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Ana Carolines Lopes Rocha e outros x Ita Brasil - Itália Transporte Aéreo Spa

ID: 302614375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-63.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINES LOPES ROCHA THIAGO DE PONTES BUZELLI

Polo Passivo:

ITA BRASIL - ITáLIA TRANSPORTE AéREO SPA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-63.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago de Pontes Buzelli - - Ana Carolines Lopes Rocha - Ita Brasil - Itália Transporte Aéreo Spa - 1. Prelimi… Processo 1007632-63.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago de Pontes Buzelli - - Ana Carolines Lopes Rocha - Ita Brasil - Itália Transporte Aéreo Spa - 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP)

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Processo nº 1007632-91.2025.8.26.0161

ID: 312121151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007632-91.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-91.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segred… Processo 1007632-91.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do NCPC. Proceda a Serventia com a exclusão da tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: GM - CHEVROLET modelo ONIX HATCH JOY 1.0 8, placa QMV5143, chassi 9BGKL48U0JB156004, Renavam 001128147839, cor prata No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 57791 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1007632-62.2025.8.26.0009

ID: 335207600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1007632-62.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A.A.R.F. - Vistos. Indefiro à parte autora a gratuidade processual. Com efeito,nos ter… Processo 1007632-62.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A.A.R.F. - Vistos. Indefiro à parte autora a gratuidade processual. Com efeito,nos termos estabelecidos no artigo 99, caput do Código de Processo Civil: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." Sendo que o § 3º do citado artigo, correspondente ao revogado art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, adotou em relação à pessoa física o entendimento segundo o qual Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção de veracidade, contudo, é relativa (iuris tantum) e não se sustenta à luz da última declaração de rendimentos da parte requerente perante à Receita Federal da qual se infere rendimentostributáveis e não tributáveis de mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (pg. 54/62) e vencimentos líquidos mensais que superam a média de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (pg. 64/66). Desta feita, considerando o valor atribuído à causa que é de R$ 13.210,00 (treze mil, duzentos e dez reais), perfeitamente possível que a parte autora suporte com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Sobre o tema ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício." (g.n.) (In Código de Processo Civil comentado, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 7 ao art. 99 do CPC, p. 522). Portanto, providencie a parte autora o recolhimento das custasiniciais e diligências de citaçãoeletrônica para a parte demanda cadastradas no portal eletrônico. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem enfrentamento de mérito. Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1007632-51.2024.8.26.0606

ID: 315013751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-51.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMBUSTRAN DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI SARACENE KLOURI

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Processo 1007632-51.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Combustran Derivados de Petróleo Ltda. - 1. Defiro o arresto, via sistema sisbajud com reiteração automática da ord… Processo 1007632-51.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Combustran Derivados de Petróleo Ltda. - 1. Defiro o arresto, via sistema sisbajud com reiteração automática da ordem por trinta dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) até o limite do débito (R$50.892,72). Entretanto, visando a celeridade do feito, nos casos em que a parte interessada realizou o recolhimento de ao menos 1 UFESP, consigno que deverá ser realizada a pesquisa na modalidade simples. Caso a parte não tenha efetuado o recolhimento e não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de cinco dias, recolher as custas pertinentes à pesquisa. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou caso o valor bloqueado seja insignificante em relação ao crédito executado nos autos, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (§1º do artigo 854 do CPC). Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, incumbindo ao mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do CPC. Em sendo acolhida qualquer das arguiçãos dos incisos I e II do §3º, do artigo 845 do CPC, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino que à instituição financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispensável para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do artigo 854 do CPC). Entretanto, em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do Sisbajud que efetue o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do CPC). 2-) Restando negativa ou insuficiente o arresto, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente com vista a citação do executado. O silêncio será interpretado como ausência de bens e os autos serão arquivados, nos termos do artigo 921, III do CPC, ficando suspensos pelo prazo de 1 ano e, conforme §1º, durante o qual se suspenderá a prescrição, com a advertência contida no §4º, que transcorrido o prazo que trata o §1º, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3-) Cumpra também a serventia as pesquisas de endereços, via Petrus, determinada à fl. 65, após o recolhimento da taxa de 3 UFESP's. - ADV: SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP)

