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"1007906-56.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1007906-56.2023.8.26.0248"

Adriana Cristina Bastos Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259594912

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000809-10.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000809-10.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ADRIANA CRISTINA BASTOS DOS SANTOS CPF: 147.933.988-12 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Adriana Cristina Bastos dos Santos ajuizou ação revisional de empréstimo pessoal c/c danos morais alegando que é aposentada e após receber ofertas do Réu para empréstimo, no dia 27/10/2023, celebrou o contrato de CCB número 90128932601, no valor de R$4.520,84, com parcelas fixas no valor de R$97,13 em 84 parcelas, com taxa de juros de 1,52%. Afirma que foi cobrado IOF e taxa de juros de 1,56%, diversamente do pactuado. Discorre sobre o IOF e a abusividade da taxa de juros. Pugna pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Afirma que sofreu abalo moral. Pede os benefícios da justiça gratuita. Requer: a) seja declarada a ilegalidade na cobrança do IOF; b) a revisão do contrato em comento para reduzir a taxa de juros cobrada no empréstimo consignado para aplicar a taxa prevista no contrato, qual seja 1,52% e; c) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou procuração e documentos (IDs 10288727576/ 10288731479). A justiça gratuita foi deferida no ID 10289022200. O requerido contestou arguindo preliminarmente a inadequação do comprovante de residência. No mérito, discorre sobre as várias ações ajuizadas pela parte autora. Discorre sobre a indústria do dano moral, a ausência de onerosidade excessiva e o custo efetivo total. Pugna pela inaplicabilidade da calculadora do cidadão. Diz que na cláusula 2ª do Contrato ajustou-se a cobrança de juros de forma capitalizada, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade cometida pelo Banco Réu. Alega que a operação de empréstimo objeto da demanda foi contratada em 18/10/2023, nesse período a previsão normativa estipulava o teto máximo de 1,97%. Discorre sobre a cobrança do IOF. Aduz que eventual restituição deverá ocorrer de forma simpes. Afirma que houve perda do objeto, ante a portabilidade do contrato. Impugna os pedidos de dano material e moral. Requer o acolhimento das preliminares e no mérito a improcedência (IDs 10326205291/ 10326222271). No ID 10366241957 o requerido reiterou as preliminares de perda do objeto, inadequação do comprovante de residência e de existência de múltiplas ações, pugnando pela litigância de má-fé. A parte autora impugnou a contestação (ID 10375830643) Despacho saneador no ID 10385367592, tendo rejeitado as preliminares inadequação do comprovante de residência, de existência de múltiplas ações e de ausência de pretensão resistida. Foi determinada a intimação da autora para manifestar sobre a extinção da demanda pela perda do objeto, noticiada em ID 10366241957, entretanto, quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Do requerimento de extinção pela perda de objeto, ante a liquidação pela portabilidade A quitação da dívida pela portabilidade não impede que o consumidor pleiteie a revisão do contrato em relação as parcelas pagas ao requerido, a fim de ver afastadas as cláusulas que entende ser abusivas e ilegais. Ora, afastar tal possibilidade do consumidor seria premiar um suposto enriquecimento ilícito por parte das instituições financeiras, pois, como se sabe, as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito, não se convalidando com o tempo ou com o pagamento. A propósito, sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a revisão das cláusulas de contrato quitado, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO QUITADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto..." (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp nº nº 1.223.799/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe: 27/05/2011). No mesmo sentido o e. Tribunal deste Estado: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Aos contratos bancários aplica-se a legislação consumerista, nos termos do enunciado de súmula 297 do STJ, permitindo-se, assim, embora quitado o contrato ou firmado sem qualquer indício aparente de vício no consentimento do contratante, a revisão de cláusulas reputadas ilegais e abusivas..." (TJMG. 17ª CâmarA Cível. Apelação nº 1.0145.10.044752-6/001. Rel. Des. Leite Praça, DJe: 17/12/2012 - ementa parcial). Dessa maneira, sendo possível o ajuizamento de ação objetivando a revisão de contrato findo, e, levando-se em conta que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, afasto a preliminar. Mérito Tratam os autos de matéria de direito. De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, o artigo 2º, emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o artigo 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. Outrossim, nos termos da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, alegou a parte autora a cobrança de juros acima do pactuado e de IOF indevidamente. No tocante a cobrança do IOF consta na clausula 3.3.2 das condições gerais da cédula de crédito bancário (ID 10326215742) que: “3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos.” O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE (...)2º Tese - Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais ." (g.n.)