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Processo nº 1007654-82.2025.8.26.0248

ID: 330464790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007654-82.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIBRAFER PRODUTOS METALúRGICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007654-82.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cibrafer Produtos Metalúrgicos Ltda. - Vistos CIBRAFER PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. opôs embargos de declara… Processo 1007654-82.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cibrafer Produtos Metalúrgicos Ltda. - Vistos CIBRAFER PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 68/70, apontando que há "erros de fato" quanto à análise dos pressupostos da tutela de urgência. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. Se a embargante não concorda com aquilo que foi decidido, deve buscar a modificação da decisão por meio do recurso adequado para tanto. A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional, porquanto a embargante pretende discutir a correção da decisão, sem sequer apontar omissão, contradição ou obscuridade. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, oportuno salientar que a decisão embargada apreciou de forma expressa e fundamentada os requisitos do artigo 300 do CPC, reconhecendo a ausência de probabilidade do direito no caso concreto, visto que a exclusão do Simples Nacional ocorreu com fundamento na superação do limite de receita bruta anual devidamente comprovada , somada à coincidência de sócios nas empresas Cibrafer e Brasifer, incorrendo, assim, em vedação expressa pelo §4º, III, do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, matéria que foi interpretada sob óptica teleológica pela própria decisão. Além disso, destacou-se que o ato administrativo impugnado encontra-se motivado e respaldado na legislação vigente. No tocante à regularização do quadro societário em 2024, consignou-se que o fato não afasta a situação impeditiva verificada à época do desenquadramento, tampouco há omissão ou erro de fato na ponderação de seus efeitos futuros, competindo à embargante postular eventual reenquadramento administrativo, não havendo pertinência para a apreciação em sede de embargos limitados à decisão sobre a tutela de urgência. O fundamento relativo ao periculum in mora foi igualmente enfrentado, tendo a decisão esclarecido que não restou evidenciada, por parte da embargante, a presença de risco concreto ou irreparável à atividade empresarial de imediato, sobretudo diante do tempo em que figurou sob regime irregular e da ausência de elementos objetivos que apontassem prejuízo específico e atual. As alegações genéricas sobre compromissos com clientes e impacto financeiro não constituem demonstração suficiente do perigo de dano, especialmente considerando que a empresa operou por mais de dois anos sabendo da irregularidade de sua situação. Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Intime-se. Indaiatuba, 18 de julho de 2025 - ADV: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)

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Processo nº 1007654-65.2025.8.26.0577

ID: 302915031

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007654-65.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENO PEREIRA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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CLARISSA FELIX NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007654-65.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Heleno Pereira Clementino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1007654-65.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Heleno Pereira Clementino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), CLARISSA FELIX NOGUEIRA (OAB 308896/SP)

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Processo nº 1007654-55.2025.8.26.0451

ID: 280966217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007654-55.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1007654-55.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. E. A. de A. - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, a f… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1007654-55.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. E. A. de A. - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte autora, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br"; e) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos três últimos meses. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados implicará no indeferimento do benefício e a ocultação de contas bancárias ativas poderá implicar na aplicação de pena por litigância de má-fé. Alternativamente, a parte autora poderá comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Não se tratando de hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se a tarja de segredo de justiça. 3. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis. Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário. Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, Procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos).

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Processo nº 1007654-26.2025.8.26.0590

ID: 306807793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007654-26.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO RAMOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1007654-26.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Justino Ramos Rosa - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato … Processo 1007654-26.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Justino Ramos Rosa - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Justino Ramos Rosa em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de cassação de sua CNH, instaurado em 15/08/2024, sob os n° 951/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foram instaurados muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 14/26. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise do documento acostado a fls. 20 observa-se, inicialmente, que o auto de infração que originou o procedimento administrativo foi lavrado em 27/08/2020. No que se refere ao processo administrativo de cassação do documento de habilitação do autor, constata-se, pelas informações constantes a fls. 20 que o procedimento foi aberto em 15/08/2024, tomando como fato gerador os autos de infração acima mencionados. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu mais de 4 anos após as infrações. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de cassação da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo o autor motorista profissional, conforme narra na inicial, situação que lhe impõe grave ameaça à própria subsistência. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente e sua família. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de cassação de CNH n° 951/2024, instaurado em desfavor do autor Justino Ramos Rosa, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1007654-53.2024.4.01.3900

ID: 300741109

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007654-53.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007654-53.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007654-53.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: MARIA DE NAZARE BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1007654-29.2019.4.01.3900

ID: 332028219

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007654-29.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007654-29.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007654-29.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1031381-38.2023.4.01.0000

