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Vanessa Alves De Oliveira x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276177814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-70.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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ADV: Vinícius Pissolato Giraldes (OAB 361386/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1007796-70.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Alves de Oliveira - R… ADV: Vinícius Pissolato Giraldes (OAB 361386/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1007796-70.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Alves de Oliveira - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs Embargos de Declaração (fls. 119/120) contra a sentença proferida a fls. 110/116, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial nos seguintes termos: (...) "Ante o exposto e pelo mais do que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Revisão Contratual proposta por VANESSA ALVES DE OLIVEIRA contra OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de Tarifa de Avaliação - R$270,00. B) CONDENAR o a instituição ré na devolução dos valores cobrados indevidamente, de forma simples. Sobre o montante a ser devolvido deverão ser observados os consectários legais da seguinte forma: I) até 30/08/2024 deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir da citação; II) a contar de 30/08/2024, mantidos os mesmos termos iniciais supramencionados, os consectários legais passarão a ser computados de acordo com o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24." (...) Sustentou que a sentença prolatada nos autos foi omissa na medida em que restou comprovado a prestação dos serviços referentes à Tarifa de Avaliação, bem como apontou a omissão referente ao pedido de compensação de valores elaborado em sede de contestação, requerendo, por isso, o acolhimento dos embargos de declaração para que fosse sanada a omissão apontada. Os Embargos de Declaração foram ofertados no prazo legal. A embargada VANESSA ALVES DE OLIVEIRA manifestou-se sobre os embargos de declaração (fls. 139/141), requerendo o não provimento dos embargos, aduzindo que a r. sentença não foi omissa em nenhum aspecto apontado pelo embargante. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 119/120, porque tempestivos, e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, uma vez que a Sentença embargada contém uma apontada omissão.Observo que na r. sentença de fls. 110/116, merece ser aclarada e alterada, haja vista a análise do direito apontado pelo embargante. De fato, em análise aos documentos acostados em sede de contestação, é possível observar a devida comprovação da efetiva avaliação do veículo, senão vejamos a fl. 87: O referido documento de fls. 87 não havia sido analisado por este Juízo na valoração das provas, de forma que a omissão deve ser sanada, atribuindo-se aos embargos de declaração, excepcionalmente, efeitos modificativos. Com efeito, sendo comprovada a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação, a ação passa a ser IMPROCEDENTE, pois não é legítima a devolução de valores pleiteada na exordial, haja vista não haver valores a serem restituídos. Outrossim, a outra omissão apontada pelo embargante referente à compensação de valores não comporta acolhimento, uma vez que a compensação se opera entre dívidas liquidas e vencidas, não podendo abranger obrigações vincendas ou cujo direito não tenha sido previamente reconhecido em regular processo de conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 72) em face da sentença prolatada a fls. 110/116 ofertados por OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, porque são tempestivos, e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, para rejeitar o pedido de compensação e excluir da condenação a declaração de inexigibilidade da tarifa de avaliação, atribuindo-lhe, excepcionalmente, efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022, II do CPC. No mais, mantenho a r. Sentença de fls. 110/116 tal como está lançada. P. I.

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Processo nº 1007796-86.2025.8.26.0248

ID: 323261845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INGRID APARECIDA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAROLINA RODRIGUES AIELLO

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Processo 1007796-86.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ingrid Aparecida Dias dos Santos - Vistos A simples declaração de pobreza não é sufici… Processo 1007796-86.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ingrid Aparecida Dias dos Santos - Vistos A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, §3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo, indefiro-lhe, por ora, os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas e eventuais despesas, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela de urgência requerida. Em que pese as alegações autorais, analisando a inicial e documentos que a acompanham, não verifico qualquer elemento probatório apto a demonstrar, initio litis, a presença dos pressupostos processuais previstos no art. 300 do CPC, o que impede o deferimento da tutela de urgência almejada. A autora, apesar de alegar que o curso para o qual matriculado não teve inicio, não juntou aos autos qualquer prova do mesmo, não servindo as mensagens de fls. 16/26 a este fim. Portanto, crucial se aguardar a manifestação da parte ré em tal sentir. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CAROLINA RODRIGUES AIELLO (OAB 523825/SP)

