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Reinaldo Góes Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 294752597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-10.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GóES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000154-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1007749-77.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo Góes dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. Cuida-se de impugna… Processo 0000154-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1007749-77.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo Góes dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução decorrente do lançamento indevido de parcela referente ao mês de outubro/2023 e utilização de índice de correção monetária diversa da estabelecida no título executivo. Reconhecendo como devida a quantia de R$22.474,79, realizou depósito judicial em fevereiro de 2025. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo banco, pedindo o levantamento do montante, e posterior extinção da execução (fls. 110 e 131). Ausente controvérsia, acolho a impugnação para fixar o valor do débito em R$22.474,79, em fevereiro de 2025, condenando o exequente ao pagamento de honorários em favor do patrono parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido. Sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza (art. 98, § 3º do CPC). Em razão do depósito comprovado às fls. 127/128, JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE do depósito de fls. 127/128 em favor da parte exequente/credora. Quanto ao depósito documentado às fls. 84, libere-se em favor do executado, mediante apresentação de formulário nos autos. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 60 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: FELIPE TOMEZO NUKARIYA (OAB 532716/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Reinaldo Góes Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 294752703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-10.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GóES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000154-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1007749-77.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo Góes dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. Cuida-se de impugna… Processo 0000154-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1007749-77.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo Góes dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução decorrente do lançamento indevido de parcela referente ao mês de outubro/2023 e utilização de índice de correção monetária diversa da estabelecida no título executivo. Reconhecendo como devida a quantia de R$22.474,79, realizou depósito judicial em fevereiro de 2025. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo banco, pedindo o levantamento do montante, e posterior extinção da execução (fls. 110 e 131). Ausente controvérsia, acolho a impugnação para fixar o valor do débito em R$22.474,79, em fevereiro de 2025, condenando o exequente ao pagamento de honorários em favor do patrono parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido. Sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza (art. 98, § 3º do CPC). Em razão do depósito comprovado às fls. 127/128, JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE do depósito de fls. 127/128 em favor da parte exequente/credora. Quanto ao depósito documentado às fls. 84, libere-se em favor do executado, mediante apresentação de formulário nos autos. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 60 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: FELIPE TOMEZO NUKARIYA (OAB 532716/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1009689-04.2022.8.26.0609

ID: 298366954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009689-04.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009689-04.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1009689-04.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000668-04.2022.8.26.0609

ID: 311149600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000668-04.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-04.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000668-04.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1007749-95.2024.4.01.3314