ID: 310975219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031381-38.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOBER BAHIA INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031381-38.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007654-20.2018.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031381-38.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007654-20.2018.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HOBER BAHIA INDUSTRIA PLASTICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DE FREITAS FERREIRA - SP59458-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AÇÃO RESCISÓRIA (47): 1031381-38.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União (PFN), com pedido de tutela de urgência, em face de Hober Bahia Indústria Plástica Ltda., fundamentada nos artigos 966, inciso V e parágrafo 5º e 535, parágrafo 8º, todos do Código de Processo Civil, visando à rescisão, em parte, do acórdão proferido pela Oitava Turma deste Tribunal. Narra que no acórdão rescindendo foi negado provimento à apelação para confirmar a sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi julgado procedente o pedido para assegurar o direto de recolher a contribuição para o PIS e a COFINS sem inclusão do valor do ICMS na base de cálculo, observada a prescrição quinquenal (Processo nº 1007654-20.2018.4.01.3300). Sustenta que deve ser rescindido em parte o acórdão, naquilo que desbordou dos limites da modulação decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, ou seja, para considerar que o direito à restituição ou compensação se refere ao fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017, inclusive, pois a ação foi proposta após essa data. Ao final, pede a rescisão parcial do acórdão para que, em novo julgamento da causa, seja indeferido, em parte, o pedido. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (p. 282-283). Citada, a Ré apresentou contestação, na qual sustenta a inadmissibilidade da ação rescisória, sob os seguintes argumentos: a) a ação rescisória não atende aos requisitos do art. 966, V, do Código de Processo Civil, pois o acórdão rescindendo estava em conformidade com as normas processuais vigentes e em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; b) o acórdão rescindendo encontra aplicação apenas na limitação ao marco temporal estabelecido na modulação estabelecida no RE 574.706; c) apesar do direito garantido até 15/03/2017, não foi realizado qualquer tipo de compensação. Pede, ao final, que a ação rescisória não seja admitida ou, alternativamente, que o pedido rescisório seja julgado improcedente (p. 310-313). A União (PFN) apresentou réplica à contestação (p. 319-338). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (p. 343-346 e 348-353). O Ministério Público Federal entende que não se configura interesse público a legitimar sua intervenção no processo (p. 355-356). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AÇÃO RESCISÓRIA (47): 1031381-38.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Admissibilidade O Supremo Tribunal Federal decidiu a respeito da admissibilidade da ação rescisória, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1.489.562 nos seguintes termos (Tema 1.338): Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017. O tribunal acolheu pedido da União em ação rescisória para reconhecer a contrariedade entre a coisa julgada e a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral afirmando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 13.05.2021, em embargos de declaração, o Tribunal modulou os efeitos da tese, para que o julgado só produzisse efeitos a partir de 15.03.2017 (data de julgamento do mérito da repercussão geral), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até esse mesmo dia. 4. No julgamento do RE 1.452.421, Tema 1.279/RG, o STF afirmou que “[e]m vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 5. Assim sendo, para preservar a autoridade de suas decisões, a jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos da tese referente ao Tema 69/RG. O tribunal, em consequência, recusa as alegações de violação à Súmula 343/STF e ao Tema 136 da repercussão geral, já que “[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória” (RE 1.478.035 AgR). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”. No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.054.759 sob o rito de recursos repetitivos, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa (Tema 1.245): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a "norma jurídica" (precedente - Tema 69 do STF) tida por "violada" nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral." 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça decidiram pela possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para adequação das decisões à modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no RE 574.706 (Tema 69), afastando, assim, a aplicação do entendimento da Súmula 343 e do Tema 136 de sua jurisprudência. Nos termos do art. 535, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória, quando fundamentada na alegação de incompatibilidade com precedente vinculante, firmado após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão que estabelece a tese vinculante. Não há que se falar, no caso, em ocorrência de decadência, sob o argumento de inaplicabilidade do artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que foi garantido ao contribuinte o direito à realização de compensação tributária, que equivale, sem dúvida, à fase de cumprimento de sentença. A escolha pela esfera administrativa para ver cumprido o comando da decisão não altera a natureza executória da decisão judicial. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem se firmado no sentido de que, apesar de a parte Ré não ter apresentado pedido de cumprimento de sentença ou ter limitado seu pedido de habilitação de créditos para compensação a fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, a ação rescisória ainda se justifica, uma vez que a parte conta com título judicial que permite tanto a inclusão de fatos geradores anteriores à modulação quanto o impulsionamento do cumprimento de sentença referente a esses fatos. Assim, somente a ação rescisória garante à União a segurança necessária para impedir a repetição de indébito em desacordo com a modulação do Tema 69 (TRF4, AR 5032683-84.2022.4.04.0000, 1ª Seção, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 05/10/2023). Nesse mesmo sentido é o seguinte precedente, entre outros: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. STF. DECISÃO VINCULANTE. TEMA 69. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. ARTIGOS 966, V, 525 E 535 DO CPC. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 6. Cabimento da ação rescisória. A parte ré alega ainda o não cabimento da rescisória, sob o argumento de que a hipótese não se trata de cumprimento de sentença (art. 535, § 8º), não alcançando os casos em que houve desistência do cumprimento de sentença, para habilitação administrativa dos créditos, perante a Receita Federal, a fim de realizar as compensações, como ocorreu na ação originária. Sem razão a parte ré. As formas de execução do julgado do indébito tributário são duas: 1) a restituição do crédito por precatório regular (art. 100 da CF) ou a compensação na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96). A opção pela modalidade de liquidação da obrigação cabe ao contribuinte credor, autor da ação. Contudo, em se tratando a ação originária de mandado de segurança, evidentemente, sequer é possível a execução judicial do título, ante a vedação da produção de efeitos pretéritos, sob pena de se utilizar a via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança, conforme defeso pela Súmula 269 do STF, além de representar burla o regime de precatório estabelecido pela Constituição Federal. Frise-se, inclusive, que, na inicial da ação mandamental originária, a impetrante pediu a compensação administrativa do indébito, tendo o decisum rescindendo acolhido o pleito exatamente como foi postulado. Por outro lado, no caso dos autos, a execução do título judicial se fará a título de cumprimento do julgado, via habilitação e compensação administrativa, sendo esta espécie de cumprimento/liquidação de uma mesma obrigação, certificado no título judicial transitado em julgado, que nada mais é do que forma de execução/realização do título. Daí por que tal cumprimento de sentença administrativo sujeita-se ao regime jurídico rescisório previsto no art. 966 c/c arts. 535, §§ 5º e 8º, e 525, §§ 12 e 15, todos do CPC. Entendimento diverso implicaria óbice ilegal à Fazenda Pública de se opor à eventual exequibilidade do título ou à exigibilidade da obrigação (art. 535, III), para fins rescisórios, nos termos dos citados dispositivos legais. (...) 