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Processo nº 1007616-73.2025.8.26.0053

ID: 324845755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007616-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SALDANHA SILVA MARIA APARECIDA CAPITELLI DORNELLAS MIRNA LúCIA SERAFIM VIVIANI SELMA ESTELA PIERONI SIMONE CRISTINA SILVéRIO FERREIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1007616-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Capitelli Do… Processo 1007616-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Capitelli Dornellas - - Marcia Saldanha Silva - - Mirna Lúcia Serafim Viviani - - Selma Estela Pieroni - - Simone Cristina Silvério Ferreira Jorge - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1007616-26.2025.8.13.0024

ID: 322066226

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007616-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CAMELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007616-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAYTON CAMELO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DECISÃO Vistos, etc., Comprovado o recolhimento d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007616-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAYTON CAMELO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DECISÃO Vistos, etc., Comprovado o recolhimento das custas iniciais (Evento 15), dou regular andamento ao feito. Trato de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Tutela de Urgência, ajuizada por CLAYTON CAMELO DE ALMEIDA em face de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA, partes qualificadas. Alega que firmou contrato com as Requeridas referente à programa de férias compartilhadas - The Coral Private Residence, em 12/08/2023, no valor total de R$60.000,00. Afirma que foi induzido a erro na contratação porque assinou o contrato após o consumo de álcool. Tece afirmações acerca de publicidade enganosa do empreendimento e de restrições de uso que teriam sido impostas e que não se beneficiou do contrato. Em sede de antecipação da tutela, pede a imediata suspensão das mensalidades do contrato, externalizando o seu desinteresse na continuidade deste. Ainda, que seja determinado às requeridas que se abstenham de inscrever o nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito. É o relatório. Decido. Para o deferimento da liminar requerida é imprescindível a identificação do fumus boni iures do direito alegado pelo requerente, bem como do periculum in mora decorrente da necessidade de urgência da prestação jurisdicional (art. 300/CPC). É acertado o entendimento de que, nos casos em que há ameaça ou efetiva inclusão, em cadastro de inadimplentes, do nome de devedor que promove ação discutindo a legalidade e o valor de seu débito, a presunção de que a cobrança é indevida opera em seu favor. Tal presunção, aliada aos fundamentos declinados pela parte autora, torna possível a visualização do fumus boni iures nos argumentos apresentados na inicial. De outro lado, a medida é absolutamente reversível e mostra-se evidenciado o periculum in mora, consistente nas limitações impostas ao requerente em face da manutenção de seu nome em cadastros de restrição ao comércio, no caso em tela, SPC e Serasa. Quanto ao pedido de que se suspendam as cobranças do contrato entabulado com as Requeridas, faz-se necessária dilação probatória e a observância do contraditório, pelo que fica rejeitado. Assim, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR , nos termos dos arts. 296 e 300, do CPC, e, via de consequência, determino às requeridas que procedam à retirada do nome da primeira requerente do cadastro do SPC/SERASA, bem como se abstenha de promover a cobrança relativamente ao objeto da lide, até ulterior decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) limitado a R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as requeridas acerca da presente decisão, com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), diante do expresso desinteresse externalizado, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Na oportunidade, cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem.

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Processo nº 0000328-29.2014.8.11.0107

