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Processo nº 1007067-60.2022.4.01.4301

ID: 328423285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-60.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENILZA PEREIRA WANDERLEIS JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOSA LUIS FERNANDO ROSA VIEIRA MARIA ALDA HONORATO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007067-60.2022.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOS… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007067-60.2022.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOSA, LUIS FERNANDO ROSA VIEIRA, MARIA ALDA HONORATO BARBOSA, ADENILZA PEREIRA WANDERLEIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

ID: 313291980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGóRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Grigório de Souza - Apelado: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 137/144, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao autor o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, insurge-se o requerente (fls. 147/162), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. Requer a exclusão dos valores indevidos, recálculo do IOF e restituição das quantias repetidas. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento da assistência judicial gratuita ao apelante, declaração de ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença, na forma em que proferida (fls. 175/200). Recurso tempestivo. É o relatório. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Diante disto, às fls. 204/205, foi concedido ao apelante prazo de cinco dias para a juntada de documentos que comprovem que a parte faz jus à concessão do benefício ou para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. A decisão foi disponibilizada em 10/06/2025 (terça-feira), publicada em 11/04/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para a juntada da documentação ou recolhimento do preparo em 12/04/2025 (quinta-feira). De outra maneira, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, isto é, sem juntar qualquer documentação ou realizar o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 207, considerando que, nos termos dos arts. 219 e 1.007, §2º, do CPC, o prazo para a juntada dos documentos ou recolhimento do preparo findou-se em 18/06/2025. Neste contexto, faz-se necessária a declaração de inadmissibilidade do recurso, já que não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal e não comprovada a gratuidade nos termos da determinação. Diante disto e considerando que a parte já fora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas ou para a comprovação da gratuidade e não o fez, faz-se necessário o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito da matéria, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. (TJSP; Apelação Cível 1088981-18.2019.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade do recurso Deserção reconhecida Parte que não promoveu o recolhimento, em dobro, do preparo Prazo assinalado para o cumprimento de referida providência transcorrido in albis Recurso deserto, conforme art. 1.007, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO CONHECIDO, com fundamento no art. 932, III, do citado diploma. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294394-78.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou administrador judicial, para fins de liquidação de cotas sociais apenhadas. Insurgência dos executados, pleiteantes também da gratuidade de trâmite recursal. Executados que, apesar de concedida oportunidade, não acostaram documentos comprobatórios de sua situação financeira. Benefício da gratuidade de trâmite indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175738-65.2023.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Portanto, diante do não recolhimento do preparo e não comprovação de que a parte faz jus à gratuidade, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) do valor da causa, recolhido na forma determinada em sentença, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Ewerton Valin Americo Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292834797

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006959-58.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON VALIN AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAIANE VIRGINIO DE OLIVEIRA FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7426 - Celular: (44) 3259-7425 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006959-58.2025.8.16.0173 Processo: 0006959-58.2025.8.16.0173 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): EWERTON VALIN AMERICO DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de Prisão Domiciliar formulado pelo acusado Ewerton Valin Américo da Silva, qualificado nos autos, no qual sustentou, em suma, que foi submetido a uma cirurgia (apendicectomia convencional) e precisa de cuidados especiais (seq. 1). O Parquet se manifestou pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar (seq. 7.1). O pedido foi indeferido pela d. magistrada em plantão (seq. 10). O expediente de seqs. 22 e 28 informaram que Ewerton Valin Américo da Silva foi diagnosticado com apendicite aguda e foi submetido a apendicectomia convencional no dia 30 de maio de 2025. Informou-se que a Cadeia Pública de Umuarama é equipada com materiais básicos de atendimento médico, mas não possui estrutura física ou de pessoal para atender plenamente as demandas pós-operatórios. A defesa reiterou o pedido de prisão domiciliar (seq. 32). O Ministério Público se mostrou desfavorável. Requereu, contudo, expedição de ofício para a médica responsável pela cirurgia se o tratamento pós-operatório necessita de cuidados especializados e, caso necessário, a transferência do requerente para o Complexo Médico Penal (seq. 34). Vieram conclusos para análise. É o relato do necessário. Decido. 2. O pedido não pode ser deferimento. Vejamos. O instituto da prisão domiciliar, como medida cautelar diversa da prisão, está, em sua essência, disciplinado no art. 318, do Código de Processo Penal, o qual autoriza a concessão do benefício para o acusado que se encontra nos seguintes casos: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Pois bem, embora comprovado a enfermidade (seq. 28), no presente momento, não ficou caracterizado que o acusado está “extremamente debilitado” em razão da doença, na medida em que a declaração médica informou que o paciente fui submetido a apendicectomia convencional e orientado para fazer uso de medicação para tratamento. No ponto, verifica-se da orientação médica (seq. 28.2, fl. 02) que não há nenhum cuidado ou providência especial que não possa ser realizada na própria unidade penal, sendo certo que a maioria dos cuidados necessários depende do próprio paciente/preso, de não fazer esforço físico, tomar a medicação e manter a ferida limpa. Aliás, o requerente foi submetido à cirurgia no dia 30 de maio de 2025, há cinco dias, de modo que o período mais crítico já findou. Ter se submetido a uma cirurgia não garante, por si só, o direito à prisão domiciliar, notadamente, quando ainda estão presentes os requisitos da custódia cautelar. É indispensável a prova incontroversa de que o custodiado dependa efetivamente de tratamento médico o qual não possa ser ministrado no estabelecimento prisional. Ademais, o requerente está recebendo tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional onde se encontra, inclusive com a possibilidade de remoção ao complexo médico penal ou ao pronto socorro municipal, caso a equipe médica do DEPPEN entenda ser necessário. Além disso, há atendimento médico na unidade penal todos os dias da semana, de modo que o médico poderá acompanhar a evolução do quadro e adotar as providências necessárias, em caso de agravamento. A propósito: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA (ART.180, CAPUT, POR DEZ VEZES, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇA (ART.318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. TRATAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO TRATAMENTO DA DOENÇA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1007067-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - - J. 07.03.2013). HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. [...] PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PACIENTE. Diante dos elementos contidos nos autos, a segregação da paciente deve ser mantida, porquanto, ainda que tenha acostado aos autos documentos comprovando sua doença, não demonstrou, de forma idônea, a teor do que exige o artigo 318, parágrafo único, do CPP, a imprescindibilidade de seu encaminhamento ao domicílio, tendo em vista a precária justificativa trazida, relativa a possíveis acidentes que possam ocorrer no cárcere, os quais, na verdade, podem acontecer em qualquer lugar, resta afastada a imprescindibilidade da medida. DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70056899636, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 30/10/2013). Destaca-se, ainda, que eventualmente “o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento” (LEP, art. 14, § 2º). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE COM DOENÇA DO APARELHO DIGESTIVO. PEDIDO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E ALTERNATIVAMENTE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR. SISTEMA CARCERÁRIO QUE DENTRO DE SUAS LIMITAÇÕES OFERECE AO PACIENTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E USO DE MEDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE TER SIDO APENADO EM REGIME FECHADO, DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER MINISTRADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COMPLEXO MÉDICO PENAL). ORDEM INDEFERIDA. A circunstância de ser o agente portador de doença crônica não representa garantia de concessão de prisão domiciliar, por si só. É necessária a demonstração de que ele necessita de cuidados médicos especiais e que estes não possam ser ministrados no estabelecimento prisional. (153204 PA 2009/0220976-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP], T6 – SEXTA TURMA, DJe 02/08/2010, negritei). Por fim, considerando que providências foram tomadas pela equipe do Hospital Norospar e da equipe médica do DEPPEN; e no presente caso o crime praticado é grave (equiparado a hediondo) e há risco concreto de que a conduta era reiterada, na ponderação dos valores, tem-se que sua libertação poderia vulnerar ainda mais a comunidade local, sendo preferível, ao menos no atual estado de coisas, a manutenção da custódia preventiva. 3. Posto isso, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado por Ewerton Valin Américo da Silva, ante ao não preenchimento dos requisitos legais. Sem prejuízo, a equipe médica do DEPPEN deverá realizar a avaliação constante do requerente, providenciando, se necessário, sua transferência ao Complexo Médico Penal ou à unidade hospitalar desta cidade. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se o DEPPEN. Intime-se. Diligências necessárias. Umuarama (PR), datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira- Juiz de Direito

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Processo nº 5001222-08.2022.4.03.6181

ID: 278721994

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001222-08.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO SANTOS DOMENE

Decisão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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MARCO AURELIO GONCALVES CRUZ

