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Processo nº 1007749-39.2017.4.01.3800

ID: 332985472

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007749-39.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LECIO JOSE LOPES DO VAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007749-39.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LECIO JOSE LOPES DO VAL ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC033026) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Edifício Residencial Valldemossa x Natali Alcade

ID: 293434163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002150-86.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL VALLDEMOSSA

Polo Passivo:

NATALI ALCADE

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO FOGAGNOLO

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ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002150-86.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1011834-86.2019.8.26.0302) (processo principal 1011834-86.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Edifíc… Processo 0002150-86.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1011834-86.2019.8.26.0302) (processo principal 1011834-86.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Edifício Residencial Valldemossa - Natali Alcade - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDIFÍCIO RESIDENCIAL VALLDEMOSSA em face de NATALI ALCADE. A parte exequente cumula cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa e para satisfação de obrigação de fazer. No entanto, os procedimentos para satisfação de ambas as obrigações são diversos e inacumuláveis. Nesse sentido disciplina o art. 780 do Código de Processo Civil: "o exequente poderá cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial - Impossibilidade de cumulação de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de quantia e cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer Diversidade de ritos processuais (art. 780 do NCPC) Necessidade de ajuizamento de execução autônoma, pelo rito previsto no art. 536 do NCPC, caso a agravante pretenda o exato cumprimento da obrigação de fazer pactuada com o agravado no acordo homologado judicialmente Decisão mantida nesse ponto - [...] Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2064404-70.2016.8.26.0000, rel. Des. Moreira Viegas, j. 08.06.2016). No ensinamento de José Miguel Garcia Medina (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, 2016, Editora Revista dos Tribunais) "Em caso de incompatibilidade entre as execuções cumuladas, deve a execução ser extinta, desde que, intimado na forma do art. 801 do CPC/2015, o exequente não corrija o vício (nesse sentido, STJ, REsp, 670.233/RN, 4ª Turma, j. 04.03.2008, rel. Min. João Otávio de Noronha). Considerando, portanto, a diversidade de ritos (arts. 523 e 536 do Código de Processo Civil) e considerando o inteiro teor da decisão de fl. 13, que determinou a intimação do devedor nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC e deu andamento a estes autos segundo o rito do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, consigno que a presente execução seguirá o rito do artigo retro mencionado, sendo necessário ao exequente o ajuizamento de incidente próprio em relação ao cumprimento da obrigação de fazer. No mais, observa-se que a exequente impugnou o valor do débito atualizado apresentado pela executada à fl. 136, discorrendo que o valor não foi corrigido conforme os índices estabelecidos na decisão judicial. Defendeu que o valor do débito é superior ao apresentado e protestou pela intimação da executada para pagamento da quantia remanescente e levantamento do valor incontroverso. Tenho que a impugnação da exequente ao cálculo da executada de fl. 136 prospera em parte. Isso porque, observa-se que na inicial deste cumprimento de sentença, a fl. 01, apontou a exequente que o valor dos danos materiais atualizado até março de 2021 correspondia ao montante de R$18.126,37, tendo a decisão de fls. 78/81 afastado a cobrança das astreintes pretendidas em inicial e mantido somente a cobrança dos danos materiais, acrescidos da multa e honorários advocatícios fixados em 10%. Embora tal decisão de fls. 78/81 tenha sido prolatada em 18/10/2021 (fl. 81) é certo que o valor cobrado em inicial de R$18.126,37 somente estava atualizado até março de 2021, de forma que incorreta a utilização pela executada da data da decisão de fls. 78/81 como termo inicial da atualização do débito. De outra banda, também incorreta a pretensão da exequente de atualizar o valor de R$18.126,37 desde 11/11/2020 (fl. 144) quando tal valor corresponde ao débito já atualizado até março de 2021 (fl. 01). Assim, promova a exequente a devida atualização do valor do débito de R$18.126,37 partindo de abril de 2021 até a data do depósito efetuado pela executada a fl. 137, descontando-se do valor do débito apurado até tal data o valor depositado, indicando então o correto valor do saldo remanescente do débito atualizado. Em seguida, intime-se a executada para efetuar o pagamento do saldo remanescente atualizado até a data do depósito, no prazo de 10 dias. Destarte, mantenho a penhora que recai sobre o veículo da executada nos autos. Fls. 127/130: Defiro a expedição de certidão de inteiro teor, após recolhimento das custas devidas, ficando à disposição do patrono interessado para, se o caso, tomar as medidas que entender pertinentes. Intime-se. - ADV: LUIZ RENATO FOGAGNOLO (OAB 163817/SP), ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE (OAB 426667/SP)

