Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1007368-06.2021.8.26.0229"

Paulo Sergio De Araujo Macedo x Caio Cesar Tourinho Marques

ID: 283707616

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8177936-52.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO

Polo Passivo:

CAIO CESAR TOURINHO MARQUES

Ementa

Advogados:

PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177936-52.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177936-52.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO Advogado(s): PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO APELADO: CAIO CESAR TOURINHO MARQUES Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "AD EXITUM". INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPLEMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, ante a ausência de demonstração da exigibilidade da obrigação. O apelante alegou ter cumprido todas as condições previstas em contrato de prestação de serviços advocatícios para recebimento de honorários, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é exigível a obrigação contratual representada por título executivo extrajudicial firmado sob condição suspensiva, sem comprovação do recebimento dos valores decorrentes do êxito judicial, o que é essencial para a configuração do interesse de agir na propositura da execução. III. Razões de decidir O título executivo extrajudicial deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no art. 783 do CPC. Nos contratos de honorários advocatícios firmados sob a cláusula "ad exitum", a exigibilidade da obrigação depende da implementação da condição suspensiva pactuada. Constatada a ausência de prova do recebimento judicial dos valores pelo cliente, inexiste condição de exigibilidade, sendo correta a extinção do processo de execução por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A execução de contrato de honorários advocatícios firmado sob condição suspensiva pressupõe a comprovação do evento condicionante. 2. A ausência de prova do recebimento judicial do crédito impede a configuração da exigibilidade da obrigação e enseja a extinção do processo de execução por ausência de interesse processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AC 0723613-38.2020.8.07.0001, Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, j. 28.09.2022; TJ-SP, AC 1009933-68.2020.8.26.0037, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 06.04.2022; TJ-SP, AC 1007368-34.2020.8.26.0037, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 13.09.2022. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8177936-52.2023.8.05.0001, oriundos da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Apelante, PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO e, como Apelado, CAIO CESAR TOURINHO MARQUES. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio De Araujo Macedo x Caio Cesar Tourinho Marques

ID: 319855848

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8177936-52.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO

Polo Passivo:

CAIO CESAR TOURINHO MARQUES

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8177936-52.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8177936-52.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO Advogado(s): PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO (OAB:BA41964-A) APELADO: CAIO CESAR TOURINHO MARQUES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 83896032) interposto por PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO MACEDO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento a apelação. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 83351853): EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "AD EXITUM". INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPLEMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, ante a ausência de demonstração da exigibilidade da obrigação. O apelante alegou ter cumprido todas as condições previstas em contrato de prestação de serviços advocatícios para recebimento de honorários, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é exigível a obrigação contratual representada por título executivo extrajudicial firmado sob condição suspensiva, sem comprovação do recebimento dos valores decorrentes do êxito judicial, o que é essencial para a configuração do interesse de agir na propositura da execução. III. Razões de decidir O título executivo extrajudicial deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no art. 783 do CPC. Nos contratos de honorários advocatícios firmados sob a cláusula "ad exitum", a exigibilidade da obrigação depende da implementação da condição suspensiva pactuada. Constatada a ausência de prova do recebimento judicial dos valores pelo cliente, inexiste condição de exigibilidade, sendo correta a extinção do processo de execução por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A execução de contrato de honorários advocatícios firmado sob condição suspensiva pressupõe a comprovação do evento condicionante. 2. A ausência de prova do recebimento judicial do crédito impede a configuração da exigibilidade da obrigação e enseja a extinção do processo de execução por ausência de interesse processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AC 0723613-38.2020.8.07.0001, Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, j. 28.09.2022; TJ-SP, AC 1009933-68.2020.8.26.0037, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 06.04.2022; TJ-SP, AC 1007368-34.2020.8.26.0037, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 13.09.2022. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente não foram conhecidos através de decisão unipessoal do Relator (ID 83796168): Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV; VI e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. O recurso não foi impugnado (ID 84162115). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da ausência de esgotamento da instância: Com efeito, consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado. Contudo, no caso em apreço constata-se que o Recurso Especial foi manejado contra a decisão monocrática do Relator, proferida em sede de Embargos de Declaração, sendo forçoso reconhecer que não houve esgotamento das vias recursais nesse Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie e vazada nos seguintes termos: SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Nesta hipótese, a decisão monocrática do Relator deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe no art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal." (AgInt nos EDcl no AREsp 141.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016). 2. Para o aviamento de Recurso Especial, exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante Agravo Regimental ou Interno não interposto pela parte. 3. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 4. Conhece-se dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1165699 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 01/02/2018) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 28/6/2023) 2. Conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adb//

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes