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Estado De São Paulo x Valdeni Aparecido Gomes

ID: 322258478

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082670-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALDENI APARECIDO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082670-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: VALDENI APARECIDO GOMES - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082670-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: VALDENI APARECIDO GOMES - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. (IV) OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 SOBRE TAL DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE IV, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE CAPELA DO ALTO, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.066/2013, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 4. A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 59.066/2013. LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007368-77.2024.8.26.0624; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007368-07.2025.4.01.3200

ID: 326939020

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007368-07.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FELIPE JERONIMO ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1007368-07.2025.4.01.3200 AUTOR: RUBENS FELIPE JERONIMO ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1007368-07.2025.4.01.3200 AUTOR: RUBENS FELIPE JERONIMO ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1007368-93.2024.8.26.0554

ID: 308814874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007368-93.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MATOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007368-93.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1013244-63.2023.8.26.0554) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Visto… Processo 1007368-93.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1013244-63.2023.8.26.0554) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. MASAO ALBUQUERQUE MASUKO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de sua filha menor KATARINA NASCIMENTO MASUKO, representada por sua genitora JEIZA ELAIDE DE JESUS NASCIMENTO, ambas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a pensão alimentícia fixada nos autos da ação anterior, no valor de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, revela-se excessiva diante da sua atual condição financeira. Alega o autor que possui outros dois filhos menores, nascidos antes de Katarina, fruto de relacionamentos distintos, e que constitui nova família. Informa que atualmente atua como trabalhador autônomo, o que torna difícil o cumprimento da obrigação alimentar na forma determinada, requerendo a redução do percentual para 11% (onze por cento) de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente ( fls. 01/10). Juntou documentos, inclusive a sentença proferida na ação anterior e as certidões de nascimento dos demais filhos ( fls. 11/18). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 47). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 62/65), arguindo, em resumo, a ausência de comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, salientando que os dois filhos citados pelo autor já eram nascidos à época da fixação da obrigação alimentar, não constituindo fato novo a justificar a revisão. A parte autora apresentou réplica (fls. 69) e requereu a quebra de sigilo fiscal e bancário da genitora da menor (fls. 79/80). A requerida, por sua vez, postulou a quebra de sigilo fiscal e bancário do autor e de suas empresas (fls. 77/78), requerendo o compartilhamento dos documentos. As pesquisas foram realizadas, com juntada de documentos aos autos (fls. 85/255), seguidas de manifestações das partes. Encerrada a instrução processual (fls. 266), sobrevieram as alegações finais do autor (fls. 269/271), tendo a parte requerida permanecido silente (fls. 272). O Ministério Público, em sua respeitável manifestação final, opinou pela improcedência da ação ( fls. 276/278). É o relatório. Decido. A pretensão revisional encontra fundamento no artigo 15 da Lei nº 5.478/68 e no artigo 1.699 do Código Civil, que autorizam a alteração da obrigação alimentar quando houver modificação na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Todavia, como é pacífico na doutrina e jurisprudência, o encargo alimentar deve ser analisado à luz do binômio necessidade/possibilidade, sendo ônus do autor comprovar a alegada modificação substancial em sua capacidade contributiva. No caso dos autos, a alegação central do autor reside no fato de possuir outros dois filhos e de atuar como trabalhador autônomo, o que dificultaria a manutenção da obrigação alimentar nos termos anteriormente fixados. Contudo, verifica-se que os dois filhos mencionados já eram nascidos à época da fixação da pensão alimentícia em favor de Katarina, fato esse que não constitui modificação fática superveniente, mas sim condição preexistente que deveria ter sido arguida no momento oportuno. A alegada mudança na situação econômica também não restou comprovada. As movimentações bancárias do autor, obtidas por meio das pesquisas realizadas durante a instrução, demonstram plena capacidade econômica para o cumprimento da obrigação, sem que se evidencie qualquer comprometimento excessivo de sua subsistência ou de sua nova família. Aliás, como bem destacado pelo Ministério Público, a genitora da menor possui poucos recursos financeiros, o que reforça a necessidade de manutenção do valor fixado. O autor tampouco trouxe aos autos documentos fiscais ou contábeis que demonstrassem, de forma inequívoca, redução de seus rendimentos ou situação de vulnerabilidade econômica. A simples menção à existência de outros dependentes, desacompanhada de documentos robustos, não é suficiente para fundamentar o pedido de revisão, especialmente diante da ausência de alteração relevante e superveniente. Diante desse cenário, não restou comprovada qualquer modificação nas circunstâncias fáticas ou jurídicas que justifique a revisão da obrigação alimentar anteriormente fixada. A ação, portanto, deve ser julgada improcedente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MASAO ALBUQUERQUE MASUKO na presente ação revisional de alimentos movida em face de KATARINA NASCIMENTO MASUKO, mantendo-se a obrigação alimentar nos exatos termos em que fora anteriormente fixada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso deferidos, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACONI (OAB 437528/SP), CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