ID: 328446227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007749-95.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERONALDO MENEZES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007749-95.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007749-95.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERONALDO MENEZES LIMA - BA40594 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: ser a pessoa portadora de deficiência física e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada (ID 2162627125) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Autismo infantil" (sic), doença que, segundo o perito médico, gera impedimento de natureza permanente para a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o(a) perito(a) concluiu: "Considerando o quadro do requerente de transtorno do espectro do autismo nível dois de suporte, com deficiência intelectual e da comunicação funcional, , com comprometimento das habilidade sociais e do seu desenvolvimento mental e cognitivo, com necessidade de investimento em tratamento multiprofissional e com comprometimento da comunicação social recíproca , há evidencias de uma adequação imediata ao conceito de deficiência, com concretas barreiras de longo prazo que obstruem o seu acesso, em igualdade de condições, aos atos de vida cotidiana e maior necessidade de atenção e cuidados de um adulto do que um criança de sua idade, com impedimento de longo prazo comprovado desde 28/11/2014. O requerente necessita de tratamento com equipe multiprofissional para potencializar o seu desenvolvimento mental e a sua funcionalidade para atividades da vida diária, embora seja inviável que o requerente desenvolva habilidades para a vida laborativa que permita o seu auto sustento de forma independente” (sic). Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Dito isso, passo a analisar o segundo requisito. Sabe-se que um salário mínimo dificilmente garantirá a subsistência adequada de qualquer pessoa, especialmente em um país onde a inflação se eleva constantemente e cujo valor do salário mínimo não acompanha a elevação dos índices inflacionários. Nesse contexto, o montante correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo afigura-se suficiente apenas para assegurar o mínimo existencial, não proporcionando, contudo, uma vida digna a ninguém. Ocorre que as leis emanam de um Poder constituído e democraticamente eleito pelo povo, representado pelo Legislativo, com participação do Executivo, sendo fruto de decisão política. Assim, por mais que o Poder Judiciário possa interpretá-las e, com fundamento constitucional, até relativizá-las, não lhe é permitido simplesmente desconsiderar a finalidade da norma. No caso da norma que rege o benefício assistencial, seu objetivo é assegurar o mínimo existencial àqueles que não possuem meios de prover sua própria subsistência, nem podem tê-la garantida por sua família. Tal entendimento decorre do fato de que a análise da condição de miserabilidade, embora não seja absoluta ou rígida — conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal —, deve adotar como parâmetro inicial o critério de ¼ do salário mínimo previsto em lei, aliado à análise dos fatos concretos. No presente caso, o laudo social, de ID 2176778012, não demonstra que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, diversamente da conclusão do perito. No ponto, vejo que a parte autora reside com sua genitora e seu padrasto, a genitora trabalha como agente de limpeza pública e aufere uma renda de R$ 1.518,00 o padrasto trabalha na roça e declara uma renda de R$ 300,00. Demais disso, as despesas apresentadas no laudo social são feitas por estimativa (quesito 7) e o valor total delas é menor que o montante da renda familiar. Segundo o perito social: ”Há três anos, quando ainda recebia o benefício, o autor fazia acompanhamento particular em Ribeira do Pombal com a neuropediatra, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, nutricionista e praticava natação. No entanto, com a suspensão do benefício, a família não teve mais condições de arcar com esses custos e o município não oferece esses serviços; o autor frequenta a escola, no entanto, o serviço de acompanhamento/cuidadora também não está disponível. Além disso, o autor necessita seguir uma dieta especial devido à intolerância à lactose, e a genitora declara que não tem condições financeiras para custear” (sic). Vale lembrar que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), a qual é aferida conforme os requisitos estipulados por lei. Dessa forma, não restou comprovado o preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica. Isso posto, rejeito o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas - BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr.

