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Processo nº 1007605-82.2023.4.01.9999

ID: 329084714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007605-82.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENICE FERNANDES SOBRINHO MARIA HELENA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO - GO35185-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA HELENA FERNANDES, representada por LAURENCEI FERNANDES SOBRINHO, para conceder pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor, e condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, inclusive parcelas vencidas, com tutela de urgência e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS alega, inicialmente, nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. Em suas contrarrazões, MARIA HELENA FERNANDES sustenta que não incide prescrição quinquenal em relação ao menor absolutamente incapaz, sendo o benefício devido desde a data do óbito. Afirma que a invalidez da autora remonta à infância, comprovada pela concessão anterior de benefício assistencial, bem como por documentos médicos juntados aos autos. Argumenta que a sentença baseou-se em farto conjunto probatório e que a reabertura da instrução seria medida protelatória. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Tratando-se de filho maior inválido, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez da parte autora, não obstante conste dos autos que era beneficiária de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Ressalte-se que a interdição judicial da autora, conforme consta dos autos (fls. 24/27), por si só, não é suficiente para caracterizar sua dependência previdenciária. Não há nos autos qualquer laudo médico, exame ou manifestação de profissional da área da saúde que ateste a enfermidade da parte autora. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a não realização da perícia cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. Nesse sentido, decidiu esta Corte, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez do autor, que pretende benefício previdenciário de pensão por morte, e a sua não realização cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Na hipótese, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (id 48576026, Pág. 59). Todavia, o juízo a quo proferiu sentença sem produção de perícial. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido da parte autora, dispensando a elaboração de prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da invalidez; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1007918-48.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A condição de filho maior inválido autoriza a concessão de pensão, conforme art. 16, I, da Lei 8.213/1991, ainda que a invalidez tenha se iniciado após a maioridade, pois essa exigência não foi sufragada pela legislação, conforme orientação sedimentada pelas Cortes Superiores. 2. A despeito da ausência de perícia médica judicial, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o autor (nascido em 19/05/1965) recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/02/1991, confirmando que o início da incapacidade ocorreu em data anterior ao óbito do instituidor da pensão (genitor) em 23/07/2007. 3. A dependência econômica entre filhos inválidos e seus pais é presumida, mas eventualmente pode ser afastada por prova em sentido contrário, nos casos em que o filho inválido possua renda própria, tal como ocorre no caso em apreço. 4. "Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria" (AgRg no REsp 1241558/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/06/2011) 5. Não houve oportunidade para produção de provas, pois a sentença foi exarada logo após a réplica, sem oportunizar ao autor a exibição de novos documentos, a realização de estudo social ou a colheita de depoimentos em audiência para demonstrar a dependência econômica em relação ao genitor, a despeito do gozo de aposentadoria. 6. Nosso ordenamento processual assegura aos litigantes a produção de provas de fatos indispensáveis ao reconhecimento do suposto direito vindicado, sendo patente o prejuízo à defesa a rejeição do pedido considerando inexistente a dependência econômica que poderia ser demonstrada pela prova ora reclamada pelo autor. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que lhe seja franqueada a produção de provas. (AC 0012082-23.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 16/09/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por Maria Helena Fernandes, representada por Laurencei Fernandes Sobrinho. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor e condenou o INSS ao pagamento dos valores vencidos, acrescidos de tutela de urgência e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de perícia médica judicial compromete a validade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da pensão por morte à parte autora, especialmente a comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi proferida sem a realização de perícia médica judicial, tendo-se baseado apenas em documentos administrativos e no laudo do INSS. 4. Conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, o filho inválido pode ser considerado dependente do segurado, desde que demonstrada a condição de invalidez. 5. A interdição judicial da parte autora e a concessão prévia de benefício assistencial não substituem o laudo técnico pericial necessário à comprovação da invalidez para fins previdenciários. 6. A ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, comprometendo a instrução do feito e o direito das partes à produção de prova técnica indispensável. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença em situações análogas, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a filho maior inválido exige prova da invalidez mediante perícia médica judicial. 2. A ausência de laudo pericial judicial que ateste a invalidez configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I e 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007918-48.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 01/08/2024; TRF1, AC 0012082-23.2014.4.01.3811, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, 1ª CRP de Juiz de Fora, e-DJF1 16/09/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 3000637-69.2025.8.06.0004

