aproximadamente 03 horas. Embora o Recorrente tenha diligenciado administrativamente para a solução do problema (IDs: 292618880, 292618881, 292618882), a demora no estorno, ainda que inconveniente, não se revela, no contexto dos autos, como excessiva a ponto de configurar grave agressão a direitos da personalidade. O mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Para que tal indenização seja devida, é imprescindível que a falha na prestação do serviço cause um abalo que extrapole o ordinário, que atinja a honra, a imagem, a dignidade ou a esfera íntima do consumidor de forma significativa. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes de problemas em relações de consumo, como atrasos na entrega ou no reembolso de valores, são, em regra, considerados meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade e às complexidades das relações comerciais. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem se consolidado no entendimento de que a demora no estorno de valores, quando não excessiva e acompanhada de comunicação ou resolução, não configura dano moral indenizável. Cito, por oportuno, precedentes que ilustram essa compreensão: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUTOR QUE CONTRATOU SEGURO DE VIDA, CANCELANDO-O DOIS MESES DEPOIS - ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA DA EMPRESA RÉ PARA A REALIZAÇÃO DO ESTORNO DA IMPORTÂNCIA PAGA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE DO AUTOR - DEMORA DE 28 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ESTORNO - ATRASO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DO TJRJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-RJ - APL: 00108616520148190029 202200173015, Relator.: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 29/11/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) E ainda: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ROUPAS. ATRASO NA ENTREGA. INDISPONIBILIDADE DE DOIS DOS PRODUTOS. ESTORNO DOS VALORES. ATRASO NÃO EXCESSIVO. BENS NÃO ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DESCASO PARA COM A CONSUMIDORA. COMUNICAÇÃO SOBRE O ATRASO E ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido." (TJ-PR 0003947-04.2022.8.16.0056 Cambé, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 21/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2023) Embora o primeiro precedente citado apresente um lapso temporal maior do que o caso em tela, a natureza do bem (suplemento alimentar, não essencial) e a efetivação do reembolso, ainda que após o ajuizamento da ação, indicam que a situação, embora frustrante, não atingiu a dignidade ou a honra do Recorrente de forma a justificar a reparação por dano moral. Não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem que o atraso no estorno tenha causado ao Recorrente sofrimento, angústia ou vexame que transcendam o mero aborrecimento ou dissabor. Ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da Recorrida, a ausência de um dano moral efetivo e comprovado impede a condenação. O sistema jurídico brasileiro não coaduna com a banalização do dano moral, que deve ser reservado para situações que realmente causem um sofrimento significativo e duradouro, e não para meros contratempos ou frustrações cotidianas. Desse modo, a Sentença (IDs: 292618893 e 292618894), ao julgar improcedente o pedido de danos morais, alinhou-se ao entendimento predominante de que o simples descumprimento contratual, sem maiores repercussões na esfera íntima do indivíduo, não é apto a gerar o dever de indenizar a título de dano moral. Diante do exposto, e em consonância com a análise pormenorizada dos fatos e do direito aplicável, entendo que o Recurso Inominado deve ser conhecido, mas desprovido, mantendo-se a improcedência do pedido de danos morais, porém com a readequação da fundamentação quanto ao pedido de danos materiais, para que a improcedência se dê no mérito, e não por perda superveniente do objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença (IDs: 292618893 e 292618894) em sua integralidade, porém, REFORMO A FUNDAMENTAÇÃO para afastar a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de danos materiais, reconhecendo a improcedência do pleito no mérito, e para reafirmar a improcedência dos danos morais nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência recursal, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1007050-22.2024.4.01.3600