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Paulo Augusto Nepomuceno Garcia x Alexandre Zanini e outros

ID: 295758529

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004197-13.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADAHIRO TSUBOUCHI

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ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA

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PABLO PINTO DE ABREU

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PABLO MATHEUS PONTES GOMES

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RAFAELA MOREIRA BRAZ PEREIRA

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THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

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GUSTAVO GUIMARAES REIS

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PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES

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GUILHERME COELHO COLEN

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MARCELO PEIXOTO DE MELO

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ANA CLARA COSTA RAMOS

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

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JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

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DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

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DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA

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LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

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ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

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KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

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JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

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LUCAS SAMPAIO DE SOUZA

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ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES

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WILLIAM MULLER GIANCOLI

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MARCIO STEPHAN BRAGAGNOLO

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LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO

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RODRIGO RIBEIRO BARBOSA

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JOSE SAD JUNIOR

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BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

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ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA

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GEORGIA MEDINA E TARDIO

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Agravo de Instrumento Nº 6004197-13.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) INTERESSADO : MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO AD… Agravo de Instrumento Nº 6004197-13.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) INTERESSADO : MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO ADVOGADO(A) : FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO INTERESSADO : REGINALDO DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : MARCELO NETO BOTELHO ADVOGADO(A) : TADAHIRO TSUBOUCHI INTERESSADO : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : PABLO MATHEUS PONTES GOMES ADVOGADO(A) : PABLO PINTO DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA INTERESSADO : ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS INTERESSADO : RENATO DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : REGINA APARECIDA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : JOSE MIRANDA CHAVES NETTO ADVOGADO(A) : JOSE SAD JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA INTERESSADO : EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA ADVOGADO(A) : ANA CLARA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO PEIXOTO DE MELO ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO COLEN ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GUIMARAES REIS ADVOGADO(A) : THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL ADVOGADO(A) : RAFAELA MOREIRA BRAZ PEREIRA INTERESSADO : VILMA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : IDA VASCONCELOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : ANDRE MARTINS SCHETTINO ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO ADVOGADO(A) : ALINE MAIRA LACERDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL MARCONI SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : IZABEL DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : MARIA DE FATIMA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : JOSE RAMOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO ADVOGADO(A) : LUCAS SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES INTERESSADO : GILDA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : ALEXANDRE ZANINI ADVOGADO(A) : WILLIAM MULLER GIANCOLI ADVOGADO(A) : MARCIO STEPHAN BRAGAGNOLO INTERESSADO : DHENISVAN FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO BARBOSA INTERESSADO : INVESTIMENTOS, REPRESENTACOES COMERCIAIS E PARTICIPACOES ELO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE SAD JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA DESPACHO/DECISÃO Reconheço a previsão apontada no despacho/decisão de evento 9 e determino a redistribuição do feito a este Gabinete, por dependência ao feito 1038155-26.2019.4.01.0000. Tendo em vista que o presente Agravo de Instrumento pretende a suspensão de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/06/2025, passo a analisar desde já o pedido liminar apresentado pelo agravante. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Augusto Nepomuceno Garcia contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n. 1007749-65.2019.4.01.3801, ajuizada pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de produção de prova pericial ( processo 1007749-65.2019.4.01.3801/MG, evento 671, DOC1 ). Argumenta o agravante, em síntese, que, na qualidade de Secretário de Desenvolvimento Tecnológico da UFJF, foi acusado em conjunto com outros réus da prática de ato de improbidade administrativa na Concorrência nº 003/2010-COSUP, realizada pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) com vistas à contratação de projetos para o seu Parque Científico e Tecnológico, bem como por ocasião da execução do contrato subsequente, por suposto direcionamento da licitação e posterior superfaturamento do valor da contratação. Alega que a prova pericial requerida e indeferida é imprescindível para esclarecer sua inocência, uma vez que se destina a "apurar a regularidade do ato convocatório e também que as condicionantes técnicas existentes na concorrência nº003/2010/COSUP são proporcionais e apropriadas para a seleção de empresa apta a execução de seu objeto, sendo os apontamentos articulados na inicial inidôneos para se fazer um juízo desfavorável a esfera jurídica de Paulo Augusto." . Sustenta que " o prosseguimento do feito na forma como se encontra importará imensuráveis prejuízos a esfera jurídica de Paulo Augusto