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Processo nº 5013163-85.2018.4.03.6183

ID: 313766772

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013163-85.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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DIEGO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013163-85.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO SILVA DE SOUZA Advogados do(a)…

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Processo nº 5001222-08.2022.4.03.6181

ID: 278721994

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001222-08.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO SANTOS DOMENE

Decisão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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MARCO AURELIO GONCALVES CRUZ

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001222-08.2022.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: A. H. B. REU: C. E. S. D., M. P. S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001222-08.2022.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: A. H. B. REU: C. E. S. D., M. P. S. D. Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCO AURELIO GONCALVES CRUZ - SP250165 Advogado do(a) REU: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321 D E C I S Ã O Vistos em Decisão. 1 - Trata-se de petição intercorrente, protocolada em 06/05/2025, em que a defesa técnica do acusado M. P. S. D. - CPF: 256.893.348-80, requer a nulidade da citação realizada por hora certa, bem como a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores, nos termos do artigo 573, § 1º, do CPP, e determinação de nova citação do acusado (ID 362779154). 2 – Aduz a defesa técnica do acusado que conforme certidão do oficial de justiça (ID 347071856), o acusado foi citado por hora certa, sendo recebida por terceiro (porteira do prédio). Todavia a referida citação não foi repassada para o acusado, que tomou conhecimento dos autos apenas em 22/04/2025, quando do recebimento de ofício expedido pela Defensoria Pública da União, informando que iria representa-lo nos autos. 3 – Reitera que citação não foi efetivada, pois nenhuma carta de citação foi entregue ao réu, juntando declaração do Supervisor do Condomínio ressaltando a referida afirmação, assim como informando que a portaria que teria recebido a citação não mais trabalha no prédio em questão. Destaca a defesa técnica que patrocina os interesses do acusado na esfera Estadual, sendo que sempre quando recebe uma citação o repassa para o seu patrono que subscreve a presente petição. 4 – Alega que citação do acusado é pressuposto da validade do processo penal no que dispõe o art. 564, inciso III, alínea “e”, do CPP, gerando nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo, conforme precedentes pacificados do STF e STJ. Adicionalmente, informa que teve sua defesa apresentada sem seu conhecimento. 5 – Por fim, requer: a) o reconhecimento da nulidade da citação por hora certa; b) a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação, nos termos do art. 573, § 1º, do CPP; c) a determinação de nova citação do acusado (ID 362779154). 6 – A petição veio instruída com: (i) cópia da carta da Defensoria Pública da União, informando sobre sua representação ao acusado (ID 362779163); (ii) carta redigida por escrito do Sr. Ismael da Paixão, Supervisor do Condomínio Vilaggio Paradiso (ID 362779167). É o necessário. Decido. 7 - Os documentos juntados (IDs 362779163 e 362779167) corroboram a alegação de que o réu apenas teve ciência da existência da ação penal tardiamente, o que justifica a reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação. 8 - De fato, embora a citação tenha se dado por hora certa, sem que se tenha repassado os documentos necessários para a ciência do acusado, constata-se que houve posterior constituição de advogado pelo acusado, o que supre eventual irregularidade formal da citação. Aplica-se ao caso o disposto no art. 570 do Código de Processo Penal: “Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.” 9 - No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, havendo posterior ciência inequívoca da ação penal e constituição de defensor, não há necessidade de repetição da citação, sendo suficiente a reabertura do prazo legal para a apresentação da resposta à acusação, no presente caso: GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA HABEAS CORPUS: 1007067-89.2018.8 .11.0000GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAIMPETRANTE: RAONI TEIXEIRA DOS SANTOS, NANDA LUZ SOARES QUADROS EMENTA:HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CITAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU CERTIFICAÇÃO DE SUA RECUSA - FALTA DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DO ATO - COMPARECIMENTO DO ACUSADO, COM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, SANA