ID: 307290403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007050-22.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE ANDRADE NETO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007050-22.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G. B. DE ANDRADE NETO … Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007050-22.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G. B. DE ANDRADE NETO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT SENTENÇA G.B. DE ANDRADE NETO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente cometido pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, cujo objeto é a declaração da existência de serviços hospitalares para fins de aplicação da alíquota reduzida de 8% sobre a base de cálculo do IRPJ – Imposto de Renda sobre o lucro presumido e da CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido no percentual de 12%. Narrou a impetrante que prestava serviços de tomografia, assim como de unidades para atendimento a urgências, atividade médica ambulatorial restrita a consultas, serviços de ressonância magnética e atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente e possuía suas receitas tributadas pelo IRPJ Imposto de Renda pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em 32% (trinta e dois por cento), com base no art. 15, inciso III da Lei 9.249/95. Sustentou que os percentuais das receitas lhe cobradas pela Requerida eram em valor superior ao previsto em lei, uma vez que esta previa alíquotas menores para tais contribuições quando os serviços prestados fossem relativos a serviços hospitalares, entendidos como complementares e indispensáveis para a promoção da saúde, consoante exceção do artigo 15, Inciso III, letra “a” da Lei 9.249/95”, razão pela qual possuía o direito de aplicação de percentuais reduzidos em relação ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e ao CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 32% para 8% e 12% respectivamente. Pediu a concessão da segurança “f) [...] confirmando a liminar outrora deferida, para que seja reconhecido direito líquido e certo da impetrante à apuração da base de cálculo estimada, na sistemática do lucro presumido, valendo-se dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, nos termos do art. 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea ‘’a’’, e art. 20, da Lei nº 9.249/95, afastando-se as restrições impostas pelo impetrado, em relação aos serviços prestados pela impetrante em ambiente de terceiros e descritos em seu Contrato Social (DOC. 01) e Cartão CNPJ (DOC. 03), por serem voltados diretamente à promoção da saúde, em consonância com o entendimento; g) Assegure o direito da Impetrante à compensação/restituição dos valores recolhidos à maior ou indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidos da Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal”. Foi comprovado o recolhimento das custas. O pedido liminar foi indeferido. A PFN pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificado, o impetrado apresentou informações, na qual explicou como se dava a tributação pelo lucro presumido e a legislação pertinente ao IRPJ e CSLL, defendeu que a expressão “serviços hospitalares” somente abrangia aqueles prestados por estabelecimentos qualificados como “hospital” e que “[...] norma definidora do que seja um hospital, agora chamado de estabelecimento assistencial de saúde (EAS), é a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conhecida por RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, publicada no DOU de 18/11/2002, e pela RDC n° 189, de 18 de julho de 2003, publicada no DOU de 21/07/2003, e parcialmente revogada pela Resolução RDC n°51, de 06/10/2011[...]”. Aduziu que “[...] a impetrante não logrou demonstrar sua condição de pessoa jurídica com estrutura fisico-funcional que atenda ao determinado no item 3 da Parte II da Resolução RDC n° 50, de 21/02/2002, condição esta comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme previsão contida no § 3° do art. 33 da Instrução Normativa RF'B n° 1700/2017”. Pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. A questão posta em debate cinge-se em saber: se a majoração da base de cálculo do IRPJ, de 8%, e da CSLL, de 12%, para 32% da receita bruta, imposta pela Lei nº 10.684/03, que deu nova redação aos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, infringiu os princípios constitucionais tributários, com alargamento concreto do conceito de estabelecimento hospitalar pelos normativos da Receita Federal. Dispõe o artigo 195 da CF/88 que a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes, dentre outras fontes, da empresa, tendo como hipótese de incidência a receita, o faturamento ou o lucro. Entre os tributos instituídos se encontram o IRPJ e a CSLL, que tem sistemática própria de cobrança quando houver opção pelo Regime de Apuração do Lucro Presumido. O percentual para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido foi alterado pela Lei 10.684, de 30/05/2003, passando a ser de 32%, podendo, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. Em relação às demais pessoas jurídicas previstas no dispositivo questionado, a alíquota permaneceu em 12% para a CSLL e de 8% para o IRPJ. Dessa forma, a base de cálculo da CSSL das prestadoras de serviços optantes do lucro presumido passou a ser obtida pela aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, a partir do mês de setembro de 2003, em obediência ao prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da CF/88. Conforme transcrito, a própria Constituição Federal autorizou o legislador, criando contribuição à seguridade social, estabelecer critérios diferenciados de recolhimento, tais como base de cálculo e alíquota (art. 195, § 9º, da CF/88). Por tais motivos, não vislumbro violação ao princípio da isonomia o fato de estar legalmente prevista a base de cálculo diferenciada entre prestadoras de serviços e demais pessoas jurídicas, restando intacto o art. 150, II, da CF/88. No que tange à ofensa ao princípio da capacidade contributiva, cumpre salientar que é dever dos indivíduos de maior capacidade contributiva, sofrerem a incidência de tributos progressivamente maiores, objetivando-se, assim, a justiça distributiva no campo da tributação, não havendo que se falar de sua violação, quando se trata de recolhimento de contribuição que é feita com base na receita bruta da empresa. Da mesma forma, para que reste caracterizada a ofensa ao princípio do não-confisco deve haver flagrante investida do Estado contra o patrimônio do contribuinte, fato este não vislumbrado na presente ação. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada, que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. LEI Nº 9.249/95. LEI Nº 10.684/2003. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO - CONFISCO. I. Por ser empresa prestadora de serviço, requer a apelante que, nessa qualidade, receba o mesmo tratamento legal que foi dado às empresas que prestam serviços hospitalares, para que possa recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, na forma prevista no artigo 29 da Lei nº 9.430/96 c/c o artigo 20 da Lei nº 9.249/95, com base de cálculo correspondente a 12% (doze por cento) de sua receita bruta, e não com a incidência da alíquota de 32% (trinta e dois por cento) prevista na Lei nº 10.684/2003. II. Com as alterações introduzidas pelo artigo 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no artigo 20 da Lei nº 9.249/95, passou-se a aplicar o percentual de 12% (doze por cento) na base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, sendo previsto o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para as demais prestadoras de serviço. III. A alíquota de 32% (trinta e dois por cento) é aplicada a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, qual seja, as empresas prestadoras de serviços que não sejam hospitalares. Em outras palavras, a alegada desigualdade que poderia haver aqui seria entre contribuintes que estão em situações diversas, o que não significa violação à isonomia, já que esse princípio procura tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. IV. Inexiste nos autos demonstração de que a cobrança em questão comprometeu a atuação da empresa apelante e/ou atentou quanto à sua segurança patrimonial, pelo que não podemos falar em afronta ao princípio da capacidade contributiva. V. Princípio da vedação ao confisco igualmente não contrariado. VI. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF 5a Região, Quarta Turma, AMS/CE proc-200381000305932, DJ 05/09/2006, p. 960) Além disso, o autor também questiona o fato de que estaria enquadrado na exceção prevista no art. 20 da Lei 9.249/95, ou seja, que deveria ser considerado como serviço hospitalar. A pretensão do autor, na verdade, está fundada no art. 15 da Lei n. 9.249/95, que tem a seguinte redação: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a. prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)" É preciso verificar, portanto, se as atividades exercidas pelo autor se enquadram ou não no conceito de "serviços hospitalares". A Secretaria da Receita Federal buscou definir a expressão no art. 27 da Instrução Normativa n. 480/2004, com a redação dada por sucessivas alterações. O entendimento consolidado do fisco sobre a abrangência dos serviços médicos hospitalares foi reafirmado também na IN 1.234/2012 e na Solução de Consulta DISIT n 4014. Basicamente, entende a Receita Federal que são considerados serviços hospitalares somente aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, na forma de normativos da ANVISA. A Lei 9.250/95 não define o que, exatamente, sejam "serviços hospitalares", o que dá margem a discussões tributárias. A impetrante insurge-se contra essa definição dizendo que o entendimento do Fisco atribui um sentido demasiadamente estreito à expressão "serviços hospitalares" e que, assim fazendo, desrespeita a lei tributária. Afirma que sua atividade consiste: “O objeto social será Serviços de Tomografias, serviços de Ressonância Magnética, Atividades de Diagnósticos médicos, atividades de consulta médica exercidas em consultório de terceiros, serviços médicos gerais prestados dentro de unidade hospitalares” (cláusula 2ª do contrato social, id 2121103687). Na falta de uma definição técnica e rigorosa para a expressão "serviços hospitalares", parece-me que o mais razoável é atribuir-lhe o significado comum e intuitivo. Hospitalares são, nesse sentido, os serviços prestados por um hospital. Tal é o que resulta de forma imediata e clara do léxico da língua portuguesa (fonte: Dicionário Houaiss): "Hospitalar. Adjetivo de dois gêneros. Relativo a hospital ou a hospício; nosocomial, nosocômico." O termo "hospital", por sua vez, vem definido de forma técnica em Resolução RDC n.