ID: 262558694

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000637-69.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA

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12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3000637-69.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): MARCOS EDUARDO SARAIVA TELESPROMOVIDO(A)(S): EMMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO FILHO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. MARCOS EDUARDO SARAIVA TELES aforou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de EMMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO FILHO. Inicialmente, verifica-se que a promovente atribuiu à presente causa o valor de R$57.144,00 (cinquenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais), considerando somente o valor dos danos morais e valor correspondente a perdas e danos, não incluindo a totalidade do valor correspondente a obrigação de fazer, vez que os danos morais e materiais resultaram desse. Compete esclarecer que o valor atribuído a obrigação de fazer de transferência do veículo deve corresponder ao valor do bem que se busca a transferência, uma vez que este é o proveito econômico que se visa assegurar, que no presente caso, deve corresponder ao valor do próprio veículo, nesse sentido se manifesta a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO ANALISADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO REVOGADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036341-84.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.10.2021) (TJ-PR - RI: 00363418420188160030 Foz do Iguaçu 0036341-84.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 08/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATO ATRELADO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO MONTANTE DE R$ 102.000,00. IMPORTE QUE DEVE NORTEAR O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO CPC. VALOR QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9099/95, DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO Adriana Cristina Paganini Dias Sarti (TJ-SP - RI: 10079183720208260002 SP 1007918-37.2020.8.26.0002, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/03/2021) Destaca-se, quanto ao ponto, que a regra do art. 292, II, do CPC, disciplina: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nesse contexto, o valor atribuído a causa deve fazer constar o valor do pedido de danos morais (R$ 12.144,00), somado ao valor atribuído por perdas e danos (15.000,00) cumulado com a obrigação de fazer (R$ R$ 79.898), este último valor é correspondente ao valor do veículo na tabela Fipe (https://veiculos.fipe.org.br/). Desta forma, conforme o ditame do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, nas ações que contenham cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma de todos eles, logo, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 107.042,00 (cento e sete mil e quarenta e dois reais), devendo a Secretaria retificar o valor da causa no PJe. Assim, o valor da causa extrapola a alçada de 40 (quarenta) salários mínimos, fixada pela Lei 9.099/95 que. atualmente equivalente a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Desta forma, não resta alternativa senão o reconhecimento da incompetência do sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a causa não se amolda àquelas de menor complexidade, razão pela qual extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Processo nº 5500262-65.2025.8.09.0174