Nepomuceno. ". Afirma que "ainda que o órgão monocrático seja o destinatário direto e imediato da prova, sua produção serve a múltiplos propósitos, incluindo a própria possibilidade de controle da decisão judicial pelas vias recursais. Em outras palavras, caso a sentença proferida se mostre desfavorável à pretensão do agravante, seja em decorrência de uma equivocada valoração das provas produzidas, seja pela ausência de consideração de elementos probatórios relevantes, o material fáticoprobatório constante dos autos, formado sob a égide do contraditório e da ampla defesa, constituirá o fundamento para a interposição do recurso cabível, tendo por destinatários mediatos Vossas Excelências e eventuais Ministros que possam ser provocados pelas vias recursais. ". Requer, ao final, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja deferida a produção de prova pericial e suspensa a audiência de instrução e julgamento designada para 11/06/2025. Decido . Inicialmente, registro o posicionamento da jurisrpudência no sentido da não aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC ao microssistema de tutela coletiva, de modo que prevalece o teor do art. 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, aplicável às ações civis públicas, segundo o qual " Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento ". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19, § 1º, DA LEI DA AÇÃO POPULAR, QUE INTEGRA O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA, SOBRE O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.348.316/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, passo à análise do presente agravo de instrumento, que busca reformar decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, assim fundamentada: "Os réus PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA , DHENISVAN FERREIRA COSTA , ANDRÉ MARTINS SCHETTINO, ROBERTO GOMES FERREIRA JÚNIOR, HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO e CARLOS ELÍZIO BARRAL FERREIRA requereram a produção de prova pericial. De maneira geral, todos pleitearam a realização de perícia técnica para apuração da inexistência de sobrepreço nos serviços de consultoria e projetos contratados pela UFJF, buscando demonstrar que não houve dano ao erário ou qualquer irregularidade nos valores pactuados e pagos. Alguns réus também indicaram interesse na perícia como forma de comprovar a adequação dos preços aos valores de mercado à época da contratação. Além da pretensão de afastar a alegação de superfaturamento, a produção da prova pericial foi requerida com a finalidade de esclarecer a regular execução dos serviços contratados, a efetiva entrega dos projetos previstos no edital e a compatibilidade técnica dos objetos entregues com os preços ajustados. Assim, a perícia é indicada pelos réus como essencial para comprovar que as condutas imputadas na inicial, especialmente quanto à existência de sobrepreço e dano ao patrimônio público, não subsistiriam diante de análise técnica imparcial e especializada. A produção de prova pericial, como qualquer meio de prova, submete-se ao juízo de necessidade e utilidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." A prova pericial visa a trazer aos autos elementos, de natureza técnica, não alcançáveis pelo conhecimento do Juiz. Porém, nada é mais pertinente à atividade do Juiz que dizer se determinada conduta é legal ou ilegal. Não é o perito quem pronuncia a legalidade, e sim o Juiz. Verifico, ademais, que o conjunto probatório já formado — especialmente os documentos coligidos pelo Ministério Público Federal durante a fase de inquérito civil, bem como os elementos obtidos em colaboração com órgãos de controle, como o TCU, é suficiente para o esclarecimento dos fatos relevantes à causa. A perícia ora requerida se revela desnecessária, na medida em que se volta à reanálise de documentos que já se encontram nos autos e cuja compreensão não exige conhecimento técnico especializado, tratando-se de questões essencialmente jurídicas ou de simples constatação documental. Não custa lembrar que incumbe ao MPF provar que as condutas descritas importaram em prejuízo ao erário, e se a própria parte autora não requer a prova técnica, corre contra ela eventual ônus decorrente da ausência de sua produção. De outro lado, qualquer prova a respeito da legalidade de termos aditivos, etapas da execução do contrato e da obra, ou de subfaturamento, é impertinente, simplesmente porque o objeto da lide se limita à fase licitatória, pouco importanto o que ocorreu a partir da contratação. Indefiro a produção de prova pericial." Em que pese o afirmado pelo agravante, entendo, com a devida vênia, que o magistrado é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele, em princípio, apreciar a necessidade de sua produção para formar seu convencimento e decidir de maneira fundamentada, atendendo ao princípio da persuasão racional, conforme art. 370 do CPC. Assim, a despeito dos argumentos do presente Agravo de Instrumento se coadunem, à primeira vista, com os princípios constitucionais e processuais, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, explicitando que as questões alegadas pela defesa e pela acusação serão analisadas de acordo com as provas já coligidas aos autos. Com efeito, sendo o destinatário da prova o Juiz e, tendo este entendido que os documentos acostados são suficientes para a formação de sua convicção e pela desnecessidade da produção de outras provas, o indeferimento fundamentado da produção de prova pericial não caracteriza, neste momento processual em princípio, cerceamento de defesa. Deve-se ainda salientar que, em caso de eventual prolação de sentença condenatória em desfavor do agravante, a necessidade de realização da perícia ora requerida poderá ser alegada em sede de preliminar de eventual apelação, voltando assim a ser analisada através das vias recursais ordinárias, de modo que não se verifica, no presente momento, a presença de risco de dano irreparável ao agravante em caso de indeferimento de seu pedido. Lado outro, caso deferida a liminar pretendida e determinada a suspensão da audiência (designada desde 29/04/2025) para realização da perícia requerida pelo agravante, há grande risco de prescrição da Ação de Improbidade, tendo em vista que, em razão das teses fixadas por ocasião do julgamento do Tema 1.199 pelo STF, em 26 de outubro de 2025 ocorrerá a prescrição de todas as ações de improbidade propostas até 26 de outubro de 2021, o que é o caso da Ação 1007749-65.2019.4.01.3801. Dessa forma, verifico a existência de periculum in mora inverso, em caso de deferimento da liminar requerida, com risco de perecimento da pretensão autoral pela prescrição, caso deferida a medida liminar ora postulada. De outro lado, não há, neste momento, como acima se demonstrou, risco de perecimento definitivo da pretensão de produção da prova perecial cuja necessidade poderá ser novamente alegada em eventual recurso da defesa em caso de sentença que lhe seja porventura desfavorável. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de efeito suspensivo. Intimem-se as partes para ciência, sendo o agravado também para apresentação de contrarrazões e parecer. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1007749-95.2025.8.26.0577