ID: 327835088

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000328-29.2014.8.11.0107

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOCIR NAZZARI

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO

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LEO CATALÁ JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000328-29.2014.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambienta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000328-29.2014.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [LEOCIR NAZZARI - CPF: 411.271.611-72 (EMBARGADO), RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI - CPF: 011.499.431-57 (ADVOGADO), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (ADVOGADO), MARCOS LEVI BERVIG - CPF: 890.122.320-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA - CPF: 831.252.301-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO - CPF: 038.648.911-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do requerido, mantendo as obrigações ambientais de recuperação da área degradada, mas afastando a condenação por dano moral coletivo ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso por não reconhecer a configuração automática do dano moral coletivo ambiental (in re ipsa), diante da extensão do desmatamento de 38,932 hectares em área de bioma amazônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos alegados, reconhecendo a gravidade do dano ambiental, mas afastando o dano moral coletivo por ausência de elementos que evidenciassem desprezo a valores fundamentais da coletividade. 4. A fundamentação adotada está em conformidade com precedentes do STJ que não exigem a cumulação obrigatória de indenização por dano moral coletivo quando a área degradada pode ser integralmente recuperada. 5. A origem externa do incêndio, a adoção de medidas de contenção, o estágio de regeneração natural da área e a viabilidade de recuperação integral foram considerados suficientes para afastar o dever de indenizar por dano moral coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A configuração do dano moral coletivo ambiental exige demonstração de especial ultraje aos valores da coletividade. 2. A extensão do dano ambiental, por si só, não autoriza sua presunção automática. 3. Ausente omissão no acórdão que afasta o dano moral coletivo com base em elementos objetivos e jurisprudência atualizada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 225, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.078.222/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.061.407/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1007616-09.2015.8.26.0566, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 27.09.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por LEOCIR NAZZARI, mantendo as obrigações ambientais de não fazer e de recuperação da área mediante PRAD, mas afastando a condenação por danos morais coletivos. O Ministério Público alega, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso por não considerar: (i) o caráter presumido e a aferição in re ipsa do dano moral coletivo ambiental, conforme precedente do REsp n° 1.940.030/SP; e (ii) a extensão do dano ambiental, consistente no desmatamento de 38,932 hectares de vegetação nativa em área de bioma amazônico. Sustenta que o acórdão embargado solucionou o conflito com base em aspectos subjetivos, desconsiderando os elementos objetivos do dano, como sua extensão e o bioma afetado. Aduz que, independentemente da origem do incêndio ou das medidas adotadas pelo embargado, a configuração do dano moral coletivo deve ser aferida in re ipsa. Em contrarrazões (Id. 295967380), o embargado defende que os embargos têm caráter manifestamente protelatório e não apontam vício real no acórdão. Argumenta que o acórdão analisou adequadamente todas as questões, inclusive citando jurisprudência específica sobre os requisitos para configuração do dano moral coletivo. Afirma que o precedente invocado pelo Ministério Público (REsp 1.940.030/SP) estaria superado por julgados mais recentes do STJ (AgInt no REsp 2.078.222/SP e AgInt no REsp 2.061.407/SP), que estabelecem a não obrigatoriedade da cumulação de obrigação de fazer com indenização quando possível a recuperação integral da área degradada. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNATARA MORENO JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecidos. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. A controvérsia trazida nos embargos consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não considerar o caráter presumido (in re ipsa) do dano moral coletivo ambiental e a extensão do desmatamento ocorrido na propriedade rural do embargado. Contudo, a análise do acórdão embargado revela que não há omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou expressamente a questão da configuração do dano moral coletivo, inclusive com análise da extensão do dano ambiental (38,932 hectares em bioma amazônico), concluindo fundamentadamente por sua inaplicabilidade ao caso concreto. O acórdão registrou que: “os danos ambientais consistentes no desmatamento de 38,932 hectares de vegetação nativa em área de bioma amazônico restaram incontroversos, como bem demonstrado pela documentação apresentada pelo IBAMA”, reconhecendo, portanto, a extensão e gravidade do dano material, mas distinguindo-o claramente do dano moral coletivo. Quanto ao dano moral coletivo, o acórdão adotou posicionamento específico, com fundamentação jurídica clara: “A condenação em dano moral coletivo exige a demonstração de que o ato ilícito foi praticado com desprezo, menoscabo ou discriminação a valores fundamentais da coletividade ou com desrespeito a interesses difusos fundamentais, de modo a gerar sentimento de repulsa na consciência social. Não se configura quando, embora grave o dano ambiental, não resulta comprovado especial ultraje a valores da sociedade” (TJSP, Apelação Cível 1007616-09.2015.8.26.0566). E complementou: “No presente caso, considerando que o apelante não foi o causador direto do incêndio, tendo inclusive adotado medidas para combatê-lo, e que a área já se encontra em processo de regeneração natural, não vislumbro a ocorrência de circunstâncias que caracterizem ofensa moral à coletividade capaz de ensejar reparação pecuniária específica por danos extrapatrimoniais coletivos.” Portanto, o acórdão expressamente afastou a tese de presunção automática do dano moral coletivo, adotando entendimento segundo o qual sua configuração exige elementos específicos que não se confundem com o mero dano material, por maior que seja sua extensão. Esta fundamentação está em consonância com precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o AgInt no REsp 2.078.222/SP (DJe de 27/5/2024) e o AgInt no REsp 2.061.407/SP (DJe de 22/11/2023), que estabelecem que, embora seja possível a cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária em casos de dano ambiental, tal cumulação não é obrigatória, especialmente quando possível a recuperação integral da área degradada. No caso, considerando que o acórdão manteve a condenação do embargado a apresentar e executar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), promovendo a recuperação integral dos 38,932 hectares afetados, está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ concluir pela desnecessidade de condenação pecuniária adicional por dano moral coletivo. Ademais, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão não se baseou apenas em aspectos subjetivos, mas analisou elementos objetivos fundamentais para o caso: 1) A origem externa do incêndio, que teve início às margens da rodovia MT-242; 2) As medidas adotadas pelo embargado para combater o incêndio; 3) O estágio de regeneração natural da área afetada, conforme laudo pericial; 4) A viabilidade de recuperação integral mediante PRAD. A alegação de que o dano moral coletivo ambiental deve ser presumido (in re ipsa) independentemente de outras circunstâncias representa, na verdade, inconformismo com o entendimento jurídico adotado pelo acórdão, e não omissão sanável por embargos de declaração. É importante destacar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da causa ou modificação do entendimento adotado pelo julgador quando fundamentado de forma clara e suficiente, como ocorre no presente caso. Como bem apontou este E. TJMT, em situações semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO UNÂNIME. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia objeto dos presentes embargos de declaração reside em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, notadamente no que se refere ao enfrentamento expresso dos dispositivos legais indicados pela parte embargante, com vistas ao prequestionamento necessário ao eventual acesso às instâncias superiores. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4. É assente na jurisprudência que o julgador não está obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a decisão seja clara, coerente e adequadamente fundamentada, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o controle da motivação adotada. 5. Para fins de prequestionamento, não se exige a referência expressa a cada dispositivo legal apontado, bastando que a matéria debatida no recurso tenha sido devidamente examinada e decidida, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Para fins de prequestionamento, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que o acórdão seja claro, coerente e fundamentado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 59 e 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.454.281/MG; STJ, REsp 1.180.078/MG. (N.U 0000136-75.2016.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito, por não vislumbrar a existência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão proferido por esta Turma. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1007616-06.2025.8.26.0625