ID: 328445694

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5500262-65.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5500262-65.2025.8.09.0174Requerente: Valdir … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5500262-65.2025.8.09.0174Requerente: Valdir Moreira569.589.511-15Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social29.979.036/0001-40Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por Valdir Moreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.Não verificada a formulação de requerimento expresso para a concessão do auxílio-acidente, determinou-se a emenda da petição inicial (evento 07).O autor manifestou-se no evento 12, argumentando a prescindibilidade do indeferimento administrativo. Requereu a aplicação do tema 862/STJ.É o relatório. Decido. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.Da análise dos documentos acostados à inicial, observa-se que foi reconhecido o direito ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença) à parte autora.Todavia, quando da cessação do benefício, não foi formulado nem requerimento expresso de concessão de auxílio-acidente e nem pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. Assim, não foi oportunizada ao INSS a realização perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, o que configura a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada – permitindo que se faça a análise pericial que determinará ou não a concessão do auxílio-acidente – seja por indeferimento expresso ou tácito.O TRF-1 já se manifestou em algumas oportunidades no sentido de que na hipótese em que "a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxílio-acidente".Vejamos:VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. HOMEM DE 38 ANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por Franclin Alves contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito (art. 485, inc. III, CPC), fundada no descumprimento do despacho que determinou a juntada de requerimento administrativo nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Destaque-se inicialmente que, relativamente à questão da DER recente, o entendimento prevalecente nesta Turma Recursal é no sentido de que o prazo prescricional de ajuizamento de ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sendo o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício, de acordo com o art. 1º do Dec. 20.910/32 e do Dec.-lei nº 4.597/42. Assim, não existe fundamento legal para obstar o processamento de ações fundadas em requerimentos administrativos formulados há menos de 5 (cinco) anos.5. Contudo, essa não é a questão essencial dos presentes autos que permitira a apreciação do mérito do pedido. Isso porque a jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial (1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente".6. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito. 7. No caso em apreço, a documentação trazida aos autos demonstra que o recorrente permaneceu em gozo de auxílio-doença no período de 22/06/2015 a 15/11/2015, não havendo pedido expresso de concessão de auxilio acidente e nem, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim, deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide, não havendo reparo a ser feito na sentença.8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10024419820214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 29/04/2022 PJe Publicação 29/04/2022).VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de auxílio-acidente com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Alega falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido de prorrogação ao auxílio por incapacidade temporária. 2.O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial (1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente"4. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio-acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.5. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente, tampouco pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide.6. A parte interessada pode requerer a concessão do benefício de auxílio acidente - uma vez cessado o auxílio doença - o qual deverá ser pago com observância do Tema 892 do STJ - observada a prescrição quinquenal. 7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para anular a sentença e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).É o voto. (TRF-1 – AGREXT: 10402125620204013500, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Pje Publicação 27/05/2022 PJe Publicação 27/05/2022). GrifeiVOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto por Lucas Oliveira Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, fundamentada na ausência de comprovação da redução da capacidade laboral após o acidente sofrido. 2.O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial ( 1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente"5. Portanto, deve-se distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito. 6. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide.7. Cabe ressaltar que embora tenha sido deferido administrativamente o primeiro pedido de prorrogação de benefício, até 27.09.2020, não houve novo pedido de prorrogação e, portanto, não foi realizada perícia médica para constatação do quadro que poderia determinar a concessão de auxilio acidente. 8. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a falta de interesse de agir, ANULO A SENTENÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, restando, em consequência, PREJUDICADO o recurso. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10011852320214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 13/04/2022 PJe Publicação 13/04/2022).Assim, configurada a ausência de interesse processual, é de rigor a extinção do processo por força do art. 485, VI, Código de Processo Civil.Ante o exposto, nos termos do 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.Sem custas ou honorários, eis que, comprovada a hipossuficiência, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Deixo de determinar a remessa necessária, posto não ter havido sentença desfavorável à Fazenda Pública.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 1007918-51.2025.8.26.0361