ID: 279664632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA BRAGA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro Machado (OAB 487665/SP) Processo 1007749-95.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Braga Santana - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo … ADV: Alex Sandro Machado (OAB 487665/SP) Processo 1007749-95.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Braga Santana - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal para que forneça eventuais imagens do local na hora do acidente (Em 08/10/2024, por volta das 17h50min, na Avenida Juscelino Kubitschek, semáforo na altura do nº 6840, Jardim Valparaíba, São José dos Campos - SP)

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Processo nº 1007749-95.2025.8.26.0577

ID: 277482437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA BRAGA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro Machado (OAB 487665/SP) Processo 1007749-95.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Braga Santana - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo … ADV: Alex Sandro Machado (OAB 487665/SP) Processo 1007749-95.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Braga Santana - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal para que forneça eventuais imagens do local na hora do acidente (Em 08/10/2024, por volta das 17h50min, na Avenida Juscelino Kubitschek, semáforo na altura do nº 6840, Jardim Valparaíba, São José dos Campos - SP)

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Processo nº 1011098-67.2023.4.01.9999

ID: 307007029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011098-67.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRACY SERGIA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011098-67.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5386763-42.2022.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRACY SERGIA DE JESU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011098-67.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5386763-42.2022.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRACY SERGIA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA - GO39563-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011098-67.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRACY SERGIA DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade em seu favor, com condenação da parte pela prática de litigância de má-fé. Em suas razões recursais, requer a apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido e aduz que não restou configurada a litigância de má-fé. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011098-67.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRACY SERGIA DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade em seu favor, com condenação da parte pela prática de litigância de má-fé. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Do exame médico pericial (fl. 51 do PDF) realizado em 01/09/2022, a parte autora (51 anos, empregada doméstica, ensino médio completo, sem formação técnico-profissional), relata dificuldade para realizar suas atividades laborativas em razão de suas doenças, que lhes causam dor e limitação para movimentar coluna lombar irradiando para membro inferior direito. Segundo o médico perito, o diagnóstico do requerente é osteoartrose de coluna lombar (CID M51), de caráter crônico, insidioso, em estágio evolutivo. Conclui o expert que existe incapacidade parcial e permanente, pois apresenta limitação física para realizar atividades que exijam força e movimentação da coluna lombar, diz que não é possível afirmar quando a incapacidade teve início, pois decorre de progressão da doença, “entretanto, sugiro como início a data do exame de Tomografia de coluna lombar realizado em outubro de 2019”. A fim de comprovar a qualidade de segurada da requerente, foi apresentado seu extrato previdenciário: Verifica-se que a requerente preservava a condição de segurada no momento indicado pelo perito médico como marco inicial de sua incapacidade laboral. Ademais, observa-se o cumprimento integral do período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Destacou o Juízo a quo que após a indeferimento do benefício, a requerente retornou ao mercado de trabalho, na profissão de serviços gerais, para a qual, em tese, estaria incapacitada, fato este que seria impeditivo à concessão do benefício. No entanto tal entendimento não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que o exercício de atividade laborativa, ainda que incompatível com as limitações funcionais do segurado, não possui o condão de afastar, por si só, o direito à percepção do benefício, notadamente quando o labor é desempenhado por absoluta necessidade de subsistência. Tal entendimento decorre da proteção do mínimo existencial e da natureza substitutiva da renda laboral conferida pelo benefício, cuja implantação judicial reconhece a condição de incapacidade pretérita. Nesse sentindo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO CONCOMITANTE ENTRE O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E OS PROVENTOS DO TRABALHO NO PERÍODO EM QUE AGUARDA A CONCESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1.013, DO STJ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUEIRMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O magistrado sentenciante julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora auxílio-doença, a partir da data do diagnóstico da doença, ocorrido em 11/5/2018, até junho de 2020. 2. Alega o INSS que o autor não preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho, pois teria exercido, durante todo o período, atividade remunerada. Subsidiariamente, requer a alteração da data de início do benefício DIB para a data do requerimento administrativo DER, ou seja, dia 22/5/2018. 3. De fato, conforme alegado pelo INSS, o extrato do CNIS evidencia que o autor contribuiu, como empregado, do dia 8/2/2018 ao mês de julho de 2020, o que revela, em tese, ter ocorrido um período concomitante entre as contribuições realizadas e a existência da doença incapacitante. 