(REsp n. 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2a Seção, j. 28-08-2013, STJ) Desta forma, há que se reconhecer a validade da cobrança do IOF acrescidos dos mesmos encargos contratuais, conforme pactuado em contrato. Na mesma linha de entendimento: "FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. À relação contratual estabelecida entre um fornecedor de produtos e/ou serviços e um destinatário final aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sua aplicação não garante a inversão do ônus da prova. A limitação da taxa dos juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. 2. Conforme entendimento sedimentado nos REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, processado junto à 2a Seção do STJ, nos termos do art. 543-C, CPC, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Em suma, válida a previsão de cobrança do IOF. Recurso não provido." (g.n.) (TJSP-Apelação nº 1007906-88.2017.8.26.0079, Rel. Melo Colombi, 14º Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018) Outrossim, ausentes as abusividades apontadas, não há que se falar em recálculo do referido imposto, como pretendido pela autora. No tocante aos juros pactuados no demonstrativo de operações consta Tx.CET %am 1,5244 e taxa Tx. OP. a.a: 19,9027 (ID 10326222271), sendo que a autora efetuou o pagamento de 08 parcelas antes da portabilidade. Na Cédula De Crédito Bancário (CCB) Nº 90128932601 consta taxa de juros de 1,91% a.m. / 25,88% a.a (ID 10326215742). No mais, no presente caso, no que se refere à alegação da parte autora de que a instituição financeira ré estaria aplicando taxa mensal em desacordo com a taxa efetivamente contratada, inexiste comprovação da alegada discrepância. Isso porque, a parte autora, ao afirmar que os juros pactuados diferem dos efetivamente cobrados, realiza cálculos por meio da calculadora do cidadão. Contudo, a calculadora do cidadão não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio jurídico, não podendo ser utilizada como base para o cálculo. Conforme informação presente no site do Banco Central: “A Calculadora do Cidadão não verifica se os cálculos feitos pelas instituições financeiras nas operações de crédito estão corretos. Isso porque pode haver custos que não foram considerados na simulação, como seguros e outros encargos operacionais e fiscais.” (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao - Acesso em: 20/04/2025). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Advocacia predatória, não verificada. Inexistência de elementos indicando abuso do direito por parte do patrono do Autor. O acolhimento da insurgência nesse sentido poderá acarretar, além de cerceamento ao livre exercício da advocacia, restrição ao direito de ação de inúmeros demandantes que se dizem lesados pela cobrança indevida de juros. MÉRITO. Cobrança de taxa acima do recomendado pelo Banco Central. Não acolhimento. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Alegação de cobrança superior à informada no contrato. Não acolhimento. Utilização da "calculadora do cidadão" que não leva em consideração todos os encargos contratuais. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004676-34.2023.8.26.0077; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial desnecessária. Elementos de fatos suficientemente esclarecidos com a prova documental, notadamente o título executivo extrajudicial. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. " CALCULADORA DO CIDADÃO". Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Ônus financeiro integral da operação se manifesta na taxa de custo efetivo total CET, e não na taxa de juros, único encargo considerado na "Calculadora do Cidadão". APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Embargado ganhou no tocante ao valor das prestações, mas perdeu no que tange à tarifa de abertura de crédito. Correta repartição dos encargos processuais. Adoção do princípio da causalidade não leva a desfecho diverso do que resulta do emprego do princípio da sucumbência (art. 82, §2º, do CPC e art. 85, caput, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1018758-31.2022.8.26.0554; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Desse modo, inexistindo comprovação da cobrança indevida de juros remuneratórios, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, nem mesmo em restituição de valores. Por fim, ante o acima fundamentado, ausente o dano moral, sendo improcedentes os pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Diante da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) em favor do procurador da parte ré. Observe-se, ademais, a regra do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pub. Int. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Adriana Cristina Bastos Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.