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Processo nº 1007092-38.2025.8.26.0001

ID: 324814328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007092-38.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-38.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Adryel Dias - Vistos. Indefiro a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 32.138 do Car… Processo 1007092-38.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Adryel Dias - Vistos. Indefiro a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 32.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba em nome de Neusa Olivieri, pois deve-se observar a razoabilidade e proporcionalidade, além de ser contrário à regra estabelecida pelo art. 805 do CPC, pois há outro meios que ainda não foram perseguidos para a quitação da dívida. Defiro a expedição da certidão do artigo 828 do CPC, providencie a serventia. Recolha o exequente a diligência do oficial de justiça para citação do executado Ricardo, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando as dificuldades do exequente na localização de bens a satisfazer a execução, defiro a penhora online reiterada (teimosinha) pelo período de 30 dias, em nome da executada Neusa Olivieri. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 17.451,02 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dois centavos), com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar, mediante o recolhimento das custas, a expedição de carta ou mandado visando à intimação da(s) executada(s) para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Em caso de fracasso, deverá a(s) exequente(e) se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Int. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio x Itaú Unibanco S.A

ID: 328097420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-67.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEDROSA AURICCHIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001260-67.2025.8.26.0445 (processo principal 1007092-69.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio - Itaú Unibanco S.A - … Processo 0001260-67.2025.8.26.0445 (processo principal 1007092-69.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio - Itaú Unibanco S.A - Fls. 60: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este procedimento, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para os incidentes de cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva (bem como dos autos principais, em sendo o caso). - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP)

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Processo nº 1007092-43.2025.8.26.0161

ID: 305685696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007092-43.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-43.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segred… Processo 1007092-43.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do NCPC. Proceda a Serventia com a exclusão da tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: marca YAMAHA modelo MT-03 321, placa STL8C90, chassi 9C6RH1150R0029460, Renavam 001379323603, fabricado em 2023, modelo 2024, cor preta No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 57469 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1066686-05.2022.8.11.0001

ID: 275598090

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066686-05.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOAMI ALBUQUERQUE GAMA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROECSON VALADARES SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1066686-05.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: LOAMI ALBUQUERQUE GAMA LOPES EXECUTADO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1066686-05.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: LOAMI ALBUQUERQUE GAMA LOPES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Observo que a parte requerente ingressou com a presente ação objetivando o recebimento de férias acrescidas de 1/3 constitucional. Contudo, que a sentença condenatória transitada em julgado foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar à requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), bem como, os valores referentes aos 45 dias de férias e ao 1/3 (um terço), referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Ocorre que, a parte requerente ingressou com a ação n.° 1069474-89.2022.8.11.0001 objetivando apenas o recebimento de FGTS a qual também já teve sentença transitada em julgado. Em fase inicial de cumprimento de sentença na presente ação, a parte exequente pleiteou somente o recebimento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, tendo pleiteado o pagamento de FGTS nos autos n 1069474-89.2022.8.11.0001. Houve decisão no id. 152730067 determinando a reunião das ações, bem como a extinção dos autos n 1069474-89.2022.8.11.0001, no entanto, a decisão conjunta deste Juizado da Fazenda Pública nos processos paradigmas n. 1072114-65.2022.8.11.0001, 1061416-97.2022.8.11.0001, 1007092-26.2023.8.11.0001 e 1070774-86.2022.8.11.0001, a qual reconheceu o MOMENTO CRONOLÓGICO/PROCESSUAL DE ALCANCE DA DECISÃO DE AGLUTINAÇÃO DE PROCESSOS EXECUTIVOS, como sendo a EXPEDIÇÃO DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL VALIDO – EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. Desse modo, não há como realizar a junção da presente ação com os autos n 1069474-89.2022.8.11.0001. Determino a expedição do ofício requisitório precatório. Após, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1007092-32.2024.4.01.4001

ID: 338964919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007092-32.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CARVALHO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007092-32.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007092-32.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TERESINHA DE JESUS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA CARVALHO SILVA - PI18565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007092-83.2022.8.26.0602