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Maria Luiza Amaral Miquelini x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 292933063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA AMARAL MIQUELINI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LUIS LEITE DE CAMARGO

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LUCIANA TAKITO

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Processo 1007749-29.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Luiza Amaral Miquelini - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Maria… Processo 1007749-29.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Luiza Amaral Miquelini - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Maria Luiza Amaral Miquelini promoveu a presente ação de reparação de danos de natureza moral e estética em face da ré Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. Alegou a requerente que no dia 27 de janeiro de 2024 dirigia seu veículo na Rodovia Bandeirantes, em direção ao Litoral, no Km 20, quando perdeu a direção ao realizar manobra de ultrapassagem e bateu no Guard Rail. Todavia, tal guard rail estava danificado, não proporcionando a segurança esperada ao motorista, fazendo com que a barreira metálica fosse dirigida ao interior do veículo, vindo a perfurar sua lateral esquerda (lado do motorista), atravessando o veículo. Entendeu a autora que o fato de o guard rail apresentar montagem e manutenção precárias, falta de peças e parafusos, agravou o acidente. Em razão do ocorrido, além dos danos no veículo, a autora sofreu inúmeros ferimentos severos e quase perdeu a perna, necessitando passar por procedimento cirúrgico. Ainda, reportou que o acidente lhe gerou danos estéticos, além de físicos, com redução de sua mobilidade. Entendeu, ainda, que a falha na prestação dos serviços da ré lhe causou danos morais indenizáveis. Pugnou, assim, pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, estéticos e morais. Juntou documentos às fls. 37 e ss. A gratuidade foi deferida às fls. 130/131 e a tutela de urgência indeferida. É a síntese do necessário. Inicialmente, cabe reconhecer a ilegitimidade da ré concessionária Sistema Anhanguera-bandeirantes, como assim anuiu a autora em sua réplica. Assim, exclua-se tal parte do polo passivo, devendo a autora efetuar o pagamento de honorários, a tal parte, em razão do princípio da causalidade, em 10% do valor da causa, observada, todavia, a gratuidade judicial. Outrossim, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa, já que a autora demonstrou ser cônjuge do proprietário do bem, sendo coproprietária. Nestes termos, inclusive: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato de consignação em venda de veículo. Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. Regime de comunhão parcial . Propriedade registrada no nome de somente um dos cônjuges (esposa do autor). Inteligência do art. 660, I, do Código Civil. Bem móvel adquirido na constância do casamento . Casamento celebrado em 1988. Veículo fabricado em 2018. Presunção "juris tantum" de comunicação do bem entre os cônjuges. Inteligência do art . 1.662 do Código Civil. Prova da ilegitimidade que incumbe ao réu. Autor que, ademais, trouxe farto conjunto documental demonstrando que exerce a administração do veículo integrante dos bens comuns . Desnecessidade de alteração do polo ativo. Sentença anulada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10158298920238260004 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 25/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Quanto ao valor da causa, não há qualquer necessidade de alteração, já que exprime a mera pretensão econômica da autora. A autora pugnou pela produção de prova pericial e a ré pela produção de prova documental. Oficie-se nos termos requeridos pela ré em fls. 538. Esclareça a autora se foi acionado eventual seguro particular do veículo automotor. Outrossim, defiro a produção de prova pericial médica, visando identificar existência e extensão dos danos estéticos e físicos indicados pela autora, e seu nexo causal com o acidente. Como é beneficiária da gratuidade judicial, determino que a perícia seja realizada pelo IMESC. Oficie-se para conclusão da medida. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP)

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Processo nº 1007749-47.2025.8.26.0011