ID: 293600915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007918-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA ROCHA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-51.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carlos Eduardo Barbosa - Vistos. 1- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte fi… Processo 1007918-51.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carlos Eduardo Barbosa - Vistos. 1- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Nos termos do artigo 321 do CPC, verifica-se que a petição inicial deve ser EMENDADA para: a) esclarecer e indicar quem são os confrontantes proprietários-tabulares e quem são os confrontantes de fato (meros possuidores dos imóveis confinantes), posto que tanto os confrontantes de fato como os tabulares precisam ser citados. Destaco que a correção do polo passivo também deve se dar junto ao sistema e-SAJ. Em relação aos citandos que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Para isso, a parte autora deverá indicar expressamente, no bojo da petição, o nome de todos os citandos que já apresentaram tal declaração de anuência, indicando claramente o número das folhas do processo em que se localiza a declaração correlata. Observe-se. b) providenciar a devida inclusão dos proprietários tabulares no polo passivo da ação, inclusive cadastrando-os junto ao sistema e-SAJ, se o caso. c) indicar de forma clara e específica quais são e foram todos os atos de efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao longo de todo o tempo de posse, trazendo aos autos todos documentos existentes que sirvam de prova relacionada a todo o alegado tempo de posse (conta de luz, água, gás, telefone, notas fiscais com endereço de entrega, correspondências bancárias, etc.); d) Qualificar a pessoa integrante do polo ativo, exibindo certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. e.1) Em sendo casado, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, acostar sua declaração de anuência ou requerer sua citação. e.2) Em sendo viúvo, deverá incluir os herdeiros no polo ativo, caso a posse tenha se iniciado antes do falecimento do cônjuge respectivo; ou anuência dos herdeiros à propositura apenas pela parte autora ou requerer a citação dos herdeiros. e.3) Em sendo divorciado, deverá acostar a anuência do ex-cônjuge ao pedido (se a posse se iniciou durante a constância do casamento) ou apresentar formal de partilha que conste o imóvel apenas em seu favor. e) trazer planta e memorial descritivo do imóvel. f) trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de 20 (vinte) anos (a vintenária), contados da data do ajuizamento da ação para trás, que deve ser solicitada junto ao Cartório Distribuidor da Comarca, e que deve constar o registro dos processos FINDOS e EM ANDAMENTO, em nome da parte autora e, se o caso, dos antecessores na posse [se houver requerimento de utilização do tempo de posse destes para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243)]. Finalmente, saliento que a parte autora deverá apresentar, ainda, certidão de objeto e pé, se em alguma das certidões apontadas acima indicar a existência de ação referente à posse ou à propriedade do imóvel em questão; despejo; inventário ou arrolamento de titular de domínio. g) Recategorização dos documentos de págs. 09, 14/45 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos da Resolução 551/2011, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. h) Atribuir à causa o valor venal do imóvel, juntando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. i) Inclusão da União e Fazendas Públicas no polo processual. Insta salientar que a intimação/citação por meio do Portal Eletrônico Integrado, tem como pré-requisito o cadastro do ente público no devido polo de atuação processual, com o cadastro contendo corretamente o CNPJ. No caso em tela, por se tratar de ação de Usucapião, conforme comunicado conjunto 667/2021, a União será representada pela PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região, cujo CNPJ é 26.994.558/0001-23. A lista completa de CNPJ poderá ser acessada no site https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Outrossim, conforme Comunicado CG nº 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. Insta salientar que o sistema permite acesso único para inclusão/alteração de partes e recategorização de peças. Eventual problema técnico enfrentado, deverá contatar o suporte disponível no site do Tribunal de Justiça. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizado corretamente como EMENDA À INICIAL, a fim de otimizar o fluxo processual e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito Para tanto, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para as providências acima indicadas, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Caso todas as providências acima já tenham sido tomadas, deverá a parte ativa indicar nos autos, precisamente onde se encontram. Se constatada falha, a inicial será indeferida. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MARIA DA ROCHA CRUZ (OAB 484735/SP)

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Processo nº 5495061-68.2025.8.09.0085

ID: 308969617

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5495061-68.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDO COUTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TYRONE GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONIELE REZENDE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE LIMA DORNELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FAGNER JOSE DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5495061-68.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5495061-68.2025.8.09.0085Polo ativo: Clarindo Coutinho De SouzaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLARINDO COUTINHO DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Da leitura dos autos, não observo a formulação de requerimento expresso para a concessão do auxílio-acidente, nem pedido de prorrogação do auxílio-doença. Neste caso, o TRF-1 entende que "está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito". Veja-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de auxílio-acidente com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Alega falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido de prorrogação ao auxílio por incapacidade temporária. 2.O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial (1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente"4. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.5. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente, tampouco pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide.6. A parte interessada pode requerer a concessão do benefício de auxílio acidente - uma vez cessado o auxílio doença - o qual deverá ser pago com observância do Tema 892 do STJ - observada a prescrição quinquenal.7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para anular a sentença e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) (TRF-1 - AGREXT: 10402125620204013500, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 27/05/2022 PJe Publicação 27/05/2022).Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial acostando aos autos cópia do indeferimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