ID: 297747569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007616-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE FREITAS BORGES MáRIO LUIZ DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1007616-06.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Mário Luiz de Freitas Borges - - Maria Carolina de Freitas Borges - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventá… Processo 1007616-06.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Mário Luiz de Freitas Borges - - Maria Carolina de Freitas Borges - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Mário Luiz de Freitas Borges, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Mario Luiz Rodrigues Borges, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS, com a ressalva de que os documentos já constantes dos autos não precisarão ser novamente anexados: d.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; d.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); d.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). d.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; d.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); d.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; d.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; d.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; d.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; d.11) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; d.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; d.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. d.14) certidão comprobatória da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário ao qual o "de cujus" era vinculado (INSS, SPPREV e etc). E) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CÉSAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 159044/RJ), CÉSAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 159044/RJ)

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Jose Edvaldo Bezerra x Marcio Cesar Rocha

ID: 295408174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039678-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO BEZERRA

Polo Passivo:

MARCIO CESAR ROCHA

Intimação

Advogados:

VAGNER GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039678-79.2024.8.26.0002 (processo principal 1007616-97.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Jose Edvaldo Bezerra - Marcio Cesar Rocha - Vistos. Ac… Processo 0039678-79.2024.8.26.0002 (processo principal 1007616-97.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Jose Edvaldo Bezerra - Marcio Cesar Rocha - Vistos. Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int.. - ADV: VAGNER GONÇALVES PIRES (OAB 196568/SP), MARLENE LIMA ROCHA (OAB 173419/SP)

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Jose Edvaldo Bezerra x Marcio Cesar Rocha

ID: 295408931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039678-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO BEZERRA

Polo Passivo:

MARCIO CESAR ROCHA

Intimação

Advogados:

VAGNER GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039678-79.2024.8.26.0002 (processo principal 1007616-97.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Jose Edvaldo Bezerra - Marcio Cesar Rocha - Vistos. Ac… Processo 0039678-79.2024.8.26.0002 (processo principal 1007616-97.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Jose Edvaldo Bezerra - Marcio Cesar Rocha - Vistos. Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int.. - ADV: VAGNER GONÇALVES PIRES (OAB 196568/SP), MARLENE LIMA ROCHA (OAB 173419/SP)

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Processo nº 1007616-43.2025.4.01.9999