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Paulo Alessandro Esteves Rosa Dos Santos x Ss/F Consultoria Financeira Eireli

ID: 294035996

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004806-42.2019.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALESSANDRO ESTEVES ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SS/F CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SELMA SUELY MENDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004806-42.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$36.491,34 Exequente(s): PAULO ALESSANDRO ESTEVES ROSA DOS SANTOS Executado(s): SS/F CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI representado(a) por SÉRGIO SPILARI FILHO Vistos. Pugna a parte Exequente pela tentativa de expropriação do imóvel penhorado através de Leilão Judicial. De acordo com a matrícula da sequência n° 249.2, temos o seguinte: Av.5/379.758 Ajuizamento De Ação Processo n° 1007796-54.2018.8.26.0047, da 2ª Vara e respectivo Ofício Cível da Comarca de Assis/SP Av.6/379.758 Existência De Ação Processo n° 1007819-66.2018.8.26.0704, do Juízo de Direito da 2ª Vara e respectivo Ofício Cível de Foro Regional XV – Butantã/SP Av.7/379.758 Existência De Ação Processo n° 1008306-36.2018.8.26.0704, do Juízo de Direito da 2ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Regional XV – Butantã/SP Av.8/379.758 Existência De Ação Processo n° 1008368-76.2018.8.26.0704, do Juízo de Direito da 1ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Regional XV – Butantã/SP Av.9/379.758 Existência De Ação Processo n° 1000350-32.2019.8.26.0704, do Juízo de Direito da 1ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Regional XV – Butantã/SP Av.10/379.758 Penhora Processo n° 0005303-56.2019.8.26.0704, do Juízo de Direito da 1ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Regional XV – Butantã/SP Av.11/379.758 Penhora Processo n° 00058165520198260047, do Juízo de Direito da 2ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Central da Comarca de Assis/SP Av.12/379.758 Penhora Processo n° 0005717542019, do Juízo de Direito da 2ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Regional XV - Butantã/SP Av.13/379.758 Penhora Processo n° 1007503-53.2018, do Juízo de Direito da 1ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Regional XV – Butantã/SP Av.14/379.758 Penhora Processo n° 0004199.29-2019-8.26.0704, do Juízo de Direito da 1ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Regional XV – Butantã/SP Av.15/379.758 Penhora Processo n° 0005555592019826, do Juízo de Direito da 2ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Regional XV - Butantã/SP Av.16/379.758 Penhora Processo n° 0005061972019, do Juízo de Direito da 2ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Regional XV - Butantã/SP Av.17/379.758 Penhora Processo n° 0000771-13.2021.8.26.0302, do Juízo de Direito da 1ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Central da Comarca de Jaú/SP) Av.18/379.758 Penhora Processo n° 0007818.20.2021.8.26.0405, do Juízo de Direito da 4ª Vara e respectivo Ofício Cível de Osasco/SP Av.19/379.758 Penhora Processo n° 0011725-45.2021.8.26.0003, do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Jabaquara/SP Av.20/379.758 Penhora Processo n° 0003262-90.2021.8.26.0302, do Juízo de Direito da 4ª Vara e respectivo Ofício Cível do Foro Central de Jaú/SP Av.21/379.758 Indisponibilidade De Bens Processo n° 00047316620208260704, do Juízo da 1ª Vara Cível – Foro Regional XV Butantã/SP Av.22/379.758 Indisponibilidade De Bens Processo n° 00047325120208260704, do Juízo da 1ª Vara Cível – Foro Regional XV Butantã/SP Não obstante, cumpre-nos destacar, neste sentido, que o imóvel foi avaliado em R$ 350.000,00 (sequência 291.1, página 24), sendo que o referido valor, ainda que se houver arrematação em primeiro leilão, poderá ser insuficiente para o pagamento dos débitos relacionados e que têm preferência ao débito aqui executado. Ademais, havendo a alienação do imóvel penhorado, abrir-se-á um concurso de credores, procedimento este incompatível com a simplicidade dos juizados especiais cíveis. Desta forma, para que se evite atos complexos e desnecessários neste Juízo, inclusive eventual concurso de credores, notadamente em se tratando de Juizado Especial Cível, sem a possibilidade de satisfação do crédito neste feito executado, intime-se a parte Exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007796-42.2025.8.13.0024