ID: 295321622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007092-83.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESUSVINO DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR BEGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-83.2022.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jesusvino dos Santos Sanches - Vistos. INDEFIRO a modificação da partilha, requerida às fls. 176/177, tendo em vista… Processo 1007092-83.2022.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jesusvino dos Santos Sanches - Vistos. INDEFIRO a modificação da partilha, requerida às fls. 176/177, tendo em vista que proposta nova divisão dos bens imóveis entre os herdeiros, distinta daquela indicada na partilha de fls. 105/111 a qual foi regularmente homologada pela r. sentença de fls. 114, considerando-se ser possível tão somente a modificação para correção de erro de fato na descrição dos bens, conforme permissivo contido no artigo 656 do Código Civil. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido tardio de retificação parcial de partilha, diante da discordância dos demais herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão posta em discussão diz respeito à retificação da partilha após o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Retificação de Partilha: Conforme o artigo 656 do CPC, a partilha pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens. 4. Hipótese dos autos em que há discordância manifesta dos demais herdeiros e a Agravante manifestou concordância à partilha como realizada anteriormente. 5. Erro Material: Não há verificação de erro material ou inexatidão na partilha. À Agravante foi atribuído quinhão superior à sua meação de 50% dos bens partilhávies, não cabendo a retificação na hipótese. 5. Precedentes: Jurisprudência do TJSP confirma que a retificação da partilha não é admissível quando não há erro material e a correção almejada resultaria em alteração do plano de partilha integral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Não havendo verificação de erro material ou inexatidão na partilha após o trânsito em julgado, descabe retificação." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 656. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2138719-25.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2106098-72.2023.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033550-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (grifos nossos) Devem os interessados, se o caso, providenciar escrituras de doação dos imóveis à alteração da divisão indicada na partilha homologada em juízo, com o recolhimento das despesas necessárias ao ato. Por fim, em relação à retificação proposta às fls. 146, constata-se já ter sido deferida por meio do r. despacho de fls. 148, com expedição de formal às fls. 159, nada mais havendo a deliberar a respeito. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Int. - ADV: GILMAR BEGO DA SILVA (OAB 166660/SP)

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Processo nº 1007092-51.2025.8.26.0223

ID: 295911807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007092-51.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-51.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral … Processo 1007092-51.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. 1 - Cite-se para pagamento, em três dias, sob pena de penhora, fixada a verba honorária em dez por cento, com a ressalva de que, em havendo pagamento em tal prazo, a verba honorária ficará reduzida pela metade (arts. 827 e 829 do NCPC). 2- Em não havendo pagamento, será expedido mandado para que o oficial proceda à penhora e à avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, intimando-se dos atos (penhora e avaliação) o(s, a, as) executado(s, a, as). 3- Em havendo mais de um(a) executado(a), serão expedidas tantas vias dos mandados quantas forem necessárias para o cumprimento do disposto no item 2 da presente decisão. 4 Na(s) carta(s) constará(ão) também ordem(ns) de citação para, em havendo interesse, oferecimento de embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do(s) mandado(s) de citação (art. 915 NCPC). 5 - Em caso de precatória(s), o(s) prazo(s) será(ão) contado(s) da(s) juntada(s) nos autos de origem da(s) comunicação(ões) do(s) cumprimento(s) do(s) ato(s) de citação(ões). 6 - Consigne-se também que a Lei faculta ao devedor, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer autorização para pagamento do débito restante em seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de um por cento ao mês, com suspensão da execução. Ressalva, porém, que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no seguimento da execução, com vencimento antecipado da dívida, incidência da multa de dez por cento e impossibilidade de apresentação de embargos (art. 916 NCPC). 7 - Em todas as vias, consigne-se que os prazos para pagamento ou embargos serão independentes para cada uma das partes, quando vários os(as) executados(as) (art. 915, § 1º, do NCPC). 8 - O ato constritivo recairá sobre os bens indicados na inicial, se dela constarem. 9 - Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do art. 212, § § 1º e 2º, do NCPC. 10 - Diante do Provimento CSM nº 1864/2011, de 18/01/2011, que instituiu a cobrança do serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, via BACENJUD, deverá o credor atentar que para obtenção de tais informes, há primeiro de comprovar o pagamento do valor a ser fixado, pelo Conselho Superior de Magistratura, periodicamente, na imprensa oficial, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça cód. 434-1. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1007092-20.2023.4.01.3305

ID: 295256909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007092-20.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOROTEU DE SA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

APARECIDA JUSLEY DO CARMO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1007092-20.2023.4.01.3305 AUTOR: FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1007092-20.2023.4.01.3305 AUTOR: FERNANDO DOROTEU DE SA SOUZA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 01/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 10 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 0002464-70.2024.8.26.0126

ID: 312756028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002464-70.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SAITO JOSE CARLOS GOMES SPINOLA LUCAS BATISTA CARNEIRO RAFAEL DIAS DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA COELHO DE SOUSA DOMINGOS CARDOSO