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Processo nº 1002597-35.2024.8.11.0087

ID: 330108379

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002597-35.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LIVINO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLFO WAGNER ARECO GONZALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002597-35.2024.8.11.0087 REQUERENTE: CARLOS LIVINO DE MELO REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002597-35.2024.8.11.0087 REQUERENTE: CARLOS LIVINO DE MELO REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIGUAR Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/95). Fundamento. Decido. Julgamento antecipado. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Prescrição A prejudicial de prescrição não comporta acolhimento uma vez que em 2019 já havia protocolo de processo administrativo buscando o ressarcimento dos valores aqui pleiteados, conforme documentos acostados aos autos (parecer jurídico n° 148/2019), suspendendo-se o prazo prescricional até a resposta definitiva da administração, ocorrida apenas em 2023 (Ofício n° 011/2022/PREVIGUAR). Desta forma, o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, sendo tempestiva a presente demanda. Mérito. Aduz o requerente que era funcionário efetivo da reclamada e que pelo período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018 assumiu cargo comissionado na função de Diretor Executivo. Assevera que tem direito ao acréscimo de 50% do valor do cargo comissionado, conforme previsão na Lei 091/2005, o que não foi pago. Por essas razões, requer o pagamento dos valores devidos. A requerida contestou a ação requerendo a improcedências dos pedidos, alegando principalmente: a) inaplicabilidade da Lei Complementar 195/2011 ao PREVIGUAR, pois este possui regramento próprio na Lei Complementar 223/2014; b) precariedade da nomeação do autor por falta de homologação pela Câmara Municipal; c) ausência de formalização de opção pelo servidor no momento da nomeação. O cerne da controvérsia consiste se o autor tem direito ao pagamento de 50% do valor do cargo comissionado. Pois bem. Inicialmente, quanto à homologação pela Câmara Municipal, embora a Lei Complementar nº 091/2005 estabeleça em seu art. 72 que o cargo de Diretor Executivo "será provido em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal (...) sendo homologado pela Câmara Municipal", verifico que a ausência desta formalidade não pode prejudicar o servidor que efetivamente exerceu o cargo e suas funções durante o período questionado. Conforme documentos juntados aos autos, inclusive pela própria requerida, é incontroverso que o autor exerceu de fato as funções de Diretor Executivo do PREVIGUAR no período indicado, realizando todos os atos inerentes ao cargo conforme previsto no Art. 73 da Lei Complementar 091/2005. A ausência de homologação pela Câmara Municipal constitui irregularidade formal da administração que não pode ser oposta ao servidor de boa-fé que efetivamente prestou os serviços, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do ente público. A Lei n. 195/2011, que reformula o Plano de Cargo e Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Guarantã do Norte regula a forma de remuneração dos cargos em comissão: Art. 8º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal e se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior criados pela lei que dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal. Parágrafo único. O servidor efetivo que for nomeado para o exercício de um cargo comissionado poderá decidir entre as seguintes opções: I - suspender o recebimento do seu vencimento atual correspondente ao cargo efetivo em favor do recebimento integral do vencimento correspondente ao cargo comissionado em que foi empossado; ou, II - continuar recebendo o vencimento correspondente ao cargo efetivo de que é titular acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do cargo comissionado. Embora a requerida alegue que tal dispositivo não se aplica ao PREVIGUAR por possuir este regramento próprio na Lei Complementar 223/2014, verifica-se que esta legislação específica não regulamenta de forma expressa a situação do servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, tampouco trata especificamente do cargo de Diretor Executivo, o qual foi criado pela Lei Complementar 091/2005. Ademais, conforme o parecer da Controladoria Interna (ID 167110055), os servidores do Fundo Previdenciário podem ser guardados pela Lei Complementar 195/2011, com base no Inciso II do §2º do seu Artigo 1º, justamente porque o PREVIGUAR não dispõe de regimento específico sobre o assunto em questão. Tal entendimento é reforçado pelo parecer da Controladora Geral (ID 167110057), que indica a necessidade de tratamento igualitário entre os servidores efetivos que ocupam cargos comissionados, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. Quanto à alegação de que não houve formalização da opção pelo autor no momento da nomeação, entendo que tal fato não pode servir como obstáculo ao reconhecimento do direito pleiteado. Isso porque, conforme o parecer jurídico nº 148/2019 (ID 167110054), "verificou-se na ficha funcional do servidor Sr. Carlos Livino referente ao exercício de 2017 a fevereiro de 2018 que não foi pago o valor devido", tendo a administração realizado o pagamento "somente do cargo de comissão sem prévia consulta ao servidor", omitindo-se quanto ao direito de escolha previsto em lei. Dessa forma, a ausência de formalização da opção decorreu de omissão da própria administração, não podendo ser imputada ao servidor, que não pode ser prejudicado pela inércia do poder público em cumprir corretamente os procedimentos administrativos. Incontroverso nos autos de que o autor funcionário efetivo, também assumiu cargo em comissão e não recebeu o acréscimo de 50% da função desempenhada – Diretor Executivo., contrariando a previsão legal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO EM CARGO COMISSIONADO E GRATIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA. UNEMAT. PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1006606-26.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ADICIONAL DE ATÉ 35% - LEI MUNICIPAL 2099/2003 – REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1007918-55.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para CONDENAR a reclamada no pagamento da diferença dos 50% do valor do cargo em comissão – Diretor Executivo, nos termos da Lei 195/2011, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela mensal, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e, por consequência. Extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 5392427-29.2025.8.09.0041