º 50/2002 da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária como o "estabelecimento de saúde dotado de internação, meios diagnósticos e terapêuticos, com o objetivo de prestar assistência médica curativa e de reabilitação, podendo dispor de atividades de prevenção, assistência ambulatorial, atendimento de urgência/emergência e de ensino/pesquisa". Essa definição é certamente bem mais estreita do que aquela proposta pela impetrante, mas parece justificar melhor o benefício fiscal por ele reivindicado. Com efeito, os custos de um hospital (que normalmente mantém não apenas o aparato destinado à prestação dos serviços médicos, como também a estrutura de internação - leitos e serviços hotelaria -, a estrutura de enfermagem e a estrutura de atendimento de emergência) são certamente bem maiores que os custos de uma clínica médica e de uma sociedade médica, de modo que a redução na base de cálculo do imposto de renda para os hospitais torna-se um meio de atenuar esses custos e viabilizar a existência dessa espécie de estabelecimento. Percebe-se, dessa forma, que a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à expressão "serviços hospitalares" é bem menos arbitrária do que poderia parecer à primeira vista e está mais consentânea com o propósito do benefício fiscal reivindicado pela impetrante do que a definição mais larga por esta proposta. Para o fim de se beneficiar da alíquota diferenciada de 8% para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a de 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não basta o enquadramento genérico da empresa no conceito de "serviços hospitalares". O estabelecimento há de caracterizar-se por atividades preponderantemente hospitalares, contendo uma estrutura complexa e organizada de tal modo que possibilite a internação do paciente. As empresas médicas unipessoais ou pluripessoais (na verdade, médicos que optam por constituir empresa para reduzir custos tributários), não desempenham atividades com estrutura hospitalar, já que se limitam a prestar serviços médicos, sendo os custos hospitalares do hospital e não deles. Isso porque carecem de recursos materiais e humanos cujos custos possam justificar o tratamento tributário diferenciado da forma prevista nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003. Confiram-se, mutatis mutandis, a seguinte ementa jurisprudencial: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 por entender que presta"serviços hospitalares"; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento). 2. A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/95, dispôs em seu art. 27 e § 1º que"para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos". 3. A clínica médica que explora serviços de ecografia, tomografia computadorizada, densitometria óssea, radiologia digital, ressonância magnética, raio x, mamografia e Collor Doppler que não comprova possuir os requisitos da referida IN, não pode ser considerada como entidade hospitalar para os fins previstos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.240/95. 4. Tal atividade só é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência. São procedimentos que exigem todo um aparato de recursos para a sua execução, inclusive para atendimento de emergências. 5. Por entidade hospitalar deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. A pessoa jurídica há de ser enquadrada, conceitualmente, como entidade hospitalar, isto é, expressar estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico. 6. Impossível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede benefício fiscal. 7. Recurso especial não-provido." (REsp 831.644/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 14.12.2006 p. 291) Por fim, em relação ao Tema 217 do STJ, tem-se que na ocasião fixou-se a seguinte tese: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15 , § 1º , inciso III , da Lei 9.249/95 , deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Depreende-se da simples leitura da tese firmada, bem como dos fundamentos utilizados na ocasião, que a atividade de prestação de serviços médicos diretamente pelo próprio médico, por meio de Sociedade Unipessoal ou Pluripessoal, não pode ser objetivamente considerada como serviço hospitalar, já que, mesmo quando envolver cirurgias, é prestada diretamente pelo médico que não é responsável por qualquer dos custos hospitalares que