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Processo nº 1007368-41.2024.8.26.0248

ID: 278136678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007368-41.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Christina C Fernandes Checchia (OAB 134701/SP) Processo 1007368-41.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: M. E. B. L. - Decisão: "Vistos I - Em se tratando de empresár… ADV: Elaine Christina C Fernandes Checchia (OAB 134701/SP) Processo 1007368-41.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: M. E. B. L. - Decisão: "Vistos I - Em se tratando de empresário individual, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, haja vista que o patrimônio da empresa confunde-se com o patrimônio da pessoa física. A unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica deixa evidente que não há a menor necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o patrimônio do empresário individual confunde-se com o da empresa, podendo assim ser alcançado na própria execução, sem que seja necessária a desconsideração da personalidade. Assim, torna-se inviável a aplicação do art. 50 Código Civil, pois o patrimônio que responde pelas obrigações é único. Nesse sentido: Agravo de Instrumento 7061090300- Relator(a): Soares Levada - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 11/05/2006 - Data de registro: 22/05/2006 - Ementa: Pessoa física e empresário individual. Reconhecimento da unicidade patrimonial para fins de penhora de ativos financeiros. Agravo provido. Providencie a serventia a inclusão de Laercio Luiz de Oliveira Sobrinho Desenhos e Projetos, CNPJ: 32.110.274/0001-20, no polo passivo da presente Execução. II - Ante o recolhimento retro e em face do disposto no art. 854, do CPC, defiro o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Laercio Luiz de Oliveira Sobrinho Desenhos e Projetos; Valor de R$ 27.465,69. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Após decorrido esse prazo, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens passíveis de penhora, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, nos termos da norma prevista no § 2º do artigo supramencionado, passando então a correr o prazo de prescrição intercorrente em caso de não manifestação do exequente, conforme regra prevista no § 4º, também do mesmo artigo. Intime-se. de Indaiatuba, 13 de fevereiro de 2025". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento.

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Processo nº 0006905-35.2025.8.26.0005