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Processo nº 1007632-51.2024.8.26.0606

ID: 315013863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-51.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMBUSTRAN DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI SARACENE KLOURI

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Processo 1007632-51.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Combustran Derivados de Petróleo Ltda. - 1. Defiro o arresto, via sistema sisbajud com reiteração automática da ord… Processo 1007632-51.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Combustran Derivados de Petróleo Ltda. - 1. Defiro o arresto, via sistema sisbajud com reiteração automática da ordem por trinta dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) até o limite do débito (R$50.892,72). Entretanto, visando a celeridade do feito, nos casos em que a parte interessada realizou o recolhimento de ao menos 1 UFESP, consigno que deverá ser realizada a pesquisa na modalidade simples. Caso a parte não tenha efetuado o recolhimento e não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de cinco dias, recolher as custas pertinentes à pesquisa. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou caso o valor bloqueado seja insignificante em relação ao crédito executado nos autos, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (§1º do artigo 854 do CPC). Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, incumbindo ao mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do CPC. Em sendo acolhida qualquer das arguiçãos dos incisos I e II do §3º, do artigo 845 do CPC, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino que à instituição financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispensável para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do artigo 854 do CPC). Entretanto, em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do Sisbajud que efetue o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do CPC). 2-) Restando negativa ou insuficiente o arresto, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente com vista a citação do executado. O silêncio será interpretado como ausência de bens e os autos serão arquivados, nos termos do artigo 921, III do CPC, ficando suspensos pelo prazo de 1 ano e, conforme §1º, durante o qual se suspenderá a prescrição, com a advertência contida no §4º, que transcorrido o prazo que trata o §1º, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3-) Cumpra também a serventia as pesquisas de endereços, via Petrus, determinada à fl. 65, após o recolhimento da taxa de 3 UFESP's. - ADV: SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP)

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Processo nº 1007632-97.2023.8.26.0602

ID: 324027864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MARINHO MAUAD ME (CLíNICA SANTANA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

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GLORIA MARIA MOREIRA

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Processo 1007632-97.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Henrique Marinho Mauad Me (Clínica Santana) - Nº de ordem: 2023/000406 Vistos. Fl. 64: Diante da notíci… Processo 1007632-97.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Henrique Marinho Mauad Me (Clínica Santana) - Nº de ordem: 2023/000406 Vistos. Fl. 64: Diante da notícia de falecimento do réu, SUSPENDO o trâmite do processo nos termos do art. 313, I do CPC e, nos termos do inciso VI, do art. 51, da Lei 9099/95 assino à parte autora o prazo de trinta dias para habilitar o espólio ou os sucessores do de cujus da seguinte forma: Caso não tenha sido aberto inventário (judicial ou extrajudicial), ou caso aberto o inventário judicial ainda não houve prestação de compromisso de inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do referido códex), que é geralmente o cônjuge supérstite ou os filhos do de cujus (art. 1.797 do Código Civil). Caso aberto inventário e tenha sido nomeado inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, inciso I. Observe-se que se o inventariante for dativo (pessoa estranha à herança nomeada pelo juiz para administrá-la), todos os herdeiros deverão ser intimados (art. 75, § 1º). Caso já tenha havido inventário e a partilha dos bens: nessa última hipótese, conforme mandamento do art. 796, o de cujus será sucedido não mais por seu espólio, mas sim por todos os herdeiros (no polo passivo constarão todos os herdeiros não o espólio) que participaram do inventário, os quais responderão pelas dívidas e obrigações do de cujus até o limite da herança e na proporção de suas respectivas partes. Os quais deverão ser habilitados na forma dos arts. 687 e seguintes. Assim, deverá a parte autora informar se houve ou não a abertura de inventário, e em havendo se houve a nomeação de inventariante e se houve a partilha dos bens e, ainda, deverá comprovar a inexistência de testamento. A pesquisa poderá ser realizada no sitio eletrônico do TJSP e no portal da Central Notarial ("https://censec.org.br/Censec/Home.Aspx" - "Consulta CESDI"). Por fim, deverá pedir a substituição pelo espólio ou sucessores conforme as hipóteses acima, indicando precisamente a qualificação completa (inclusive endereço) do administrador provisório, inventariante ou herdeiros, conforme o caso, provendo os meios necessários para as citações. Por fim, vale observar que menores não podem ser partes em ações no Juizado Especial Cível, mesmo que representados.O artigo 8º, § 2º da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, veda a atuação de incapazes, incluindo menores. Decorrido o prazo de trinta dias, sem regularização, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção, vez que se configurará a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP)

