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Processo nº 1007857-60.2025.8.26.0566

ID: 320196962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007857-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DE Q. K. J. A. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO WAGNER NOCERA

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Processo 1007857-60.2025.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1007857-60.2025.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.A.Q. - - K.J.A.Q. - Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proposta através do rito expropriatório, objetivando-se a cobrança dos alimentos devidos e não pagos entre janeiro de 2025 e março de 2025. Concedo os beneficios da assistência judiciaria gratuita à parte requerente. Anote-se. Conta bancária em fl. 03. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 19), R$ 832,22 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, intime-se a parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito com a aplicação das sanções legais (acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também em dez por cento), postulando o que de direito para prosseguimento do feito, após, à conclusão. A parte devedora fica advertida de que, transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa no valor de dez por cento e, também, de honorários de advocatícios, fixados em igual percentagem; bem como inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expeça-se mandado urgente para intimação da parte executada. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda a qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. Havendo informação sobre empregadora e conta bancária para depósito, oficie-se determinando o desconto em folha de pagamento. Determino o bloqueio de eventual saldo referente ao FGTS da parte requerida. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se o devedor possui valores referentes ao FGTS, qual o saldo, e, em caso positivo, bloqueie até o valor da dívida, sem efetuar a transferência, informando o saldo bloqueado. Resposta em 15 dias, sob pena de incidir na pratica de crime de desobediência. Quanto ao bloqueio, não deverão ser realizados sobre valores irrisórios (abaixo de 1% sobre o valor da dívida). Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, abrindo vista, se o caso, ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: EVANDRO WAGNER NOCERA (OAB 202815/SP), EVANDRO WAGNER NOCERA (OAB 202815/SP)

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Processo nº 0016031-03.2025.8.16.0001

ID: 331398266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0016031-03.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELA REGINA PAIOLA BACCARIM

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016031-03.2025.8.16.0001 Processo: 0016031-03.2025.8.16.0001 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$39.506,08 Deprecante(s): Gisela Regina Paiola Baccarim Deprecado(s): Toshio Kimura VERA LUCIA GONÇALES KIMURA Vistos. 1. Trata-se de carta precatória expedida pelo MM. Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, no âmbito do processo autuado sob n. 1007857-61.2024.8.26.0189, em que é exequente Gisela Regina Paiola Baccarim e são executados Toshio Kimura e VERA LUCIA GONÇALES KIMURA, tendo por objeto: Fls. 213, Petição da parte autora: Citem-se os requeridos Toshio Kimura e Vera Lúcia Gonçales Kimura, para os termos do pedido inicial e Decisão de fls. 106, na forma da lei. Consoante o disposto no Comunicado CG 1951/2017 (alteração Processo nº 2021/39373), indica-se as principais peças desta ação para instrução da precatória: (a) inicial, (b) instrumento de procuração, (c) cópia deste Despacho – precatória. Servirá este despacho como carta precatória perante o E. Juízo de Direito da Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - PR, cabendo ao(à) procurador(a) jurídico(a) da parte autora providenciar a distribuição pelo peticionamento eletrônico (Resolução TJSP nº 551/2011) perante o deprecado, rogando o seu regular "Cumpra-se", consoante o item III, subitem 1.1 e 1.2., do referido comunicado, comprovando-se nos cinco dias subsequentes a distribuição da precatória. 2. Expediram-se mandados para citação dos executados (mov. 22.1/23.1), os quais foram devolvidos aos mov. 29.1 e 30.1, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado: CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido, no dia 06 de junho de 2025, dirigi-me à Rua Joãna Z. Kurek, 128, no bairro São Braz, nesta capital, e lá estando às 09h58min, deixei de proceder à CITAÇÃO de TOSHIO KIMURA, pois fui informada por Rafael Kimura que a parte era seu pai e faleceu no ano de 2022. O referido é verdade, Dou Fé. e CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido, no dia 06 de junho de 2025, dirigi-me à Rua Joana Z. Kurek, 128, no bairro São Braz, nesta capital, e lá estando às 10h00min, procedi à CITAÇÃO de VERA LUCIA GONÇALES KIMURA. O filho Rafael Kimura informou que a mãe ainda estava na cama e dormindo, razão pela qual essa oficiala deu a parte por citada. Foi deixada a contrafé com o filho Rafael que informou que já estavam por dentro da ação. O referido é verdade, Dou Fé. Intimado para manifestação, o autor requereu nova tentativa de citação da executada VERA LUCIA GONÇALES KIMURA. 3. À vista dos esclarecimentos prestados, expeça-se MANDADO por Oficial de Justiça, para que proceda nova diligência para citação da Sra. VERA LUCIA GONÇALES KIMURA, no endereço supracitado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Processo nº 1004640-75.2025.8.11.0000