EVENTUAL VÍCIO NA CITAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIO SUA REPETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADO QUE APORTOU AOS AUTOS – PLEITEADA APRECIAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO – POSSIBILIDADE - ASSEGURAMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA. Apesar do ato de citação, encontrar-se formalmente falho, desnecessário sua repetição, pois foi suprido com o comparecimento espontâneo do paciente por intermédio de seu procurador constituído, com apresentação de resposta à acusação, possibilitando exercer a ampla defesa e o contraditório .Nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal que é assegurado ao acusado o direito de nomear um defensor de sua confiança, a qualquer tempo. Na hipótese, é direito inafastável do paciente, ser assistido por advogado de sua confiança, o qual - sem embargos da qualidade e seriedade do trabalho da Defensoria Pública -, certamente por ter mais contato com o paciente, apresentou peça mais consistente, alegando preliminares e requerendo produção de provas, cuja supressão sumária poderá afetar sensivelmente o direito de defesa. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 26/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS: 10070678920188110000 MT, Relator.: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/07/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/07/2018) – Grifo nosso. Latrocínio. Decisão que reconhece a citação do acusado pelo comparecimento de defensor constituído. Recurso em sentido estrito sustentando a nulidade da citação. (1) Por não se encontrar elencado no rol taxativo do art . 581 do CPP, impõe-se o não conhecimento do recurso que ataca decisão que reconheceu a regularidade da citação do acusado pelo comparecimento de seu defensor constituído. (2) A ausência de citação importa na sanção de nulidade, que é suprida pelo comparecimento voluntário do defensor constituído do acusado nos autos, nos termos do artigo 570 do CPP, ou comparece de qualquer forma espontaneamente ao processo, uma vez que a finalidade do ato de citação, qual seja, que o acusado tome conhecimento das imputações, foi alcançada. (3) Recurso não conhecido. (TJ-GO - RSE: 04641845520118090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifo nosso. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CITAÇÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO . A ausência de citação importa na sanção de nulidade. Porém, é suprida pelo comparecimento voluntário do acusado, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal. Com efeito, diante das disposições do Código de Processo Penal, fica suprida a falta de citação quando o réu constitui defensor nos autos, ou comparece de qualquer forma espontaneamente ao processo, uma vez que a finalidade do ato de citação, qual seja, que o acusado tome conhecimento das imputações, foi alcançada. No caso dos autos, os acusados constituíram defensor, o qual apresentou resposta à acusação. Assim, suprida a citação. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJ-RS - COR: 70084630151 RS, Relator.: Leandro Augusto Sassi, Data de Julgamento: 01/11/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2021) 10 - Assim, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, anulo exclusivamente a decisão que apreciou o artigo 397 do Código de Processo Penal (ID 358233166), proferida sem que o réu tivesse sido efetivamente assistido por defensor de sua escolha. Contudo, mantenho os demais atos processuais válidos, tendo em vista a ausência de prejuízo processual após a constituição de novo defensor. 11 - Diante do exposto: a) Anulo, tão somente, a decisão que analisou o art. 397 do CPP (ID 358233166); b) Deixo de determinar nova citação do réu, por já estar sanada a nulidade nos termos do art. 570 do CPP, com a constituição de defensor (IDs 361294721 e 361294724); c) Reabro o prazo de 10 (dez) dias para que o defensor constituído do acusado M. P. S. D. - CPF: 256.893.348-80, apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. d) Desonero a Defensoria Pública da União de representar o referido acusado, ante a constituição de patrono. 12 – Com relação ao acusado C. E. S. D. - CPF: 186.953.568-50, providencie-se pesquisa no sistema SISBAJUD para localizar novos endereços, bem como proceda-se pesquisa junto a Secretaria de Administração Penitenciária, a fim de verificar se o réu não encontra-se preso. Constatando-se novos endereços, expeçam-se mandados de intimação ou cartas precatórias, se necessário. Em não havendo novos endereços, tornem os autos conclusos, para apreciação da cota ministerial de ID 361867494. 13 – Cumpra-se. 14 – Int. São Paulo, data e assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

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