continua com os hospitais. Ademais, como bem salientado pelo STJ devem "ser considerados serviços hospitalares" somente "' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", não havendo como se equiparar sociedades unipessoais ou pluripessoais de médicos, clínicas odontológicas, laboratórios médicos e de análises clínicas e tampouco clínicas de serviços médicos que não tenham estrutura de hospital como se prestassem serviços hospitalares. Além disso, a referência ao fato de que "em regra, mas não necessariamente" , os serviços hospitalares "são prestados no interior do estabelecimento hospitalar", diz respeito a inúmeras situações clínicas em que os serviços hospitalares podem, algumas vezes, ser prestados fora do ambiente do hospital, como no caso de Oncologia (radio e quimioterapia), Diálise e etc, mas em locais com estrutura semelhante à estrutura hospitalar e com os custos inerentes à atividade hospitalar, o que não se verifica no caso da impetrante. Pelo que se pôde inferir dos autos, a impetrante trata-se de sociedade médica pluripessoal EPP (id 2121103687 e 2121103765) que assim se constituiu para a redução de seus custos tributários, não tendo sob sua responsabilidade qualquer estrutura hospitalar (vide contrato social e alterações, certificado de regularidade de inscrição de pessoa jurídica do CRM/MT (id 2121103860), alvará municipal de funcionamento 2023 e 2024 (id 2121103875) e alvará municipal sanitário 2023 (id 2121103875). Ainda, para fazer jus à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas alíquotas reduzidas, a prestadora de serviços hospitalares deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. "O Novo Código Civil dividiu as sociedades em duas categorias, as sociedades empresárias e as sociedades simples (não empresárias). A sociedade empresária é a que exerce atividade econômica organizada e habitual, para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Já a sociedade simples é a que exerce atividade econômica de natureza intelectual, científica, literária ou artística (arts. 966 e 982 do CC)." (TRF4 5026134-60.2020.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/09/2022) "O art. 982 do CCvB define como empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, e o art. 966 do CCvB considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para […] circulação […] de serviços. A lei civil excepciona (parágrafo único do art. 966 do CCvB) da categoria empresário os que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mas restringe essa exceção aos casos em que o exercício da profissão constituir elemento de empresa." TRF4, AC 5003419-90.2021.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/07/2022) No caso dos autos, não restou demonstrada a condição de sociedade empresária sob a perspectiva material, uma vez que o quadro societário da impetrante é formado somente por dois sócios, médicos, e não há qualquer comprovação de que ela tem funcionários contratados para o exercício do objeto social, o que indica que apenas os sócios executam as atividades para as quais a pessoa jurídica foi constituída, apontando para o caráter intelectual dos serviços prestados. O simples registro como sociedade não é suficiente para caracterizar a sociedade empresária para os fins tributários aqui discutidos, pois a distinção estabelecida não decorre da estrutura em abstrato da organização, mas, sim, na constatação de que os sócios se servem dessa estrutura jurídica para praticar sua atividade intelectual, diretamente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. 1. O benefício fiscal da al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995 deve ser entendido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a sociedade limitada serve somente ao propósito de instrumentalizar o exercício de profissão intelectual, não se concretiza o requisito de prestação de serviços por sociedade empresária de que tratam os dispositivos concessivos da redução de alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. 3. A informação constante em contrato social não é suficiente para, por si só, caracterizar a pessoa jurídica como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto na al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995. 4. As atividades odontológicas não tem natureza hospitalar, uma vez que não constam no rol dos serviços médicos constantes na al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995. (TRF4 5001408-33.2022.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 27/10/2022) Desse modo, diante de tudo o que foi dito anteriormente, também não há como reconhecer-lhe o direito ao benefício fiscal pleiteado, que deve ser concedido apenas aos estabelecimentos hospitalares. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO a segurança pleiteada. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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