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Processo nº 1007572-20.2025.8.26.0032

ID: 327986253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007572-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CRISTINA BERNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007572-20.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Uni… Processo 1007572-20.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico contra Guilherme Favoni. Foi certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas iniciais. Consoante o disposto na Lei nº 11.608, de 29/12/2003, no momento da distribuição deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1,5% sobre o valor da causa (2%, caso execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), fixando o mínimo a ser recolhido no valor equivalente a 05 UFESPs. A não comprovação do pagamento da taxa judiciária devida no momento da distribuição da ação, mesmo após intimação para tanto, enseja o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Em razão da inércia da parte autora indeferiu-se a gratuidade da justiça. Intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte, não cumprindo a determinação, situação processual que leva ao indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil) e essa providência independe da intimação pessoal da parte, basta a intimação do procurador. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e determino seja cancelada a distribuição (art. 290 do mesmo diploma legal). Fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, a comprovar o pagamento das despesas de cancelamento do processo por ausência de recolhimento no valor de 05 (cinco) UFESPs, através de guiaFEDTJ - código 224-0, no prazo de quinze dias. Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas/despesas, proceda ao cancelamento da distribuição. Na hipótese de inexistência de recolhimento da despesa de cancelamento de processo, visto a ausência de regulamentação de inserção em dívida ativa das taxas destinadas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, proceda ao cancelamento da distribuição, sem prejuízo de exigência de saneamento em eventual repropositura da ação e/ou regulamentação pela Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I. - ADV: CAMILLA CRISTINA BERNINI (OAB 323683/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)

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Samla Malini Da Silva Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 307661522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003131-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMLA MALINI DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEIXOTO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Techno… Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Technologies S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB 152142/RJ), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Samla Malini Da Silva Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 307661524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003131-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMLA MALINI DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEIXOTO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Techno… Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Technologies S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB 152142/RJ), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1007572-30.2025.4.01.3304

ID: 311440416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007572-30.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CERQUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007572-30.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRESSA CERQUEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI - BA29583 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007572-10.2024.4.01.3904

ID: 329045968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007572-10.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007572-10.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VIVIANE SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA - PA22950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007572-26.2025.8.26.0127

ID: 335077865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007572-26.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. DE C. K. F. C. DE O. F. T. F. DA S. C. Y. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SILVA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007572-26.2025.8.26.0127 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.F.S.C. - - K.F.C.O.F. - - A.G.F.C. - - Y.F.C. - Vistos. Emendem os autores a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de in… Processo 1007572-26.2025.8.26.0127 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.F.S.C. - - K.F.C.O.F. - - A.G.F.C. - - Y.F.C. - Vistos. Emendem os autores a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor correto à causa, nos termos do art. 292, III, do CPC. No mais, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverão os autores apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além disso, deverão juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderão recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP)

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J. M. L. Dos S. x E. T. M. S. e outros

ID: 276149045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007572-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. T. M. S. J. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Lacerda Mariani (OAB 446957/SP), Thiago Henrique de Jesus Lobo (OAB 471905/SP) Processo 1007572-25.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. M. L. dos S. - R… ADV: Luiz Gustavo Lacerda Mariani (OAB 446957/SP), Thiago Henrique de Jesus Lobo (OAB 471905/SP) Processo 1007572-25.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. M. L. dos S. - Reqda: J. dos S. S. , E. T. M. S. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos combinada com regulamentação de visitas, ajuizada pelo genitor do infante E.T.M.S, em face da genitora. Citada a requerida, apresentou contestação, assim como propôs reconvenção. Foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida e determinada emenda das iniciais para inclusão do menor no polo passivo da ação de oferta de alimentos e no polo ativo da reconvenção (fls. 141/142). Foi ofertada réplica pelo requerente/reconvindo (fls. 172/174), a respeito da qual a requerida/reconvinte foi intimada a se manifestar (fls. 216/217), ao mesmo tempo em que as partes foram instadas a se manifestarem sobre provas. Às fls. 220/221 foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. A requerida/reconvinte requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 228/230) O Ministério Público, por sua vez, requereu a quebra do sigilo bancário do genitor para apurar sua capacidade financeira, bem como ofício ao INSS para verificar eventual vínculo empregatício, bem como a realização de estudo social, com o objetivo de melhor formação da convicção em prol do melhor interesse do menor. É o breve relatório. Não há preliminares pendentes para apreciar. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a capacidade financeira do requerido para arcar com alimentos e b) o regime de guarda e visitas mais adequado ao melhor interesse do infante, considerada a dinâmica entre os envolvidos. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e determino a pesquisa SisbaJud de saldo consolidado em nome do requerente/reconvindo para elucidação do ponto "a". Quanto ao ponto "b", remetam-se os autos ao Setor Técnico, para designação do estudo social com os envolvidos. Com a juntada de documentos, dê-se ciência às partes. Intime-se.