ID: 332825114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006905-35.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 0006905-35.2025.8.26.0005 (processo principal 1007368-57.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Batista Santana dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de … Processo 0006905-35.2025.8.26.0005 (processo principal 1007368-57.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Batista Santana dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o réu, devidamente citado no processo de conhecimento, foi declarado revel e não compareceu em juízo após tal ato. A revelia gera o efeito processual sancionador correspondente à desnecessidade de intimação do inerte para todos os demais atos processuais. O cumprimento de sentença nada mais é do que uma nova fase processual, porém, sem existência de novo processo, por se tratar de processo sincrético. Dessa maneira, torna-se absolutamente desnecessária a intimação pessoal ou por qualquer outro mecanismo do réu declarado revel. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou ao julgar o agravo de instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000, conforme ementa a seguir: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Réu revel que sustenta a nulidade dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, porque não teria sido intimado dessa fase. Declarada a revelia e não tendo o réu constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do artigo 346 do CPC. Desnecessidade de sua intimação pessoal Nulidade da fase executiva que premiaria o devedor contumaz, em prejuízo do credor diligente e prejudicado pelo inadimplemento. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. - Impenhorabilidade de crédito depositado em conta corrente. Preclusão. Matéria julgada - Não conhecido. Recurso não provido, na parte conhecida." (Agravo de Instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000. Des.Marino Neto, j. 13/03/2018) "Réu que foi citado pessoalmente por oficial de justiça na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade de nova intimação para o início da fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 346 do CPC Precedentes do TJSP e STJ Decisão reformada Recurso provido para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença sem a intimação pessoal do executado." (Agravo de Instrumento nº 2006512-38.2018.8.26.0000. Rel. Des. Mendes Pereira, j. 14/03/2018) Apresente o exequente memória discriminada do débito atualizado, agora com multa e honorários e, caso requeridas, remetam-se os autos para as pesquisas de praxe, as quais ficam desde já deferidas, desde que recolhidas as taxas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, no valor de R$ 37,02 por pesquisa, por CPF ou CPNJ e em cada processo, para solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica, incluídos atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para os Sistemas Bacenjud/Renajud e Infojud. (Guia FEDTJ código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Com o recolhimento, remetam-se os autos para as pesquisas requeridas, as quais ficam desde já deferidas. Em sendo positiva a constrição de bens pelo sistema SISBAJUD o próprio ato de penhora já consistirá em intimação da constrição, a qual já era desnecessária, devendo a Serventia computar o prazo para eventual impugnação/recurso da data da constrição. Em caso de inércia por trinta dias, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Remetidos os autos ao arquivo, será incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1007368-78.2024.8.26.0268

ID: 335366969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007368-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES PEREIRA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DAMIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007368-78.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Diogenes Pereira Henriques - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Diog… Processo 1007368-78.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Diogenes Pereira Henriques - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Diogenes Pereira Henriques em face da Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra - IS. O autor alega, em síntese, que no dia 10 de março de 2022, procurou o Pronto Socorro do Jardim Jacira, mantido pela ré, após uma queda, onde lhe foram administradas injeções de "Voltaren" e "Benzetacil". Narra que, em decorrência do procedimento, desenvolveu um abscesso no glúteo esquerdo, com dor intensa e secreção purulenta. Sustenta que, apesar de retornar à unidade de saúde, não obteve o tratamento adequado, culminando na necessidade de buscar atendimento na rede privada para a drenagem do abscesso. Atribui o ocorrido à negligência, imprudência e imperícia dos prepostos da ré. Pleiteia a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, custeio de cirurgia estética reparadora, inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.A gratuidade da justiça foi deferida. Citada, a Autarquia Municipal de Saúde apresentou contestação (fls. 77/83), arguindo, em suma, que prestou o devido atendimento ao autor. Afirma que, ao ser constatada a necessidade de avaliação especializada, foi solicitada vaga via sistema CROSS, mas o autor teria se recusado a ser transferido, configurando abandono do tratamento e, por conseguinte, culpa exclusiva da vítima como excludente de sua responsabilidade. Impugnou os danos alegados e a obrigação de custear procedimento de alta complexidade. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 106/107) , enquanto a ré requereu perícia médica, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor (fls. 120/122). Ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Dou o feito por saneado. III. DO ÔNUS DA PROVA Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, os serviços públicos de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são de natureza universal e indivisível (uti universi), não se caracterizando como relação de consumo e, portanto, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor: A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais.STJ. 2ª Turma. REsp 2.161.702-AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/3/2025 (Info 844). Não obstante, o afastamento da legislação consumerista não impede a redistribuição do encargo probatório. Na presente demanda, é manifesta a hipossuficiência técnica do autor para demonstrar a correção ou incorreção dos procedimentos médicos a que foi submetido. Fato que autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público.STJ. 2ª Turma. REsp 2.161.702-AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/3/2025 (Info 844). Assim, inverto o encargo probatório para determinar que caberá à ré, Autarquia Municipal de Saúde, o ônus de comprovar a regularidade do atendimento prestado, a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, e a ocorrência de fato exclusivo da vítima (recusa de tratamento), por serem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de falha (negligência, imprudência ou imperícia) na aplicação das injeções no autor; b) O nexo de causalidade entre o procedimento realizado na unidade de saúde da ré e o subsequente desenvolvimento do abscesso; c) A efetiva oferta de transferência para avaliação cirúrgica especializada e a suposta recusa pelo autor, como causa de rompimento do nexo causal; d) A existência e a extensão dos danos morais e estéticos (cicatriz e deformidade local) sofridos pelo autor; e) A necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora para corrigir ou atenuar o dano estético. V - DA PRODUÇÃO DE PROVAS: 1. Defiro a produção de prova médico-pericial, nomeando como perito judicial, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. Com a data, intime-se o autor pessoalmente. 2. Prova Documental: Determino que se oficie ao Hospital Edmundo Vasconcellos, conforme requerido, para que remeta a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do prontuário médico do autor, Diogenes Pereira Henriques (CPF nº 000.152.834-37), referente aos atendimentos realizados a partir de março de 2022 relacionados ao tratamento do abscesso. 3. Prova Oral: A análise sobre a necessidade do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas será realizada após a apresentação do laudo pericial, caso a prova técnica não seja suficiente para elucidar todos os pontos fáticos controversos, em especial a questão da suposta recusa de transferência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP)