4. Todavia, extrai-se do laudo médico que o periciado apresentou incapacidade total e temporária, de forma omniprofissional, do dia 11 de maio de 2018 até, pelo menos, junho de 2020. Ao ser questionado se a doença torna a periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, respondeu novamente o médico perito: "Sim. A pericianda apresenta incapacidade total temporária omniprofissional de 11 de maio de 2018 até pelo menos junho de 2020". 5. Dessa forma, eventuais contribuições vertidas à previdência neste período, por si só, não têm o condão de afastar a condição de incapacidade para o trabalho, exigida pela Lei nº 8.213/1991 e constatada pela perícia judicial. 6. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou jurisprudência no sentido da "possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício" (Tema 1013, do STJ), de modo que não há ilegalidade na concomitância das rendas por ele percebidas. 7. E ainda, dispõe a súmula nº 72 da TNU que "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". 8. Portanto, foi correta a sentença que deferiu à parte autora o benefício de auxílio-doença. 9. Todavia, quanto à data de início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente da comprovação da implementação dos requisitos ter se verificado apenas em âmbito judicial. 10. Deste modo, existente o requerimento administrativo, a sentença deverá ser parcialmente reformada para fixar a data de início do benefício - DIB na data de entrada do requerimento administrativo - DER, ou seja, 22/5/2018, nos termos requeridos na inicial. O corolário é o parcial provimento do apelo do INSS, para alterar a data de início do benefício DIB para a data do requerimento administrativo DER, isto é, dia 22/5/2018. 11. Por fim, quanto aos consectários da condenação, determina-se que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 9/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 12. Sendo este os exatos termos fixados na sentença, o corolário é o desprovimento do apelo do INSS, neste ponto. 13. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para alterar a data de início do benefício DIB para a data do requerimento administrativo DER, isto é, dia 22/5/2018. (AC 1007749-32.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial da autora, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão de: patologia ortopédica no joelho esquerdo. 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. (...). (AC 1003557-56.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Segundo consta do laudo pericial, o apelado, operador de máquina, é portador de espondilodiscoartrose lombar grave, tendo sido identificada incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborais habituais. 4. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, é possível, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a verificação do contexto socioeconômico e cultural do segurado, não apenas da incapacidade em si (AgRg no Ag 1270388/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/05/2010). 5. Analisadas as particularidades do caso concreto, há de se considerar, além da severa limitação física descrita no laudo pericial, que o requerente é idoso (atualmente tem 66 anos de idade), tem restrita qualificação profissional e baixo nível de escolaridade, o que afasta qualquer possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a sua reinserção no mercado de trabalho. Cabível, assim, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.). (...) (AC 0038746-24.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/08/2022). 8. Apelação do INSS não provida. (AC 0001531-48.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 26/05/2023) No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Dessa forma, embora a perícia tenha concluído pela presença de incapacidade parcial, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando a atividade desempenhada pela parte autora (empregada doméstica), sua idade (51 anos), sua falta de qualificação técnico-profissional, e o fato da incapacidade do autor estar diretamente ligada à sua atividade usual, concluo pelo deferimento do benefício por incapacidade permanente, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, não foi comprovada litigância de má-fé por parte da Requerente. O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem reiterado entendimento no sentido de que tal penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave (AgInt no AREsp 1894883/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021), não sendo o caso dos autos. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011098-67.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRACY SERGIA DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE COMPROVADA. ATIVIDADE LABORATIVA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Segundo o médico perito (laudo à fl. 51 do PDF), o diagnóstico do requerente é osteoartrose de coluna lombar (CID M51), afirma que em decorrência da enfermidade a requerente possui incapacidade parcial e permanente, diz que não é possível afirmar quando a incapacidade teve início, pois decorre de progressão da doença, “entretanto, sugiro como início a data do exame de Tomografia de coluna lombar realizado em outubro de 2019”. 3. É pacífico o entendimento de que o exercício de atividade laborativa, ainda que incompatível com as limitações funcionais do segurado, não possui o condão de afastar, por si só, o direito à percepção do benefício, notadamente quando o labor é desempenhado por absoluta necessidade de subsistência. 5. Embora a perícia tenha concluído pela presença de incapacidade parcial, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando a atividade desempenhada pela parte autora (empregada doméstica), sua idade (51 anos), sua falta de qualificação técnico-profissional, e o fato da incapacidade do autor estar diretamente ligada à sua atividade usual, verifica-se que a demandante faz jus à concessão do benefício por incapacidade permanente, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. 5. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. 7. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003917-20.2020.4.01.9999