ID: 329144611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007616-43.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA ALMEIDA DA SILVA BOF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES BALESTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007616-43.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002427-56.2024.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMELIA ALMEIDA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007616-43.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002427-56.2024.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMELIA ALMEIDA DA SILVA BOF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PERES BALESTRA - RO4650-A e THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007616-43.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão rural por morte, pedida sob alegação de dependência econômica de cônjuge (ID 435019164 - Pág. 125 a 133). A parte autora, nascida em 29/06/1968 (ID 435019164 - Pág. 9), requereu a concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de ADILSON RISSARI BOF, ocorrido em 29/11/2022 (ID 435019164 - Pág. 12), na qualidade de cônjuge, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Consta que o requerimento administrativo foi apresentado em 28/08/2023 (ID 435019164 - Pág. 22). Nas razões recursais (ID 435019164 - Pág. 134 a 141), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007616-43.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRES/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do Decreto 3.048/1999 (RPS), (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. No caso concreto, a parte autora, nascida em 29/06/1968 (ID 435019164 - Pág. 9), requereu a concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de ADILSON RISSARI BOF, ocorrido em 29/11/2022 (ID 435019164 - Pág. 12), na qualidade de cônjuge, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Consta que o requerimento administrativo foi apresentado em 28/08/2023 (ID 435019164 - Pág. 22). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 18/10/1986 (ID 435019164 - Pág. 10) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica (ID 435019164 - Pág. 10 e seguintes): certidão de casamento (1986), na qual consta a profissão de lavrador; certidão de matrimônio celebrado pela igreja (1986), sem identificação de profissão; contrato de compra e venda de imóvel rural (2015), o reconhecimento de firma ocorreu apenas em 28/08/2023 , após o óbito, e o contrato está em nome da autora, que possui vínculos urbanos; notas fiscais do falecido (2019, 2020, 2022), na qual consta o endereço rural; certidão de óbito (2022), na qual consta que o falecido era residente e domiciliado em endereço urbano e registrou o local do óbito como "Madeireira" e a causa como "Acidente de Trabalho"; extrato do CNIS com Matrícula CEI em nome do falecido para extração de madeira. Os documentos oficiais demonstram que o falecido exerceu atividade empresarial. Conforme extrato do CNIS, o instituidor do benefício possuía Matrícula CEI (51.200.37391/04) ativa desde 02/06/2008 para a atividade de "Extração de Madeira em Florestas Nativas". Associado a isso, foram localizados recolhimentos de contribuições (GPS) em seu nome, na qualidade de empresa, entre as competências de 06/2008 e 08/2011 . Essa atividade é de natureza comercial/empresarial, sendo excludente da condição de segurado especial, que pressupõe o trabalho para subsistência em regime de economia familiar. Ademais, as circunstâncias do próprio falecimento corroboram a tese de atividade urbana. A Certidão de Óbito e o Boletim de Ocorrência Policial são claros ao indicar que o óbito se deu em uma "Madeireira", em decorrência de um "Acidente de Trabalho". Esse fato evidencia que, na data do óbito, o instituidor exercia atividade laboral, como empregado ou empresário, sem qualificação de regime de economia familiar. Por fim, o extrato do CNIS da própria autora demonstra diversos vínculos empregatícios urbanos ao longo dos anos, o que descaracteriza o argumento de que o núcleo familiar se dedicava em regime de mútua dependência à atividade rural para o seu sustento. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar à época do óbito. Infirmada a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, a parte autora não tem direito ao benefício de pensão por morte de segurado especial, previsto no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal pela ausência de contrarrazões. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007616-43.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7002427-56.2024.8.22.0021 RECORRENTE: AMELIA ALMEIDA DA SILVA BOF RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte. A parte autora, nascida em 29/06/1968, requereu a concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de ADILSON RISSARI BOF, ocorrido em 29/11/2022, na qualidade de cônjuge, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Consta que o requerimento administrativo foi apresentado em 28/08/2023. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1986), na qual consta a profissão de lavrador; certidão de matrimônio celebrado pela igreja (1986), sem identificação de profissão; contrato de compra e venda de imóvel rural (2015), o reconhecimento de firma ocorreu apenas em 28/08/2023 , após o óbito, e o contrato está em nome da autora, que possui vínculos urbanos; notas fiscais do falecido (2019, 2020, 2022), na qual consta o endereço rural; certidão de óbito (2022), na qual consta que o falecido era residente e domiciliado em endereço urbano e registrou o local do óbito como "Madeireira" e a causa como "Acidente de Trabalho"; extrato do CNIS com Matrícula CEI em nome do falecido para extração de madeira; 5. Os fatos da causa, demonstram que, na data do óbito, o instituidor exercia atividade laboral, como empregado ou empresário, sem qualificação de regime de economia familiar. Por fim, o extrato do CNIS da própria autora demonstra diversos vínculos empregatícios urbanos ao longo dos anos, o que descaracteriza o argumento de que o núcleo familiar se dedicava em regime de mútua dependência à atividade rural para o seu sustento. 6. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Infirmada a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, a parte autora não tem direito ao benefício requerido. 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator

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Processo nº 1007616-22.2025.4.01.3701

ID: 309645488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007616-22.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. B. D. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNA CRISTINA SILVA PIMENTEL

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MARCELO HENRIQUE BARROS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007616-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007616-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. B. D. J. REPRESENTANTE: SHILANE BARROSO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud); - cópia da folha do cadastro do CadÚnico; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 26 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007616-41.2025.8.11.0037

ID: 324707854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007616-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA PACHECO VALDIR CAETANO PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1007616-41.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Ato Jurídico Requerentes: Valdir Caetano Pach… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1007616-41.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Ato Jurídico Requerentes: Valdir Caetano Pacheco e Maria de Fátima da Silva Pacheco Requeridos: Odaildo Rodrigues Gomes e Oslaine Guimarães Frazão Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Ato Jurídico, com pedido liminar, proposta por Valdir Caetano Pacheco e Maria de Fátima da Silva Pacheco em face de Odaildo Rodrigues Gomes e Oslaine Guimarães Frazão, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no Termo de Cessão de Direitos Aquisitivos, datado de 21/01/2025, cujo objeto é o imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 22.850 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT). Segundo a narrativa da petição inicial, a parte autora adquiriu o imóvel acima citado da vendedora Santa Teresinha Incorporadora de Imóveis Ltda. e, após a decisão pela sua venda, em dezembro/2024, foram apresentados aos requeridos Odaildo Rodrigues Gomes e Oslaine Guimarães Frazão, bem como ao Sr. Maiko Daniel Duarte (marido da requerida Sra. Oslaine), que manifestaram interesse na aquisição do bem. Ato subsequente, fora elaborada minuta de contrato particular de promessa de compra e venda constando apenas a Sra. Oslaine como compradora, pelo valor de R$235.000,00, cujo adimplemento ocorreria por meio de dação em pagamento de um veículo por R$50.000,00 e o restante de forma parcelada, mediante a emissão de cheques de sua titularidade. Relata que, antes da formalização da minuta acima referida, as partes decidiram fazer um novo contrato de promessa de compra e venda constando como comprador apenas o Sr. Odaildo, de modo que, em 26/12/2024, fora formalizado o contrato, ocasião em que houve o pagamento de R$ 20.000,00 a título de sinal, bem como a assinatura do termo de cessão de direitos em favor do requerido supracitado. Especifica que foi ajustado o valor total de R$ 250.000,00 e que o valor remanescente da entrada paga (R$ 20.000,00) seria adimplido de forma parcelada mediante a compensação dos cheques emitidos pela requerida Sra Oslaine, nos montantes de R$20.000,00 (vencimento em 20/01/2025), R$85.000,00 (vencimento em 01/03/2025) e R$85.000,00 (vencimento em 30/03/2025), bem como uma parcela final no valor de R$20.000,00, após a transmissão da posse do imóvel, inobstante a menção, no contrato, de que o pagamento seria à vista. Aduz que os cheques foram devolvidos sem pagamento, pelos motivos “11” (cheque sem fundos”) e “21” (desacordo comercial). A parte autora enfatiza, ainda, que já havia quitado o imóvel junto à Santa Teresinha Incorporadora de Imóveis Ltda, em 23/02/2023, mas não havia sido lavrada a escritura em seu favor. Aduz que o requerido Sr. Odaildo, além de ter deixado de pagar os valores, procedeu à notificação da parte autora para que desocupasse o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que os autores o contranotificaram frisando a ausência de obrigação de transmissão da posse até que haja o adimplemento do saldo devedor, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que o pagamento fosse regularizado, sob pena de adoção de medidas judiciais para a rescisão contratual. Relata que houve o decurso do prazo conferido sem pagamento. Em sede liminar, postula pelo bloqueio da matrícula imobiliária n.º 22.850 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, impedindo qualquer ato de alienação, oneração, constituição de direitos reais, hipoteca, penhor, anticrese ou transferência do imóvel. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente o Termo de Cessão de Direitos Aquisitivos (Num. 199477756), a escritura pública (Num. 199477760) registrada na matrícula do imóvel (Num. 199477762), a notificação (Num. 199477764), bem como a contranotificação enviada ao requerido Sr. Odaildo assinalando o inadimplemento do pagamento do valor imóvel que se constitui em óbice à transmissão do da posse do imóvel (Num. 199477765), cujo aviso de recebimento fora assinado pelo referido comprador. Dessa forma, a narrativa autoral em conjunto com a documentação probatória incipiente, incluindo a menção da Ação de Resolução Contratual nº 1004449-16.2025.8.11.0037 proposta neste juízo, com causa de pedir semelhante às condutas imputadas aos ora requeridos, indica a probabilidade do direito autoral quanto ao inadimplemento. O perigo da demora, por sua vez, consiste na possibilidade de transferência e oneração do bem imóvel objeto de discussão, o que poderia onerar os autores e terceiros de boa-fé, uma vez que eventual procedência da ação repercutirá nos atos jurídicos posteriores à efetivação de futura eventual compra e venda. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a inserção da indisponibilidade do imóvel registrado sob matrícula nº 22.850 do CRI de Primavera do Leste (MT), com o fim de impedir qualquer ato de alienação, oneração, constituição de direitos reais, hipoteca, penhor, anticrese ou transferência do imóvel. Expeça-se ofício ao respectivo cartório. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se a parte autora para apresentar documento de identificação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1007616-78.2022.8.26.0053