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Processo nº 1009749-97.2021.4.01.9999

ID: 294015468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009749-97.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HISOLINA RIBEIRO UMBELINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYNER CARVALHO MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATHOS FILIPE BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009749-97.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5652631-07.2019.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HISOLINA RIBEIRO UMB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009749-97.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5652631-07.2019.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HISOLINA RIBEIRO UMBELINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATHOS FILIPE BARROS E SILVA - GO46456-A e RAYNER CARVALHO MEDEIROS - GO28336-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009749-97.2021.4.01.9999 APELANTE: HISOLINA RIBEIRO UMBELINO Advogados do(a) APELANTE: ATHOS FILIPE BARROS E SILVA - GO46456-A, RAYNER CARVALHO MEDEIROS - GO28336-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Hisolina Ribeiro Umbelino contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a existência de coisa julgada. A autora interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que já pleiteou administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural duas vezes sendo uma vez através do requerimento administrativo n.º: 1619540166 (requerido no dia 26/06/2012), e outra vez através do requerimento administrativo n.º: 1644261933 (requerido em 11/06/2015). Sustenta, ademais, que a coisa julgada na seara administrativa produz efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de forma que, diante de novas provas ou novas circunstâncias que alteraram a situação fática anterior, é possível relativizar a coisa julgada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009749-97.2021.4.01.9999 APELANTE: HISOLINA RIBEIRO UMBELINO Advogados do(a) APELANTE: ATHOS FILIPE BARROS E SILVA - GO46456-A, RAYNER CARVALHO MEDEIROS - GO28336-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Confira-se precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Na espécie, verifica-se que, nos autos 0019369-34.2013.4.01.3500, que tramitou perante a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, a sentença que julgou improcedente o pedido da autora foi proferida em 18/3/2014 (ID 113905053, fls. 28 - 31), com base no primeiro requerimento administrativo (ID 113905053, fl. 50). Já o processo 444165-35.2015.8.09.0125 (201504441650), ajuizado em 10/12/2015, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, embora tenha sido ajuizado após novo requerimento administrativo, ocorrido em 11/6/2015 (ID 113905053, fl. 22), foi julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da existência de ação anterior já julgada (ID 113905053, fl. 53). Dessa forma, verifica-se que o segundo requerimento administrativo feito pela autora não foi sequer apreciado na segunda ação que fora interposta, razão pela qual interpôs a presente ação com base ainda nesse mesmo requerimento. Assim, a alteração da situação fática estabelecida nos processos anteriores, possibilita nova apreciação da pretensão da autora de concessão do benefício. Nesse sentido, confira-se precedente desta Primeira Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, como ocorreu no presente caso. [...] (AC 1007368-19.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) (destaquei) Dessa forma, em razão dos fundamentos expostos acima, afasto a alegação de coisa julgada. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, uma vez que é necessária a produção de prova testemunhal. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009749-97.2021.4.01.9999 APELANTE: HISOLINA RIBEIRO UMBELINO Advogados do(a) APELANTE: ATHOS FILIPE BARROS E SILVA - GO46456-A, RAYNER CARVALHO MEDEIROS - GO28336-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, por entender que a matéria já havia sido apreciada em ações anteriores. A parte autora alegou que o novo pedido judicial fundamenta-se em requerimento administrativo posterior e se ampara em novas provas que não foram objeto de análise nos feitos anteriores. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença poderia ser extinta, sem resolução do mérito, sob alegação de coisa julgada, diante da existência de novo requerimento administrativo e de modificação das provas anteriormente produzidas. 3. A coisa julgada em matéria previdenciária possui natureza secundum eventum litis, sendo possível a reabertura da discussão judicial na hipótese de superveniência de novos elementos probatórios ou de modificação das circunstâncias anteriormente analisadas. 4. A sentença de improcedência proferida nos autos 0019369-34.2013.4.01.3500, em 18/3/2014, baseou-se no primeiro requerimento administrativo feito pela parte. A segunda ação, ajuizada em 2015, embora tenha sido ajuizada após novo requerimento administrativo, ocorrido em 11/6/2015, foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão da existência de ação anterior já julgada 5. Como a presente ação funda-se justamente nesse segundo requerimento, que sequer foi apreciado na ação anterior, incide o entendimento jurisprudencial que admite a relativização da coisa julgada, permitindo nova demanda com base em provas e fatos diversos. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Corte que “a propositura de nova demanda previdenciária fundada em novos elementos probatórios é admitida, não havendo ofensa à coisa julgada” (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, TRF1, Segunda Turma). 7. Assim, sendo admissível a nova demanda, impõe-se a anulação da sentença para que o feito prossiga com regular instrução probatória, especialmente com a oitiva de testemunhas, o que inviabiliza o julgamento do mérito nesta instância recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 8. Dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de possibilitar o regular processamento do feito com produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária admite relativização, permitindo nova demanda fundada em alteração das circunstâncias fáticas ou em novos elementos probatórios. 2. É inadmissível a extinção do processo sem resolução do mérito quando presentes novos elementos não apreciados em ações anteriores." Legislação relevante citada: CPC, arts. 485, VI; art. 1.013, § 3º; Lei nº 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199; TRF1, AC 1007368-19.2021.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Walter Emanuel Abreu De Oliveira