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001222-08.2022.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: A. H. B. REU: C. E. S. D., M. P. S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001222-08.2022.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: A. H. B. REU: C. E. S. D., M. P. S. D. Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCO AURELIO GONCALVES CRUZ - SP250165 Advogado do(a) REU: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321 D E C I S Ã O Vistos em Decisão. 1 - Trata-se de petição intercorrente, protocolada em 06/05/2025, em que a defesa técnica do acusado M. P. S. D. - CPF: 256.893.348-80, requer a nulidade da citação realizada por hora certa, bem como a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores, nos termos do artigo 573, § 1º, do CPP, e determinação de nova citação do acusado (ID 362779154). 2 – Aduz a defesa técnica do acusado que conforme certidão do oficial de justiça (ID 347071856), o acusado foi citado por hora certa, sendo recebida por terceiro (porteira do prédio). Todavia a referida citação não foi repassada para o acusado, que tomou conhecimento dos autos apenas em 22/04/2025, quando do recebimento de ofício expedido pela Defensoria Pública da União, informando que iria representa-lo nos autos. 3 – Reitera que citação não foi efetivada, pois nenhuma carta de citação foi entregue ao réu, juntando declaração do Supervisor do Condomínio ressaltando a referida afirmação, assim como informando que a portaria que teria recebido a citação não mais trabalha no prédio em questão. Destaca a defesa técnica que patrocina os interesses do acusado na esfera Estadual, sendo que sempre quando recebe uma citação o repassa para o seu patrono que subscreve a presente petição. 4 – Alega que citação do acusado é pressuposto da validade do processo penal no que dispõe o art. 564, inciso III, alínea “e”, do CPP, gerando nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo, conforme precedentes pacificados do STF e STJ. Adicionalmente, informa que teve sua defesa apresentada sem seu conhecimento. 5 – Por fim, requer: a) o reconhecimento da nulidade da citação por hora certa; b) a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação, nos termos do art. 573, § 1º, do CPP; c) a determinação de nova citação do acusado (ID 362779154). 6 – A petição veio instruída com: (i) cópia da carta da Defensoria Pública da União, informando sobre sua representação ao acusado (ID 362779163); (ii) carta redigida por escrito do Sr. Ismael da Paixão, Supervisor do Condomínio Vilaggio Paradiso (ID 362779167). É o necessário. Decido. 7 - Os documentos juntados (IDs 362779163 e 362779167) corroboram a alegação de que o réu apenas teve ciência da existência da ação penal tardiamente, o que justifica a reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação. 8 - De fato, embora a citação tenha se dado por hora certa, sem que se tenha repassado os documentos necessários para a ciência do acusado, constata-se que houve posterior constituição de advogado pelo acusado, o que supre eventual irregularidade formal da citação. Aplica-se ao caso o disposto no art. 570 do Código de Processo Penal: “Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.” 9 - No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, havendo posterior ciência inequívoca da ação penal e constituição de defensor, não há necessidade de repetição da citação, sendo suficiente a reabertura do prazo legal para a apresentação da resposta à acusação, no presente caso: GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA HABEAS CORPUS: 1007067-89.2018.8 .11.0000GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAIMPETRANTE: RAONI TEIXEIRA DOS SANTOS, NANDA LUZ SOARES QUADROS EMENTA:HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CITAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU CERTIFICAÇÃO DE SUA RECUSA - FALTA DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DO ATO - COMPARECIMENTO DO ACUSADO, COM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, SANA EVENTUAL VÍCIO NA CITAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIO SUA REPETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADO QUE APORTOU AOS AUTOS – PLEITEADA APRECIAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO – POSSIBILIDADE - ASSEGURAMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA. Apesar do ato de citação, encontrar-se formalmente falho, desnecessário sua repetição, pois foi suprido com o comparecimento espontâneo do paciente por intermédio de seu procurador constituído, com apresentação de resposta à acusação, possibilitando exercer a ampla defesa e o contraditório .Nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal que é assegurado ao acusado o direito de nomear um defensor de sua confiança, a qualquer tempo. Na hipótese, é direito inafastável do paciente, ser assistido por advogado de sua confiança, o qual - sem embargos da qualidade e seriedade do trabalho da Defensoria Pública -, certamente por ter mais contato com o paciente, apresentou peça mais consistente, alegando preliminares e requerendo produção de provas, cuja supressão sumária poderá afetar sensivelmente o direito de defesa. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 26/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS: 10070678920188110000 MT, Relator.: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/07/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/07/2018) – Grifo nosso. Latrocínio. Decisão que reconhece a citação do acusado pelo comparecimento de defensor constituído. Recurso em sentido estrito sustentando a nulidade da citação. (1) Por não se encontrar elencado no rol taxativo do art . 581 do CPP, impõe-se o não conhecimento do recurso que ataca decisão que reconheceu a regularidade da citação do acusado pelo comparecimento de seu defensor constituído. (2) A ausência de citação importa na sanção de nulidade, que é suprida pelo comparecimento voluntário do defensor constituído do acusado nos autos, nos termos do artigo 570 do CPP, ou comparece de qualquer forma espontaneamente ao processo, uma vez que a finalidade do ato de citação, qual seja, que o acusado tome conhecimento das imputações, foi alcançada. (3) Recurso não conhecido. (TJ-GO - RSE: 04641845520118090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifo nosso. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CITAÇÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO . A ausência de citação importa na sanção de nulidade. Porém, é suprida pelo comparecimento voluntário do acusado, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal. Com efeito, diante das disposições do Código de Processo Penal, fica suprida a falta de citação quando o réu constitui defensor nos autos, ou comparece de qualquer forma espontaneamente ao processo, uma vez que a finalidade do ato de citação, qual seja, que o acusado tome conhecimento das imputações, foi alcançada. No caso dos autos, os acusados constituíram defensor, o qual apresentou resposta à acusação. Assim, suprida a citação. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJ-RS - COR: 70084630151 RS, Relator.: Leandro Augusto Sassi, Data de Julgamento: 01/11/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2021) 10 - Assim, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, anulo exclusivamente a decisão que apreciou o artigo 397 do Código de Processo Penal (ID 358233166), proferida sem que o réu tivesse sido efetivamente assistido por defensor de sua escolha. Contudo, mantenho os demais atos processuais válidos, tendo em vista a ausência de prejuízo processual após a constituição de novo defensor. 11 - Diante do exposto: a) Anulo, tão somente, a decisão que analisou o art. 397 do CPP (ID 358233166); b) Deixo de determinar nova citação do réu, por já estar sanada a nulidade nos termos do art. 570 do CPP, com a constituição de defensor (IDs 361294721 e 361294724); c) Reabro o prazo de 10 (dez) dias para que o defensor constituído do acusado M. P. S. D. - CPF: 256.893.348-80, apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. d) Desonero a Defensoria Pública da União de representar o referido acusado, ante a constituição de patrono. 12 – Com relação ao acusado C. E. S. D. - CPF: 186.953.568-50, providencie-se pesquisa no sistema SISBAJUD para localizar novos endereços, bem como proceda-se pesquisa junto a Secretaria de Administração Penitenciária, a fim de verificar se o réu não encontra-se preso. Constatando-se novos endereços, expeçam-se mandados de intimação ou cartas precatórias, se necessário. Em não havendo novos endereços, tornem os autos conclusos, para apreciação da cota ministerial de ID 361867494. 13 – Cumpra-se. 14 – Int. São Paulo, data e assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007067-36.2025.8.11.0003

