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"1007654-90.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao x Mateus Azzolini

ID: 256278757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003262-52.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO

Polo Passivo:

MATEUS AZZOLINI

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003262-52.2024.8.16.0112 Processo: 0003262-52.2024.8.16.0112 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$336.833,03 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO (CPF/CNPJ: 07.268.499/0001-61) Avenida Ministro Cirne Lima, 1715 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-590 Réu(s): MATEUS AZZOLINI (CPF/CNPJ: 063.770.659-57) Rua cabral , 513 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de Busca e Apreensão movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO em face de MATEUS AZZOLINI. Aduz a parte Requerente ter pactuado com o Requerido em 06/10/2023, cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, operação sob n. 1.01322.0000308.21, sendo concedido um crédito no valor de R$298.000,00, no qual foi dado em garantia o veículo marca/modelo MERCEDES BENS/ATEGO, ano fabricação/modelo 2006, cor BRANCA, chassi 9BM9580346B482735, placa AOD-7473. Entretanto, noticia que a partir de 10/12/2023, o Requerido se tornou inadimplente (parcela n. 01), sendo então notificado extrajudicialmente. Permanecendo inerte, deu entrada no presente visando a busca e apreensão do bem dado em garantia. Juntou documentos. Em decisão contida ao mov. 20.1 foi deferido o pedido liminar, sendo determinada a busca e apreensão do bem, cuja diligência foi efetivada aos 27/06/2024, por meio de pedido autônomo n. 1014183-91.2024.8.11.0015, perante a Comarca de Sinop/MT, conforme informado pelo Requerente ao mov. 42. O Requerido se habilitou aos autos à seq. 41.1, por meio de seu procurador, sendo dado por citado. Contestação foi apresentada ao mov. 54.1. Preliminarmente, o Requerido pugnou a concessão da Justiça Gratuita. Em seguida, requereu a extinção da ação, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos processuais. Não sendo este o entendimento, pugnou pela suspensão do feito. Pleiteou também, a declaração de conexão destes autos com ação revisional, aduzindo discutirem o mesmo contrato, bem como para evitar decisões conflitantes. Ademais, impugna a liminar concedida, relatando que a empresa autora possui incomensurável porte financeiro, inexistindo quaisquer indícios de urgência que justifique o pleito autoral, haja vista o inexpressivo valor do bem. Além disso, alega que o veículo é destinado ao seu trabalho/locomoção, cuja restrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pugnando pela revogação da medida liminar e sua manutenção na posse do bem, até julgamento final do processo revisional. Na mesma esteira, identificando a existência de abusividades no contrato, declara que não efetuará qualquer pagamento. Todavia, ante a iminência de que seu nome seja inserido nos cadastros de inadimplentes, pugna pela concessão de tutela provisória, obrigando-se à parte Autora a abster-se de praticar tal ato, bem como de continuar com a cobrança indevida. No mérito, alega a ocorrência de abusividades perante o contrato. Assim, pretende a discussão referente à comissão de permanência, capitalização de juros, encargos moratórios, taxas, tarifas, seguro e outras despesas. Uma vez reconhecida a existência de cobrança abusiva no período de normalidade, pugna a descaracterização da mora. Para eventual aferição dos encargos ilegais, pretende a realização de perícia contábil. Ao final, requer a improcedência da demanda, com a devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Impugnação à contestação apresentada à seq. 60.1. Intimadas especificamente acerca das provas que pretendem produzir, a parte Autora requereu o julgamento antecipado (seq. 64.1), enquanto a Requerida deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, eis que a discussão paira sobre matéria de direito. 2.1. Da Extinção/Suspensão do Feito Pretende a parte Requerida a extinção dos autos, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais. Alternativamente, não sendo este o entendimento, pugnou pela suspensão do feito, em razão da existência de causa prejudicial externa. Todavia, não assiste razão. Pressupostos processuais compreendem os requisitos necessários para a existência jurídica e o desenvolvimento válido do processo e englobam tanto os pressupostos de existência (constituição), como os requisitos de validade (regularidade). Entretanto, em suas considerações, a parte Requerida não menciona qual desses requisitos legais deixaram de ser cumpridos pela parte Autora, capaz de causar vício ao regular desenvolvimento do processo. Nessa esteira, inexistindo demonstração da afronta a qualquer direito referente à validade e eficácia dos autos, rechaço a pretensão de extinção arguida. Por sua vez, também não possui fundamento o pedido de suspensão, eis que inexistente a questão prejudicial suscitada. Frise-se que a prejudicialidade consiste em um liame de dependência lógica entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento daquela dita prejudicial influirá, de maneira lógica, no teor do julgamento daquela que a subordina. Assim, a prejudicialidade externa só ocorre quando o procedimento a ser suspenso é posterior ao procedimento que o prejudica, ou seja, a prejudicial deve ser anterior ao processo prejudicado. Na hipótese dos autos, a questão dita prejudicial, qual seja, existência de ação revisional, foi alegada de forma genérica, sem indicação de número de processo ou data de autuação. Em que pese isso, em rápida pesquisa nesta vara, observo a existência de ação revisional envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato, autuado em 19/09/2024, sob n. 0005904-95.2024.8.16.0112, ou seja, posterior ao intento da ação de busca e apreensão (28/05/2024). Logo, descabe falar em prejudicialidade externa, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da Conexão A parte Ré também requer a declaração de conexão destes autos com a ação revisional, aduzindo discutirem o mesmo contrato, bem como para evitar decisões conflitantes. Mais uma vez, sem razão. Não há conexão entre as ações de Revisão de Contrato e de Busca e Apreensão, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, embora intentada ação revisional, verifica-se que, aparentemente, os pedidos daquele feito (0005904-95.2024.8.16.0112) seriam idênticos ao demandado em reconvenção contidos no bojo destes autos, havendo indícios da existência de litispendência, cuja situação deve ser melhor apurada perante aqueles autos. Por estas razões, deixo de determinar a conexão entre as ações. 