ID: 301249138

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001073-26.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

WALTER EMANUEL ABREU DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001073-26.2024.8.11.0047. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001073-26.2024.8.11.0047. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: WALTER EMANUEL ABREU DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face de suposta omissão na decisão de Id. n. 193975677, ao argumento que, a correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem ser contados a partir do vencimento da dívida e, não da citação, como constou na decisão embargada. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão proferida por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível. O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em contradição ou omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente da parte embargante. Ora, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que reste considerado que a atualização e incidência de juros moratórios tenham como termo inicial o vencimento do débito. No entanto, a propor a presente demanda o débito já fora atualizado a partir do vencimento, conforme planilha de Id. n. 179792184, incidindo a correção monetária e os juros, na forma do contrato entabulado entre as partes. Uma vez ajuizada a demanda, incidem os juros legais, a partir da citação, tal como constou na decisão embargada. A propósito, esse é o recente entendimento do E. TJMT no julgamento de caso análogo ao presente: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR. A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ (TJMT - N.U 1003400-07.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Logo, não há como acolher a pretensão do embargante, sendo a decisão proferida atenta ao fato de que, na planilha apresentada já constavam os encargos contratuais, cabendo a atualização a partir da citação, na forma consignada. Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Cumpra-se, expedindo o necessário, mantendo incólume a decisão de Id. n. 193975677 proferida nesses autos. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Taynara De Paula Guedes