ID: 302418641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007616-78.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SCURSONI DA COSTA DEUSADEDIT APARECIDA BOER CAMARGO MIRANDOLA ELAINE APARECIDA LARENTIS BATAJELO ELAINE MARIA TREVISAN HELLEN CHRISTHINE KIVITZ JACIRA GREGóRIO JACQUELINE APARECIDA PRíNCIPE DE SOUZA JANETE ARAúJO DINíZ LúCIA HELENA DE MORAIS MAGALí ALVES PEREIRA MARIA APARECIDA BOLDRIN PESSOTO MARIA APARECIDA PEDROZO DE CARVALHO THOMAZ MARISTELA ZANON DOS SANTOS NATALINA SBRAGIA LARA NíVEA TIMONI BATTISTUZZI PENACHIONI NORMA LíDIA LOPES DE ALMEIDA BLOES ONéSIMA MARIA MOTA RIBEIRO PRECILA SALES CISOTTO REGINA HELENA PIEDADE DOMMARCO YARID SíLVIA LúCIA TORRES MARTINHO SAMORA SôNIA APARECIDA SILVA SUELY NEUZA FIRETTI DEMARCHI TERESA DE FáTIMA MARIANO BARBOSA TERESINHA MARIA SANTORO PORTUGAL CINTRA VERA GONçALVES SERRãO VERA LúCIA MORENO MARLLETTA VILMAR CUEBAS CAMARGO VITóRIO MARLLETTA WANDA REGINA CHIOSINI PIVETTA ZIFIRINA MARIA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007616-78.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Teresa de Fátima Mariano Barbosa - - Onésima Maria Mota Ribeiro - - Precila Sales Cisotto … Processo 1007616-78.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Teresa de Fátima Mariano Barbosa - - Onésima Maria Mota Ribeiro - - Precila Sales Cisotto - - Regina Helena Piedade Dommarco Yarid - - Sílvia Lúcia Torres Martinho Samora - - Sônia Aparecida Silva - - Suely Neuza Firetti Demarchi - - Norma Lídia Lopes de Almeida Bloes - - Vera Gonçalves Serrão - - Vera Lúcia Moreno Marlletta - - Vilmar Cuebas Camargo - - Vitório Marlletta - - Wanda Regina Chiosini Pivetta - - Zifirina Maria dos Santos Lopes - - Teresinha Maria Santoro Portugal Cintra - - Arlete Scursoni da Costa - - Janete Araújo Diníz - - Deusadedit Aparecida Boer Camargo Mirandola - - Elaine Aparecida Larentis Batajelo - - Elaine Maria Trevisan - - Hellen Christhine Kivitz - - Jacira Gregório - - Jacqueline Aparecida Príncipe de Souza - - Nívea Timoni Battistuzzi Penachioni - - Magalí Alves Pereira - - Maria Aparecida Boldrin Pessoto - - Maria Aparecida Pedrozo de Carvalho Thomaz - - Maristela Zanon dos Santos - - Natalina Sbragia Lara - - Lúcia Helena de Morais - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre as alegações e os documentos apresentados pela parte executada. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO 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