2.3. Da Revogação da Liminar A parte Ré requer ainda a revogação da liminar, ao argumento de que Autora possui incomensurável porte financeiro, inexistindo quaisquer indícios de urgência que justifique o pleito autoral, haja vista o inexpressivo valor do bem. Além disso, sustenta que o veículo é destinado ao seu trabalho/locomoção, cuja restrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a sua manutenção na posse do bem, até julgamento final do processo revisional. No entanto, o pleito não possui fundamento. A liminar de busca e apreensão foi deferida initio litis, diante do preenchimento dos requisitos legais específicos para a hipótese, quais sejam, trata-se o credor de proprietário fiduciário, há inadimplemento do devedor e sua constituição em mora. Quanto a alegada essencialidade do bem para a realização de seu trabalho, ou ainda para sua locomoção, inexiste nos autos elementos concretos que atestem essas condições, nada justificando a manutenção na sua posse. Se não bastasse isso, sendo o veículo alienado de propriedade do credor fiduciário, detém o devedor fiduciante apenas a sua posse direta, figurando, assim, como depositário do bem. Logo, não há que se falar em eventual “impenhorabilidade”, mesmo porque, o objeto dos autos não se trata de constrição, mas sim, busca e apreensão. Assim, indefiro o pleito de revogação da liminar. 2.4. Da Tutela Antecipada Por sua vez, a parte Requerida também pleiteia a concessão de tutela provisória, aduzindo que, em razão do inadimplemento, o Requerente está na iminência de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Todavia, ante a discussão acerca de eventuais abusividades sobre o contrato, pugna que a parte Autora se abstenha da realização de tal ato, bem como de continuar com a cobrança indevida. Mais uma vez não assiste razão. O artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbra-se que a parte Requerida não possui os requisitos necessários, haja vista que para a plausibilidade do direito exige-se a análise de mérito. Veja-se, o inadimplemento é manifesto, tanto que confessado pela própria parte. Todavia, eventuais abusividades sobre o contrato demandam análise meritória. Assim, inviável o deferimento do pedido. Em que pese isso, o pleito se encontra prejudicado, ante a prolação de sentença nesta oportunidade. 2.5. Das Abusividades Na Ação de Busca e Apreensão, ainda que lastreada em clausula de alienação fiduciária, a parte Requerida tem o direito de questionar as cláusulas contratuais, porquanto a constatação de que houve a incidência de encargos abusivos no período de normalidade, ou seja, quando ainda adimplente, afasta a mora contratual. De conseguinte, inexistente a mora, incabível a busca e apreensão do bem dado em garantia. Desta forma, cabível a apreciação das matérias suscitadas em contestação, tanto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, diante do caráter dúplice, é possível, como matéria de defesa, a arguição de ilegalidades dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora, requisito essencial da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 do Tribunal Superior. Posto isso, admite-se a discussão em juízo sobre possível ilegalidade e/ou abusividade das cláusulas ajustadas no mútuo bancário em sede de contestação. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao apelado, incumbiria à apelante comprovar a mudança de sua situação econômica no decurso do processo. 2. Em observância ao artigo 99, § 4°, do Código de Processo Civil, a contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, diante do caráter dúplice, é possível, como matéria de defesa, a arguição de ilegalidades dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora. 4. Ao contrário do que determina o STJ (REsp 1578553/SP), a instituição financeira deixou de comprovar a efetiva prestação do serviço cobrado a título de tarifa de avaliação do bem, tornando-a inválida. 5. Assim, patente é a necessidade de sua integral restituição, no que se incluem os juros cobrados sobre a tarifa ao ser financiada. 6. Diante da não alteração da r. sentença, mantém-se a fixação das verbas de sucumbência conforme decisão original. APELO A QUE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026955-24.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 24.07.2023) É importante frisar, inicialmente, a questão envolvendo as instituições financeiras e as relações de consumo. Como é sabido, a caracterização do Banco como fornecedor está positivada no art. 3º, caput, e seu § 2º, do CDC, o qual menciona como serviços às atividades de natureza bancária, financeira de crédito. Afora isso, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o seu entendimento sobre a matéria: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas. O contrato pactuado entre os litigantes caracteriza-se como contrato de adesão, pois já firmado em contrato-padrão, isto é, impresso. As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente, ou seja, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para as disposições contratuais. Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente, de tal sorte que em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Tal possibilidade é expressamente admitida no artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Mesmo presumindo que o contrato pactuado pelas partes tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre as partes e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. Presente essa moldura, dou pela aplicabilidade dos cânones consumeristas. 