ID: 278016364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AMARAL DE OLIVEIRA ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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ADV: Jaime Batista Miranda (OAB 413283/SP) Processo 1007749-47.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Amaral de Oliveira Aranha - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora.… ADV: Jaime Batista Miranda (OAB 413283/SP) Processo 1007749-47.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Amaral de Oliveira Aranha - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada proveniente de bloqueio de conta e valores em nome da autora. Está demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que a autora teve o valor integral bloqueado sem maiores esclarecimentos sobre o motivo do bloqueio. O fundado receio de dano irreparável é flagrante, porquanto a autora é possuidora da conta na instituição financeira da ré e teve sua conta bloqueada e encerrada e possui valores a serem resgatados que estão bloqueados pela ré. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Bloqueio indevido de numerário e encerramento de conta sem prévio aviso - R. Sentença de parcial procedência que tornou a tutela definitiva e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com a respectiva correção Ambas as partes interpuseram recurso. Recurso do réu INSURGÊNCIA - Impossibilidade - Relação de Consumo - Súmula 297 do STJ - Bloqueio de valores realizado pela instituição financeira - Alegação de que o encerramento pode ser feito sem notificação do correntista - Ausência de prova - Impossibilidade de movimentação da conta necessária a sua atividade cotidiana da autora - Encerramento de conta sem prévio aviso - Não observância do artigo 12 da Resolução BACEN n. 2025 de 24 de novembro de 1993, em conformidade com o artigo 473 do Código Civil DANO MORAL - Caracterizado Artigo 14, do CDC Artigo 927, parágrafo único do CC e Súmula 479 do STJ - Caracteriza dano moral indenizável o bloqueio realizado pela instituição financeira sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do correntista - Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao consumidor a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário Falha na prestação de serviço caracterizada PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Descabimento - Mantida a indenização arbitrada em primeira instância no valor de R$ 10.000,00, pois suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo, não sendo o caso de redução - Precedentes Sentença mantida Recurso não provido. Recurso da autora MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descabimento Valor arbitrado de R$ 10.000,00 em primeira instância que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido, bem como, em consonância com os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ Impossibilidade Trata-se de relação contratual, portanto, aplicável a Súmula 362 do STJ e juros de mora da citação Exegese do art. 403 do Código Civil MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS Descabimento Valor arbitrado com base nos critérios objetivos do artigo 85, § 2° do CPC, que é não é irrisório - Sentença Mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Mantida Honorários majorados de ofício (art. 85, § 11, do CPC). DISPOSITIVO Ambos os recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1003018-87.2023.8.26.0266; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para que a ré realize o desbloqueio da Conta n.º 77248708-8, Agência: 0001, da autora mantida pela ré, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de 30 dias. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício, devendo a parte autora promover o encaminhamento em cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes. Cite-se. Int.

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I. A. S. x V. A. F.

ID: 323269127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007749-83.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. A. S.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DINIZ

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BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES

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Processo 1007749-83.2023.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.S. - V.A.F. - Vistos I - Prossiga-se o presente cumprimento de sentença pelo rito da… Processo 1007749-83.2023.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.S. - V.A.F. - Vistos I - Prossiga-se o presente cumprimento de sentença pelo rito da expropriação. II - Indefiro o pedido de pesquisa via CNIB, consigno que o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, sob o número 44, publicado em 20 de maio de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Porém, saliento que houve determinação para suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no art. 139, IV, do CPC, de modo que não é o caso de deferimento do pedido até que a questão seja definida. III - Determino pesquisa junto ao sistema informatizado PREVJUD para requisição de CNIS para verificar a existência de eventual vínculo empregatício do executado Vinícius Alves Ferreira, CPF n.º 303.848.128-99. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. IV - Considerando que não houve tentativa de bloqueio de valor em conta da parte executada, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Cumprida a determinação, providencie a serventia a realização da pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SNIPER. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Outrossim, saliento que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DINIZ (OAB 149651/SP), BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP)