12. Ação Rescisória procedente, para rescindir parcialmente o acórdão rescindendo e, em sede de novo julgamento, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação fazendária, para, adequando o julgado ao posicionamento vinculante do STF no RE 574.706, reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS até a data de 15/03/2017. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a ação originária se trata de mandado de segurança. (TRF5, PROCESSO: 08070084720224050000, Ação Rescisória, Desembargador Federal Rafael Chalegre do Rego Barros (Convocado), Pleno, Julgamento: 13/09/2023) (g.n.) O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 transitou em julgado em 09/09/2021. Como a ação rescisória foi ajuizada em 03/08/2023, deve-se reconhecer que foi observado o prazo previsto no art. 975 combinado com o art. 535, parágrafos 5º e 8º, ambos do Código de Processo Civil. Em se tratando de Fazenda Pública, não é exigível o depósito prévio, conforme previsão contida no art. 968, II, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Mérito Verifica-se dos autos que na sentença proferida na ação de procedimento comum, em 06/11/2018, foi deferido o pedido de exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (Processo nº 1007654-20.2018.4.01.3300, p. 57-67). A União (PFN) interpôs apelação na qual requereu o provimento do recurso para reforma da sentença e improcedência do pedido (p. 72-78). Neste Tribunal, foi negado provimento à apelação, com confirmação da sentença recorrida em 29/04/2019 (p. 103-107). O acórdão recebeu a seguinte ementa (p. 109-110): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal. 2. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Apelação desprovida. Pretende a União, nos presentes autos, ver parcialmente desconstituído o julgamento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, ocorrido em 15/03/2017, fixou a tese com repercussão geral de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (Tema 69). Posteriormente, em 13/05/2021, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu pela modulação para que fossem observados os efeitos somente a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido no RE nº 574.706, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Em novo julgamento, também em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (Tese 1.279). Dessa forma, considerando que, no caso, a ação de procedimento comum foi ajuizada em 25/08/2018 (p. 14), não se enquadrando na exceção indicada no julgamento proferido pela Suprema Corte, deve-se reconhecer que à Ré é assegurada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação ao fato gerador ocorrido a partir de 16/03/2017. Honorários advocatícios O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos interpostos contra acórdãos proferidos em processos similares, decidiu que, “se a circunstância fático-jurídica encerra hipótese de cabimento e provimento de ação rescisória com exercício de juízo rescisório, não há excepcionalidade específica que justifique o afastamento da regra geral de fixação de honorários advocatícios - cuja aplicabilidade à ação rescisória é reconhecida na jurisprudência desta Corte - devendo ser reformado o acórdão de origem no ponto” (REsp n. 2.130.147, Ministro Francisco Falcão, DJe de 15/04/2024 e (REsp n. 2.122.655, Ministro Francisco Falcão, DJe de 15/04/2024). Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido rescisório para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada no acórdão proferido no Processo nº 1007654-20.2018.4.01.3300, e, em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido e limitar o reconhecimento do direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao fato gerador ocorrido a partir de 16/03/2017, ficando mantido, no mais, o julgamento anterior. Condeno as Rés a pagarem honorários advocatícios à União (PFN), fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, qual seja, R$ 318.378,30(trezentos e dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AÇÃO RESCISÓRIA (47): 1031381-38.2023.4.01.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REU: HOBER BAHIA INDUSTRIA PLASTICA LTDA Advogado do(a) REU: MARCOS DE FREITAS FERREIRA - SP59458-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 E TEMA 136 DO STF. TEMAS 1.338 DO STF E 1.245 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (PFN), com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a desconstituição parcial de sentença transitada em julgado, na qual foi reconhecido o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, para adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento dos embargos de declaração quanto à modulação de seus efeitos (RE 574.706, Tema 69). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, ajuizada com fundamento nos artigos 966, V e § 5º, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil, para adequação de decisão transitada em julgado ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal relativo à modulação de efeitos (Tema 69). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) e do RE 1.452.421 (Tema 1.279), reconheceu o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, definindo, em modulação, que os efeitos da decisão alcançam o fato gerador ocorrido após 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 4. Deve ser admitida a ação para rescisão em parte da sentença, afastando-se a aplicação do entendimento da Súmula nº 343 e do Tema nº 136, conforme admitido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.338 e Tema 1.245, respectivamente). 5. O prazo para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 535, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, pois o procedimento de compensação tributária realizado na esfera administrativa equivale à fase de cumprimento de sentença. 6. Tendo a ação originária sido ajuizada após 15/03/2017, deve-se reconhecer a procedência do pedido rescisório para limitar o direito à restituição ou compensação do indébito ao valor recolhido a maior relativamente ao fato gerador ocorrido após essa data. 7. A procedência do pedido rescisório impõe a revisão dos efeitos da coisa julgada rescindida desde a sua origem, alcançando todas as consequências jurídicas decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido rescisório julgado procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada e em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido e limitar o reconhecimento do direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao fato gerador ocorrido a partir de 16/03/2017. Tese de julgamento: “1. É cabível ação rescisória para adequar o acórdão do Tribunal à modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR (Tema 69 e Temas 1.338 do STF e Tema 1.245 do STJ). 2. O direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente foi garantido em relação ao fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017, inclusive, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data.” _________________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I; CPC, arts. 535, §§ 5º e 8º, 966, V, e 975 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69/RG); STF, RE 1.452.421 (Tema 1.279/RG); STF, RE 1.489.562 (Tema 1.338); STJ, REsp 2.054.759 (Tema 1.245); STJ, REsp 2.130.147; STJ, REsp 2.122.655; TRF4, AR 5032683-84.2022.4.04.0000; TRF5, Processo 0807008-47.2022.4.05.0000. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção deste Tribunal, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1007654-82.2025.8.26.0248