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Processo nº 1007632-35.2025.8.26.0309

ID: 276718380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-35.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA FERNANDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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ADV: Rita de Cassia Bueno Malves (OAB 271286/SP), Alécio Padovani Neto (OAB 367572/SP) Processo 1007632-35.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kátia Fernanda de Paula - V… ADV: Rita de Cassia Bueno Malves (OAB 271286/SP), Alécio Padovani Neto (OAB 367572/SP) Processo 1007632-35.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kátia Fernanda de Paula - Vistos. Defiro prioridade de tramitação - idoso. Tarjem-se os autos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Vista Viva Recanto Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Leonardo Henrique Da Silva

ID: 328314530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-77.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VISTA VIVA RECANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA MUTINELLI

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RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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Processo 1007632-77.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vista Viva Recanto Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Leonardo Henrique da Silva e outro… Processo 1007632-77.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vista Viva Recanto Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Leonardo Henrique da Silva e outro - Vistos. Cientifique-se a parte exequente das pesquisas DOI já realizadas às fls. 418/420. Considerando o tempo decorrido desde a penhora deferida às fls. 372/373 e as diligências infrutíferas realizadas em busca do veículo penhorado, em homenagem aos princípios que hodiernamente regem o Direito Processual, dentre eles o da cooperação entre os sujeitos do processo em vistas a uma prestação jurisdicional justa, célere e em tempo razoável (inserto no art. 6º), defiro a medida pretendida - intimação da parte executada para indicar a localização do bem penhorado às fls. 372/373. Assim, intime-se a parte executada a se manifestar sobre a petição de fls. 445/447, no prazo de 15 (quinze) dias. Relego a apreciação do pedido de aplicação de multa para momento oportuno. Caberá também à parte exequente buscar pelos meios diretos (pesquisas por bens passíveis de penhora) e por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), que fica desde já deferido havendo requerimento. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Sem prejuízo da prerrogativa do credor em buscar bens à satisfação de seu crédito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que indique bens livres e desembaraçados sujeitos a penhora, e seus respectivos valores, sob pena de se reconhecer a situação prevista no artigo 774, V do Código de Processo Civil. Oportunamente, intime-se o exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP), RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP)

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Processo nº 0003211-35.2023.8.26.0003

ID: 310041373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003211-35.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADJAILTON NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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Processo 0003211-35.2023.8.26.0003 (processo principal 1007632-95.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adjailton Nivaldo dos Santos - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de J… Processo 0003211-35.2023.8.26.0003 (processo principal 1007632-95.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adjailton Nivaldo dos Santos - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente visando a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), solicitando informações a respeito de eventual empregador do executado, a fim de efetivar a penhora sobre percentual dos vencimentos da devedora, para satisfação de créditos devidos na execução, sem natureza alimentar - Impossibilidade - Ressalva legal à impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, § 2º do novo CPC limitada à execução para pagamento de prestação alimentícia - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de penhora de percentual da renda do executado para pagamento de dívida decorrente de verba honorária advocatícia - Mudança de entendimento anterior, em razão de precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 2137227-03.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2020, rel. Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR). Com base no precedente acima, indefiro expedição de ofício ao CAGED. Quanto ao Prevjud, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de Bens. Sistema PrevJud. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo executado, diante de vedação legal expressa. Inteligência do Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal De Justiça. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2057908-78.2023.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/23, rel. Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO). Assim sendo, indefiro também o pedido formulado. 2) Pesquisas de eventuais valores em contas de titularidade dos executados somente são realizadas via SISBAJUD, o qual já foi empregado. Indefiro o requerimento contido a fls. 141, in fine. 3) Verba salarial, ainda que em percentual reduzido, constitui bens impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de penhora de 30% do salário do executado. Inconformismo da exequente. Penhora de verba salarial. Impossibilidade. Natureza alimentar da verba penhorada evidenciada no caso concreto. Inteligência do art. 833, inciso IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2231801-13.2023.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/23, rel. Desembargador RÉGIS RODRIGUES BONVICINO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria. Irresignação da executada. Cabimento. Valor proveniente de proventos e aposentadoria que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Caráter alimentar da verba honorária que não se confunde com a prestação alimentícia a que alude o § 2.º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2144635-40.2023.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/23, rel. Desembargador RODOLFO PELLIZARI). Sendo assim, indefiro o pedido formulado a fls. 142. 4) Reposicione-se a exequente, em 05 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 91845/SP)