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Reinaldo Góes Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 294752597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-10.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GóES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0000154-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1007749-77.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo Góes dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. Cuida-se de impugna… Processo 0000154-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1007749-77.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo Góes dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução decorrente do lançamento indevido de parcela referente ao mês de outubro/2023 e utilização de índice de correção monetária diversa da estabelecida no título executivo. Reconhecendo como devida a quantia de R$22.474,79, realizou depósito judicial em fevereiro de 2025. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo banco, pedindo o levantamento do montante, e posterior extinção da execução (fls. 110 e 131). Ausente controvérsia, acolho a impugnação para fixar o valor do débito em R$22.474,79, em fevereiro de 2025, condenando o exequente ao pagamento de honorários em favor do patrono parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido. Sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza (art. 98, § 3º do CPC). Em razão do depósito comprovado às fls. 127/128, JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE do depósito de fls. 127/128 em favor da parte exequente/credora. Quanto ao depósito documentado às fls. 84, libere-se em favor do executado, mediante apresentação de formulário nos autos. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 60 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: FELIPE TOMEZO NUKARIYA (OAB 532716/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Reinaldo Góes Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 294752703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-10.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GóES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0000154-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1007749-77.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo Góes dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. Cuida-se de impugna… Processo 0000154-10.2025.8.26.0562 (processo principal 1007749-77.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo Góes dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução decorrente do lançamento indevido de parcela referente ao mês de outubro/2023 e utilização de índice de correção monetária diversa da estabelecida no título executivo. Reconhecendo como devida a quantia de R$22.474,79, realizou depósito judicial em fevereiro de 2025. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo banco, pedindo o levantamento do montante, e posterior extinção da execução (fls. 110 e 131). Ausente controvérsia, acolho a impugnação para fixar o valor do débito em R$22.474,79, em fevereiro de 2025, condenando o exequente ao pagamento de honorários em favor do patrono parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido. Sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza (art. 98, § 3º do CPC). Em razão do depósito comprovado às fls. 127/128, JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE do depósito de fls. 127/128 em favor da parte exequente/credora. Quanto ao depósito documentado às fls. 84, libere-se em favor do executado, mediante apresentação de formulário nos autos. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 60 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: FELIPE TOMEZO NUKARIYA (OAB 532716/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1007749-95.2024.4.01.3314

ID: 328446227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007749-95.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERONALDO MENEZES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007749-95.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007749-95.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERONALDO MENEZES LIMA - BA40594 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: ser a pessoa portadora de deficiência física e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada (ID 2162627125) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Autismo infantil" (sic), doença que, segundo o perito médico, gera impedimento de natureza permanente para a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o(a) perito(a) concluiu: "Considerando o quadro do requerente de transtorno do espectro do autismo nível dois de suporte, com deficiência intelectual e da comunicação funcional, , com comprometimento das habilidade sociais e do seu desenvolvimento mental e cognitivo, com necessidade de investimento em tratamento multiprofissional e com comprometimento da comunicação social recíproca , há evidencias de uma adequação imediata ao conceito de deficiência, com concretas barreiras de longo prazo que obstruem o seu acesso, em igualdade de condições, aos atos de vida cotidiana e maior necessidade de atenção e cuidados de um adulto do que um criança de sua idade, com impedimento de longo prazo comprovado desde 28/11/2014. O requerente necessita de tratamento com equipe multiprofissional para potencializar o seu desenvolvimento mental e a sua funcionalidade para atividades da vida diária, embora seja inviável que o requerente desenvolva habilidades para a vida laborativa que permita o seu auto sustento de forma independente” (sic). Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Dito isso, passo a analisar o segundo requisito. Sabe-se que um salário mínimo dificilmente garantirá a subsistência adequada de qualquer pessoa, especialmente em um país onde a inflação se eleva constantemente e cujo valor do salário mínimo não acompanha a elevação dos índices inflacionários. Nesse contexto, o montante correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo afigura-se suficiente apenas para assegurar o mínimo existencial, não proporcionando, contudo, uma vida digna a ninguém. Ocorre que as leis emanam de um Poder constituído e democraticamente eleito pelo povo, representado pelo Legislativo, com participação do Executivo, sendo fruto de decisão política. Assim, por mais que o Poder Judiciário possa interpretá-las e, com fundamento constitucional, até relativizá-las, não lhe é permitido simplesmente desconsiderar a finalidade da norma. No caso da norma que rege o benefício assistencial, seu objetivo é assegurar o mínimo existencial àqueles que não possuem meios de prover sua própria subsistência, nem podem tê-la garantida por sua família. Tal entendimento decorre do fato de que a análise da condição de miserabilidade, embora não seja absoluta ou rígida — conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal —, deve adotar como parâmetro inicial o critério de ¼ do salário mínimo previsto em lei, aliado à análise dos fatos concretos. No presente caso, o laudo social, de ID 2176778012, não demonstra que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, diversamente da conclusão do perito. No ponto, vejo que a parte autora reside com sua genitora e seu padrasto, a genitora trabalha como agente de limpeza pública e aufere uma renda de R$ 1.518,00 o padrasto trabalha na roça e declara uma renda de R$ 300,00. Demais disso, as despesas apresentadas no laudo social são feitas por estimativa (quesito 7) e o valor total delas é menor que o montante da renda familiar. Segundo o perito social: ”Há três anos, quando ainda recebia o benefício, o autor fazia acompanhamento particular em Ribeira do Pombal com a neuropediatra, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, nutricionista e praticava natação. No entanto, com a suspensão do benefício, a família não teve mais condições de arcar com esses custos e o município não oferece esses serviços; o autor frequenta a escola, no entanto, o serviço de acompanhamento/cuidadora também não está disponível. Além disso, o autor necessita seguir uma dieta especial devido à intolerância à lactose, e a genitora declara que não tem condições financeiras para custear” (sic). Vale lembrar que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), a qual é aferida conforme os requisitos estipulados por lei. Dessa forma, não restou comprovado o preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica. Isso posto, rejeito o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas - BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr.