ID: 319764024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007654-82.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIBRAFER PRODUTOS METALúRGICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007654-82.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cibrafer Produtos Metalúrgicos Ltda. - Vistos I - A autora requer a concessão da tutela de urgência para qu… Processo 1007654-82.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cibrafer Produtos Metalúrgicos Ltda. - Vistos I - A autora requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada sua imediata reinclusão no Regime do Simples Nacional, sob a alegação de que desde sua constituição faz o recolhimento dos tributos por meio desse sistema, mas que foi excluída dele após procedimento administrativo, com o que não concorda. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento, sobretudo porque não é possível aferir a partir do conjunto probatório carreado aos autos que o Termo de Registro de Exclusão do Regime Simples Nacional está eivado de vícios, ainda mais quando os documentos juntados aos autos apontam que a autora foi excluída de ofício do Regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2023, sob o fundamento de que, à época da opção, teria incorrido em hipótese de vedação prevista no art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018, em especial em razão da soma da receita bruta global das empresas CIBRAFER e BRASIFER, cujos sócios eram coincidentes, ultrapassando o limite legal de R$ 4.800.000,00, conforme § 4º, III, do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, o que demonstra que o ato administrativo está devidamente motivado. Não fosse só, oportuno salientar que a autora invoca interpretação teleológica, mas ignora que a finalidade da norma é justamente evitar a burla aos limites do Simples Nacional através da criação de múltiplas empresas pelos mesmos sócios, situação que se configurou no caso concreto. Além disso, como a versão apresentada pela autora não indica a ocorrência de perigo de dano, já que ela permaneceu no regime irregular por mais de dois anos e não demonstrou que a empresa se tornará inviável fora do Simples Nacional, e levando em conta que a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos está em favor da ré, entendo que é prudente que se permita a análise da versão a ser apresentada pela parte ré para que se verifique se há alguma irregularidade no Termo de Registro de Exclusão do Regime Simples Nacional. Desse modo, em observância ao disposto no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício, que deverá ser cumprido com urgência. Intime-se. Indaiatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)

