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Processo nº 1007538-45.2025.8.26.0032

ID: 291554035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007538-45.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-45.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.O. - Vistos. Atento ao artigo 8º da Portaria n.º 10.584/2025, a Portaria NUPEMEC n.º 06/2025 e ao Comunicado …

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Processo nº 1007538-32.2024.8.26.0565

ID: 312948236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-32.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-32.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Araujo Coelho - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Págs. 513/524 e parecer técnico à…

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Processo nº 1007538-50.2019.4.01.3309

ID: 317081149

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007538-50.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRE…

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Cipasa Aldeia Ald1 Desenvolvimento Imobliario Ltda x Associação Residencial Serra Do Sol

ID: 317471255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-14.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBLIARIO LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SERRA DO SOL

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA DE ARAUJO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-14.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cipasa Aldeia Ald1 Desenvolvimento Imobliario Ltda x Associação Residencial Serra Do Sol

ID: 317481881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-14.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBLIARIO LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SERRA DO SOL

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA DE ARAUJO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-14.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cipasa Aldeia Ald1 Desenvolvimento Imobliario Ltda x Associação Residencial Serra Do Sol

ID: 335039871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-14.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBLIARIO LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SERRA DO SOL

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA DE ARAUJO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-14.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sandra Maria Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 300130928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-66.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALONSO BORDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIHAD MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-66.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-66.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Maria Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE TERIAM SIDO SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP DA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE HOUVE SAQUES INDEVIDOS EM SUA CONTA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS LANÇAMENTOS DE VALORES A DÉBITO SE REFEREM A RENDIMENTOS TRANSFERIDOS PARA CONTA E/OU FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU ADMINISTRATIVA NO QUE TANGE À DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DA CONTA PASEP. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA (RI, 252). RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Gabriel Alonso Bordini (OAB: 111669/PR) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1012046-69.2023.8.26.0625

ID: 292242967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012046-69.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELISSA DE ANDRADE SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-12.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012046-69.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Melissa de Andrade Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade… Processo 1007538-12.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012046-69.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Melissa de Andrade Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à embargante. Anote-se no CADASTRO DE PARTES E REPRESENTANTES a concessão da benesse. Como é cediço, a Lei 6.830/80 disciplina os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL de maneira especial (art. 2º, § 2º, da LINDB) em relação às regras gerais do Código de Processo Civil que somente deve ser utilizado subsidiariamente (art. 1º, LEF): Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Ou seja, a Lei 6.830/80 exige do embargante-executado a garantia do juízo diferentemente dos embargos à execução com previsão no CPC/15. Pois bem. No presente caso, verifico que o embargante garantiu o juízo nos autos de execução fiscal, desse modo RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e intimo a Fazenda Pública para impugná-los, no prazo de 30 dias úteis (art. 17, da LEF). Garantido o juízo, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO, caso ainda não suspensa. Sem prejuízo, a serventia já apensou os presentes embargos à execução fiscal ou, em caso de eventual impossibilidade, anotou sua oposição no feito principal. Intimem-se. - ADV: PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA (OAB 424668/SP)

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Processo nº 1007538-12.2025.8.26.0625

ID: 292242727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007538-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-12.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012046-69.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Melissa de Andrade Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade… Processo 1007538-12.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012046-69.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Melissa de Andrade Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à embargante. Anote-se no CADASTRO DE PARTES E REPRESENTANTES a concessão da benesse. Como é cediço, a Lei 6.830/80 disciplina os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL de maneira especial (art. 2º, § 2º, da LINDB) em relação às regras gerais do Código de Processo Civil que somente deve ser utilizado subsidiariamente (art. 1º, LEF): Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Ou seja, a Lei 6.830/80 exige do embargante-executado a garantia do juízo diferentemente dos embargos à execução com previsão no CPC/15. Pois bem. No presente caso, verifico que o embargante garantiu o juízo nos autos de execução fiscal, desse modo RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e intimo a Fazenda Pública para impugná-los, no prazo de 30 dias úteis (art. 17, da LEF). Garantido o juízo, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO, caso ainda não suspensa. Sem prejuízo, a serventia já apensou os presentes embargos à execução fiscal ou, em caso de eventual impossibilidade, anotou sua oposição no feito principal. Intimem-se. - ADV: PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA (OAB 424668/SP)

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Processo nº 1007538-19.2023.4.06.3811

ID: 283530843

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007538-19.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007538-19.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : JOAO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : LILIAN SOUSA TERRA LEAL (OAB MG167224) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a…

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