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Paulo Augusto Nepomuceno Garcia x Alexandre Zanini e outros

ID: 295758529

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004197-13.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADAHIRO TSUBOUCHI

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ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA

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PABLO PINTO DE ABREU

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PABLO MATHEUS PONTES GOMES

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RAFAELA MOREIRA BRAZ PEREIRA

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THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

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GUSTAVO GUIMARAES REIS

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PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES

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GUILHERME COELHO COLEN

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MARCELO PEIXOTO DE MELO

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ANA CLARA COSTA RAMOS

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

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JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

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DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

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DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA

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LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

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ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

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KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

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JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

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LUCAS SAMPAIO DE SOUZA

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ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES

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WILLIAM MULLER GIANCOLI

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MARCIO STEPHAN BRAGAGNOLO

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LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO

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RODRIGO RIBEIRO BARBOSA

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JOSE SAD JUNIOR

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BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

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ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA

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GEORGIA MEDINA E TARDIO

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Agravo de Instrumento Nº 6004197-13.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) INTERESSADO : MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO AD… Agravo de Instrumento Nº 6004197-13.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) INTERESSADO : MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO ADVOGADO(A) : FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO INTERESSADO : REGINALDO DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : MARCELO NETO BOTELHO ADVOGADO(A) : TADAHIRO TSUBOUCHI INTERESSADO : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : PABLO MATHEUS PONTES GOMES ADVOGADO(A) : PABLO PINTO DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA INTERESSADO : ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS INTERESSADO : RENATO DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : REGINA APARECIDA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : JOSE MIRANDA CHAVES NETTO ADVOGADO(A) : JOSE SAD JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA INTERESSADO : EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA ADVOGADO(A) : ANA CLARA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO PEIXOTO DE MELO ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO COLEN ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GUIMARAES REIS ADVOGADO(A) : THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL ADVOGADO(A) : RAFAELA MOREIRA BRAZ PEREIRA INTERESSADO : VILMA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : IDA VASCONCELOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : ANDRE MARTINS SCHETTINO ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO ADVOGADO(A) : ALINE MAIRA LACERDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL MARCONI SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : IZABEL DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : MARIA DE FATIMA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : JOSE RAMOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO ADVOGADO(A) : LUCAS SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES INTERESSADO : GILDA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO : ALEXANDRE ZANINI ADVOGADO(A) : WILLIAM MULLER GIANCOLI ADVOGADO(A) : MARCIO STEPHAN BRAGAGNOLO INTERESSADO : DHENISVAN FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO BARBOSA INTERESSADO : INVESTIMENTOS, REPRESENTACOES COMERCIAIS E PARTICIPACOES ELO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE SAD JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA DESPACHO/DECISÃO Reconheço a previsão apontada no despacho/decisão de evento 9 e determino a redistribuição do feito a este Gabinete, por dependência ao feito 1038155-26.2019.4.01.0000. Tendo em vista que o presente Agravo de Instrumento pretende a suspensão de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/06/2025, passo a analisar desde já o pedido liminar apresentado pelo agravante. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Augusto Nepomuceno Garcia contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n. 1007749-65.2019.4.01.3801, ajuizada pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de produção de prova pericial ( processo 1007749-65.2019.4.01.3801/MG, evento 671, DOC1 ). Argumenta o agravante, em síntese, que, na qualidade de Secretário de Desenvolvimento Tecnológico da UFJF, foi acusado em conjunto com outros réus da prática de ato de improbidade administrativa na Concorrência nº 003/2010-COSUP, realizada pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) com vistas à contratação de projetos para o seu Parque Científico e Tecnológico, bem como por ocasião da execução do contrato subsequente, por suposto direcionamento da licitação e posterior superfaturamento do valor da contratação. Alega que a prova pericial requerida e indeferida é imprescindível para esclarecer sua inocência, uma vez que se destina a "apurar a regularidade do ato convocatório e também que as condicionantes técnicas existentes na concorrência nº003/2010/COSUP são proporcionais e apropriadas para a seleção de empresa apta a execução de seu objeto, sendo os apontamentos articulados na inicial inidôneos para se fazer um juízo desfavorável a esfera jurídica de Paulo Augusto." . Sustenta que " o prosseguimento do feito na forma como se encontra importará imensuráveis prejuízos a esfera jurídica de Paulo Augusto Nepomuceno. ". Afirma que "ainda que o órgão monocrático seja o destinatário direto e imediato da prova, sua produção serve a múltiplos propósitos, incluindo a própria possibilidade de controle da decisão judicial pelas vias recursais. Em outras palavras, caso a sentença proferida se mostre desfavorável à pretensão do agravante, seja em decorrência de uma equivocada valoração das provas produzidas, seja pela ausência de consideração de elementos probatórios relevantes, o material fáticoprobatório constante dos autos, formado sob a égide do contraditório e da ampla defesa, constituirá o fundamento para a interposição do recurso cabível, tendo por destinatários mediatos Vossas Excelências e eventuais Ministros que possam ser provocados pelas vias recursais. ". Requer, ao final, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja deferida a produção de prova pericial e suspensa a audiência de instrução e julgamento designada para 11/06/2025. Decido . Inicialmente, registro o posicionamento da jurisrpudência no sentido da não aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC ao microssistema de tutela coletiva, de modo que prevalece o teor do art. 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, aplicável às ações civis públicas, segundo o qual " Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento ". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19, § 1º, DA LEI DA AÇÃO POPULAR, QUE INTEGRA O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA, SOBRE O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.348.316/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, passo à análise do presente agravo de instrumento, que busca reformar decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, assim fundamentada: "Os réus PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA , DHENISVAN FERREIRA COSTA , ANDRÉ MARTINS SCHETTINO, ROBERTO GOMES FERREIRA JÚNIOR, HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO e CARLOS ELÍZIO BARRAL FERREIRA requereram a produção de prova pericial. De maneira geral, todos pleitearam a realização de perícia técnica para apuração da inexistência de sobrepreço nos serviços de consultoria e projetos contratados pela UFJF, buscando demonstrar que não houve dano ao erário ou qualquer irregularidade nos valores pactuados e pagos. Alguns réus também indicaram interesse na perícia como forma de comprovar a adequação dos preços aos valores de mercado à época da contratação. Além da pretensão de afastar a alegação de superfaturamento, a produção da prova pericial foi requerida com a finalidade de esclarecer a regular execução dos serviços contratados, a efetiva entrega dos projetos previstos no edital e a compatibilidade técnica dos objetos entregues com os preços ajustados. Assim, a perícia é indicada pelos réus como essencial para comprovar que as condutas imputadas na inicial, especialmente quanto à existência de sobrepreço e dano ao patrimônio público, não