ID: 282794487

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCONI DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ELI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007796-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCONI DA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ELI DA SILVA (OAB MG165554) DECISÃO A autora ajuizou a presente ação alegando que de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007796-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCONI DA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ELI DA SILVA (OAB MG165554) DECISÃO A autora ajuizou a presente ação alegando que descontos estão sendo feitos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não contratou. Pede, liminarmente, a suspensão dos descontos. Vieram-me os autos conclusos para análise. Primeiramente, proceda-se a retificação do valor da causa, em conformidade ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil (soma do valor do contrato e dos danos morais), passando a constar com R$133.956,20. Ainda, anotem-se os pedidos de gratuidade da justiça e tutela/liminar. DEFIRO os benefícios da gratuidade, pois preenchidos os requisitos legais. Sobre a tutela antecipada, é ato discricionário do Juiz, que impõe a observância das disposições do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, considerando estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, somando ainda, ser a urgência contemporânea à propositura da ação. A norma inserida no §3º do art. 300 do mesmo Código explicita que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida em hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a parte autora alega que não contratou o empréstimo consignado, portanto, até que o réu prove o contrário, entendo por bem em deferir o pedido para suspender os descontos, sendo certo que isso evitará um maior prejuízo à demandante e o banco poderá cobrar o valor que deixou de ser pago em caso de improcedência dos pedidos iniciais. Posto isso, defiro a tutela antecipada no sentido de suspender os descontos das prestações do contrato objeto do presente feito, no benefício previdenciário, condicionado ao depósito judicial do valor depositado na conta do autor (R$55.295,47), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, assim comprovado nos autos. Comprovado o depósito do valor, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da tutela concedida, no prazo de 05 dias a contar da intimação, assim comprovado nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$800,00, limitado a R$40.000,00. Prosseguindo, necessário esclarecer que não será designada a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois o índice de êxito é baixíssimo. Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para contestar, desde que faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da citação (juntada do mandado - art. 231, inciso I do CPC/2015). Consigne(m)-se no(s) mandado(s)/via postal/carta que, não contestada a ação, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela(o/s) requerente(s) (art. 344 do Código de Processo Civil/2015). Intimem-se as partes para o cumprimento da tutela concedida. Int. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Daniele Alessandra Dos Passos Costa x Oi S.A.

ID: 304152951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-70.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALESSANDRA DOS PASSOS COSTA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007796-70.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniele Alessandra dos Passos Costa - OI S.A. - Vistos. DANIELE ALESSANDRA DOS PASSO… Processo 1007796-70.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniele Alessandra dos Passos Costa - OI S.A. - Vistos. DANIELE ALESSANDRA DOS PASSOS COSTA ajuizou em 04/06/2024 "ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito" em face de OI MÓVEL S/A, alegando, em síntese, que "(...) A parte autora, ao tentar efetuar compra na modalidade a prazo em uma loja varejista, deparou-se com a informação de que seu SCORE de crédito estava muito abaixo do normal, motivo pelo qual o pedido de crédito lhe foi negado (...) A parte autora, ao tentar efetuar compra na modalidade a prazo em uma loja varejista, deparou-se com a informação de que seu SCORE de crédito estava muito abaixo do normal, motivo pelo qual o pedido de crédito lhe foi negado (...) A parte Autora tentou obter maiores informações acerca do débito em questão, todavia a parte Ré limita-se a aduzir que é titular do crédito e que, enquanto não houver o pagamento ocorrerão ligações telefônicas. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que sequer lhe foi informado a origem da suposta dívida a qual gerou a negativação e mantém seu SCORE baixo (...)". Requer "(...) O reconhecimento da prescrição da dívida do contrato de nº 4333841355-200702, no valor de R$ 73,41 (...) Determinar que a ré exclua as dívidas declaradas prescritas da plataforma Serasa Limpa Nome e de plataformas de cobrança extrajudicial semelhantes, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança da dívida discutida nesses autos, seja judicial ou extrajudicial, sob pena de aplicação de multa diária a ser aplicada no momento oportuno; DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS, pela falta de Certeza, Liquidez e/ou Exigibilidade; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO, de cunho compensatório e punitivo, não inferior ao valor de R$ 62.000,00 pelos DANOS MORAIS causados à parte autora, tudo conforme fundamentação, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos (...)". Juntou documentos (fls.61/82). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.83). Indeferida a tutela de urgência pleiteada (fl.98). O requerido apresentou contestação (fls.104/142), alegando, em síntese, que a regularidade da contratação e o exercício regular do direito. Réplica (fls.296/358). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A autora pretende a declaração de prescrição e indenização por danos morais em relação a um suposto débito junto à empresa ré. Todavia, a autora não juntou aos autos nenhum documento que indicasse a existência do alegado débito a ser declarado prescrito. Este juízo determinou que a autora juntasse o respectivo comprovante no item "2" da decisão de fl. 83 e na decisão de fl. 87, mas nada foi juntado, o que ensejou o indeferimento da tutela de urgência no item "1" da decisão de fl. 98. Além disso, a falta do referido documento torna o pleito sem qualquer base fática, haja vista que a singela prova de que o nome da autora estaria na plataforma Serasa Limpa Nome é exclusiva da autora, nos temos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Dada a facilidade da prova, não há falar em inversão do ônus, razão pela qual não tendo se desincumbido do ônus probatório, outra solução não há senão a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por DANIELE ALESSANDRA DOS PASSOS COSTA em face de OI S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1007796-95.2025.4.01.3100

