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Processo nº 1056347-55.2020.4.01.3400

ID: 317405939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056347-55.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CPMH - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS MEDICO - HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GUIMARAES MACHADO

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JEANE PORTUGAL DE FARIA MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056347-55.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056347-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056347-55.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056347-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEANE PORTUGAL DE FARIA MACHADO - GO37824-A e FABRICIO GUIMARAES MACHADO - GO29247-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1056347-55.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por OSTEOFIX COMÉRCIO DE PRODUTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO LTDA. e CPMH – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA., para declarar a inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por meio da Portaria MF nº 257/2011 e da IN RFB nº 1.158/2011, autorizando o recolhimento com base nos valores originais previstos na Lei nº 9.716/98, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente no quinquênio anterior à ação. A União, em suas razões recursais, defende a legalidade da majoração com base em delegação legislativa, enquanto as autoras, em contrarrazões, sustentam a manutenção da sentença com fundamento no princípio da legalidade tributária e em precedentes do STF e TRF1. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1056347-55.2020.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, passo, pois, ao exame do mérito. Discute-se a legalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por meio da Portaria MF nº 257/2011 e da IN RFB nº 1.158/2011, à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.716/98. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da majoração por ato infralegal, em razão da ausência de balizas legais mínimas na delegação normativa, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.085 da Repercussão Geral, bem como com precedentes firmados no âmbito do TRF da 1ª Região. A tese recursal da União, no sentido de que se trataria de mera atualização monetária autorizada pela lei, não se sustenta diante do aumento superior a 500% verificado, que caracteriza majoração substancial sem respaldo legal. Quanto à restituição dos valores pagos indevidamente, a procedência do pedido autoriza a devolução, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, com atualização segundo os critérios do Manual da Justiça Federal, que adota a taxa SELIC. Por oportuno colaciono julgados deste TRF1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX). MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.085 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade da Taxa SISCOMEX majorada por Portaria MF n. 257/2011 e IN RFB n. 1.158/2011, alegando violação aos princípios da legalidade tributária, proporcionalidade e não confisco. Pleito de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a constitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por ato normativo infralegal, conforme Portaria MF n. 257/2011 e IN RFB n. 1.158/2011; e (ii) analisar a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.258.934/SC (Tema 1.085), fixou tese no sentido de que a majoração excessiva de taxa tributária por ato infralegal com base em delegação legislativa defeituosa é inconstitucional, mas não conduz à invalidade do tributo. É admitida a atualização dos valores de acordo com os índices oficiais de correção monetária. 4. Reconhecida a inexigibilidade dos valores estabelecidos por atos normativos infralegais para a Taxa SISCOMEX, observando-se como índice de reajuste o INPC acumulado até o limite de 131,6%, conforme precedentes do STF e do TRF1. 5. Direito à repetição ou compensação do indébito tributário reconhecido, desde que observado o trânsito em julgado, aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização, com exclusão de juros de mora ou outro índice de correção monetária, conforme art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A majoração de alíquotas da Taxa SISCOMEX por ato infralegal é inconstitucional, nos termos do Tema 1.085 do STF. 2. A atualização da taxa deve observar os índices oficiais de correção monetária, limitados ao INPC acumulado de 131,6% entre janeiro de 1999 e abril de 2011. 3. É assegurada a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 145, III, e 150, I; Lei nº 9.716/1998, art. 3º, §2º; CTN, arts. 97, 170-A e 168, I; Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.258.934/SC (Tema 1.085); TRF1, AMS 1004215-35.2017.4.01.3300; STJ, REsp 1.164.452/MG. (AC 1007345-33.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX). MAJORAÇÃO INCONSTITUCIONAL POR ATO INFRLEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA AOS ÍNDICES OFICIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito à aplicação dos valores originais da taxa de utilização do SISCOMEX, nos termos da Lei nº 9.716/1998, corrigidos monetariamente pelo IPCA, afastando a majoração promovida pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011. 2. Determinada a restituição dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno da legalidade da majoração da taxa SISCOMEX por atos infralegais e da possibilidade de aplicação de índices de correção monetária em conformidade com os valores originais previstos na legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.085 (RE 1.258.934/SC), reconheceu a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária por ato infralegal sem balizas definidas em lei, admitindo a atualização dos valores dentro de índices oficiais de correção monetária. 5. Determina-se a aplicação do INPC, limitado ao percentual de 131,60%, acumulado entre janeiro de 1999 e abril de 2011, conforme jurisprudência consolidada. 6. A restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente deve observar os critérios fixados em lei, incluindo a prescrição quinquenal e a atualização monetária pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal que ultrapasse os índices oficiais de correção monetária, conforme definido no Tema 1.085/STF. 2. A compensação ou restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação deve observar o prazo prescricional quinquenal e os critérios estabelecidos pela legislação tributária." Legislação relevante citada: Lei nº 9.716/1998, art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; CTN, art. 170-A, art. 168, I; EC 113/2021; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.258.934/SC, Tema 1.085, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, REsp 1.803.405/RS, Rel. Min. Herman Benjamin. (REO 1018808-89.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1056347-55.2020.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CPMH - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS MEDICO - HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR ATO INFRLEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que declarou a inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011 e pela IN RFB nº 1.158/2011, autorizando o recolhimento conforme os valores originários fixados na Lei nº 9.716/1998. Reconhecido o direito à restituição dos valores pagos indevidamente no quinquênio anterior à propositura da ação, corrigidos pela taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a constitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal editado com base em delegação normativa da Lei nº 9.716/1998; e (ii) o direito à restituição dos valores pagos indevidamente no período anterior à ação, com atualização monetária. III. Razões de decidir 3. A majoração da Taxa SISCOMEX por atos infralegais sem delimitação legal específica é inconstitucional, conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 1.085 da Repercussão Geral. 4. Verificado aumento superior a 500%, a hipótese caracteriza inovação legislativa vedada pela reserva legal tributária. 5. O contribuinte faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente, limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com correção pela taxa SELIC, nos termos da legislação de regência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal é inconstitucional quando ultrapassados os limites de atualização monetária autorizados por lei. A atualização da taxa deve observar os índices oficiais, limitados ao INPC acumulado de 131,6% entre janeiro de 1999 e abril de 2011. É devida a restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional quinquenal. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 150, I Lei nº 9.716/1998, art. 3º, § 2º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: (AC 1007345-33.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (REO 1018808-89.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817207