ID: 259338325

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004640-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY AMARAL DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), MISAEL MARTINS DA SILVA - CPF: 708.799.661-49 (AGRAVANTE), THYAGO JORGE MACHADO - CPF: 709.605.931-87 (AGRAVADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), JULIANA DE MATOS ARAUJO - CPF: 034.629.801-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Misael Martins da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0030682-07.2015.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A execução tem por objeto valores decorrentes de contrato de locação residencial. Na exceção, o agravante apontou excesso na cobrança de encargos como taxas condominiais extraordinárias, IPTU e multa contratual, referentes a período posterior à desocupação do imóvel. Alegou, ainda, a abusividade da cláusula penal e duplicidade na cobrança de multa por infração contratual. O juízo de origem rejeitou a exceção, ao considerar que as alegações exigem dilação probatória, sobretudo quanto à data da entrega do imóvel, à natureza das despesas e à interpretação das cláusulas. Destacou, ainda, a ausência de planilha própria demonstrando o alegado excesso. Nas razões recursais, o agravante sustenta que as matérias veiculadas na exceção são de ordem pública e passíveis de apreciação imediata, sem necessidade de instrução probatória. Defende que as cobranças são manifestamente indevidas, por serem posteriores à entrega das chaves, e que a execução deve observar os limites contratuais, inclusive quanto à proporcionalidade da multa, sendo possível a revisão judicial do valor exigido. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução no tocante às cobranças impugnadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274665874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, o agravante alega, em síntese, que parte dos valores cobrados na execução dizem respeito a obrigações posteriores à desocupação do imóvel, ocorrida, segundo afirma, em maio de 2015. Sustenta, ainda, a abusividade da multa rescisória prevista no contrato, bem como possível duplicidade na cobrança de penalidade por infração contratual. Todavia, a análise dessas questões depende de apuração fática sobre a data efetiva da entrega do imóvel, a distinção entre taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, a responsabilidade contratual pelas despesas lançadas e a eventual aplicação proporcional da multa, com base no conteúdo do ajuste firmado entre as partes. Nenhuma dessas questões pode ser decidida de plano. Além disso, o agravante não apresentou planilha de cálculo própria, limitando-se a alegações genéricas sobre excesso, sem que houvesse demonstração objetiva e documental do alegado desequilíbrio. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024, DJe 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não comporta o acolhimento da exceção de pré-executividade, que pretende discutir matérias que demandam dilação probatória.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024). Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações do agravante extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queira discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004640-75.2025.8.11.0000

ID: 259338326

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004640-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYAGO JORGE MACHADO

Acórdão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JULIANA DE MATOS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), MISAEL MARTINS DA SILVA - CPF: 708.799.661-49 (AGRAVANTE), THYAGO JORGE MACHADO - CPF: 709.605.931-87 (AGRAVADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), JULIANA DE MATOS ARAUJO - CPF: 034.629.801-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Misael Martins da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0030682-07.2015.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A execução tem por objeto valores decorrentes de contrato de locação residencial. Na exceção, o agravante apontou excesso na cobrança de encargos como taxas condominiais extraordinárias, IPTU e multa contratual, referentes a período posterior à desocupação do imóvel. Alegou, ainda, a abusividade da cláusula penal e duplicidade na cobrança de multa por infração contratual. O juízo de origem rejeitou a exceção, ao considerar que as alegações exigem dilação probatória, sobretudo quanto à data da entrega do imóvel, à natureza das despesas e à interpretação das cláusulas. Destacou, ainda, a ausência de planilha própria demonstrando o alegado excesso. Nas razões recursais, o agravante sustenta que as matérias veiculadas na exceção são de ordem pública e passíveis de apreciação imediata, sem necessidade de instrução probatória. Defende que as cobranças são manifestamente indevidas, por serem posteriores à entrega das chaves, e que a execução deve observar os limites contratuais, inclusive quanto à proporcionalidade da multa, sendo possível a revisão judicial do valor exigido. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução no tocante às cobranças impugnadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274665874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, o agravante alega, em síntese, que parte dos valores cobrados na execução dizem respeito a obrigações posteriores à desocupação do imóvel, ocorrida, segundo afirma, em maio de 2015. Sustenta, ainda, a abusividade da multa rescisória prevista no contrato, bem como possível duplicidade na cobrança de penalidade por infração contratual. Todavia, a análise dessas questões depende de apuração fática sobre a data efetiva da entrega do imóvel, a distinção entre taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, a responsabilidade contratual pelas despesas lançadas e a eventual aplicação proporcional da multa, com base no conteúdo do ajuste firmado entre as partes. Nenhuma dessas questões pode ser decidida de plano. Além disso, o agravante não apresentou planilha de cálculo própria, limitando-se a alegações genéricas sobre excesso, sem que houvesse demonstração objetiva e documental do alegado desequilíbrio. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024, DJe 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não comporta o acolhimento da exceção de pré-executividade, que pretende discutir matérias que demandam dilação probatória.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024). Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações do agravante extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queira discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007857-21.2020.4.01.3814