ID: 300956690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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PROCESSO Nº 1007067-36.2025.8.11.0003 VISTO. CHIRLEI DAIANE DA SILVA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi contratado pelo ente público muni… PROCESSO Nº 1007067-36.2025.8.11.0003 VISTO. CHIRLEI DAIANE DA SILVA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi contratado pelo ente público municipal, sem concurso público, do ano de 2020 até a atualidade, através de contratos temporários ininterruptos. Alega que, conforme extrato CNIS, o vínculo do autor não foi quebrado, sendo renovando de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos são nulos, fazendo jus ao valor do FGTS, férias e terço constitucional. Assim, requer seja reconhecida a unicidade contratual dos respectivos contratos, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes que perduram de 2020 até 2024, sendo esse o último vínculo empregatício, respeitando assim o princípio quinquenal; bem como o pagamento do FGTS, no valor de R$ 38.328,21 (trinta e oito mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), férias no importe de R$ 15.203,07 (quinze mil e duzentos e três reais e sete centavos), assim como, 1/3 constitucional, no valor de R$ 5.067,69 (cinco mil e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) (id. 187789174). O requerido apresentou contestação e impugnou a concessão do benefício a justiça gratuita. No mérito, alegou que a autora foi nomeada para exercer cargo em comissão, notadamente o de Secretária de Esporte e Lazer , entre outros cargos comissionados, vinculado ao Município de Rondonópolis, não se sujeitando ao regime da CLT. Disse que houve o pagamento integral de férias e um terço durante todo o período em que a autora exerceu cargo comissionado no Município de Rondonópolis. Ao final, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé e a improcedência do pedido inicial (id. 193648702). A parte autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa (id. 195890014). É o relatório. Decido. A matéria em discussão no feito possibilita ao juízo conhecer diretamente do pedido proferindo sentença, por ser unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a autora pleiteia o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, em virtude de contrato temporário firmado com o Município. Da análise dos autos verifica-se que a autora foi contratada para exercer o cargo comissionado de Assessora de Projetos – Infraestrutura, no período de 01/2020 a 04/2022. Nos intervalos de 05 a 08/2022 e 09 a 11/2022 exerceu os cargos comissionados de Gerente e Departamento de Engenharia e Arquitetura e Superintendente de Engenharia/Arquitetura/Mecânica e Manutenção, respectivamente. Em 11/2022 foi nomeada para o cargo comissionado de Secretária Adjunta de Agricultura e Pecuária, sendo exonerada em 10/2023. No período de 11/2023 a 02/2024 exerceu cargo comissionado de Assessor Especializado em Projetos. Em 03/2024 foi nomeado para o cargo de Secretária Municipal de Esporte e Lazer, permanecendo até 12/2024 (id. 193648732). Na hipótese, conforme se verifica das fichas financeiras juntada no id. 193648732, a contratação da autora não se deu na modalidade de contratação “temporária”, conforme pretende fazer crer, mas sim na modalidade “comissionada”. A Constituição Federal excepciona a regra que exige o concurso público para investidura em cargos públicos, e uma delas é para o ingresso no cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, como prevê seu artigo 37, incisos II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Dessa forma, as únicas exceções previstas para contratação junto à Administração sem aprovação em concurso público, são para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e para os chamados cargos comissionados, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente, para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. A Lei do FGTS (Lei n.º 8.036/1990) estabelece que apenas os empregados celetistas têm direito a esse benefício. O disposto no art. 39 da Constituição Federal reforça que os servidores ocupantes de cargo público não fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (..) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Portanto, o FGTS não é assegurado aos servidores públicos, tanto os efetivos aprovados em concurso público como aqueles contratados para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e os nomeados para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Destarte, conclui-se que somente seria devido o recolhimento do FGTS nas hipóteses de: 1) nomeação e exercício de cargo em comissão sem previsão em lei; 2) no caso de contratação temporária declarada nula, que não se enquadra nas hipóteses excepcionais caracterizadas pela situação emergencial e transitória. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CLT – RECOLHIMENTO DO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não é devido o FGTS por ocasião da dispensa do servidor público, ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública (TJ-MT - AC: 10035353020178110037 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FGTS INDEVIDO. 1. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes desta Corte. 2. No caso, a autora exerceu cargos em comissão de AGENTE - CAD-1, ASSISTENTE - CAD-5 e ASSESSORAMENTO DIRETO - AD-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins, configurando-se vínculo de natureza jurídico-administrativa que não contempla a obrigação de recolher o FGTS. 3. Recurso conhecido e improvido (TJTO Ap 00105812320188270000. Relator JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA – EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI. Dje 26/09/2019). No caso, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 31/2005 (Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura de Rondonópolis), os cargos em comissão ocupados pela autora é de livre nomeação e exoneração, exceção prevista no ordenamento constitucional, de modo que o vínculo entre as partes não padece de nulidade, a ensejar o pagamento de valores a título de FGTS. Oportuno esclarecer que, somente os contratos temporários quando não preenchidos os requisitos legais definidos pelo STF no julgamento do Tema 612, não gera efeitos jurídicos válidos ao contratado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e o depósito do FGTS, conforme artigo 19-A, da Lei Federal n.º 8.036/1990 (Tema 916 do STF). No entanto, tal situação não se amolda a situação retratada nos autos, uma vez que, como já dito, a requerente possuía vínculo comissionado com o ente público. O pleito de férias e 1/3 constitucional também não merece acolhimento, uma vez que a demandante já recebeu, conforme se infere das fichas financeiras juntadas no id. 193648732. Dessa forma, tendo em vista que o vínculo mantido entre as partes é comissionado, sem qualquer nulidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor CHIRLEI DAIANE DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-36.2025.8.11.0003