ID: 277168122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003917-20.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CRISTINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003917-20.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001150-82.2018.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003917-20.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001150-82.2018.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A POLO PASSIVO:JOSE CRISTINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)/amf) 1003917-20.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede benefício por incapacidade (auxílio doença/aposentadoria por invalidez) desde a DER em 22/11/2017. O pedido foi julgado procedente para concessão de aposentadoria por invalidez, devida a partir da elaboração do laudo técnico, em 11/04/2019, com pagamento dos valores em atraso corrigidos nos termos do disposto no art. 1º F da Lei 9.494/1997. Na apelação, o INSS sustenta, em suma, que o laudo pericial é inconclusivo quanto à data de início da incapacidade em 2017. No mais, tece considerações absolutamente genéricas acerca dos requisitos para concessão de benéficos por incapacidade, bem como quanto à correção monetária. Por sua vez, a apelação do autor visa à modificação do termo inicial do benefício, para que seja fixado desde a data do requerimento administrativo (22/11/2017), e não a partir do laudo pericial. Ademais, requereu a majoração dos honorários advocatícios para o patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, conforme art. 85 do CPC. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003917-20.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da presente ação, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso carece de objeto, uma vez que já existe expressa previsão legal quanto à incidência desse efeito sobre o apelo da parte, conforme se extrai da norma constante do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Do benefício por incapacidade Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente se exige a qualidade de segurado ao RGPS, com preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses para os que já contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, inciso II, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91), bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso de auxílio por incapacidade temporária. Caso em exame No presente caso, o Juízo a quo determinou a concessão de aposentadoria por invalidez com DIB fixada na data de elaboração do laudo técnico, em 11/04/2019, com determinação para pagamento dos valores atrasados corrigidos nos moldes do disposto no art. 1º F da Lei 9.494/1997, bem como condenou o INSS no pagamento de honorários arbitrados em R$ 1000,00 (mil reais). A parte autora, nas razões recursais, sustenta que a data de início do benefício por incapacidade permanente deve ser fixada na data do requerimento administrativo, protocolado em 22/11/2017, e não na data do laudo pericial, como definido na sentença. O laudo médico pericial, produzido em juízo em 11/04/2019, conclui pela incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, desde 2017 (id 43485115, p. 74). Após análise do conjunto probatório, depreende-se que assiste razão à parte autora quanto à retroação da DIB, notadamente considerando que, para além do laudo pericial datado de 11/04/2019, que concluiu pela incapacidade total e permanente e indicou expressamente que os sintomas incapacitantes remontam a 2017, consta dos autos receituário médico emitido em 04/10/2017 no qual se registra que o autor é portador de CMP dilatada e se encontra definitivamente incapacitado para exercer suas funções. A documentação médica é contemporânea à DER e reforça, com clareza, que a condição de incapacidade já se encontrava estabelecida à época do protocolo. Portanto, em harmonia com o entendimento consolidado da jurisprudência, é adequado fixar a DIB na data do requerimento administrativo (22/11/2017), haja vista a evidência da enfermidade incapacitante já existia naquele momento, embora sua comprovação pericial em Juízo tenha se concretizado apenas em data posterior. A propósito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO CONCOMITANTE ENTRE O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E OS PROVENTOS DO TRABALHO NO PERÍODO EM QUE AGUARDA A CONCESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1.013, DO STJ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUEIRMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O magistrado sentenciante julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora auxílio-doença, a partir da data do diagnóstico da doença, ocorrido em 11/5/2018, até junho de 2020. 2. Alega o INSS que o autor não preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho, pois teria exercido, durante todo o período, atividade remunerada. Subsidiariamente, requer a alteração da data de início do benefício DIB para a data do requerimento administrativo DER, ou seja, dia 22/5/2018. 3. De fato, conforme alegado pelo INSS, o extrato do CNIS evidencia que o autor contribuiu, como empregado, do dia 8/2/2018 ao mês de julho de 2020, o que revela, em tese, ter ocorrido um período concomitante entre as contribuições realizadas e a existência da doença incapacitante. 4. Todavia, extrai-se do laudo médico que o periciado apresentou incapacidade total e temporária, de forma omniprofissional, do dia 11 de maio de 2018 até, pelo menos, junho de 2020. Ao ser questionado se a doença torna a periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, respondeu novamente o médico perito: "Sim. A pericianda apresenta incapacidade total temporária omniprofissional de 11 de maio de 2018 até pelo menos junho de 2020". 5. Dessa forma, eventuais contribuições vertidas à previdência neste período, por si só, não têm o condão de afastar a condição de incapacidade para o trabalho, exigida pela Lei nº 8.213/1991 e constatada pela perícia judicial. 6. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou jurisprudência no sentido da "possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício" (Tema 1013, do STJ), de modo que não há ilegalidade na concomitância das rendas por ele percebidas. 