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007345-18.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO P.D.S.N.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007345-18.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PALOMA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007345-18.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PALOMA DOS SANTOS NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9513417 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14362/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000913-38.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007345-18.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PALOMA DOS SANTOS NEVES EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - P.D.S.N.

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Processo nº 1007345-13.2025.4.01.3701

ID: 322749450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-13.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO LUCAS COSTA E SILVA

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ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007345-13.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007345-13.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLEIA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, no devido prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 8 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007345-73.2025.8.26.0050

ID: 325631084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007345-73.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÂNGELA MAURICIO DE FARIA

Intimação

Advogados:

RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA

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Processo 1007345-73.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Ângela Mauricio de Faria - Vistos. Claudionor da Silva Cunha promove a presen… Processo 1007345-73.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Ângela Mauricio de Faria - Vistos. Claudionor da Silva Cunha promove a presente queixa-crime em face de ÂNGELA MAURÍCIO DE FARIA, imputando-lhe a suposta prática do crime definido no artigo 139 do Código Penal. O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa, eis que, por não conter a menção dos fatos criminosos, a procuração encartada aos autos não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código de Processo Penal, sendo certo que o querelante não subscreveu a inicial conjuntamente com seu advogado. Salientou que o advogado do querelante foi intimado para regularizar a referida falha, mas quedou-se inerte. Por fim, destacou o Ministério Público a ausência de justa causa para prosseguimento do feito, já que não foi juntado aos autos conjunto probatório mínimo sobre materialidade e autoria delitiva. A esse respeito, apontou o Parquet a ausência de inquérito policial ou prova documental adequada (fls. 25/29). É a síntese do essencial. DECIDO. Na análise que aqui se faz para efeito de admissibilidade da peça acusatória trazida às fls. 01/05, constata-se, nos termos indicados pelo Ministério Público, que a procuração apresentada não atende aos requisitos no artigo 44 do CPP e, como bem observado na manifestação ministerial, intimado, o patrono do querelante quedou-se inerte (cf. fls. 16, 18 e 20). E nesse sentido é a farta jurisprudência: TACRSP:- A queixa-crime dada por procurador exige poderes especiais e referência precisa ao fato delituoso. A menção a que se refere o art. 44 do CPP ao fato em si é imprescindível, uma vez que o direito de queixa é personalíssimo e, exercido por procurador, o mandato a este confiado deve conter, além do nome do querelado, descrição, embora sucinta, do fato criminoso, para que se firme a responsabilidade do mandante (RJDTACRIM 8/70). TJDFT-0332439) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DANO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO E DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS NA PEÇA DE INGRESSO. REJEIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do artigo 44, do Código de Processo Penal, o querelante deve conferir ao causídico poderes especiais para ajuizamento da queixa-crime, bem como deve constar no instrumento de mandato a menção aos fatos criminosos, ainda que sucintamente, o que não ocorreu na espécie. A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. Precedentes. Havendo mais de um fundamento para rejeição da queixa-crime, sendo cada um independente e suficiente entre si, resta prejudicada a análise dos argumentos recursais quanto à inadmissão do recurso, com base no artigo 41, do Código de Processo Penal. (Recurso em Sentido Estrito nº 20150110595750 (924998), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Esdras Neves. j. 03.03.2016, DJe 10.03.2016 - grifei). Além do não preenchimento do requisito relativo à procuração, constata-se a ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Segundo a doutrina, a justa causa consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal. Em outros termos, é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 144). A respeito do tema, tem também pertinência a lição de CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA, para quem a justa causa é a somatória de três componentes: a tipicidade da conduta, a punibilidade da infração e a viabilidade da acusação. Os dois primeiros de direito material e o último de direito processual, todos verificáveis de plano pelo juiz, independentemente do exame aprofundado de provas. Na análise desses três elementos, discorre o autor que a tipicidade é a conformidade da conduta com um tipo penal. A punibilidade é a possibilidade de exercício do direito de punir e a viabilidade da acusação está relacionada à presença de elementos de convicção, começos de prova que evidenciem a existência de fumus boni iuris. Há muito, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de exigir a pronta análise da presença de justa causa para admitir o processamento da ação penal, quer de iniciativa pública ou privada. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PREJUDICADO O EXAME DAS PRELIMINARES. 1. O processamento da queixa-crime encontra óbice no inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar, sabido que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" (cabeça do art. 53 da CF/88). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. 2. No caso, as palavras proferidas pelo querelado (Senador da República) estão acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, descrita no art. 53 da Constituição Federal de 1988. E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. Noutros termos: os fatos objeto da queixa-crime se encontram imbricados com a função parlamentar do Senador da República acionado. Fatos que, de imediata percepção, se enquadram no contexto da disputa política, por ocasião das eleições para o Senado Federal, no Estado do Amapá. Em suma: o quadro fático-probatório demonstrou o deliberado intento do querelado de defender a legitimidade de sua própria investidura no cargo de Senador da República, fazendo para os seus eleitores em particular e o público em geral um amplo retrospecto da disputa eleitoral do ano de 2002. Muito mais para o efeito de registro histórico do que propriamente externar propósito violador da honra do querelante. 3. Queixa-crime rejeitada, prejudicado o exame das preliminares defensivas" (STF, Inq n. 2.674/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/2/2010). "Queixa-crime. - Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado. - No caso, não só há falta de justa causa para o oferecimento da queixa-crime por estar inteiramente desacompanhada de qualquer elemento, mínimo que seja, de prova sobre a materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na versão do querelante , mas também por a queixa-crime imputar ao querelado a prática de crime de calúnia por haver este atribuído ao querelante fato que, manifestamente, não é delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal. Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa" (STF, Inq n. 1.766/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 9/8/2002-grifei).: Da análise do relato trazido na inicial e dos documentos que a instruem, tem-se que a peça acusatória não demonstra a presença de justa causa para a deflagração da ação penal privada, pois, conforme bem apontado pelo Ministério Público, para que houvesse um mínimo de credibilidade, teria o querelante o ônus de providenciar prova documental que suprisse a ausência de inquérito policial. À vista do exposto, na esteira da manifestação ministerial, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal e declaro extinto o processo, determinando-se o consequente arquivamento. Intimem-se. - ADV: RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA (OAB 15024/PI)