ID: 301098906

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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PROCESSO Nº 1007067-36.2025.8.11.0003 VISTO. CHIRLEI DAIANE DA SILVA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi contratado pelo ente público muni… PROCESSO Nº 1007067-36.2025.8.11.0003 VISTO. CHIRLEI DAIANE DA SILVA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi contratado pelo ente público municipal, sem concurso público, do ano de 2020 até a atualidade, através de contratos temporários ininterruptos. Alega que, conforme extrato CNIS, o vínculo do autor não foi quebrado, sendo renovando de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos são nulos, fazendo jus ao valor do FGTS, férias e terço constitucional. Assim, requer seja reconhecida a unicidade contratual dos respectivos contratos, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes que perduram de 2020 até 2024, sendo esse o último vínculo empregatício, respeitando assim o princípio quinquenal; bem como o pagamento do FGTS, no valor de R$ 38.328,21 (trinta e oito mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), férias no importe de R$ 15.203,07 (quinze mil e duzentos e três reais e sete centavos), assim como, 1/3 constitucional, no valor de R$ 5.067,69 (cinco mil e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) (id. 187789174). O requerido apresentou contestação e impugnou a concessão do benefício a justiça gratuita. No mérito, alegou que a autora foi nomeada para exercer cargo em comissão, notadamente o de Secretária de Esporte e Lazer , entre outros cargos comissionados, vinculado ao Município de Rondonópolis, não se sujeitando ao regime da CLT. Disse que houve o pagamento integral de férias e um terço durante todo o período em que a autora exerceu cargo comissionado no Município de Rondonópolis. Ao final, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé e a improcedência do pedido inicial (id. 193648702). A parte autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa (id. 195890014). É o relatório. Decido. A matéria em discussão no feito possibilita ao juízo conhecer diretamente do pedido proferindo sentença, por ser unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a autora pleiteia o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, em virtude de contrato temporário firmado com o Município. Da análise dos autos verifica-se que a autora foi contratada para exercer o cargo comissionado de Assessora de Projetos – Infraestrutura, no período de 01/2020 a 04/2022. Nos intervalos de 05 a 08/2022 e 09 a 11/2022 exerceu os cargos comissionados de Gerente e Departamento de Engenharia e Arquitetura e Superintendente de Engenharia/Arquitetura/Mecânica e Manutenção, respectivamente. Em 11/2022 foi nomeada para o cargo comissionado de Secretária Adjunta de Agricultura e Pecuária, sendo exonerada em 10/2023. No período de 11/2023 a 02/2024 exerceu cargo comissionado de Assessor Especializado em Projetos. Em 03/2024 foi nomeado para o cargo de Secretária Municipal de Esporte e Lazer, permanecendo até 12/2024 (id. 193648732). Na hipótese, conforme se verifica das fichas financeiras juntada no id. 193648732, a contratação da autora não se deu na modalidade de contratação “temporária”, conforme pretende fazer crer, mas sim na modalidade “comissionada”. A Constituição Federal excepciona a regra que exige o concurso público para investidura em cargos públicos, e uma delas é para o ingresso no cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, como prevê seu artigo 37, incisos II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Dessa forma, as únicas exceções previstas para contratação junto à Administração sem aprovação em concurso público, são para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e para os chamados cargos comissionados, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente, para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. A Lei do FGTS (Lei n.º 8.036/1990) estabelece que apenas os empregados celetistas têm direito a esse benefício. O disposto no art. 39 da Constituição Federal reforça que os servidores ocupantes de cargo público não fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (..) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Portanto, o FGTS não é assegurado aos servidores públicos, tanto os efetivos aprovados em concurso público como aqueles contratados para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e os nomeados para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Destarte, conclui-se que somente seria devido o recolhimento do FGTS nas hipóteses de: 1) nomeação e exercício de cargo em comissão sem previsão em lei; 2) no caso de contratação temporária declarada nula, que não se enquadra nas hipóteses excepcionais caracterizadas pela situação emergencial e transitória. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CLT – RECOLHIMENTO DO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não é devido o FGTS por ocasião da dispensa do servidor público, ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública (TJ-MT - AC: 10035353020178110037 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FGTS INDEVIDO. 1. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes desta Corte. 2. No caso, a autora exerceu cargos em comissão de AGENTE - CAD-1, ASSISTENTE - CAD-5 e ASSESSORAMENTO DIRETO - AD-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins, configurando-se vínculo de natureza jurídico-administrativa que não contempla a obrigação de recolher o FGTS. 3. Recurso conhecido e improvido (TJTO Ap 00105812320188270000. Relator JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA – EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI. Dje 26/09/2019). No caso, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 31/2005 (Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura de Rondonópolis), os cargos em comissão ocupados pela autora é de livre nomeação e exoneração, exceção prevista no ordenamento constitucional, de modo que o vínculo entre as partes não padece de nulidade, a ensejar o pagamento de valores a título de FGTS. Oportuno esclarecer que, somente os contratos temporários quando não preenchidos os requisitos legais definidos pelo STF no julgamento do Tema 612, não gera efeitos jurídicos válidos ao contratado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e o depósito do FGTS, conforme artigo 19-A, da Lei Federal n.º 8.036/1990 (Tema 916 do STF). No entanto, tal situação não se amolda a situação retratada nos autos, uma vez que, como já dito, a requerente possuía vínculo comissionado com o ente público. O pleito de férias e 1/3 constitucional também não merece acolhimento, uma vez que a demandante já recebeu, conforme se infere das fichas financeiras juntadas no id. 193648732. Dessa forma, tendo em vista que o vínculo mantido entre as partes é comissionado, sem qualquer nulidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor CHIRLEI DAIANE DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 276756897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO AGRAVADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Lawrence Pereira Midon, da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que, nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, movida por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, deferiu medida liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Em suas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que a decisão recorrida fundamentou a concessão da tutela provisória apenas no risco ao resultado útil do processo, ignorando o requisito da probabilidade do direito e violando as disposições da Lei nº. 9.514/97. Argumenta que a empresa agravada alegou não ter tido pleno acesso às informações e documentos do procedimento extrajudicial, mas as provas documentais demonstram o contrário, tendo sido oferecida toda a documentação necessária. Alega que a decisão recorrida foi baseada em informações falsas apresentadas pela parte recorrida, que teria ocultado fatos relevantes para induzir o juízo ao erro. Afirma que a notificação do devedor para purgação da mora foi devidamente realizada e que, após o transcurso do prazo sem pagamento, ocorreu à consolidação da propriedade em favor da agravante. Alega que, na fase seguinte da execução extrajudicial, foram esgotadas as tentativas de notificar o devedor sobre a data do leilão por meio de notificação extrajudicial no endereço do contrato, e-mail, WhatsApp e publicação de edital em jornal de grande circulação, mas a empresa agravada alegou a nulidade do ato por falta de notificação. Com estes argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para permitir o prosseguimento dos atos extrajudiciais referentes ao imóvel de matrícula nº. 3.470 do CRI da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com nova designação de datas para leilão extrajudicial, mediante prévia comunicação nos autos. No mérito, ratifica o pedido de antecipação de tutela para revogar a decisão recorrida, sob o argumento de que a consolidação da propriedade e a notificação das datas dos leilões ocorreram em conformidade com a Lei nº. 9.514/97 (Id. 273438894). A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 18/03/2025, conforme decisão Id. 274498879. A agravada apresentou contraminuta, relatando que firmou duas cédulas de crédito com a instituição financeira, totalizando a importância de R$565.485,28 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tendo como garantia fiduciária um imóvel industrial matriculado sob o nº. 3470 do CRI de Nova Monte Verde/MT. Aponta que o imóvel foi avaliado em R$929.741,66 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) em 2021, mas que, em 2025, novo laudo técnico estimou seu valor em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). A empresa afirma que vinha adimplindo suas obrigações até ser surpreendida, em maio de 2023, com embargo ambiental imposto pelo IBAMA, que paralisou completamente suas atividades. Sustenta que, embora o embargo tenha sido revertido judicialmente apenas em novembro de 2024, foi notificada extrajudicialmente pela cooperativa em maio de 2024 a quitar supostos débitos, sem planilha discriminada, laudo atualizado ou acesso ao processo de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma que, mesmo diante de solicitação formal, teve negado o acesso aos documentos administrativos, tanto pelo cartório quanto pela instituição credora, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no art. 5º, LV, da CF e art. 22 da Lei nº. 9.514/97. Destaca que a decisão agravada suspendeu os leilões extrajudiciais e determinou a apresentação, no prazo de 5 dias, do processo administrativo de consolidação, o que foi cumprido posteriormente (Ids. 186136100 e 186690470), confirmando a veracidade das alegações da agravada. Aduz que a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, uma vez que o bem objeto da disputa representa o núcleo operacional da empresa. Rebate a alegação de que teria agido de má-fé, asseverando que houve flagrante desproporcionalidade entre a dívida (R$75.000,00) e o valor do imóvel (R$1.380.000,00), caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Argumenta, ainda, que a última avaliação utilizada para fins de leilão data de 2021, estando, portanto, defasada. Cita ampla jurisprudência do STJ, TJ/SP e TJ/MT reconhecendo a necessidade de nova avaliação em casos de discrepância entre valor de mercado e laudo antigo, e a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária quando há vício na notificação ou impossibilidade de purgação da mora. Alega que a inadimplência não decorreu de má-fé, mas de evento de força maior, qual seja, o embargo ambiental promovido por autoridade estatal, alheio à vontade da devedora, enquadrando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC. Argumenta que a conduta da Cooperativa, ao optar pela via expropriatória sem diálogo ou acesso à documentação, violou os deveres de cooperação, lealdade e função social do contrato. Por fim, informa que já ajuizou ação principal, bem como demanda revisional (Processo nº. 1000406-68.2025.8.11.0091), visando modificação de cláusulas contratuais e apuração do quantum devido, comprovando a seriedade da controvérsia e a busca pela tutela jurisdicional adequada. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção integral da decisão agravada, por estar amparada na legalidade e nos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal e a boa-fé contratual (Id. 281269885). Preparo devidamente recolhido no Id. 274061887. Na peça Id. 284828866, a parte recorrida se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP ajuizou a Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091 em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, objetivando suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. O magistrado “a quo” deferiu medida liminar, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Pois bem. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado, em cognição sumária, os requisitos para a concessão do pleito. Isso porque, a empresa autora informou na petição inicial que não foi disponibilizado pela instituição financeira cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária; a planilha de débito fornecida não apresentou os critérios utilizados para a correção monetária, juros aplicados e encargos incidentes; desproporcionalidade entre a dívida (R$ 75.055,89) e o valor do imóvel (R$ 836.767,49), e; inobservância do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97 quanto a possibilidade de quitar o débito antes da consolidação da propriedade, sendo prudente a suspensão dos leilões designados para os dias 26 e 27 de fevereiro de 2025 ante o risco de irreversibilidade da medida. Na instrução processual o magistrado poderá verificar com mais propriedade se de fato foram respeitadas as condições formais trazidas pela Lei 9.514/97. Cabe ainda destacar a peculiaridade do caso, visto que a inadimplência decorreu de um infortúnio da parte requerente, que após o embargo da atividade por meio do IBAMA houve o impedimento das atividades desempenhadas pela empresa, e via de consequência o comprometimento no pagamento das parcelas com a instituição financeira. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois há risco ao resultado útil do processo se o imóvel foi levado a leilão e arrematado, além da probabilidade do direito, diante da argumentação e vícios no procedimento. Também não há risco de periculum in mora inverso, porquanto o imóvel já foi consolidado ao requerido Sicredi, sendo prudente aguardar a instrução processual do feito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019286-03.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: DAMIAO TEOTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DOS LEILÕES – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES – RECURSO PROVIDO . Havendo a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), deve ser deferida tutela de urgência a fim de suspender os leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária até que se analise em primeiro grau a regularidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. (TJ-MT - AI: 10192860320198110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC/15: 1) DEFIRO a tutela cautelar em caráter antecedente para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide até a resolução do mérito da lide. 2) DEFIRO, ainda, o pedido da parte autora quanto a apresentação da cópia integral do processo administrativo de consolidação da propriedade fiduciária, por ser imprescindível ao deslinde do feito, devendo a parte requerida juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/15) (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia jurídica posta sob exame exige análise minuciosa dos pressupostos da tutela de urgência deferida na origem, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, e da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária conforme dispõe a Lei nº. 9.514/1997. Com efeito, o artigo 300 do CPC estabelece, de forma expressa, que a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. Com relação à probabilidade do direito, a agravada logrou demonstrar a existência de vícios relevantes no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A Lei nº. 9.514/97, em seu art. 26, §1º, dispõe que: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de elementos informativos mínimos – como o valor detalhado da dívida, encargos aplicáveis e possibilidade real de purgação da mora – compromete a higidez do procedimento expropriatório, impondo sua anulação, inclusive dos atos subsequentes, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Ademais, como bem consignado na decisão recorrida, os documentos apresentados não comprovaram a entrega, à agravada, da planilha discriminada de débitos nem de laudo atualizado do bem objeto da alienação fiduciária, comprometendo o direito à purgação da mora e o contraditório, conforme assegura o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a alienação do imóvel, mediante leilão público, especialmente sem a observância integral dos requisitos legais, poderá causar prejuízo irreversível à agravada. Trata-se de bem de alto valor econômico – estimado em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) segundo laudo técnico de 2025 – ofertado para satisfação de dívida inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos constantes nos autos (Id. 185050625, na origem). Tal desproporcionalidade, além de sugerir violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), compromete a função social do contrato e impõe a atuação jurisdicional preventiva, de modo a assegurar a reversibilidade do procedimento e a integridade do patrimônio em litígio. Não bastasse isso, há nos autos elementos probatórios que indicam que a agravada buscou, por vias administrativas e judiciais, o acesso ao processo extrajudicial, sendo reiteradamente impedida de consultar integralmente os autos junto ao cartório e à instituição credora (Ids. 185050614, 185050615 e 185050630, na origem). Tal negativa de acesso configura violação ao disposto no art. 22 da Lei nº. 9.514/97, que confere ao devedor fiduciário o direito de acesso aos documentos relacionados à consolidação da propriedade. A alegação da recorrente de que notificou a parte contrária por meio de canais diversos (carta, edital, e-mail e WhatsApp), por si só, não afasta o vício de conteúdo na notificação, nem supre a ausência de clareza e de detalhamento legalmente exigidos. A mera formalidade da comunicação, sem observância de seu conteúdo mínimo obrigatório, não tem o condão de convalidar procedimento que cerceia direito fundamental à ampla defesa. De mais a mais, o risco de que o imóvel seja alienado em leilão extrajudicial sem que o devedor tenha plena ciência dos encargos exigidos e a possibilidade de purgar a mora compromete a boa-fé contratual (art. 422 do CC), o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente chancela o entendimento de que, diante da incerteza sobre a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do potencial lesividade da alienação do imóvel, mostra-se legítima a suspensão do leilão extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSÍVEL VÍCIO NO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel localizado na Rua 61, Casa 1-A, Quadra 59, Bairro Paiaguás, Várzea Grande-MT, Matrícula 113795, de propriedade de Viselma Lima de Barros. O banco agravante defende a regularidade do procedimento expropriatório, conforme a Lei nº 9.514/97, e alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo a notificação da devedora acerca da consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais relativos à notificação pessoal do devedor para a consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial; (ii) determinar a adequação da tutela de urgência concedida para suspender o leilão até ulterior decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do leilão extrajudicial com fundamento em eventual irregularidade na notificação pessoal do devedor encontra respaldo no art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A alegação de vício na notificação pessoal demanda dilação probatória, sendo incompatível com a análise em sede de agravo de instrumento, considerando a impossibilidade de se apreciar provas mais amplas neste momento processual. A realização do leilão extrajudicial do imóvel, em face de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, pode acarretar prejuízo irreversível à parte devedora e eventual arrematante, justificando a manutenção da suspensão até julgamento definitivo. O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a discussão judicial sobre a validade da notificação será realizada em tempo oportuno, sem exclusão do seu direito de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do leilão extrajudicial de imóvel é medida prudencial quando há indícios de nulidade na notificação pessoal do devedor, considerando o risco de prejuízo irreversível e a necessidade de análise mais aprofundada na ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27; CPC, art. 300.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297536520248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NO EDITAL. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA NO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de erro material significativo no valor da dívida indicado no edital de leilão judicial justifica a suspensão do leilão até a retificação do valor, a fim de garantir a segurança jurídica e prevenir prejuízos aos participantes do certame. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283401720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Desse modo, em uma perspectiva constitucional e legal, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Portanto, partindo da tese da regularidade do procedimento defendida pela agravante, confrontando-a com a antítese demonstrada pela agravada, consistente na ausência de documentação essencial, restrição de acesso aos autos, vícios na notificação e risco de expropriação desproporcional, chega-se à síntese de que a decisão agravada deve ser mantida, por reunir os pressupostos legais da tutela de urgência, garantindo segurança jurídica e proteção contra medidas irreversíveis que comprometem direitos fundamentais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão interlocutória que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, até a instrução completa do feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 276756900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO AGRAVADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Lawrence Pereira Midon, da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que, nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, movida por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, deferiu medida liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Em suas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que a decisão recorrida fundamentou a concessão da tutela provisória apenas no risco ao resultado útil do processo, ignorando o requisito da probabilidade do direito e violando as disposições da Lei nº. 9.514/97. Argumenta que a empresa agravada alegou não ter tido pleno acesso às informações e documentos do procedimento extrajudicial, mas as provas documentais demonstram o contrário, tendo sido oferecida toda a documentação necessária. Alega que a decisão recorrida foi baseada em informações falsas apresentadas pela parte recorrida, que teria ocultado fatos relevantes para induzir o juízo ao erro. Afirma que a notificação do devedor para purgação da mora foi devidamente realizada e que, após o transcurso do prazo sem pagamento, ocorreu à consolidação da propriedade em favor da agravante. Alega que, na fase seguinte da execução extrajudicial, foram esgotadas as tentativas de notificar o devedor sobre a data do leilão por meio de notificação extrajudicial no endereço do contrato, e-mail, WhatsApp e publicação de edital em jornal de grande circulação, mas a empresa agravada alegou a nulidade do ato por falta de notificação. Com estes argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para permitir o prosseguimento dos atos extrajudiciais referentes ao imóvel de matrícula nº. 3.470 do CRI da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com nova designação de datas para leilão extrajudicial, mediante prévia comunicação nos autos. No mérito, ratifica o pedido de antecipação de tutela para revogar a decisão recorrida, sob o argumento de que a consolidação da propriedade e a notificação das datas dos leilões ocorreram em conformidade com a Lei nº. 9.514/97 (Id. 273438894). A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 18/03/2025, conforme decisão Id. 274498879. A agravada apresentou contraminuta, relatando que firmou duas cédulas de crédito com a instituição financeira, totalizando a importância de R$565.485,28 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tendo como garantia fiduciária um imóvel industrial matriculado sob o nº. 3470 do CRI de Nova Monte Verde/MT. Aponta que o imóvel foi avaliado em R$929.741,66 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) em 2021, mas que, em 2025, novo laudo técnico estimou seu valor em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). A empresa afirma que vinha adimplindo suas obrigações até ser surpreendida, em maio de 2023, com