2.5.1. Comissão de Permanência Alega o Requerido que, no contrato de alienação fiduciária restou estabelecido que, na hipótese de inadimplemento, incidiria sobre a dívida, comissão de permanência calculada sobre a taxa de mercado. Entretanto, alega existir excesso, pois aquela adotada pela parte Autora é flagrantemente superior a taxa informada pelo Banco Central. Com efeito. Em análise ao contrato observa-se a avença nos seguintes termos: Deste modo, observa-se inexistir a contratação da taxa de comissão de permanência ou ainda sua cobrança perante os autos, não possuindo razão a parte Requerida quanto a este ponto. 2.5.2. Capitalização de Juros O Requerido também menciona existir prática ilegal de anatocismo (cobrança de juros sobre juros), estando evidenciada sua incidência no momento da contratação. Alega que a abusividade ocorre pela forma de escrita difícil de interpretar, pelos termos e tamanho das letras e, por todo o contrato em si, que tem em sua forma a intenção implícita de lesionar o consumidor, requerendo o expurgo da capitalização. Mais uma vez sem razão. A capitalização de juros ocorre quando os juros incidentes sobre o saldo devedor são incorporados ao valor do principal, para a nova incidência dos juros dos períodos subsequentes, e assim sucessivamente. Ademais, a capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: a) a capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); b) nas hipóteses expressamente previstas em lei, como na capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e, c) nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos moldes dos artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as Súmulas n. º 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõem respectivamente que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931 /2004, que autoriza expressamente a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Destarte, nos contratos bancários, as instituições financeiras devem explicitar com clareza quais as taxas cobradas e a sua periodicidade, bastando indicar o percentual da taxa anual e mensal de juros para que se dê por contratado o sistema de capitalização. No caso em comento, observa-se que o contrato juntado aos autos prevê, de forma clara, os índices incidentes (taxa de juros mensal de 2,00% e taxa de juros anual de 26,82%), autorizada, portanto, a incidência de juros capitalizados na avença celebrada entre as partes. Esclareça-se, ainda, que havendo pactuação expressa da capitalização na Cédula de Crédito Bancário, seja ela mensal ou diária, não é cabível a alegação de abusividade da cobrança pois, conforme expresso no julgamento do REsp. 973827/RS pelo STJ, nada obsta a capitalização diária, como consta do voto do Ministro Relator, que consignou: “no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua, etc”. Sobre o tema, também já se pronunciou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000280-95.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.07.2023) 2.5.3. Encargos Moratórios A parte Requerida também alega a existência de cláusula que impõe encargos moratórios acima do legalmente previstos. Neste ponto, assiste razão. Conforme apurado, incidiu ao caso os seguintes encargos no período de inadimplência: Assim, a fixação dos juros de mora em 4,99% ao mês ou 79,38% ao ano, superam o limite legal, razão pela qual devem ser reduzidos. O conflito deve ser resolvido com base na orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, no qual dispõe que "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Isso porque, tal limitação visa prevenir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes. Na mesma esteira, orienta-se a jurisprudência: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO. Recurso do banco réu insistindo na inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês. A questão sob julgamento não envolve a comissão de permanência, mas sim a incidência de juros de mora em taxa abusiva – 6,00% ao mês. Os juros remuneratórios previstos são de 1,63% ao mês. Efetivamente, verifica-se que os juros de mora devem ser reduzidos. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo. Precedente da Turma julgadora. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1007654-49.2022.8 .26.0002, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) 2.5.4. Taxas, Tarifas e Seguro A parte Requerida também sustenta a ocorrência de abusividades perante o contrato, em razão da cobrança de taxas, tarifas e seguro. Todavia, sequer houve a contratação de tais encargos: Do mesmo modo, inexiste qualquer especificação do Requerido que se contrapõe aos documentos amealhados aos autos. Por fim, frise-se que a cobrança de IOF se trata de imposto regulado pela legislação tributária, incidindo em todas as operações que envolvam crédito, câmbio, seguros e títulos mobiliários. Assim, não há que se falar em qualquer nulidade. 2.5.5. Repetição do Indébito Constatada a presença de cobranças ilegais, os valores excessivos devem ser compensados com eventual débito remanescente ou restituídos à parte autora, de forma simples, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de busca e apreensão, para o fim de consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena do bem descrito na petição inicial. Via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para o fim de limitar a cobrança de juros de mora no patamar de 1% ao mês/12% ao ano, alterando, via de consequência, o valor dado à causa. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora/reconvinda em 15% e a parte ré/reconvinte em 85%, referente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em razão do lapso temporal decorrido, da complexidade da causa, do número de atos praticados e do local de prestação de serviços, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com a preclusão, procedam-se às baixas e anotações de praxe, arquivando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença perante os autos 0005904-95.2024.8.16.0112. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para que apresente os documentos indicados acima, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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