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B. S. S. A. x R. V. A.

ID: 297848359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003565-53.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

R. V. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: B. S. S/A - Apelado: R. V. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA AO AUTOR, MENOR REPRESENTADO, TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO, SEM PREFERÊNCIA DE MARCA, ENQUANTO NECESSÁRIO, CONDICIONADO À RENOVAÇÃO ANUAL DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS. A APELANTE CONTESTA A DECISÃO, IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É UTILIZADO PARA A PATOLOGIA DO AUTOR, CARACTERIZANDO-SE COMO TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU OFF-LABEL, E QUE A COBERTURA FOI NEGADA CONFORME CONTRATO E LEGISLAÇÃO VIGENTE. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SUGERINDO SUA FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS DE ALÇADA; (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF-LABEL, ALEGANDO QUE NÃO É REGISTRADO NA ANVISA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR E QUE O ROL TAXATIVO DA ANS NÃO PREVÊ SEU USO; (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O VALOR FIXADO CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. NO MÉRITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, E A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA. O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO MÍNIMO, E A DECISÃO SOBRE O TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO PODENDO A OPERADORA IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE.5. A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF-LABEL), É ABUSIVA, POIS NÃO COMPETE À OPERADORA DEFINIR O DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO. O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA, O QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO CABE AO MÉDICO, RESPEITANDO-SE A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE SAÚDE IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA O MEDICAMENTO PRESCRITO REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, MESMO QUE O USO SEJA "OFF-LABEL", GARANTINDO A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO._______________LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 1712163/SP, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 08/11/2018; AGINT NO RESP 1849785/PR, 3ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/06/2021; STJ - AGINT NO RESP: 2037487 SP 2022/0354255-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AGINT NO RESP: 2083955 PB 2023/0234758-4, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001742-02.2022.8.26.0704, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 11/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007654-22.2022.8.26.0011, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/06/2023; STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 17/05/2018; TJSP, AP. CÍV. Nº 1007548-59.2018.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 29/11/2023; TJSP, AP. CÍV. Nº 1036197-30.2020.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 06/07/2021. STJ, EARESP Nº 198124/RS, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022, DJE 11.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008747-36.2021.8.26.0114, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017513-73.2020.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000603-48.2024.8.26.0638, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Erika Nepomuceno da Silva (OAB: 362044/SP) - 4º andar

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Marlene Fernandes Mendes De Souza x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 306399957

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007654-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERNANDES MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1007654-64.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Marlene Fernandes Mendes de Souza Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1007654-64.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Marlene Fernandes Mendes de Souza Recorrida(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. O credor que insere o nome do consumidor nos cadastros de proteção e não comprova a origem do débito, age ilicitamente e tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço capaz de gerar a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; e, em consequência, EXTINGUI-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”. No presente caso, a Reclamante alega que seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, por débito no valor de R$ 182,34, com data de vencimento em 26/07/2021, uma vez que desconhece a origem do débito. Em contrapartida, cabia a concessionária de energia elétrica comprovar a origem da obrigação, bem como a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a Recorrida colecionou aos autos somente meios de provas unilaterais, consistentes em telas sistêmicas e fatura com endereço diverso do apresentado na inicial. Assim, entendo que tais documentos não possuem força para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Como é cediço a inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade in re ipsa, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Desse modo, a respeito do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, deve ser aplicado o teor da SÚMULA 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que deve ser arbitrado em valor compatível à lesão sofrida pela vítima, até porque na sua fixação o julgador deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração anotações posteriores no nome da Reclamante conforme abaixo: O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e, em face ao disposto na SÚMULA 29 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO declaro inexistentes o débito questionado e condeno a Recorrida pagar ao Recorrente o valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024) e acrescido de juros, a contar do evento danoso (26/07/2021), pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, em conformidade com o estatuído no art. 406 e § 1º do Código Civil (também com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024). Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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