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F. D. C. C. e outros x E. R. S. L.

ID: 323921323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002285-39.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. D. C. C. M. H. DE C. P. B. C. A.

Polo Passivo:

E. R. S. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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FABIO RICARDO LUNELLI

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DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA

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Processo 0002285-39.2020.8.26.0624 (processo principal 1007632-75.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.H.C. - - P.B.C.A. - - F.C.C. - E.R.S.L. - Trata-se de… Processo 0002285-39.2020.8.26.0624 (processo principal 1007632-75.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.H.C. - - P.B.C.A. - - F.C.C. - E.R.S.L. - Trata-se de execução de alimentos que tramita pelo rito da penhora. O exequente M.H.D.C., representado pela sua genitora F.D.C.C. ajuizou cumprimento de sentença em face do executado E.R.S.L.. Durante o curso da demanda o exequente completou a maioridade, motivo pelo qual o Ministério Público deixou de intervir (fls. 401). A genitora do exequente noticiou nos autos o falecimento do exequente a fls. (519/526), pleiteando sua habilitação nos autos como sucessora e requerendo o levantamento dos valores depositados no feito. É o relatório. Decido. Fundamento. O pedido não comporta deferimento. Em que pese a obrigação de prestar alimentos seja transmissível aos herdeiros, conforme o artigo 1.700, do Código Civil, em se tratando de execução de alimentos não é cabível tal transmissão. Caso o exequente venha a falecer no curso da execução, há entendimento dos Tribunais Superiores de que não cabe a transmissão do processo aos sucessores, haja vista ser uma obrigação personalíssima. Sendo assim,extinta a obrigação alimentar em decorrência da morte do alimentado, a genitora não detém legitimidade ativa para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS IN NATURA. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO ALIMENTANDO. DIREITO AOS ALIMENTOS CONCEBIDO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE DO ALIMENTANDO, DO QUE DECORRE SEU VIÉS PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS (AINDA QUE VENCIDOS) AOS SUCESSORES DO ALIMENTANDO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE DOS ALIMENTOS. PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL PRETENSÃO DA GENITORA PARA A REPARAÇÃO DOS GASTOS EVENTUALMENTE DESPENDIDOS EM FAVOR DO ALIMENTÁRIO QUE ERAM DE OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE, PROPORCIONANDO-LHE ENRIQUECIMENTO DEVIDO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.877 - MA (2017/0154691-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Além do mais, a intransmissibilidade do direito aos alimentos como consectário do seu viés personalíssimo, amplamente difundido da doutrina nacional, tem respaldo no Código Civil, em seu artigo 1707 que dispõe: "pode o credor (de alimentos) não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". Há de se salientar que com o falecimento do executado, se extingue a finalidade da execução. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido de habilitação nos autos como sucessora do exequente. No que tange, ao valor depositado nos autos o beneficiário era o exequente falecido. Trata-se, portanto, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao desenvolvimento, à integridade física, psíquica e intelectual do exequente. Desse modo, o levantamento dos valores depositados não merece prosperar, visto a natureza juridica personalíssima dos alimentos. Portanto, indefiro tal pedido. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de certidão de crédito, para eventual pedido de alvará judicial ou abertura de inventário. Int. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA (OAB 39336/SC), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), FABIO RICARDO LUNELLI (OAB 15044/SC)

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