embargo ambiental imposto pelo IBAMA, que paralisou completamente suas atividades. Sustenta que, embora o embargo tenha sido revertido judicialmente apenas em novembro de 2024, foi notificada extrajudicialmente pela cooperativa em maio de 2024 a quitar supostos débitos, sem planilha discriminada, laudo atualizado ou acesso ao processo de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma que, mesmo diante de solicitação formal, teve negado o acesso aos documentos administrativos, tanto pelo cartório quanto pela instituição credora, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no art. 5º, LV, da CF e art. 22 da Lei nº. 9.514/97. Destaca que a decisão agravada suspendeu os leilões extrajudiciais e determinou a apresentação, no prazo de 5 dias, do processo administrativo de consolidação, o que foi cumprido posteriormente (Ids. 186136100 e 186690470), confirmando a veracidade das alegações da agravada. Aduz que a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, uma vez que o bem objeto da disputa representa o núcleo operacional da empresa. Rebate a alegação de que teria agido de má-fé, asseverando que houve flagrante desproporcionalidade entre a dívida (R$75.000,00) e o valor do imóvel (R$1.380.000,00), caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Argumenta, ainda, que a última avaliação utilizada para fins de leilão data de 2021, estando, portanto, defasada. Cita ampla jurisprudência do STJ, TJ/SP e TJ/MT reconhecendo a necessidade de nova avaliação em casos de discrepância entre valor de mercado e laudo antigo, e a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária quando há vício na notificação ou impossibilidade de purgação da mora. Alega que a inadimplência não decorreu de má-fé, mas de evento de força maior, qual seja, o embargo ambiental promovido por autoridade estatal, alheio à vontade da devedora, enquadrando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC. Argumenta que a conduta da Cooperativa, ao optar pela via expropriatória sem diálogo ou acesso à documentação, violou os deveres de cooperação, lealdade e função social do contrato. Por fim, informa que já ajuizou ação principal, bem como demanda revisional (Processo nº. 1000406-68.2025.8.11.0091), visando modificação de cláusulas contratuais e apuração do quantum devido, comprovando a seriedade da controvérsia e a busca pela tutela jurisdicional adequada. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção integral da decisão agravada, por estar amparada na legalidade e nos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal e a boa-fé contratual (Id. 281269885). Preparo devidamente recolhido no Id. 274061887. Na peça Id. 284828866, a parte recorrida se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP ajuizou a Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091 em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, objetivando suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. O magistrado “a quo” deferiu medida liminar, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Pois bem. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado, em cognição sumária, os requisitos para a concessão do pleito. Isso porque, a empresa autora informou na petição inicial que não foi disponibilizado pela instituição financeira cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária; a planilha de débito fornecida não apresentou os critérios utilizados para a correção monetária, juros aplicados e encargos incidentes; desproporcionalidade entre a dívida (R$ 75.055,89) e o valor do imóvel (R$ 836.767,49), e; inobservância do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97 quanto a possibilidade de quitar o débito antes da consolidação da propriedade, sendo prudente a suspensão dos leilões designados para os dias 26 e 27 de fevereiro de 2025 ante o risco de irreversibilidade da medida. Na instrução processual o magistrado poderá verificar com mais propriedade se de fato foram respeitadas as condições formais trazidas pela Lei 9.514/97. Cabe ainda destacar a peculiaridade do caso, visto que a inadimplência decorreu de um infortúnio da parte requerente, que após o embargo da atividade por meio do IBAMA houve o impedimento das atividades desempenhadas pela empresa, e via de consequência o comprometimento no pagamento das parcelas com a instituição financeira. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois há risco ao resultado útil do processo se o imóvel foi levado a leilão e arrematado, além da probabilidade do direito, diante da argumentação e vícios no procedimento. Também não há risco de periculum in mora inverso, porquanto o imóvel já foi consolidado ao requerido Sicredi, sendo prudente aguardar a instrução processual do feito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019286-03.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: DAMIAO TEOTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DOS LEILÕES – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES – RECURSO PROVIDO . Havendo a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), deve ser deferida tutela de urgência a fim de suspender os leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária até que se analise em primeiro grau a regularidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. (TJ-MT - AI: 10192860320198110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC/15: 1) DEFIRO a tutela cautelar em caráter antecedente para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide até a resolução do mérito da lide. 2) DEFIRO, ainda, o pedido da parte autora quanto a apresentação da cópia integral do processo administrativo de consolidação da propriedade fiduciária, por ser imprescindível ao deslinde do feito, devendo a parte requerida juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/15) (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia jurídica posta sob exame exige análise minuciosa dos pressupostos da tutela de urgência deferida na origem, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, e da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária conforme dispõe a Lei nº. 9.514/1997. Com efeito, o artigo 300 do CPC estabelece, de forma expressa, que a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. Com relação à probabilidade do direito, a agravada logrou demonstrar a existência de vícios relevantes no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A Lei nº. 9.514/97, em seu art. 26, §1º, dispõe que: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de elementos informativos mínimos – como o valor detalhado da dívida, encargos aplicáveis e possibilidade real de purgação da mora – compromete a higidez do procedimento expropriatório, impondo sua anulação, inclusive dos atos subsequentes, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Ademais, como bem consignado na decisão recorrida, os documentos apresentados não comprovaram a entrega, à agravada, da planilha discriminada de débitos nem de laudo atualizado do bem objeto da alienação fiduciária, comprometendo o direito à purgação da mora e o contraditório, conforme assegura o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a alienação do imóvel, mediante leilão público, especialmente sem a observância integral dos requisitos legais, poderá causar prejuízo irreversível à agravada. Trata-se de bem de alto valor econômico – estimado em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) segundo laudo técnico de 2025 – ofertado para satisfação de dívida inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos constantes nos autos (Id. 185050625, na origem). Tal desproporcionalidade, além de sugerir violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), compromete a função social do contrato e impõe a atuação jurisdicional preventiva, de modo a assegurar a reversibilidade do procedimento e a integridade do patrimônio em litígio. Não bastasse isso, há nos autos elementos probatórios que indicam que a agravada buscou, por vias administrativas e judiciais, o acesso ao processo extrajudicial, sendo reiteradamente impedida de consultar integralmente os autos junto ao cartório e à instituição credora (Ids. 185050614, 185050615 e 185050630, na origem). Tal negativa de acesso configura violação ao disposto no art. 22 da Lei nº. 9.514/97, que confere ao devedor fiduciário o direito de acesso aos documentos relacionados à consolidação da propriedade. A alegação da recorrente de que notificou a parte contrária por meio de canais diversos (carta, edital, e-mail e WhatsApp), por si só, não afasta o vício de conteúdo na notificação, nem supre a ausência de clareza e de detalhamento legalmente exigidos. A mera formalidade da comunicação, sem observância de seu conteúdo mínimo obrigatório, não tem o condão de convalidar procedimento que cerceia direito fundamental à ampla defesa. De mais a mais, o risco de que o imóvel seja alienado em leilão extrajudicial sem que o devedor tenha plena ciência dos encargos exigidos e a possibilidade de purgar a mora compromete a boa-fé contratual (art. 422 do CC), o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente chancela o entendimento de que, diante da incerteza sobre a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do potencial lesividade da alienação do imóvel, mostra-se legítima a suspensão do leilão extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSÍVEL VÍCIO NO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel localizado na Rua 61, Casa 1-A, Quadra 59, Bairro Paiaguás, Várzea Grande-MT, Matrícula 113795, de propriedade de Viselma Lima de Barros. O banco agravante defende a regularidade do procedimento expropriatório, conforme a Lei nº 9.514/97, e alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo a notificação da devedora acerca da consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais relativos à notificação pessoal do devedor para a consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial; (ii) determinar a adequação da tutela de urgência concedida para suspender o leilão até ulterior decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do leilão extrajudicial com fundamento em eventual irregularidade na notificação pessoal do devedor encontra respaldo no art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A alegação de vício na notificação pessoal demanda dilação probatória, sendo incompatível com a análise em sede de agravo de instrumento, considerando a impossibilidade de se apreciar provas mais amplas neste momento processual. A realização do leilão extrajudicial do imóvel, em face de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, pode acarretar prejuízo irreversível à parte devedora e eventual arrematante, justificando a manutenção da suspensão até julgamento definitivo. O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a discussão judicial sobre a validade da notificação será realizada em tempo oportuno, sem exclusão do seu direito de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do leilão extrajudicial de imóvel é medida prudencial quando há indícios de nulidade na notificação pessoal do devedor, considerando o risco de prejuízo irreversível e a necessidade de análise mais aprofundada na ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27; CPC, art. 300.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297536520248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NO EDITAL. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA NO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de erro material significativo no valor da dívida indicado no edital de leilão judicial justifica a suspensão do leilão até a retificação do valor, a fim de garantir a segurança jurídica e prevenir prejuízos aos participantes do certame. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283401720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Desse modo, em uma perspectiva constitucional e legal, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Portanto, partindo da tese da regularidade do procedimento defendida pela agravante, confrontando-a com a antítese demonstrada pela agravada, consistente na ausência de documentação essencial, restrição de acesso aos autos, vícios na notificação e risco de expropriação desproporcional, chega-se à síntese de que a decisão agravada deve ser mantida, por reunir os pressupostos legais da tutela de urgência, garantindo segurança jurídica e proteção contra medidas irreversíveis que comprometem direitos fundamentais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão interlocutória que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, até a instrução completa do feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Ligia Santiago Da Silva e outros x Antonio Carlos Gonzalez Correia e outros