ID: 306865344

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007857-21.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA ARRUDA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA BRANDAO FILHA

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RAMON SANTOS GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007857-21.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : ANA FLAVIA ARRUDA DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IARA BRANDAO FILHA (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007857-21.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : ANA FLAVIA ARRUDA DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IARA BRANDAO FILHA (OAB MG156664) ADVOGADO(A) : RAMON SANTOS GOMES (OAB MG112372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora apresentou impugnação ( evento 116, PET1 ) aos cálculos apresentados pelo autarquia no valor de R$ 68.359,21 (autor) e 6.835,92 (honorários de sucumbência), em sede de execução invertida ( evento 112, OUT3 ), requerendo a homologação dos cálculos no valor total do Processo de R$ 82.224,47, tendo em vista que não renuncia os valores excedentes. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à parte autora. Conforme se depreende dos pedidos da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) consta nos autos renúncia expressa ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, nos termos do art.3º da Lei nº 10.259/2001. Ademais, a parte autora não juntou planilha nos autos, limitando-se limitou a requerer a não aplicação do teto dos juizados, não apresentando qualquer outra impugnação à conta do executado. Desse modo, rejeito a impugnação apresnetad e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no evento 112, OUT3 , no valor de R$ 68.359,21 (autor) e 6.835,92 (honorários de sucumbência), julgando extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art.924, inciso II, aplicável na forma do art.513, caput, ambos do CPC. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, fica desde já deferido na mesma requisição do credor e seguindo o mesmo rito do pagamento a que estiver sujeito o crédito deste, e desde que o contrato tenha sido juntado aos autos antes da expedição do requisitório ( § 4º , do art. 22 , da Lei 8.906 /94). Após, disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ipatinga/ MG, data da assinatura.

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Sattrack Rastreamento E Logistica Ltda x Sergio Borges De Lima

ID: 298094812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009995-21.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO BORGES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

PATRICK CAMPANHOLI GUILHERME

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EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0009995-21.2023.8.16.0160 Processo: 0009995-21.2023.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.792,55 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA Executado(s): SERGIO BORGES DE LIMA Vistos. I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Sergio Borges de Lima em execução ajuizada por Sattrack Rastreamento e Logistica LTDA, na qual, alega, em suma, a abusividade de multas contratuais (seq. 68.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. Consigno, desde logo, que a exceção de pré-executividade é via adequada para o executado alegar, não apenas matérias de ordem pública, mas também qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente, desde que comprovados de plano sem necessidade de dilação probatória. No caso em espécie, a questão suscitada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos à execução, conforme previsão no art. 917, inc. III, do NCPC. Sobre o assunto: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5111995-55.2017.8 .09.0051, Relator.: ANGELITA MARIA VIEIRA PEIXOTO, Goiânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 25/10/2018)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024)”. Assim, tendo em vista que o incidente apresentado pelo executado diz respeito a abusividade de multas contratuais, não se mostra adequado o acolhimento da defesa. Ademais, não constitui vício passível de ser discutido em exceção de pré-executividade a alegação abusividade nas cláusulas contratuais da cédula executada, o que, por si só, não traduz em iliquidez e não executoriedade do título. Portanto, desnecessário tecer maiores comentários sobre o assunto, sendo a rejeição da presente exceção de pré-executividade medida que se impõem. Não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que devidos apenas quando a exceção de pré-executividade é albergada. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Neste Juízo, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Banco Santander (Brasil) S/A x Twc Condomínios E Serviços Ltda - Me

ID: 290713419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007857-05.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TWC CONDOMíNIOS E SERVIçOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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LAERCIO HAROLDO BAUER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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LUIZ PAULO TURCO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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DESPACHO Nº 1007857-05.2021.8.26.0565/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007857-05.2021.8.26.0565/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Twc Condomínios e Serviços Ltda - Me - VOTO N° 2.381 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão monocrática de fls. 292/293 que não conheceu o recurso, por deserção, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. O embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, que em razão das contrarrazões apresentadas e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, é necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. Embargos tempestivos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o breve relatório. É de ser conhecido e decidido o recurso, haja em vista que o § 2º do art. 1.024 exige que os embargos de declaração opostos contra decisão do relator ou decisões unipessoais proferida em tribunal sejam julgados por decisão monocrática. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. A tese do Tema 1.059 do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixa os seguintes termos: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Dessa forma, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil trata da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em instância recursal. A regra prevê que o não provimento do recurso em sua totalidade, ou o seu não conhecimento, autorizam que os honorários de sucumbência anteriormente fixados sejam majorados. Entretanto, a majoração não incide quando o recurso for total, ou parcialmente, provido, mesmo que a modificação do julgamento seja mínima ou se restrinja a aspectos acessórios da condenação, como juros ou correção monetária. Em outras palavras, para que haja a majoração dos honorários, o recurso deve ser completamente rejeitado. Se houver qualquer modificação na decisão recorrida o aumento dos honorários não será possível. A verba honorária deve ser arbitrada de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte, levando-se em consideração, em cada caso, o grau de zelo profissional, o tempo exigido para a defesa dos interesses do cliente, além da natureza e complexidade da causa. No caso em exame, a parte adversa apresentou contrarrazões, razão pela qual incide a hipótese do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim sendo, mostra-se coerente com a disposição legal a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão suscitada, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Laercio Haroldo Bauer (OAB: 24811/SC) - Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB: 38814/SC) - 3º andar

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Processo nº 1007857-19.2025.8.26.0127

ID: 322426032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007857-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURICE LUIZA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

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Processo 1007857-19.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurice Luiza de Santana - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofun… Processo 1007857-19.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurice Luiza de Santana - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

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Processo nº 1007857-77.2025.8.26.0625

ID: 315024273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007857-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CAPUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON JOSÉ VERONEZ

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Processo 1007857-77.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edna Maria Capucho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indeni… Processo 1007857-77.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edna Maria Capucho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDNA MARIA CAPUCHO e MENDEL SÉRGIO SANTANA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narram os autores que, em 01.03.2025, sofreram um grave acidente de trânsito como passageiros e dele foram resgatados inconscientes durante uma corrida solicitada via aplicativo UBER, quando o motorista credenciado, José Flávio da Silva, colidiu violentamente com uma van, resultando até na perda total do veículo. Afirmam que EDNA teve múltiplas fraturas, pneumotórax, contusões pulmonares e lesões que comprometeram sua mobilidade, necessitando de cuidadora e uso de muletas; e MENDEL, por sua vez, sofreu traumatismo abdominal, fraturas e dores contínuas, estando incapacitado para o trabalho. Dizem que a ré, embora tenha confirmado o ocorrido, não prestou qualquer assistência ou suporte. Expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem a condenação dela a lhes indenizar: por danos morais de R$70.000,00 a EDNA e R$50.000,00 a MENDEL; danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença; ao pagamento de pensão mensal vitalícia a EDNA e lucros cessantes (ou pensão provisória) a MENDEL. Postulam tutela de urgência para pagamento de pensão provisória de R$2.500,00 a EDNA e R$3.000,00 a MENDEL, além do ressarcimento das despesas médicas/hospitalares/medicamentosas. DELIBERO. I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.82 e 124), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHES os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A inicial carece de emenda. De início, para que cada autor enumere detalhadamente todos os seus danos materiais dos quais pretende a recomposição, fazendo a correlação de cada um ao seu respectivo documento comprobatório nos autos, principalmente quanto aos lucros cessantes, espécie que, assim como qualquer outro dano material, não comporta indenizabilidade apenas por presunção (art. 403 do Código Civil). A compreensão é, objetivamente: "Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido" (Apelação n. 1013568-18.2019.8.26.0320 e Apelação n. 1019945-47.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 14/11/2023 e 30/04/2025, respectivamente). Para eventual pedido genérico (art. 324 do CPC), os fundamentos devem ser postos de maneira clara. A versão dada pela própria autora à autoridade policial quando da lavratura do boletim da ocorrência foi de que "(...) o carro em que estavam, um Ford Ka Sedan de cor branca foi atingido inopinadamente por uma van" (fls.14). O condutor da van narrou a versão descrita às fls.18 e o motorista do aplicativo a descrita às fls.20. A dinâmica do acidente deve ser precisamente detalhada para verificação ao menos preliminar da responsabilidade, devendo ser considerados, inclusive, os registros fotográficos de fls.30. As condições de saúde atuais, com ou sem sequelas incapacitantes, devem estar documentadas em atestados/relatórios médicos que as atestem de forma clara como requisito para a identificação de plausibilidade para a correlata pretensão, aqui inerente a um pensionamento vitalício. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para emenda. III Int. - ADV: ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP)

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Processo nº 1007857-40.2024.8.11.0040

ID: 327802806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007857-40.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA SANTANA DA LUZ

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007857-40.2024.8.11.0040 POLO ATIVO: REQUERENTE: FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: VALDENI NASCIMENTO ARAUJO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 13/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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