ID: 277635205

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5392427-29.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MEDEIROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5392427-29.2025.8.09.0041Polo ativo: Ana Claudia Medeiros De CarvalhoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Soc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5392427-29.2025.8.09.0041Polo ativo: Ana Claudia Medeiros De CarvalhoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. A parte autora não apresentou o requerimento administrativo formulado junto ao INSS. No entanto, em consulta ao processo nº 5323962-02.2024.8.09.0041 (certidão mov. 04), observa-se que o benefício de auxílio-doença foi concedido até 15/08/2025. Após a cessação do benefício, não há nos autos qualquer documento que comprove a solicitação de prorrogação do auxílio-doença, tampouco a apresentação de requerimento específico visando à sua reativação ou concessão. O TRF-1 já se manifestou em algumas oportunidades no sentido de que na hipótese em que "a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxílio acidente e nem a prorrogação do auxílio-doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxílio acidente". Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto por Lucas Oliveira Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, fundamentada na ausência de comprovação da redução da capacidade laboral após o acidente sofrido. 2.O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial (1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente"5. Portanto, deve-se distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxílio acidente e nem a prorrogação do auxílio-doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.6. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide.7. Cabe ressaltar que embora tenha sido deferido administrativamente o primeiro pedido de prorrogação de benefício, até 27.09.2020, não houve novo pedido de prorrogação e, portanto, não foi realizada perícia médica para constatação do quadro que poderia determinar a concessão de auxilio acidente. 8. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a falta de interesse de agir, ANULO A SENTENÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, restando, em consequência, PREJUDICADO o recurso. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10011852320214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 13/04/2022 PJe Publicação 13/04/2022) – gripo próprio Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, com o fim de apresentar requerimento administrativo com análise do mérito comprovando a existência de pretensão resistida da Autarquia e comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses) em nome próprio ou, caso esteja em nome de terceiro, junte declaração do(a) dono(a) do imóvel, ou indique, comprovadamente, vínculo com terceira pessoa constante no documento, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte, façam os autos conclusos no classificador “INICIAL SEM TUTELA/LIMINAR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 1007918-71.2022.4.01.3502