ID: 330789530

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013825-22.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA SANTIAGO DA SILVA MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES RAISSA MAIA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

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ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

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MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES

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RAISSA MAIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013825-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013825-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LIGIA SANTIAGO DA SILVA Advogado(s): RAISSA MAIA COSTA (OAB:BA48518), MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES (OAB:BA45880) REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (OAB:BA23359), LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LIGIA SANTIAGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado particular, em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 91863343), a Autora é usuária dos serviços de fornecimento de água, do qual a Acionada é concessionária, tendo registro de matrícula tombado sob o nº 026826836 e hidrômetro de número Y11S4320192, no Subúrbio Ferroviário de Salvador. Destaca que o imóvel cujo hidrômetro se encontra instalado está localizado a menos de dez metros da Estação Elevatória de Esgoto de São João do Cabrito. Assim, frisa que vem suportando a absorção dos ruídos advindos da ausência de manutenção adequada nas máquinas que bombeiam o Sistema de Esgoto que sai da sua unidade até a Elevatória. Ressalta que o nível dos ruídos está ocasionando danos materiais nas residências do entorno, na medida em que causam tremor na unidade da consumidora, que resultam rachaduras em suas estruturas físicas. Ademais, salienta que os fatos também resultam em problemas de saúde pública ao local, ante a presença de ratos, baratas e insetos de outras espécies. Consigna, ainda, que a quebra de aparelhagem na elevatória é sucedida de forte odor, que alcança as residências próximas, a exemplo da titularizada pela Autora. Aduz que buscou por diversas vezes a resolução administrativa da lide, mas não obteve êxito. Pelo exposto, requer seja a Acionada compelida a proceder com a adequação da emissão de sons e ruídos, bem como com a devida higienização da estação elevatória de tratamento de esgoto de São João do Cabrito. Ademais, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Requerida a emenda da exordial, diante de um equívoco no número do hidrômetro anteriormente informado (ID 91880252). Declarada incompetência pela 3ª Vara Cível desta capital e remetidos os autos ao presente juízo (ID 91882106). Requerida a desistência da ação pela Autora (ID 93207278), que, no entanto, pugnou em seguida pelo prosseguimento do feito (ID 93851075). Apresentada contestação pela Acionada ao ID 120436442. Nesta, veicula que, o imóvel da Autora se encontra a 135m (cento e trinta e cinco) metros da Estação da Acionada, ou seja, uma distância treze vezes maior do que aquela informada na exordial. Diante disso, requer a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ressalta que realizou diversos testes de medição e avaliação dos níveis de pressão sonora, nas proximidades do imóvel objeto desta ação, e todos constataram que o Sistema de Esgotamento Sanitário existente no local opera dentro da normalidade. Ademais, salienta que eventuais insetos existentes no local são oriundos do despejo indevido e criminoso de esgoto em córregos, realizado por moradores da própria região. Impugna, por fim, o pedido de indenização por danos morais e a possibilidade de inversão do ônus probatório. Réplica ao ID 191079559. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Autora requereu a admissão de prova emprestada, bem como a realização de audiência de instrução (ID 223671557), ao passo que a Ré impugnou o pleito da consumidora e pugnou pela realização de perícia (ID 229796504). Decisão de saneamento, na qual fora deferida a realização de perícia (ID 241770286). Designado novo perito (ID 415402106). Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Acionada, em razão do deferimento da inversão do ônus probatório (ID 431955515). Laudo pericial ao ID 495343010. Oportunizada manifestação às partes (ID 496896955 e 500389290). Encerrada a instrução (ID 505137904). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do mérito. Constitui cerne da controvérsia a responsabilidade da concessionária Ré pelos danos verificados no imóvel do qual a Autora é proprietária. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, ou seja, o consumidor. Assim, o risco da atividade econômica é do fornecedor. A este respeito vejamos o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Às concessionárias ou permissionárias de serviço público, inclusive, é atribuído o dever de zelar pelo oferecimento de um serviço adequado, eficiente e seguro, sem olvidar da continuidade daquele considerado essencial, sendo que, certamente, a responsabilidade também é objetiva em caso de dano: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser arredado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC: Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, suscita a Autora ter sofrido danos em sua residência em razão de irregularidades nas instalações da Estação Elevatória de Esgoto de São João do Cabrito. Por seu turno, a parte Ré negou todas as alegações em sua contestação. Examina-se. De plano, imperioso afastar a utilização, a título de prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 8032357-44.2021.8.05.0001, uma vez que este se refere a imóvel diverso daquele objeto da presente ação. Vale dizer, as apurações do perito não se aplicam à unidade da Autora, uma vez que o bem periciado se encontra imediatamente ao lado da estação elevatória da Ré. Nesses termos, por óbvio, as medições não são correlatas, devendo ser aferidas individualmente em cada caso concreto. A controvérsia, portanto, perpassa diretamente pelas conclusões exaradas pelo expert, nomeado por este Juízo, no laudo pericial de ID 495343010, destinado a apurar, justamente, o nexo entre os danos no imóvel da Acionante e a eventual falha na prestação de serviços pela Acionada. Neste ínterim, destaca o Ilmo. Perito que o imóvel se encontra a aproximadamente 46,96m (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória, bem como que não foram verificadas a presença de insetos na residência da Autora, tampouco de vibrações quando realizado o trabalho pericial. In verbis: "O imóvel objeto da perícia encontra-se a 46,96mt (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória. - Quando da execução dos trabalhos periciais não foram constatados a presença de insetos no interior do imóvel objeto da perícia. - Em relação a vibrações, quando da realização dos trabalhos periciais estas não foram constatadas. - Quando da execução dos trabalhos periciais não foram constatados odores desagradáveis no interior do imóvel objeto da perícia. (Considerações do Perito Maurício Uzêda Tannus, fl. 19, ID 495343010). Outrossim, também restou discriminado que os ruídos apurados após as medições se adequam às determinações legais, sobretudo quando aplicados outros fatores à equação, como o barulho de veículos na rua, por exemplo. Vejamos: "- Como o imóvel objeto da perícia encontra-se a 46,96mt (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória foi efetuada a medição de ruído em frente ao mesmo, o valor medido foi de 56,50db (cinquenta e seis vírgula cinquenta decibéis). (...) Foi constatado então em relação aos parâmetros determinados: - No período compreendido entre 7:00h e 22:00h a medição efetuada está abaixo do que determina a legislação. - No período compreendido entre 22:00h e 7:00h a medição efetuada está acima do que determina a legislação, porém, entende este Perito que em função da distância entre a estação elevatória e o imóvel objeto da perícia este valor aferido não pode ser ocasionado pelos sons gerados na estação elevatória pois além da distância outros fatores tem que ser levados em conta como o barulho de veículos na rua onde se localiza o imóvel por exemplo." (Considerações do Perito Maurício Uzêda Tannus, fl. 20, ID 495343010). Nesses termos, prevalece nos autos, co base em prova técnica, que inexiste falha na prestação do serviço perpetrada pela Requerida, na medida em que ausentes os indícios dos fatos constitutivos do direito da consumidora. Assim, apesar de a perícia ter sido realizada anos após os fatos que ensejaram a presente ação, extrai-se dos autos que a Autora não produziu um acervo probatório robusto o suficiente para demonstrar o nexo entre a falha na prestação do serviço pela Ré e o dano alegado. Vale dizer, as fotos e os vídeos anexados à exordial são insuficientes para comprovar, com segurança, o nexo de causalidade supramencionado. Sucede que, as gravações sequer aparentam ter ocorrido na residência da Autora, ante a proximidade com a estação elevatória, ao passo que as fotos, por si só, em nada acrescentam, já que desprovidas de amparo técnico. Os laudos, por seu turno, além de unilaterais, são rechaçados pela prova técnica especializada produzida em meio a presente ação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em casos semelhantes, ressaltam os tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO POR EMPRESA DE RECICLAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMPRESA REGULAR, QUE EXERCE ATIVIDADE EM PERÍODO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cabe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, que a Requerida produz ruídos excessivos, fora dos padrões legais, bem como em horários não autorizados. II - As provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar qualquer irregularidade nas atividades da empresa Ré, a qual funciona com as autorizações legais necessárias e dentro do horário comercial. Autora que não se desincumbiu de comprovar suas alegações. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0825482-69.2021.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 30/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023). APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. Alegação de problemas na rede de saneamento de água e esgoto da ré instalada no imóvel da parte autora. Prova pericial que atestou mau uso do sistema por parte dos moradores. Ausência de responsabilidade da concessionária ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070670820168260529 SP 1007067-08.2016 .8.26.0529, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 18/04/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2020). Com efeito, não deve prosperar o pleito indenizatório, ante a inexistência de qualquer base fática ou jurídica apta a amparar a pretensão da Autora. Ante o exposto, com amparo nos dispositivos legais acima invocados e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Acionante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Carina Basso e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 275008356

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARINA BASSO GABRIEL BASSO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

RICARDO JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CARINA BASSO GABRIEL BASSO representado(a) por CARINA BASSO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, ... 1. Regularizado o preparo da causa, dou prosseguimento ao feito, com a análise do pedido liminar. 2. GABRIEL BASSO, menor de idade representado por sua genitora Carina Basso, e CARINA BASSO, ambos devidamente qualificados na inicial, intentaram a presente demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de UNIMED CURITIBA -SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, também qualificado na exordial, alegando, em síntese, o 1º requerente foi diagnosticado com paralisia cerebral e desde 2019 realiza tratamento multidisciplinar[1] contínuo na clínica CERENA, com resultados significativos em seu desenvolvimento motor e funcional. Todavia, em março do corrente ano, a clínica CERENA descredenciou os serviços usufruídos pelo 1º autor, tendo a ré indicado clínicas alternativas para a continuidade do tratamento. Todavia, as opções disponibilizadas pela requerida não ofertam a integralidade das terapias multidisciplinares necessárias e também não detêm disponibilidade de sessões prescritas, demandando a divisão dos procedimentos entre diferentes prestadores para garantir a integralidade da assistência. Asseveram que tal modificação comprometeria a continuidade do tratamento do infante, por inviabilizar a logística familiar, com deslocamentos diários de longa duração entre clínicas distantes de sua residência, comprometendo a rotina escolar do menor de idade e a subsistência da genitora, que é mãe solo e responsável pelo sustento da família. Diante desse cenário, a parte autora solicitou à ré que possibilitasse a continuidade do tratamento na clínica REHABILITAR (não credenciada), onde os profissionais que já acompanhavam a criança passaram a atuar, e que oferece todos os tratamentos necessários em um único local, com localização mais próxima da residência. No entanto, a UNIMED negou o pedido de cobertura dos serviços e de reembolso dos valores perante a clínica não credenciada. Defendem que a negativa é abusiva, diante da indisponibilidade das terapias prescritas na rede credenciada, sendo urgente a continuidade do tratamento do 1º autor, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. Ao final, requereram a concessão de tutela antecipatória para determinar que requerida custeie integralmente os tratamentos prescritos à criança perante a clínica REHABILITAR. Juntaram os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.17. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. No caso, de uma análise ao narrado na exordial, denota-se que a pretensão liminar comporta acolhimento, para o efeito de determinar que a ré custeie integralmente os valores do tratamento multidisciplinar do 1º autor perante a clínica não credenciada junto aos profissionais que já realizam as terapias multidisciplinares da criança desde 2019, senão vejamos. Como visto, pretende a parte autora o custeio integral pelo plano de saúde das despesas provenientes de tratamento médico perante clínica não credenciada. É consabido que a requerida é obrigada a fornecer determinados tratamentos médicos a seus aderentes, porém não está compelida a fornecer o referido atendimento com profissionais ou clínicas não credenciadas, ressalvadas determinadas hipóteses legais, previstas na Lei n. 9.656/98, tal qual em casos de urgência e emergência, conforme artigo 12, do referido diploma, e nos casos de inexistência de prestador credenciado apto a oferecer o procedimento demandado, conforme Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Nesta última hipótese o custeio do tratamento deve ocorrer de forma integral (art. 4º, I e II da r. Resolução), sendo esta última conjectura que se enquadra exatamente na situação sub examine. Nesse cenário, observa-se que o requerente GABRIEL detém recomendação médica para a realização das seguintes terapias multidisciplinares (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. Tais serviços eram integralmente prestados ao pequeno paciente através da clínica credenciada CERENA, sendo informado pela UNIMED em março deste ano o descredenciamento das r. terapias junto à prestadora: “O prestador credenciado CERENA - Centro de Reabilitação Neuropediatria solicitou à Unimed Curitiba o descredenciamento dos serviços de fisioterapia neurológica, terapias vestes terapêuticas (intensivo/manutenção), terapia ocupacional Bobath e fonoaudiologia Bobath / Prompt, então eles não mais serão realizados via plano de saúde de 30/03/2025 em diante” (mov. 1.14). Em razão disso, a UNIMED indicou duas clínicas credenciadas à parte autora “Clínicas CERNE - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (PORTÃO) e NEURO-CONCEPT - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA” (mov. 1.15), sendo que, ao que tudo indica, cada uma seria responsável por parte do tratamento recomendado ao autor, nos seguintes termos (mov. 1.15): Diante da imprescindibilidade de tratamento terapêutico da criança, bem como da necessidade de que estes ocorram na mesma clínica, a fim de viabilizar a logística da família para realização dos tratamentos semanais, a parte autora demonstrou ter contatado a clínica credenciada NEURO-CONCEPT – CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA indicada pela UNIMED, a qual, todavia, informou que somente detém disponibilidade para fisioterapia BOBATH e em horário incompatível com a rotina escolar do infante (13h), conforme se extrai do mov. 1.17: Ademais, observa-se que a autora procurou a clínica NEURO-CONCEPT, situada no Bairro Ahú, por ser mais próxima de sua residência da parte autora, localizada no Bairro Santa Cândida, sendo informado à UNIMED pela genitora a inviabilidade de ajuste da rotina, horários e deslocamentos para tratamento da clínica CERNE situada no Bairro Portão, especialmente pela CERNE também não ofertar a integralidade das terapias necessárias ao tratamento do requerente (mov. 1.15): "Boa tarde, Conforme conversamos anteriormente ao telefone, o Gabriel reside no Santa Cândida e estuda no mesmo bairro, não temos como nos deslocar para bairros distantes. Vocês haviam sugerido na Neuroconcept do Ahu e eles não tem vaga, somente para fisioterapia. O descredenciamento foi feito por vocês e a responsabilidade da continuidade do tratamento do meu filho também é de vocês. Portanto, aguardo o retorno com a solução para o problema criado por vocês ao meu filho que tem paralisia cerebral e a partir de segunda-feira está sem terapias por culpa de vocês.”. Desse modo, ambas clínicas credenciadas não ofertam em um único espaço todos os métodos terapêuticos necessários ao tratamento do infante, sendo certo que a priori não atendem às necessidades do infante para ajuste da rotina familiar e escolar para viabilizar o tratamento, considerando a distância entre a residência e as clínicas, escola do requerente, horários e também da quantidade de sessões semanais exigidas para tratamento. Além do mais, é certo que a continuidade do tratamento da criança de forma esparsa, em clínicas distintas e em horários diversos acabaria por impossibilitar o efetivo tratamento deste, mormente por se tratarem de serviços multidisciplinares com várias sessões semanais. Não bastasse, a autora demonstrou que os profissionais que acompanham o tratamento do autor desde 2019 migraram para a clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), que oferta todas as terapias multidisciplinares prescritas ao autor, conforme relatório detalhado de cada especialista (mov. 1.16) Diante desse cenário, a recusa do plano de saúde ao custeio integral do tratamento do requerente em rede não credenciada (mov. 1.14 e mov. 1.15) se revela a priori indevida, ante a ausência de vagas e/ou disponibilização de todas terapias prescritas na rede credenciada. Não se olvida, ademais, que, ao menos nesse momento processual, não se vislumbra a indicação, pela ré, de clínica credenciada que atenda às necessidades de tratamento do autor, além de que o rompimento do tratamento junto à equipe que já realiza as terapias do infante poderá causar prejuízos à evolução clínica do 1º autor. Para corroborar o raciocínio colaciono os seguintes julgados em situações similares: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autora, menor impúbere, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista) objetivando o o custeio, pelo plano de saúde réu, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER/PROMPT (englobando sessões de fonoaudiologia, psicologia, fonoterapia e terapia ocupacional pelas metodologias Denver, PROMPT e ABA), nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de parcial procedência . Inconformismo de ambas as partes. Autora alega que (I) o reembolso das terapias deve se dar de modo integral, vez que o plano de saúde indicou rede credenciada insuficiente para o tratamento da menor; (II) diante da negativa, patente a configuração de dano moral indenizável; e (III) é necessário arbitrar-se valor a título de perdas e danos decorrente da contratação de advogado para ajuizar a demanda em tela. (...) . Recomendação médica de tratamento específico. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica. Rede credenciada indicada pelo plano de saúde que fica a 144,6km (trecho ida e volta) da residência da menor . Evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade da mesma ser atendida com a frequência necessária à efetividade do tratamento. Negativa de cobertura por efeito transverso. Importância do tratamento devidamente constatada nos autos. Reembolso integral das sessões que é de rigor enquanto perpetrada a negativa de cobertura, a indicação de estabelecimento extremamente distante do paciente e enquanto não indicado local próximo (até 10 km de distância) da paciente. Precedentes. Recurso da autora parcialmente provido e desprovida a apelação da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-92.2020 .8.26.0549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 4º, I E II, DA RN Nº 566/2022 DA ANS . DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00014898520228160194 Curitiba, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 01/09/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84 .0). Pleito de fornecimento de tratamento multidisciplinar – método Denver – em clínica escolhida pelo beneficiário. Sentença de parcial procedência. Condenação da operadora ré em obrigação de fazer consistente no custeio e reembolso integral da terapia prescrita ao autor, em clínica escolhida pelo beneficiário, a partir da intimação da antecipação da tutela recursal. Insurgência recursal da requerida. (1) Alegação de ausência de previsão da terapia no rol da ANS e de que o rol seria taxativo. Não acolhimento. Resolução normativa nº 539/2022 da ANS. Ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais de desenvolvimento. Existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) incluindo o método Denver como procedimento eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. (2) Tratamento realizado em clínica não credenciada. Operadora que não demonstrou dispor de clínica ou profissional habilitado para o tratamento com o método Denver de intervenção precoce. Escolha da clínica pelo beneficiário. Dever de cobertura/reembolso. (3) Insurgência quanto ao reembolso integral dos procedimentos. Não acolhimento. Indisponibilidade de profissional credenciado que ofereça o tratamento prescrito pelo médico. Inexistência de liberalidade do infante na escolha de clínica não credenciada. Dever de reembolso. (4) Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00111885820228160014 Londrina, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 23/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminar de falta de interesse de agir rejeita. Tratamento multidisciplinar a paciente portador de atraso no desenvolvimento. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Doença de cobertura obrigatória. Ausência profissionais aptos na rede credenciada próximos à residência da menor. Os gastos com o tratamento devem ser integralmente custeados pela operadora, sem qualquer ressalva, porquanto não se tratou de livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007067-02.2022.8.26 .0269 Itapetininga, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MÉTODO ABA – Ausência de clínica credenciada com disponibilidade para atendimento da agravante – Atendimento fora da rede credenciada – Possibilidade – Reembolso que deve se dar de forma integral – Aplicação e inteligência do inc . VI, do art. 12, da L. nº 9.656/1998 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074009-59.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Denota-se, assim, a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela. 4. Já o periculum in mora se sobressai pelos inúmeros prejuízos que experimentará a criança caso tenha o tratamento terapêutico multidisciplinar interrompido, o que poderá implicar em regressões ao desenvolvimento do paciente. 5. Por tais motivos, concedo a antecipação de tutela inicialmente pretendida, para o efeito de determinar que a requerida custeie integralmente os tratamentos necessários ao autor (conforme laudo médico de mov. 1.11) junto à clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), sem prejuízo de reavaliação futura, caso a requerida demonstre a oferta integral dos serviços em uma mesma clínica credenciada que atenda às necessidades do autor. A fim de facilitar o cumprimento da decisão, colaciono, abaixo, as terapias multidisciplinares prescritas ao autor (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. O pagamento deverá ser realizado pela ré diretamente à clínica REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), nos termos do art. 4º, §1º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS [§ 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.]. Intime-se a requerida para dar cumprimento à medida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da requerida, sob pena desta incidir em multa diária de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com incidência a partir do término do lapso arbitrado. 6. Após, designe-se audiência de conciliação, observando-se as cautelas do art. 334 do CPC. 7. Cite-se o requerido para comparecimento ao ato, advertindo-o de que, na hipótese de restar inexitosa a composição, terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da audiência de conciliação. 8. Poderão as partes manifestar expresso desinteresse na realização da audiência, oportunidade em que o prazo para apresentação de defesa terá como termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da conciliação pelo réu (art. 335, inc. II, do CPC). 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito [1] Fisioterapia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Ocupacional pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Fonoaudiologia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Método Therasuit, módulos manutenção e intensivo.

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