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Processo nº 1086693-87.2025.8.26.0100

ID: 308000893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086693-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FARIAS REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA PEREIRA BARBOSA LINO

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Processo 1086693-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Farias Regis - Entende, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela inadequação do uso da modalida… Processo 1086693-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Farias Regis - Entende, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela inadequação do uso da modalidade conhecida como reembolso assistido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. REEMBOLSO ASSISTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE SEGURADO SERIA COOPTADO POR PROPAGANDA ENGANOSA A FORNECER LOGIN E SENHA PARA QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS INTERMEDIASSE O REEMBOLSO, INCLUSIVE COM MANIPULAÇÃO DE PREÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Ainda que em sede de cognição sumária, há demonstração efetiva de que: a) a requerida veicula publicidade oferecendo tratamento de emagrecimento sem custo, mediante garantia de cobertura pelo plano de saúde; b) no preenchimento dos dados cadastrais, os segurados são obrigados a indicar login e senha do aplicativo da seguradora; c) a requerida, diretamente, e sem prévio pagamento do serviço, negocia o reembolso do serviço. 2. Partindo dos pressupostos descritos no art. 300, CPC, é possível concluir pela probabilidade do direito e perigo de demora relacionada à indevida solicitação de dados pessoais para acesso do aplicativo de serviços da empresa demandante, prática que deve ser imediatamente cessada. 3. A multa para o caso de descumprimento será de R$10.000,00 para cada novo contrato que vier a ser firmado com infração da ordem inibitória. Por outro lado, quanto aos segurados que já entregaram seus dados pessoais, devem as requeridas cessar imediatamente o acesso, permitido à operadora do plano de saúde como medida adequada à satisfação da ordem cominatória o pronto bloqueio das referidas contas, mediante imediata notificação dos respectivos titulares para que habilitem nova senha de acesso. 3. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057319-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indefere a tutela provisória. Pretensão do autor de afastar a exigência de autorização prévia para a realização do tratamento que lhe foi prescrito, bem como prévio desembolso das despesas realizadas em estabelecimento não credenciado, para posterior solicitação do reembolso - Não cabimento - Direito ao reembolso exige que tenha havido prévio desembolso pelo beneficiário do plano de saúde, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei de regência. Precedente do C. STJ. Autorização prévia para realização dos procedimentos que, a princípio, não se reveste de abusividade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074278-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) O documento no corpo da peça de fls. 02 demonstra que os réus fazem uso disso, chamando-o de "reembolso auxiliado". A jurisprudência também reputa inviável a cobrança pelas clínicas: Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Improcedência - Recurso da autora - Alegação de obrigação contratual de pagamento - Assinatura de termo de responsabilidade pelo réu - Relação típica de consumo - Evidência documental de que o réu assinou o termo de responsabilidade sob a expectativa de assunção das despesas por seu convênio médico - Evidências de que a pretensão de recebimento do valor das despesas médico-hospitalares diretamente do convênio médico (reembolso assistido) esbarrou em impedimento legal, conforme exegese do Inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.565/98 - Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1007345-39.2024.8.26.0008; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade enquanto pendente o presente processo do boleto bancário nº 5314, data 26/05/2025, com vencimento para 30/05/2025, Banco Itaú, no valor de R$5.206,45 e do boleto bancário nº1239/1216, data 30/05/2025, no valor de R$950,00 e para impor aos réus no prazo de 5 dias úteis a obrigação de excluir apontamentos em cadastro desabonador ou encaminhamento de protestos desses documentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o teto equivalente ao valor dado à causa. Ainda, qualquer ato de cobrança desses títulos será considerada de má-fé para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA LUIZA PEREIRA BARBOSA LINO (OAB 219481/RJ)