7. E ainda, dispõe a súmula nº 72 da TNU que "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". 8. Portanto, foi correta a sentença que deferiu à parte autora o benefício de auxílio-doença. 9. Todavia, quanto à data de início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente da comprovação da implementação dos requisitos ter se verificado apenas em âmbito judicial. 10. Deste modo, existente o requerimento administrativo, a sentença deverá ser parcialmente reformada para fixar a data de início do benefício - DIB na data de entrada do requerimento administrativo - DER, ou seja, 22/5/2018, nos termos requeridos na inicial. O corolário é o parcial provimento do apelo do INSS, para alterar a data de início do benefício DIB para a data do requerimento administrativo DER, isto é, dia 22/5/2018. 11. Por fim, quanto aos consectários da condenação, determina-se que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 9/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 12. Sendo este os exatos termos fixados na sentença, o corolário é o desprovimento do apelo do INSS, neste ponto. 13. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para alterar a data de início do benefício DIB para a data do requerimento administrativo DER, isto é, dia 22/5/2018. (AC 1007749-32.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (grifo nosso) De igual modo assiste razão ao autor quanto aos honorários advocatícios, arbitrados pelo juiz sentenciante em R$ 1.000,00, visto que é pacífico o entendimento de que, em ações previdenciárias, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme dispõe a Súmula nº 111 do STJ e entendimento consolidado neste Tribunal. No que se refere ao recurso do INSS, nada a prover quanto à alegação de nulidade da sentença em razão da suposta insuficiência do laudo pericial, visto que foi elaborado por profissional habilitado, com base em exame físico direto e análise dos documentos médicos constantes dos autos, não apresentando qualquer vício ou omissão que justifique sua invalidação ou complementação. Ademais, a alegação genérica de ausência de prova da incapacidade encontra-se superada pelo teor do próprio laudo, que reconhece expressamente a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. Por fim, a insurgência contra os critérios de correção monetária não veio acompanhada de fundamentação jurídica específica ou proposta alternativa, mantendo-se, portanto, hígidos os parâmetros adotados na sentença, que aplicou corretamente o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aplicáveis os critérios adotados no MCJF, visto quem em sintonia com o entendimento do STF e STJ. Ante o exposto, a sentença deve ser reformada para fixar a data de início do benefício a partir da DER (em 22/11/2017), bem como arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do presente acórdão, devendo ser observada a proporcionalidade, sempre no percentual mínimo, da tabela do §3º do art. 85 do CPC, caso a base de cálculo, apurada na liquidação, ultrapasse o valor de 200 salários mínimos. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVESDECARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1003917-20.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: JOSE CRISTINO DA SILVA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL CONCOMITANTE À DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, fixando a DIB em 11/04/2019, data da elaboração do laudo técnico. A parte autora busca a retroação da DIB para 22/11/2017, data do requerimento administrativo, além da majoração dos honorários advocatícios. O INSS, por sua vez, sustenta a insuficiência do laudo pericial para comprovação da incapacidade desde 2017 e impugna genericamente os critérios de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se a data de início do benefício por incapacidade permanente pode ser fixada desde o requerimento administrativo, à luz da prova pericial e documental; e saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em valor certo, bem como a manutenção da correção monetária nos termos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial elaborado em 11/04/2019 anota a existência de incapacidade total e permanente desde o ano de 2017. Consta dos autos documentação médica contemporânea à DER, datada de 04/10/2017, indicando quadro clínico incapacitante, o que corrobora a conclusão da perícia judicial. 4. Verificada a presença de elementos técnicos suficientes para retroação da DIB, deve ser reformada a sentença para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (22/11/2017). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme jurisprudência consolidada no STJ (Súmula nº 111) e entendimento desta Corte. 6. O recurso do INSS não merece provimento, pois as alegações de insuficiência do laudo carecem de fundamento técnico. O laudo foi elaborado por profissional habilitado, com base em exame direto e documentação médica idônea. Quanto à correção monetária, a sentença aplicou corretamente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendimento do STF (TEMA 810) e STJ (TEMA 905), não tendo sido apresentada fundamentação jurídica específica pela autarquia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora provido para fixar a data de início do benefício em 22/11/2017 e para majorar os honorários advocatícios ao percentual mínimo de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do Acórdão. 8. Recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento:1. É cabível a fixação da data de início do benefício por incapacidade na data do requerimento administrativo, desde que comprovada por prova pericial e documental contemporânea. 2. Os honorários advocatícios, em ações previdenciárias, devem ser fixados em percentual sobre as prestações vencidas, nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. 3. A ausência de vícios técnicos em laudo pericial devidamente fundamentado afasta a alegação de sua nulidade. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 2º e § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 26 e 42; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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