subsistiriam diante de análise técnica imparcial e especializada. A produção de prova pericial, como qualquer meio de prova, submete-se ao juízo de necessidade e utilidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." A prova pericial visa a trazer aos autos elementos, de natureza técnica, não alcançáveis pelo conhecimento do Juiz. Porém, nada é mais pertinente à atividade do Juiz que dizer se determinada conduta é legal ou ilegal. Não é o perito quem pronuncia a legalidade, e sim o Juiz. Verifico, ademais, que o conjunto probatório já formado — especialmente os documentos coligidos pelo Ministério Público Federal durante a fase de inquérito civil, bem como os elementos obtidos em colaboração com órgãos de controle, como o TCU, é suficiente para o esclarecimento dos fatos relevantes à causa. A perícia ora requerida se revela desnecessária, na medida em que se volta à reanálise de documentos que já se encontram nos autos e cuja compreensão não exige conhecimento técnico especializado, tratando-se de questões essencialmente jurídicas ou de simples constatação documental. Não custa lembrar que incumbe ao MPF provar que as condutas descritas importaram em prejuízo ao erário, e se a própria parte autora não requer a prova técnica, corre contra ela eventual ônus decorrente da ausência de sua produção. De outro lado, qualquer prova a respeito da legalidade de termos aditivos, etapas da execução do contrato e da obra, ou de subfaturamento, é impertinente, simplesmente porque o objeto da lide se limita à fase licitatória, pouco importanto o que ocorreu a partir da contratação. Indefiro a produção de prova pericial." Em que pese o afirmado pelo agravante, entendo, com a devida vênia, que o magistrado é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele, em princípio, apreciar a necessidade de sua produção para formar seu convencimento e decidir de maneira fundamentada, atendendo ao princípio da persuasão racional, conforme art. 370 do CPC. Assim, a despeito dos argumentos do presente Agravo de Instrumento se coadunem, à primeira vista, com os princípios constitucionais e processuais, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, explicitando que as questões alegadas pela defesa e pela acusação serão analisadas de acordo com as provas já coligidas aos autos. Com efeito, sendo o destinatário da prova o Juiz e, tendo este entendido que os documentos acostados são suficientes para a formação de sua convicção e pela desnecessidade da produção de outras provas, o indeferimento fundamentado da produção de prova pericial não caracteriza, neste momento processual em princípio, cerceamento de defesa. Deve-se ainda salientar que, em caso de eventual prolação de sentença condenatória em desfavor do agravante, a necessidade de realização da perícia ora requerida poderá ser alegada em sede de preliminar de eventual apelação, voltando assim a ser analisada através das vias recursais ordinárias, de modo que não se verifica, no presente momento, a presença de risco de dano irreparável ao agravante em caso de indeferimento de seu pedido. Lado outro, caso deferida a liminar pretendida e determinada a suspensão da audiência (designada desde 29/04/2025) para realização da perícia requerida pelo agravante, há grande risco de prescrição da Ação de Improbidade, tendo em vista que, em razão das teses fixadas por ocasião do julgamento do Tema 1.199 pelo STF, em 26 de outubro de 2025 ocorrerá a prescrição de todas as ações de improbidade propostas até 26 de outubro de 2021, o que é o caso da Ação 1007749-65.2019.4.01.3801. Dessa forma, verifico a existência de periculum in mora inverso, em caso de deferimento da liminar requerida, com risco de perecimento da pretensão autoral pela prescrição, caso deferida a medida liminar ora postulada. De outro lado, não há, neste momento, como acima se demonstrou, risco de perecimento definitivo da pretensão de produção da prova perecial cuja necessidade poderá ser novamente alegada em eventual recurso da defesa em caso de sentença que lhe seja porventura desfavorável. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de efeito suspensivo. Intimem-se as partes para ciência, sendo o agravado também para apresentação de contrarrazões e parecer. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1007749-95.2025.8.26.0577

ID: 279664632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007749-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA BRAGA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro Machado (OAB 487665/SP) Processo 1007749-95.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Braga Santana - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo … ADV: Alex Sandro Machado (OAB 487665/SP) Processo 1007749-95.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Braga Santana - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal para que forneça eventuais imagens do local na hora do acidente (Em 08/10/2024, por volta das 17h50min, na Avenida Juscelino Kubitschek, semáforo na altura do nº 6840, Jardim Valparaíba, São José dos Campos - SP)

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