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Renato Marne x Banco Bradesco S.A.

ID: 309884181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009079-78.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARNE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RENAN CÉSAR BALBO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 0009079-78.2025.8.26.0405 (processo principal 1007345-75.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renato Marne - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o … Processo 0009079-78.2025.8.26.0405 (processo principal 1007345-75.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renato Marne - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.011,76, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RENAN CÉSAR BALBO (OAB 406541/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Processo nº 1007345-75.2025.8.11.0055

ID: 325601421

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007345-75.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. WILMAR STRALIOTTO & CIA LTDA EVANDRO STRALIOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON LUIZ PSCHEIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007345-75.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: EVANDRO STRALIOTTO AUTOR: C. WILMAR STRALIOTTO & CIA LTDA REU: NOV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007345-75.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: EVANDRO STRALIOTTO AUTOR: C. WILMAR STRALIOTTO & CIA LTDA REU: NOVOTEMPO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, Inicialmente, deixo de analisar, por ora, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em razão da comprovação do pagamento das custas iniciais no Id. 198788494. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Quanto ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte autora, destaco que a presente ação trata-se de contrato de consórcio para aquisição do trator LS TRACTOR PLUS 90 PS cabinado. Sendo assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvam aquisição de insumos agrícolas, notadamente quando o maquinário é o bem objeto do contrato, por não se tratar de bem fornecido a destinatário final, mas sim para o exercício da atividade rural e econômica. Nesse sentido os julgados ora colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO CONTRATUAL. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual. 2. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.221.549/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 18/11/2019.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. II.- Não há relação de consumo, no caso dos autos, uma vez que o recorrido é produtor rural de grande porte e o maquinário objeto do contrato serviu para a colheita de milho e feijão em grande escala. III.- Na hipótese de o negócio jurídico ser desfeito por motivo imputável a quem deu as arras, como no caso dos autos, em que o negócio jurídico foi anulado em razão da recusa do devedor em assinar o termo contratual e a pagar o restante do valor ajustado, esse as perderá em em benefício do que as recebeu, indenizando, dessa forma, o último pelos danos sofridos. Recurso Especial provido. (REsp n. 826.827/MT, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/8/2010, DJe de 19/10/2010.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIOS REDIBITÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CIÊNCIA DA VENDEDORA – INÉRCIA DO APELANTE - DECADÊNCIA CARACTERIZADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não se aplicam as regras de direito do consumidor, por não se enquadrarem as partes nas disposições contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ademais, para determinação da relação de consumo, o Superior Tribunal de Justiça adotou o critério finalista, ou seja, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido, o que não é o caso dos autos. 3. Na hipótese, o apelante tinha 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega dos referidos bens, para se insurgir acerca dos vícios apresentados, porquanto, ele mesmo afirma que foi nesta data em que as máquinas em questão apresentaram defeitos. 4. Ocorre que, embora os documentos colacionados aos autos demonstram que os equipamentos, de fato, exibiram defeitos, nenhum deles comprovam a ciência da ora apelada acerca de tais vícios. 5. Com efeito, o único documento que atesta que a apelada teve conhecimento dos defeitos apresentados é a notificação extrajudicial encartada às fls. 51/52, e ela apenas foi expedida em 25/03/2013, ou seja, há mais de ano da aquisição (que se deu, repisa-se, em 08/02/2013), assim, diante dessa premissa, não há como deixar de reconhecer que o apelante decaiu do direito de obter a redibição ou abatimento no preço. 6. Destaca-se que, não restou demonstrado que a credora/apelada, tinha plena ciência dos vícios apresentados pelos bens adquiridos pelo apelante, de maneira que permanece hígido o negócio jurídico firmado entre as partes, que deu origem às cártulas que embasam esta ação monitória, não havendo como desconstituí-las. 7. Importante salientar que, no caso, o julgamento antecipado da lide, não importa em cerceamento de defesa, porque, instado a manifestar-se acerca das provas que pretendia produzir, o ora apelante manteve-se inerte, vindo a pugnar pela dilação probatória intempestivamente. (N.U 0016152-53.2015.8.11.0055, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/05/2018, Publicado no DJE 25/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE. PROCON. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. MÁQUINA AGRÍCOLA UTILIZADA EM OUTRA ATIVIDADE PRODUTIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. Na forma do art. 2º da Lei n. 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O STJ consolidou entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual não incide o Código do Consumidor. No caso, trata-se de aquisição de colheitadeira, que apresentou defeito, utilizada pelo comprador em produção rural. Inexistência de relação de consumo. Nulidade do procedimento administrativo que redundou na aplicação de multa pelo PROCON, e, consequentemente, da execução fiscal. Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 70055788806, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 16-10-2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE BEM ACESSÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AFASTADA - AQUIÇÃO DO BEM PARA IMCREMENTO DA ATIVIDADE RURAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PESSOA JURÍDICA RÉ - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - FORO DA SEDE. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2. Não se aplicam as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o bem objeto da lide foi adquirido para incrementar a atividade comercial desenvolvida pelo comprador. 3. Nos termos do art. 53, III, a, do Código de Processo Civil, competente o foro onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.018466-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) Desse modo, indefiro o pedido de aplicação do CDC e, por consequência disso, indefiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1007345-90.2016.8.26.0114

ID: 337746223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007345-90.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEO SEVÁ NOGUEIRA LIMA SOARES DAVID ASHMAN IVANI LIMA DOS PASSOS MARTA MARQUES COSTA NIRCEU NERI SANDRA DOS SANTOS SEVA NOGUEIRA SELMA DOS SANTOS SEVá SERGIO CASEMIRO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROVERAN

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VICTOR JOSE PETRAROLI NETO

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TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

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SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO

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SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA

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MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA

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LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO

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LENYDE HELENA POTERIO DOS SANTOS

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HUGO ARNALDO GALLO MANTELLATO FILHO

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DANIELLE ROSATTO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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ANDREA DOS SANTOS LOPES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALEXANDRE DE MELO

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Processo 1007345-90.2016.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Selma dos Santos Sevá - Marta Marques Costa - - CLEO SEVÁ NOGUEIRA LIMA SOARES - - Sandra dos Santos Seva Nogueira - - Ni… Processo 1007345-90.2016.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Selma dos Santos Sevá - Marta Marques Costa - - CLEO SEVÁ NOGUEIRA LIMA SOARES - - Sandra dos Santos Seva Nogueira - - Nirceu Neri - - Ivani Lima dos Passos - - David Ashman - - Sergio Casemiro de Sá - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por J.R.C., falecido em 10 de fevereiro de 2016. O plano de partilha de fls. 2013/2023 foi devidamente homologado por sentença (fls. 2024/2025), com trânsito em julgado certificado às fls. 2055, definindo os quinhões dos legatários agraciados por testamento, ante a ausência de herdeiros necessários. Para contextualizar o andamento processual, destaca-se a decisão de fls. 2200/2206, proferida em 16 de setembro de 2024, que buscou solucionar os entraves surgidos após a homologação da partilha. Naquela ocasião, deliberou-se sobre as múltiplas pendências que impediam a efetivação das transferências dos bens aos legatários. A referida decisão afastou a discussão sobre a remuneração da testamenteira e as despesas do imóvel, remetendo tais questões às vias ordinárias. A decisão delimitou a única questão objeto de análise pendente, qual seja, o cumprimento do formal de partilha pelas instituições bancárias. Diante da informação do Banco Bradesco sobre a existência de 189.974 ações, um número superior às 89.364 declaradas na partilha, o juízo promoveu, de ofício, a sobrepartilha da totalidade das ações encontradas. Foram mantidos os percentuais testamentários, determinando-se a expedição de ofício ao banco para que procedesse à transferência conforme a nova divisão. Com relação ao Banco Itaú, que havia informado sobre movimentações pós-óbito e a existência de cotitularidade em uma das contas, a decisão ordenou que a instituição prestasse esclarecimentos completos, juntando extratos e informando os dados do cotitular, em um prazo de 30 dias. Posteriormente, em despacho de fls. 2229, o juízo retificou um erro material da decisão anterior, esclarecendo que os beneficiários dos ativos do Banco Itaú são Selma e David, e não Sandra e David como havia constado. Contudo, a fase de cumprimento e expedição dos formais de partilha revelou-se complexa, marcada por sucessivos entraves junto às instituições financeiras que custodiam os ativos do espólio. O Banco Bradesco e o Banco Itaú reportaram divergências nos saldos, inconsistências de informações e movimentações financeiras que impediram a pronta transferência dos bens aos beneficiários. Decisões anteriores buscaram sanar os impasses, notadamente a de fls. 2200/2206, que promoveu de ofício a sobrepartilha de ações do Banco Bradesco encontradas em quantidade superior à declarada e determinou ao Banco Itaú que prestasse esclarecimentos sobre uma conta conjunta e movimentações pós-óbito. Não obstante, o feito prossegue com as seguintes pendências, objeto das mais recentes petições das partes: Controvérsia sobre a conta do Banco Itaú: O legatário David Ashman, às fls. 2943/2947, apontou movimentações financeiras na conta conjunta mantida entre o falecido e a inventariante, Selma dos Santos Sevá, ocorridas anos após o óbito e que resultaram no esvaziamento de valores significativos. Em resposta (fls. 2956/2958), a inventariante admitiu um equívoco, informando que os valores foram bloqueados e partilhados em outro processo de inventário (de sua genitora) e se comprometeu a ressarcir o legatário com depósito judicial a ele cabente, correspondente a 50% do valor levantado no inventário de Isa Sevá, acrescido da devida correção monetária. Impasse na transferência de ações (Bradesco/Ágora): O legatário Nirceu (fls. 2255/2258) reiterou as reclamações contra a excessiva burocracia do Banco Bradesco e da Corretora Ágora para a transferência de seu quinhão acionário. Contudo, o Banco Bradesco, em ofício-resposta de fls. 2279/2280, informou ter efetivado a transferência aos demais herdeiros e atribuiu a pendência ao Sr. Nirceu por não ter entregado a documentação exigida. Levantamento de Penhora: O legatário Sérgio (fls. 2959/2960) noticiou a quitação do débito que originou a penhora no rosto dos autos, juntando a respectiva sentença de extinção do processo executivo e requerendo a imediata liberação de seu quinhão. Busca por Ativos Remanescentes: As sucessoras da legatária Ivani (fls. 2948/2949) requereram a realização de pesquisa via SISBAJUD para localizar e trazer ao monte partilhável saldos de contas e dividendos de ações junto ao Banco Bradesco que não teriam sido contemplados na partilha original. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo de inventário, embora com partilha já homologada, somente se encerra com a efetiva entrega dos bens aos seus respectivos titulares. As controvérsias apresentadas impedem o término do feito. Diante disso, passo à análise individualizada de cada pendência. I - Da Conta do Banco Itaú e do Dever de Restituição da Inventariante A inventariante tinha o dever legal de zelar pela integridade dos bens do espólio. A movimentação e o levantamento de valores de uma conta conjunta após o óbito do cotitular, sem autorização judicial, configuram, em tese, ato de má gestão. Entretanto, a inventariante reconheceu o erro, atribuindo-o a uma confusão processual com o inventário de sua mãe, e prontamente se ofereceu para restituir o valor devido ao legatário David. Tal postura, embora não a exima da responsabilidade de prestar contas de forma cabal, indica um caminho para a resolução do prejuízo. Acolho, portanto, a solução proposta, que deverá ser cumprida sob as penas da lei, sem prejuízo de uma completa prestação de contas. II - Da Transferência das Ações do Banco Bradesco ao Legatário Nirceu A controvérsia sobre a transferência das ações remanescentes foi esclarecida pelo ofício do Banco Bradesco de fls. 2279/2280. A instituição financeira cumpriu a ordem judicial em relação aos demais legatários e indicou de forma precisa os documentos pendentes de entrega por parte do legatário Nirceu para a finalização de sua transferência. Diante disso, o ônus da próxima ação recai sobre o próprio beneficiário que deve se ater aos requisitos documentais para efetivação de sua transferência. III - Do Levantamento da Penhora sobre o Quinhão de Sérgio O pedido do legatário Sérgio procede integralmente. Com a juntada da sentença que extinguiu a execução no juízo que determinou a constrição (fls. 2961), a penhora no rosto destes autos perdeu seu fundamento jurídico. A sua manutenção representa um ônus indevido ao legatário, devendo ser imediatamente levantada. IV - Da Busca por Novos Ativos (SISBAJUD) As sucessoras de Ivani requerem, às fls. 2948/2949, nova diligência via SISBAJUD para apuração de saldos e dividendos junto ao Banco Bradesco. Contudo, o pedido deve ser indeferido. As informações sobre os ativos mantidos no Banco Bradesco já foram objeto de deliberação judicial, culminando na decisão de sobrepartilha de fls. 2200/2206, que abrangeu a totalidade das ações encontradas pela instituição financeira. Diante do cumprimento da determinação de apresentação de todos os saldos em nome da de cujus, que já foram objeto da presente sobrepartilha, não há que se falar em nova diligência junto ao Banco Bradesco pela fundamentação ventilada. As peticionárias não apresentaram fato novo que justifique a repetição da medida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: Quanto à questão do Banco Itaú: Intime-se a inventariante para que: Apresente o cálculo pormenorizado do valor devido ao legatário David, correspondente a 50% do montante indevidamente levantado no inventário de M.L.S.S., acrescido de correção monetária pelo índice do TJSP desde a data do levantamento. Comprove nos autos o depósito judicial do valor apurado. Apresente a prestação de contas completa da conta conjunta nº 3814.26109-9, desde a data do óbito (10/02/2016) até seu bloqueio/encerramento, justificando documentalmente todas as movimentações. Quanto à questão do Banco Bradesco/Ágora: Intime-se o legatário Pe. Nirceu, por meio de sua procuradora, para que comprove o encaminhamento da documentação solicitada pelo Banco Bradesco às fls. 2280. Quanto à penhora sobre o quinhão de Sérgio: DEFIRO o pedido de fls. 2959/2960. Proceda a Serventia ao imediato levantamento da penhora no rosto dos autos que incide sobre o quinhão do legatário Sérgio (fls. 2166). Oficie-se ao Banco Bradesco e à Corretora Ágora comunicando a liberação da constrição. Quanto ao pedido de busca de ativos: INDEFIRO o pedido formulado às fls. 2948/2949, nos termos da fundamentação supra. Prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO (OAB 98288/SP), LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO (OAB 98288/SP), LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO (OAB 98288/SP), LENYDE HELENA POTERIO DOS SANTOS (OAB 74086/SP), TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO (OAB 277549/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO (OAB 23689/SP), ALEXANDRE DE MELO (OAB 201860/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), HUGO ARNALDO GALLO MANTELLATO FILHO (OAB 103468/SP), SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA (OAB 61837/SP), ANDREA DOS SANTOS LOPES (OAB 320993/SP), VIVIANE ROVERAN (OAB 340214/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 422702/SP), DANIELLE ROSATTO FERREIRA (OAB 424865/SP), MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA (OAB 279346/SP)

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Fabio Oliveira Rodrigues x Banco Intermedium Sa

ID: 304573167

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012056-40.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença (Outras)

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE BOTELHO DA CUNHA BERNARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0012056-40.2024.8.17.8226 AUTOR(A): FABIO OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora o réu alegue ter atuado como mero meio de pagamento, tal argumentação não encontra respaldo jurídico na relação consumerista estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o banco réu enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor, desenvolvendo atividade de prestação de serviços bancários e financeiros no mercado de consumo, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, o banco réu não apenas emitiu o cartão de crédito utilizado nas transações contestadas, como também é o responsável pelo processamento, autorização e cobrança de todas as operações realizadas com o referido cartão. Trata-se, inequivocamente, de prestação de serviços bancários e financeiros remunerados. A relação jurídica estabelecida entre o autor e o banco réu não se limita ao momento pontual da transação, mas abrange todo o contrato de cartão de crédito, com suas obrigações recíprocas de segurança, controle e responsabilidade pelas operações. O banco não é terceiro estranho à relação, mas sim parte contratante que assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve. Ademais, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", consolidando o entendimento de que os bancos respondem pelos serviços que prestam aos seus correntistas e portadores de cartões. O fato de as compras terem sido realizadas em estabelecimentos terceiros não afasta a legitimidade passiva do banco emissor do cartão, pois é este quem autoriza, processa e cobra pelas transações, mantendo o controle sobre os sistemas de segurança e autenticação. A responsabilidade pela segurança das operações com cartão de crédito é do banco emissor, que deve responder pelos danos decorrentes de falhas em seus sistemas ou procedimentos. Por tais razões, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, conforme consolidado pela Súmula 297 do STJ. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese em que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia cinge-se em saber se as transações realizadas no cartão de crédito do autor após o furto de sua carteira constituem cobranças indevidas decorrentes de fraude, se houve falha na prestação de serviços bancários pelo réu ao recusar-se a cancelar tais operações contestadas, e, em caso afirmativo, se tal conduta enseja o dever de reparação por danos materiais e morais. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que, no dia 09 de março de 2024, durante viagem à cidade de São Miguel/RN, o autor teve sua carteira furtada, juntamente com todos os seus cartões e documentos pessoais. Na mesma noite e na manhã do dia seguinte (10/03/2024), foram realizadas compras fraudulentas no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) utilizando a função contactless do cartão de crédito emitido pelo banco réu. O autor somente tomou conhecimento do furto no domingo pela manhã, quando começou a receber mensagens informando sobre o uso indevido de seu cartão de crédito. Imediatamente, comunicou o ocorrido a todas as instituições financeiras envolvidas, especialmente ao banco demandado, e registrou boletim de ocorrência na delegacia de Mossoró/RN durante sua viagem de retorno. Destaca-se que o Nubank e o Santander, instituições que também tiveram cartões do autor utilizados fraudulentamente nas mesmas circunstâncias, cancelaram prontamente as transações indevidas e concederam crédito de confiança ao correntista. Contudo, o Banco Inter recusou-se peremptoriamente a cancelar as compras contestadas, alegando que o autor havia concordado com as transações por terem sido realizadas por aproximação, desconsiderando completamente o contexto de crime patrimonial e fraude comprovadamente ocorrido. Diante da recusa injustificada do banco réu e para evitar a negativação de seu nome, o autor viu-se compelido a efetuar o pagamento do valor contestado, suportando prejuízo financeiro decorrente de transações que sabidamente não realizou. O argumento de que o autor foi negligente por manter ativa a função contactless não prospera. A tecnologia de pagamento por aproximação é oferecida pelo próprio banco como facilidade ao cliente, sendo sua responsabilidade garantir a segurança dessa funcionalidade. Quanto à alegação de fortuito externo, embora o furto em si constitua ato de terceiro, as falhas na segurança das transações subsequentes caracterizam fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade bancária. A Súmula 479 do STJ é clara: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, a mera utilização da função contactless não legitima automaticamente as transações. O contexto probatório demonstra inequivocamente a ocorrência de fraude: comunicação imediata do furto, registro policial, e o fato relevante de que outros bancos cancelaram transações similares nas mesmas circunstâncias. De outro turno, a demandada não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as alegações e provas apresentadas pela parte autora, nem demonstrou a legitimidade das cobranças. Pelo contrário, limitou-se a invocar suas análises internas sem apresentar dados técnicos que comprovassem a autenticidade das transações contestadas. Portanto, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, na forma do art. 373, II, do CPC. A condução de outros bancos, que cancelaram transações fraudulentas idênticas nas mesmas circunstâncias, demonstra que o cancelamento era tecnicamente possível e juridicamente adequado, evidenciando a falha na prestação de serviços pelo réu. É da teoria geral da prova que o onus probandi recai sobre o autor (CPC, art. 373, I). Há situações em que o suporte fático da demanda remete-se à inexistência de algum fato, ato ou negócio jurídico. Não raro, é difícil demonstrar a não-ocorrência do fato jurídico, o que a doutrina chama de fato negativo ou declaração negativa. Em tais situações, a jurisprudência é pacífica ao impor o ônus probatório (do fato positivo) à parte adversa. Não se trata de inversão de ônus da prova, mas de se impor ao réu o ônus de provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que encontra respaldo no próprio CPC, art. 373, inciso II. As cobranças indevidas decorrentes de fraude ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, configuram falha na prestação de serviços e são aptas a gerar danos ao consumidor. Logo, a procedência parcial dos pedidos constantes da inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: BANCO - CARTÃO MAGNÉTICO – TRANSAÇÕES NAS FUNÇÕES CRÉDITO E DÉBITO NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRIDA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Utilização do cartão magnético por terceiros que denota a insegurança dos serviços bancários. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, qual seja, o valor total dos débitos: R$ 9.615,24. (TJ-SP - RI: 10073455420208260016 SP 1007345-54.2020.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). A parte ré deixou de comprovar a segurança total da tecnologia adotada nos cartões de crédito de chip, bem como eventual fornecimento de senha pessoal a terceiros, não se desincumbiu de seu ônus probatório esculpido no artigo 373, II, do CPC. Dano moral caracterizado. (...). (TJ-RJ - APL: 02163236420188190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA CASA BANCÁRIA. Argumentos que não convencem – Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos débitos realizados na conta do autor – Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10069811420198260438 SP 1006981-14.2019.8.26.0438, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 22/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020) DO DANO MATERIAL Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Restou comprovado nos autos que foram realizadas compras fraudulentas no valor de R$ 650,00 após o furto da carteira do autor e sua imediata comunicação ao banco réu. Contudo, não se verificam os requisitos para a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, a parte demandada deverá reembolsar o valor de R$ 650,00, na forma simples. DO DANO MORAL Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica das partes, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de dano material, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), que deverá ser atualizada pelo IPCA, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de dano moral e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizada pelo IPCA, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. THIEGO DIAS MARINHO Juiz de Direito