ID: 298240925

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-95.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA KAROLINE SAMPAIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA LOPES MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007796-95.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA KAROLINE … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007796-95.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA KAROLINE SAMPAIO VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “d”, pois não foi juntado nos autos a certidão de nascimento da criança em relação a qual se requer o benefício. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007796-65.2024.8.26.0428

ID: 326874639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-65.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. C. L. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CORTELLO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-65.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - E.C.S.C. - - L.R.C. - Vistos. Rito. Trata-se de "ação de reversão de guarda unilateral c/c pedido de tutela ante… Processo 1007796-65.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - E.C.S.C. - - L.R.C. - Vistos. Rito. Trata-se de "ação de reversão de guarda unilateral c/c pedido de tutela antecipada em caráter antecedente". É o relatório. Guarda provisória. Pelo que consta dos autos, o réu-genitor, que atualmente detém a guarda da menor, foi citado faz quase 2 (dois) meses (fls. 45) e optou por desconsiderar a gravidade da demanda em trâmite (fls. 49). Pondero que a genitora apresentou já diversos áudios da menor (fls. 04 e 54), em que a criança, angustiada, queixa-se das condições a que é submetida pelo réu-genitor. Nada obstante, o genitor entendeu por bem desconsiderar o processo. Dessa forma, CONCEDO a tutela de urgência para reverter a guarda em favor da genitora. Via digitalmente assinada da decisão servirá como termo de guarda provisória (independente de compromisso). Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018. Anoto desde logo que, na ação de alimentos, o Juízo não está vinculado ao patamar de alimentos solicitado: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC' (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014) 3. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que o valor dos alimentos fixados está em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior(...). (STJ, AgRg no AREsp 603.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015). Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE. - ADV: CRISTIANE CORTELLO FERRAZ (OAB 490885/SP), CRISTIANE CORTELLO FERRAZ (OAB 490885/SP)

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Processo nº 1007796-45.2024.4.01.3904

ID: 317393287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-45.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOARES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007796-45.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007796-45.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão de óbito juntada aos autos (óbito em 10/12/2022). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial da de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino juntamente com sua falecida esposa em terreno que pertenceria ao Sr. Agenor de Brito (id 2144836739), não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, a certidão de casamento de id 2144836710 (ano: 1991) ou documentos produzidos após o óbito (contrato, formado em 2013 e reconhecido em 2023), sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidencie a condição de segurado especial da falecida. Ademais, o último endereço da falecida, consignado na certidão de óbito, foi no município de Bragança, cidade distante mais de 200km do município de Curuçá, onde o autor declara ter desenvolvido agricultura familiar juntamente com sua falecida esposa. Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1007796-94.2025.8.26.0019

ID: 304051409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007796-94.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES NETO NAZARES EVANDRO ROCHA NAZARES MARIA BRASILINA DA ROCHA NAZARES ROBERTO APARECIDO NAZARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO MARCELO DA SILVA

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Processo 1007796-94.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evandro Rocha Nazares - Euclides Neto Nazares - Maria Brasilina da Rocha Nazares - Roberto Aparecido Nazares - V… Processo 1007796-94.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evandro Rocha Nazares - Euclides Neto Nazares - Maria Brasilina da Rocha Nazares - Roberto Aparecido Nazares - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Evandro Rocha Nazares para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Antonio Nazares Filho. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: RINALDO MARCELO DA SILVA (OAB 448343/SP), RINALDO MARCELO DA SILVA (OAB 448343/SP), RINALDO MARCELO DA SILVA (OAB 448343/SP), RINALDO MARCELO DA SILVA (OAB 448343/SP)

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Vinicius Henrique Dos Santos x Diretor Presidente Da Fundação Getúlio Vargas - Fgv

ID: 324833513

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007796-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIANI DIAS JATENI

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SILVEIRA UMBELINO DANTAS

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DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

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EDUARDO CASELATO DANTAS

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LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007796-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007796-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL - MG154850, EDUARDO CASELATO DANTAS - MG103489, DANIEL MAIOLINI RIBEIRO - MG226535 e SILVEIRA UMBELINO DANTAS - MG44733 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO ENARE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANI DIAS JATENI - PA11978 VALOR DA CAUSA:R$ 1.000,00 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo reputado ilegal da lavra do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, FUNDACAO GETULIO VARGAS e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, que, mesmo após a interposição de recurso administrativo, não concedeu a pontuação devida à Impetrante no ENARE. Sustenta ter enviado tempestiva e corretamente a documentação, contudo a banca não apresentou resposta suficiente. Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar parcialmente deferida, id 2170515872. Custas recolhidas, id 2170446539. Decorrido in albis prazo para ESERH e FGV. O Ministério Público Federal manifestou-se, id 2184049446. Conclusos. Relatados. Decido. Sem preliminares. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/112012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003. Não se pode deixar de pontuar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito liquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [STF, DJ 06/04/2016.] Ainda, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.). Analisando o caso, verifico haver em parte conjunto probatório que evidencie a existência de violação de direito ou a prática de ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Compulsando os autos, verifico que a impetrante apresentou perante a banca a cópia do histórico escolar, conforme dá a saber o comprovante de protocolo (id 2169451134), de modo que a justificativa apresentada pela banca não se mostra clara. Sendo assim, considerando que a banca também está vinculada ao seu próprio edital, deve a banca informar expressamente as razões pelas quais foi dado nota zero ao item em tela. Quanto ao ponto, explicito que "O controle judicial de mérito administrativo acerca da análise da compatibilidade do título apresentado pelo candidato em concurso público é limitado à verificação de legalidade, sem que seja permitido ao Judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, salvo em hipóteses de arbitrariedade manifesta" (AC 0003778-31.2006.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.). Nessa linha, não cabe ao Poder Judiciário, neste caso concreto, atribuir pontuação das alíneas referidas, em verdadeira substituição ao Administrador, sob pena de ferir os princípios constitucionais da harmonia e da separação de cada um deles. Também não se mostra necessária a reserva de vaga, vez que, se a Administração verificar qualquer irregularidade em sua análise, irá corrigir e atribuir os pontos faltantes, reclassificando o candidato. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que as autoridades coatoras justifiquem, no prazo de 48h, em seu sistema se o Histórico Escolar do impetrante foi ou não recebido e quais os critérios objetivos da avaliação. Conforme se verifica, a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida na decisão liminar, cujos fundamentos incorporo à presente sentença, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo já estava de posse de todas os meios de prova suficiente à resolução do mérito, ante a natureza da mandamental da ação. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança nos exatos termos da decisão de id. 2170515872. Custas judiciais repartidas. Honorários advocatícios, incabíveis (art. 25, Lei 12.016/09). Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1; cautelas de praxe. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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