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Processo 0002464-70.2024.8.26.0126 (processo principal 1007092-22.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eduardo Saito - - Lucas Batista Carneiro - - Rafael … Processo 0002464-70.2024.8.26.0126 (processo principal 1007092-22.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eduardo Saito - - Lucas Batista Carneiro - - Rafael Dias de Almeida Fernandes - - Jose Carlos Gomes Spinola - Vistos. Considerando o longo e injustificado atraso por parte da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba no cumprimento da obrigação de fazer, transitada em julgado, e a manifestação da concessionária EDP (autos nº 0005261-19.2024.8.26.0126, fls. 69/130) sobre sua ausência de atribuição para executar diretamente obras de infraestrutura em loteamentos, conforme art. 480 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, alinho a presente decisão às já proferidas em casos análogos. A medida ora determinada visa buscar o resultado prático equivalente da tutela jurisdicional de forma mais célere e eficaz, transferindo a execução a uma empresa tecnicamente habilitada, com o devido custeio pelo ente público devedor. Dessa forma, visando dar efetividade ao julgado, e com base nas informações prestadas pela EDP em caso análogo, esta decisão servirá como OFÍCIO para intimar as empresas abaixo listadas, reconhecidamente capacitadas para a execução de obras de infraestrutura de rede elétrica: Eletrolex Engenharia Ltda. (CNPJ nº 69.329.639/0001-11) Endereço: Av. Shishima Hifumi, 3260 - Urbanova, São José dos Campos, SP, CEP nº 12.244-00; Eletrorede Engenharia Ltda. (CNPJ nº 15.320.022/0001-06) Endereço: R. Cel. Eurico Costa Souza, 35 - Jardim Diamante, São José dos Campos - SP, CEP nº 12223-160; Cietel Serviços Elétricos e Telecomunicações Ltda - Epp (CNPJ nº 27.240.030/0001-21) Endereço: R. Romualdo Davoli, 310 - Jardim Vale do Sol, São José dos Campos - SP, CEP nº 12238-577. As referidas empresas deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar orçamentos detalhados para a elaboração do projeto e execução completa das obras de extensão de rede de energia elétrica necessárias ao imóvel do exequente, localizado na Rua Sete, Lote 15, Quadra M, Loteamento Estância Mirante de Caraguatatuba, especificando custos de material, mão de obra e o cronograma de execução. Caberá ao exequente providenciar o protocolo desta decisão, que servirá como ofício, junto a cada uma das empresas indicadas, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando a providência nos autos. Apresentados os orçamentos, intime-se a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito judicial do valor correspondente à proposta de menor preço. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor da empresa contratada, a qual deverá concluir os serviços no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetiva disponibilização dos recursos, comprovando a finalização nos autos, sob fiscalização da parte exequente. Intime-se. - ADV: SILMARA COELHO DE SOUSA DOMINGOS CARDOSO (OAB 395998/SP), SILMARA COELHO DE SOUSA DOMINGOS CARDOSO (OAB 395998/SP), SILMARA COELHO DE SOUSA DOMINGOS CARDOSO (OAB 395998/SP), SILMARA COELHO DE SOUSA DOMINGOS CARDOSO (OAB 395998/SP)

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Diogo Luiz Da Silva Pinto x Charlles Oliveira Dos Santos 34930133882

ID: 261042089

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010943-27.2019.5.15.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIZ DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

CHARLLES OLIVEIRA DOS SANTOS 34930133882

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

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DIOGO FRACON VIANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010943-27.2019.5.15.0080 : DIOGO LUIZ DA SILVA PINTO : CHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010943-27.2019.5.15.0080 : DIOGO LUIZ DA SILVA PINTO : CHARLLES OLIVEIRA DOS SANTOS 34930133882 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e27f50 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o requerido, ante o que constou no despacho Id 5c2c9c0, devendo o autor reportar-se ao mandado e certidão Id’s 1007092 e 1b47a6e. O mero pedido de renovação de pesquisas já realizadas pelo Juízo, sem sucesso, não serve para a parte desincumbir-se do dever de indicar bens ou meios objetivos para garantia ou satisfação da execução. Aliás, a parte sequer comprova que as condições financeiras do executado tenham se alterado, a justificar a repetição de pesquisas patrimoniais. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior e diante do que constou no despacho Id 5c2c9c0, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLLES OLIVEIRA DOS SANTOS 34930133882

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