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Andréia Alves Ferreira e outros x Maria Cristina Romano Rolim

ID: 336712843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004260-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA ALVES FERREIRA GEISE FERNANDA LUCAS GONçALVES GRAZIELA BACARO DELATIM CANOVA VIVIANE SILVA ROLIM

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA ROMANO ROLIM

Intimação

Advogados:

MARIANE DANTAS RODRIGUES

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ANDRÉIA ALVES FERREIRA

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Processo 0004260-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1007572-39.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Graziela Bacaro Delatim Canova - - Geise Fernanda Lucas Gonçalves - - A… Processo 0004260-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1007572-39.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Graziela Bacaro Delatim Canova - - Geise Fernanda Lucas Gonçalves - - Andréia Alves Ferreira - - Viviane Silva Rolim - Maria Cristina Romano Rolim - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. Eu, TIAGO TOLEDO GOMES MARIANO FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP), MARIANE DANTAS RODRIGUES (OAB 422488/SP), ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP), ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP), ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP)

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Ivany Bazarian Vosgueritchian x Hos Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 294090278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007572-88.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANY BAZARIAN VOSGUERITCHIAN

Polo Passivo:

HOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MOUSES ARDACHES VOSGUERITCHIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA HERZ MONTEIRO

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AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM

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ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007572-88.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007572-88.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivany Bazarian Vosgueritchian - Apelado: Hos Engenharia e Construcoes Ltda e outro - Apelado: Mouses Ardaches Vosgueritchian - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A COBRANÇA EFETIVADA PELA AUTORA, REFERENTE A CONTRATO DE MÚTUO VERBAL EM FAVOR DA EMPRESA, HOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., BEM COMO EM DESFAVOR DE SEUS SÓCIOS, SENDO UM DELES SEU CÔNJUGE. O CASO VERSA TAMBÉM SOBRE A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA OS FUNDADOS INDÍCIOS DE CONLUIO DA AUTORA E UM DOS CORRÉUS, NA QUALIDADE DE SEU CÔNJUGE, EM DESFAVOR DE OUTRO CORRÉU.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO VERBAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA EMPRESA CORRÉ, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. A AUTORA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO QUE CARACTERIZASSE O MÚTUO, ASSUMINDO O RISCO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA SEM GARANTIAS. É DESPICIENDA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATACAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER FOI COMPROVADO O CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA. RESTOU CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DOS FUNDADOS INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE AS PARTES, EM DESFAVOR DE UM DOS CORRÉUS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, CARACTERIZANDO A PROPOSITURA DE DEMANDA TEMERÁRIA A TEOR DO ART. 80, V, DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. 2. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE ALTO RISCO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NÃO CONFIGURAM MÚTUO. 3. A PRÁTICA DE ATO TEMERÁRIO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO ART. 80, V, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Marcos Ferreira Constâncio (OAB: 392442/SP) - Aguinaldo Gabriel Arcanjo Karabachian Camorim (OAB: 247037/SP) - Vanessa Maria de Sousa Herz Monteiro (OAB: 440997/SP) - 5º andar

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Benedito De Aquino Dos Santos x Banco C6 S/A

ID: 279683848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-76.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA PEREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Marcela da Silva Pereira (OAB 358780/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1007572-76.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito de Aquino dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Marcela da Silva Pereira (OAB 358780/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1007572-76.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito de Aquino dos Santos - Reqdo: Banco C6 S/A - Parte autora alega que a assinatura no contrato de empréstimo entabulado com a requerida, não seria sua, sendo, portanto, falsa. Objetiva declaração de inexistência de relação contratual com a requerido cumulado com dano material e moral. A requerida alegou em preliminar a inexistência de interesse de agir (falta de tentativa de resolução na via administrativa) e prescrição trienal. Não há que se falar em ausência de interesse de agir do autor. O sistema de jurisdição é único, e portanto, não há obrigatoriedade de se tentar resolver a questão na via administrativa de forma prévia, como pressuposto de acesso ao Poder Judiciário. Não há prescrição. É de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional a ser observado para a pretensão à restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor com fundamento em negócio jurídico por ele impugnado. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024. A parte requerente suscitou que a assinatura aposta no contrato é falsa, motivo pelo qual recai sobre o banco requerido o onus probandi quanto à autenticidade deste documento, nos termos do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, determino a realização de perícia grafotécnica no contrato em litigio para saber se a assinatura é proveniente do punho do autor. Como o onus da prova pertence ao requerido, por consequência lógica, é dele a obrigação de pagar os honorários do perito. Neste sentido, cito julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e pedido de tutela. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica para verificar se as assinaturas constantes no contrato apresentado pela parte ré em contestação foram apostas pela autora, nomeando perito para tanto, cujos honorários definitivos serão suportados pelo requerido, considerando o julgamento do Tema 1061 pelo STJ. Insurgência. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas em contrato supostamente firmado pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do CPC. Tema 1.061 do STJ. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2197545-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Intime-se o perito para quantificar os seus honorários que serão pagos pelo requerido. Sem prejuízo às partes em 10 dias para apresentação de quesitos. Intime-se. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2025.

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