ID: 327013903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000115-40.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

TAYNARA DE PAULA GUEDES

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000115-40.2024.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000115-40.2024.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: TAYNARA DE PAULA GUEDES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face de suposta omissão na decisão de Id. n. 193622809, ao argumento que, a correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem ser contados a partir do vencimento da dívida e, não da citação, como constou na decisão embargada. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão proferida por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível. O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em contradição ou omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente da parte embargante. Ora, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que reste considerado que a atualização e incidência de juros moratórios tenham como termo inicial o vencimento do débito. No entanto, a propor a presente demanda o débito já fora atualizado a partir do vencimento, conforme planilha de Id. n. 143473227, incidindo a correção monetária e os juros, na forma do contrato entabulado entre as partes. Uma vez ajuizada a demanda, incidem os juros legais, a partir da citação, tal como constou na decisão embargada. A propósito, esse é o recente entendimento do E. TJMT no julgamento de caso análogo ao presente: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR. A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ (TJMT - N.U 1003400-07.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Logo, não há como acolher a pretensão do embargante, sendo a decisão proferida atenta ao fato de que, na planilha apresentada já constavam os encargos contratuais, cabendo a atualização a partir da citação, na forma consignada. Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Cumpra-se, expedindo o necessário, mantendo incólume a decisão de Id. n. 193622809 proferida nesses autos. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Paulo Sergio De Araujo Macedo x Caio Cesar Tourinho Marques

ID: 319855848

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8177936-52.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO

Polo Passivo:

CAIO CESAR TOURINHO MARQUES

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8177936-52.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8177936-52.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO Advogado(s): PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO (OAB:BA41964-A) APELADO: CAIO CESAR TOURINHO MARQUES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 83896032) interposto por PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO MACEDO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento a apelação. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 83351853): EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "AD EXITUM". INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPLEMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, ante a ausência de demonstração da exigibilidade da obrigação. O apelante alegou ter cumprido todas as condições previstas em contrato de prestação de serviços advocatícios para recebimento de honorários, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é exigível a obrigação contratual representada por título executivo extrajudicial firmado sob condição suspensiva, sem comprovação do recebimento dos valores decorrentes do êxito judicial, o que é essencial para a configuração do interesse de agir na propositura da execução. III. Razões de decidir O título executivo extrajudicial deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no art. 783 do CPC. Nos contratos de honorários advocatícios firmados sob a cláusula "ad exitum", a exigibilidade da obrigação depende da implementação da condição suspensiva pactuada. Constatada a ausência de prova do recebimento judicial dos valores pelo cliente, inexiste condição de exigibilidade, sendo correta a extinção do processo de execução por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A execução de contrato de honorários advocatícios firmado sob condição suspensiva pressupõe a comprovação do evento condicionante. 2. A ausência de prova do recebimento judicial do crédito impede a configuração da exigibilidade da obrigação e enseja a extinção do processo de execução por ausência de interesse processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AC 0723613-38.2020.8.07.0001, Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, j. 28.09.2022; TJ-SP, AC 1009933-68.2020.8.26.0037, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 06.04.2022; TJ-SP, AC 1007368-34.2020.8.26.0037, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 13.09.2022. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente não foram conhecidos através de decisão unipessoal do Relator (ID 83796168): Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV; VI e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. O recurso não foi impugnado (ID 84162115). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da ausência de esgotamento da instância: Com efeito, consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado. Contudo, no caso em apreço constata-se que o Recurso Especial foi manejado contra a decisão monocrática do Relator, proferida em sede de Embargos de Declaração, sendo forçoso reconhecer que não houve esgotamento das vias recursais nesse Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie e vazada nos seguintes termos: SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Nesta hipótese, a decisão monocrática do Relator deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe no art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal." (AgInt nos EDcl no AREsp 141.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016). 2. Para o aviamento de Recurso Especial, exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante Agravo Regimental ou Interno não interposto pela parte. 3. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 4. Conhece-se dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1165699 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 01/02/2018) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 28/6/2023) 2. Conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adb//

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