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Brinquedos Petibel Ltda - Me x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 275611075

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007345-98.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRINQUEDOS PETIBEL LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Sentença

Advogados:

EVERTON SCHULTZ DE BARROS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SUELEN CRISTINA VIANA CORA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1007345-98.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por BRINQUEDOS PETIBEL LTDA – ME cont… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1007345-98.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por BRINQUEDOS PETIBEL LTDA – ME contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando, no mérito, a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora – UC: 6/1355543 - 8. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Assevera que a conta de energia elétrica fornecido pelo grupo ENERGISA é composta de duas tarifas – Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assenta, por sua vez, que a TUSD é composta por outra tarifa, no caso a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), nos termos da Resolução ANEEL nº 666/2002. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade Impetrada incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida em 17.03.2017 (ID nº 5537999). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental, argumentando acerca da legalidade da cobrança do ICMS sobre a tarifa de transporte de energia elétrica (TUSD). Foi prolatada sentença, concedendo a segurança vindicada em 09.11.2017 (ID nº 10594746). Os autos foram sobrestados pela decisão prolatada pelo STJ no Tema 986 (ID nº 20896261). Após o levantamento do sobrestamento (ID nº 186076303), os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Andes de adentrar no mérito da demanda, convém salientar que a sentença de ID nº 8009222 foi prolatada posteriormente à decisão proferida pelo STJ no ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, ou seja, deveriam os autos aguardar o deslinde do Tema de repercussão geral para a devida apreciação, conforme determinado pela Colenda corte superior. Logo, considerando que o referido decisum padece de nulidade, torno-o sem efeito. E, considerando o julgamento do Tema 986 pelo STJ, passo a análise do mérito. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, pretende a Impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora – UC: 6/1355543 - 8. Do exame dos autos tem-se que a Impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade Impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, § 9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcrevo a ementa da referida decisão: “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). Agora, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do julgado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo STJ realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Por fim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. No caso vertente, verifica-se que a liminar foi deferida antes de 27.03.2017 (data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS), estando ainda pendente do julgamento do mérito do mandamus. Assim, em consonância ao entendimento sedimentado pelo Colendo STJ no Tema 986, merece ser concedida em parte a segurança pretendida para reconhecer o direito à não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST até a publicação do julgamento final do mencionado tema repetitivo. Portanto, ante às razoes acima aduzidas, é imperioso conceder a segurança parcilamente em favor da parte Impetrante. Por fim, destaco que, muito embora o art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 prescreva que a sentença que concede o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, entendo que se aplica, no caso, o art. 496, § 4º do CPC, que dispensa o reexame necessário de sentença nas causas as quais estiverem fundadas em súmulas de tribunais superiores, como sói a hipótese, razão pela qual, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento a cobrança do ICMS incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora – UC da Impetrante até a data de publicação do julgamento final do Tema Repetitivo nº 986, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ressalta-se que os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024). Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, § 4º, I do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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