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Processo nº 0016031-03.2025.8.16.0001

ID: 331398266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0016031-03.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELA REGINA PAIOLA BACCARIM

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016031-03.2025.8.16.0001 Processo: 0016031-03.2025.8.16.0001 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$39.506,08 Deprecante(s): Gisela Regina Paiola Baccarim Deprecado(s): Toshio Kimura VERA LUCIA GONÇALES KIMURA Vistos. 1. Trata-se de carta precatória expedida pelo MM. Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, no âmbito do processo autuado sob n. 1007857-61.2024.8.26.0189, em que é exequente Gisela Regina Paiola Baccarim e são executados Toshio Kimura e VERA LUCIA GONÇALES KIMURA, tendo por objeto: Fls. 213, Petição da parte autora: Citem-se os requeridos Toshio Kimura e Vera Lúcia Gonçales Kimura, para os termos do pedido inicial e Decisão de fls. 106, na forma da lei. Consoante o disposto no Comunicado CG 1951/2017 (alteração Processo nº 2021/39373), indica-se as principais peças desta ação para instrução da precatória: (a) inicial, (b) instrumento de procuração, (c) cópia deste Despacho – precatória. Servirá este despacho como carta precatória perante o E. Juízo de Direito da Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - PR, cabendo ao(à) procurador(a) jurídico(a) da parte autora providenciar a distribuição pelo peticionamento eletrônico (Resolução TJSP nº 551/2011) perante o deprecado, rogando o seu regular "Cumpra-se", consoante o item III, subitem 1.1 e 1.2., do referido comunicado, comprovando-se nos cinco dias subsequentes a distribuição da precatória. 2. Expediram-se mandados para citação dos executados (mov. 22.1/23.1), os quais foram devolvidos aos mov. 29.1 e 30.1, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado: CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido, no dia 06 de junho de 2025, dirigi-me à Rua Joãna Z. Kurek, 128, no bairro São Braz, nesta capital, e lá estando às 09h58min, deixei de proceder à CITAÇÃO de TOSHIO KIMURA, pois fui informada por Rafael Kimura que a parte era seu pai e faleceu no ano de 2022. O referido é verdade, Dou Fé. e CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido, no dia 06 de junho de 2025, dirigi-me à Rua Joana Z. Kurek, 128, no bairro São Braz, nesta capital, e lá estando às 10h00min, procedi à CITAÇÃO de VERA LUCIA GONÇALES KIMURA. O filho Rafael Kimura informou que a mãe ainda estava na cama e dormindo, razão pela qual essa oficiala deu a parte por citada. Foi deixada a contrafé com o filho Rafael que informou que já estavam por dentro da ação. O referido é verdade, Dou Fé. Intimado para manifestação, o autor requereu nova tentativa de citação da executada VERA LUCIA GONÇALES KIMURA. 3. À vista dos esclarecimentos prestados, expeça-se MANDADO por Oficial de Justiça, para que proceda nova diligência para citação da Sra. VERA LUCIA GONÇALES KIMURA, no endereço supracitado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Sattrack Rastreamento E Logistica Ltda x Sergio Borges De Lima

ID: 298094812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009995-21.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO BORGES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

PATRICK CAMPANHOLI GUILHERME

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EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0009995-21.2023.8.16.0160 Processo: 0009995-21.2023.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.792,55 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA Executado(s): SERGIO BORGES DE LIMA Vistos. I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Sergio Borges de Lima em execução ajuizada por Sattrack Rastreamento e Logistica LTDA, na qual, alega, em suma, a abusividade de multas contratuais (seq. 68.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. Consigno, desde logo, que a exceção de pré-executividade é via adequada para o executado alegar, não apenas matérias de ordem pública, mas também qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente, desde que comprovados de plano sem necessidade de dilação probatória. No caso em espécie, a questão suscitada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos à execução, conforme previsão no art. 917, inc. III, do NCPC. Sobre o assunto: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5111995-55.2017.8 .09.0051, Relator.: ANGELITA MARIA VIEIRA PEIXOTO, Goiânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 25/10/2018)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024)”. Assim, tendo em vista que o incidente apresentado pelo executado diz respeito a abusividade de multas contratuais, não se mostra adequado o acolhimento da defesa. Ademais, não constitui vício passível de ser discutido em exceção de pré-executividade a alegação abusividade nas cláusulas contratuais da cédula executada, o que, por si só, não traduz em iliquidez e não executoriedade do título. Portanto, desnecessário tecer maiores comentários sobre o assunto, sendo a rejeição da presente exceção de pré-executividade medida que se impõem. Não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que devidos apenas quando a exceção de pré-executividade é albergada. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Neste Juízo, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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