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Resultados para "1007749-04.2022.8.26.0609"

Processo nº 1007749-08.2019.4.01.3820

ID: 294838207

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007749-08.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERACI PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007749-08.2019.4.01.3820/MG AUTOR : ERACI PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) SENTENÇA III. DISPOSITIVO

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Processo nº 1007749-79.2023.4.06.3803

ID: 310143845

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007749-79.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE LIMA

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HIAGO LIMA CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007749-79.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANA MARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB MG066780) ADVOGADO(A) : HIAGO LIMA CABRAL (OAB MG215485) …

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Processo nº 1007749-25.2020.4.01.3803

ID: 309920629

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007749-25.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS LORENA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ROMY SCHNEIDER MACHADO FRANCISCO SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1007749-25.2020.4.01.3803/MG RELATOR : TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRIDO : JONAS LORENA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMY SCHNEIDER MACHADO FRANCISCO SANTOS (OAB MG118076) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1007749-39.2017.4.01.3800

ID: 332985472

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007749-39.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LECIO JOSE LOPES DO VAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007749-39.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LECIO JOSE LOPES DO VAL ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC033026) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Paulo Augusto Nepomuceno Garcia x Alexandre Zanini e outros

ID: 295758529

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004197-13.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADAHIRO TSUBOUCHI

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ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA

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PABLO PINTO DE ABREU

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PABLO MATHEUS PONTES GOMES

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RAFAELA MOREIRA BRAZ PEREIRA

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THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

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GUSTAVO GUIMARAES REIS

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PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES

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GUILHERME COELHO COLEN

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MARCELO PEIXOTO DE MELO

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ANA CLARA COSTA RAMOS

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

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JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

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DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

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DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA

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LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

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ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

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KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

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JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

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LUCAS SAMPAIO DE SOUZA

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ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES

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WILLIAM MULLER GIANCOLI

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MARCIO STEPHAN BRAGAGNOLO

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LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO

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RODRIGO RIBEIRO BARBOSA

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JOSE SAD JUNIOR

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BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

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ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA

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GEORGIA MEDINA E TARDIO

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Agravo de Instrumento Nº 6004197-13.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) INTERESSADO : MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO AD… Agravo de Instrumento Nº 6004197-13.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) INTERESSADO : MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO ADVOGADO(A) : FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO INTERESSADO : REGINALDO DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : MARCELO NETO BOTELHO ADVOGADO(A) : TADAHIRO TSUBOUCHI INTERESSADO : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : PABLO MATHEUS PONTES GOMES ADVOGADO(A) : PABLO PINTO DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA INTERESSADO : ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS INTERESSADO : RENATO DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : REGINA APARECIDA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : JOSE MIRANDA CHAVES NETTO ADVOGADO(A) : JOSE SAD JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA INTERESSADO : EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA ADVOGADO(A) : ANA CLARA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO PEIXOTO DE MELO ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO COLEN ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GUIMARAES REIS ADVOGADO(A) : THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL ADVOGADO(A) : RAFAELA MOREIRA BRAZ PEREIRA INTERESSADO : VILMA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : IDA VASCONCELOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : ANDRE MARTINS SCHETTINO ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO ADVOGADO(A) : ALINE MAIRA LACERDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL MARCONI SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : IZABEL DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : MARIA DE FATIMA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : JOSE RAMOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO ADVOGADO(A) : LUCAS SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES INTERESSADO : GILDA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : ALEXANDRE ZANINI ADVOGADO(A) : WILLIAM MULLER GIANCOLI ADVOGADO(A) : MARCIO STEPHAN BRAGAGNOLO INTERESSADO : DHENISVAN FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO BARBOSA INTERESSADO : INVESTIMENTOS, REPRESENTACOES COMERCIAIS E PARTICIPACOES ELO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE SAD JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA DESPACHO/DECISÃO Reconheço a previsão apontada no despacho/decisão de evento 9 e determino a redistribuição do feito a este Gabinete, por dependência ao feito 1038155-26.2019.4.01.0000. Tendo em vista que o presente Agravo de Instrumento pretende a suspensão de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/06/2025, passo a analisar desde já o pedido liminar apresentado pelo agravante. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Augusto Nepomuceno Garcia contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n. 1007749-65.2019.4.01.3801, ajuizada pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de produção de prova pericial ( processo 1007749-65.2019.4.01.3801/MG, evento 671, DOC1 ). Argumenta o agravante, em síntese, que, na qualidade de Secretário de Desenvolvimento Tecnológico da UFJF, foi acusado em conjunto com outros réus da prática de ato de improbidade administrativa na Concorrência nº 003/2010-COSUP, realizada pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) com vistas à contratação de projetos para o seu Parque Científico e Tecnológico, bem como por ocasião da execução do contrato subsequente, por suposto direcionamento da licitação e posterior superfaturamento do valor da contratação. Alega que a prova pericial requerida e indeferida é imprescindível para esclarecer sua inocência, uma vez que se destina a "apurar a regularidade do ato convocatório e também que as condicionantes técnicas existentes na concorrência nº003/2010/COSUP são proporcionais e apropriadas para a seleção de empresa apta a execução de seu objeto, sendo os apontamentos articulados na inicial inidôneos para se fazer um juízo desfavorável a esfera jurídica de Paulo Augusto." . Sustenta que " o prosseguimento do feito na forma como se encontra importará imensuráveis prejuízos a esfera jurídica de Paulo Augusto Nepomuceno. ". Afirma que "ainda que o órgão monocrático seja o destinatário direto e imediato da prova, sua produção serve a múltiplos propósitos, incluindo a própria possibilidade de controle da decisão judicial pelas vias recursais. Em outras palavras, caso a sentença proferida se mostre desfavorável à pretensão do agravante, seja em decorrência de uma equivocada valoração das provas produzidas, seja pela ausência de consideração de elementos probatórios relevantes, o material fáticoprobatório constante dos autos, formado sob a égide do contraditório e da ampla defesa, constituirá o fundamento para a interposição do recurso cabível, tendo por destinatários mediatos Vossas Excelências e eventuais Ministros que possam ser provocados pelas vias recursais. ". Requer, ao final, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja deferida a produção de prova pericial e suspensa a audiência de instrução e julgamento designada para 11/06/2025. Decido . Inicialmente, registro o posicionamento da jurisrpudência no sentido da não aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC ao microssistema de tutela coletiva, de modo que prevalece o teor do art. 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, aplicável às ações civis públicas, segundo o qual " Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento ". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19, § 1º, DA LEI DA AÇÃO POPULAR, QUE INTEGRA O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA, SOBRE O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.348.316/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, passo à análise do presente agravo de instrumento, que busca reformar decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, assim fundamentada: "Os réus PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA , DHENISVAN FERREIRA COSTA , ANDRÉ MARTINS SCHETTINO, ROBERTO GOMES FERREIRA JÚNIOR, HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO e CARLOS ELÍZIO BARRAL FERREIRA requereram a produção de prova pericial. De maneira geral, todos pleitearam a realização de perícia técnica para apuração da inexistência de sobrepreço nos serviços de consultoria e projetos contratados pela UFJF, buscando demonstrar que não houve dano ao erário ou qualquer irregularidade nos valores pactuados e pagos. Alguns réus também indicaram interesse na perícia como forma de comprovar a adequação dos preços aos valores de mercado à época da contratação. Além da pretensão de afastar a alegação de superfaturamento, a produção da prova pericial foi requerida com a finalidade de esclarecer a regular execução dos serviços contratados, a efetiva entrega dos projetos previstos no edital e a compatibilidade técnica dos objetos entregues com os preços ajustados. Assim, a perícia é indicada pelos réus como essencial para comprovar que as condutas imputadas na inicial, especialmente quanto à existência de sobrepreço e dano ao patrimônio público, não subsistiriam diante de análise técnica imparcial e especializada. A produção de prova pericial, como qualquer meio de prova, submete-se ao juízo de necessidade e utilidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." A prova pericial visa a trazer aos autos elementos, de natureza técnica, não alcançáveis pelo conhecimento do Juiz. Porém, nada é mais pertinente à atividade do Juiz que dizer se determinada conduta é legal ou ilegal. Não é o perito quem pronuncia a legalidade, e sim o Juiz. Verifico, ademais, que o conjunto probatório já formado — especialmente os documentos coligidos pelo Ministério Público Federal durante a fase de inquérito civil, bem como os elementos obtidos em colaboração com órgãos de controle, como o TCU, é suficiente para o esclarecimento dos fatos relevantes à causa. A perícia ora requerida se revela desnecessária, na medida em que se volta à reanálise de documentos que já se encontram nos autos e cuja compreensão não exige conhecimento técnico especializado, tratando-se de questões essencialmente jurídicas ou de simples constatação documental. Não custa lembrar que incumbe ao MPF provar que as condutas descritas importaram em prejuízo ao erário, e se a própria parte autora não requer a prova técnica, corre contra ela eventual ônus decorrente da ausência de sua produção. De outro lado, qualquer prova a respeito da legalidade de termos aditivos, etapas da execução do contrato e da obra, ou de subfaturamento, é impertinente, simplesmente porque o objeto da lide se limita à fase licitatória, pouco importanto o que ocorreu a partir da contratação. Indefiro a produção de prova pericial." Em que pese o afirmado pelo agravante, entendo, com a devida vênia, que o magistrado é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele, em princípio, apreciar a necessidade de sua produção para formar seu convencimento e decidir de maneira fundamentada, atendendo ao princípio da persuasão racional, conforme art. 370 do CPC. Assim, a despeito dos argumentos do presente Agravo de Instrumento se coadunem, à primeira vista, com os princípios constitucionais e processuais, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, explicitando que as questões alegadas pela defesa e pela acusação serão analisadas de acordo com as provas já coligidas aos autos. Com efeito, sendo o destinatário da prova o Juiz e, tendo este entendido que os documentos acostados são suficientes para a formação de sua convicção e pela desnecessidade da produção de outras provas, o indeferimento fundamentado da produção de prova pericial não caracteriza, neste momento processual em princípio, cerceamento de defesa. Deve-se ainda salientar que, em caso de eventual prolação de sentença condenatória em desfavor do agravante, a necessidade de realização da perícia ora requerida poderá ser alegada em sede de preliminar de eventual apelação, voltando assim a ser analisada através das vias recursais ordinárias, de modo que não se verifica, no presente momento, a presença de risco de dano irreparável ao agravante em caso de indeferimento de seu pedido. Lado outro, caso deferida a liminar pretendida e determinada a suspensão da audiência (designada desde 29/04/2025) para realização da perícia requerida pelo agravante, há grande risco de prescrição da Ação de Improbidade, tendo em vista que, em razão das teses fixadas por ocasião do julgamento do Tema 1.199 pelo STF, em 26 de outubro de 2025 ocorrerá a prescrição de todas as ações de improbidade propostas até 26 de outubro de 2021, o que é o caso da Ação 1007749-65.2019.4.01.3801. Dessa forma, verifico a existência de periculum in mora inverso, em caso de deferimento da liminar requerida, com risco de perecimento da pretensão autoral pela prescrição, caso deferida a medida liminar ora postulada. De outro lado, não há, neste momento, como acima se demonstrou, risco de perecimento definitivo da pretensão de produção da prova perecial cuja necessidade poderá ser novamente alegada em eventual recurso da defesa em caso de sentença que lhe seja porventura desfavorável. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de efeito suspensivo. Intimem-se as partes para ciência, sendo o agravado também para apresentação de contrarrazões e parecer. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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