Resultados para "1007538-12.2025.8.26.0625" – Página 1 de 49

Processo nº 1012046-69.2023.8.26.0625

ID: 292242967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012046-69.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELISSA DE ANDRADE SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-12.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012046-69.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Melissa de Andrade Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade… Processo 1007538-12.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012046-69.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Melissa de Andrade Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à embargante. Anote-se no CADASTRO DE PARTES E REPRESENTANTES a concessão da benesse. Como é cediço, a Lei 6.830/80 disciplina os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL de maneira especial (art. 2º, § 2º, da LINDB) em relação às regras gerais do Código de Processo Civil que somente deve ser utilizado subsidiariamente (art. 1º, LEF): Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Ou seja, a Lei 6.830/80 exige do embargante-executado a garantia do juízo diferentemente dos embargos à execução com previsão no CPC/15. Pois bem. No presente caso, verifico que o embargante garantiu o juízo nos autos de execução fiscal, desse modo RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e intimo a Fazenda Pública para impugná-los, no prazo de 30 dias úteis (art. 17, da LEF). Garantido o juízo, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO, caso ainda não suspensa. Sem prejuízo, a serventia já apensou os presentes embargos à execução fiscal ou, em caso de eventual impossibilidade, anotou sua oposição no feito principal. Intimem-se. - ADV: PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA (OAB 424668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007538-12.2025.8.26.0625

ID: 292242727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007538-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-12.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012046-69.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Melissa de Andrade Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade… Processo 1007538-12.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012046-69.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Melissa de Andrade Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à embargante. Anote-se no CADASTRO DE PARTES E REPRESENTANTES a concessão da benesse. Como é cediço, a Lei 6.830/80 disciplina os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL de maneira especial (art. 2º, § 2º, da LINDB) em relação às regras gerais do Código de Processo Civil que somente deve ser utilizado subsidiariamente (art. 1º, LEF): Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Ou seja, a Lei 6.830/80 exige do embargante-executado a garantia do juízo diferentemente dos embargos à execução com previsão no CPC/15. Pois bem. No presente caso, verifico que o embargante garantiu o juízo nos autos de execução fiscal, desse modo RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e intimo a Fazenda Pública para impugná-los, no prazo de 30 dias úteis (art. 17, da LEF). Garantido o juízo, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO, caso ainda não suspensa. Sem prejuízo, a serventia já apensou os presentes embargos à execução fiscal ou, em caso de eventual impossibilidade, anotou sua oposição no feito principal. Intimem-se. - ADV: PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA (OAB 424668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. I. F. E. A. A. S. C. x A. H. F.

ID: 333733381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000983-10.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. I. F. E. A. A. S. C.

Polo Passivo:

A. H. F.

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GEORGETE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000983-10.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1007538-94.2023.8.26.0006) (processo principal 1007538-94.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Condomínio - E.I.F.A.A.S. - A.H.F. - V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010679-79.2024.8.26.0564

ID: 315253401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010679-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DE O. C.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010679-79.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1007538-06.2022.8.26.0564) (processo principal 1007538-06.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. H. Do P. R. x E. M. R.

ID: 320108362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007220-52.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. H. DO P. R.

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007220-52.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007538-28.2018.8.26.0020) (processo principal 1007538-28.2018.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tim S/A x Jose Da Costa Junior

ID: 315110963

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000360-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA JUNIOR

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO DE ANDRADE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000360-12.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tim S/A x Jose Da Costa Junior

ID: 310549013

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000360-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA JUNIOR

Entrados

Advogados:

GUSTAVO DE ANDRADE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1000360-12.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. H. Do P. R. x E. M. R.

ID: 297956913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007220-52.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. H. DO P. R.

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007220-52.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007538-28.2018.8.26.0020) (processo principal 1007538-28.2018.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. Do P. R. e outros x E. M. R.

ID: 334802923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007222-22.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DO P. R. R. H. DO P. R.

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007222-22.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007538-28.2018.8.26.0020) (processo principal 1007538-28.2018.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. Do P. R. e outros x E. M. R.

ID: 294238839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007222-22.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DO P. R. R. H. DO P. R.

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007222-22.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007538-28.2018.8.26.0020) (processo principal 1007538-28.2018.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 489 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes