Processo nº 1007906-76.2025.8.26.0348
ID: 321146625
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1007906-76.2025.8.26.0348
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007906-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nino Store Ltda - Vistos. 1. É certo que não mais se discute a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça também às pessoas jurídicas, conforme expressamente consta do artigo 98, caput, do Cód…
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