ID: 295667813

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-71.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007918-71.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007918-71.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE VICENTE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO - GO42497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SIMONE VICENTE DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: “Que seja julgado procedente à presente ação, concedendo pensão por morte à requerente, haja vista que era companheira do instituidor, bem como ficou comprovado que estava no período de graça estendido na data do óbito; Que o benefício seja concedido com data de início a data do óbito, devendo ser atualizado com juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme entendimento do STF”. A parte autora alega, em síntese, que manteve com o falecido uma União estável desde 1999 até a data do óbito, vínculo esse que foi judicialmente reconhecido por sentença proferida nos autos de nº 5344346-33, em trâmite na Vara de Família da Comarca de Santo Antônio do Descoberto – GO. Aduz, que o de cujus era segurado do RGPS desde novembro de 1998, possuindo mais de 15 anos de contribuição, sendo a última contribuição vertida na competência de abril de 2016. Alega, ainda, que as contribuições do falecido se encontravam dentro do período de graça estendido, previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o número superior a 120 contribuições mensais e a comprovação de desemprego por registro no Ministério do Trabalho. A petição inicial foi instruída com documentos e procuração. O INSS apresentou contestação (id1672024986) em que alega, em síntese, que o pedido foi indeferido por ausência de qualidade de segurado do instituidor da pensão, pois o falecido não mantinha vínculo com a Previdência Social à época do óbito, ocorrido em 25/02/2018, tendo sua última contribuição ocorrido em 11/04/2016. Alega que, mesmo aplicando-se os prazos de manutenção da qualidade de segurado previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91, o prazo de graça já teria se encerrado em 15/06/2017, não havendo comprovação de vínculo empregatício posterior a essa data. Afirma, ainda, que quanto à condição de dependente, não foi mencionada na certidão de óbito a autora como companheira ou cônjuge, constando o falecido como “solteiro”. Ressalta, ainda, que os endereços constantes da autora e do de cujus são diferentes e que não foram apresentados ao menos três documentos exigidos pelo §3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99, para comprovar união estável por período superior a dois anos antes do óbito. Com isso, sustenta a inexistência de união estável e, consequentemente, de dependência econômica. A parte autora apresentou impugnação (id1866518677). Transcorreu in albis o prazo para o INSS especificar provas (id2128860634). Designada a realização de Audiência, a Ata e os arquivos de vídeos foram juntados nos ids2151268600 e 2152083009. A parte autora apresentou alegações finais no id2154217365. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sendo imprescindível à sua concessão a comprovação de três requisitos: (i) o óbito, (ii) a qualidade de segurado(a) do (a) falecido(a) à época do passamento e (iii) a condição de dependente também àquela época, sendo que essa dependência, em determinadas hipóteses, é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA O óbito do instituidor da pensão está comprovado pela certidão inserida no id1399614782, e a dependência econômica, embora contestada pelo INSS, também está robustamente comprovada, uma vez que restou comprovada a união estável da parte autora com o falecido, conforme sentença proferida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem do id1399614777, além de confirmado também em audiência pelas testemunhas, em especial a testemunha Welber Maurício Teixeira, a qual declarou que conhecia Inácio Alves Ferreira e a autora, Simone Vicente da Silva, desde longa data. Segundo afirmou, o casal conviveu por aproximadamente 18 anos de forma contínua, sendo reconhecidos por toda a vizinhança como marido e mulher, inclusive no momento do falecimento de Inácio, ocorrido em 25/02/2018. Portanto, sendo presumida a sua dependência econômica, conforme previsão expressa do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91, não há controvérsia em relação a esse requisito legal para a concessão da pensão por morte. Entretanto, ainda remanesce controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data de seu óbito em 25/02/2018. A autora afirma que o falecido, embora não contribuísse desde abril de 2016, estaria abrangido pelo período de graça estendido até junho de 2019, em razão de ter vertido mais de 120 contribuições e da alegada situação de desemprego. Requereu a aplicação do art. 15, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91. Pois bem. O documento de id1672024988, p. 36, demonstra que o de cujus possuía 126 contribuições (total de carência 126), porém, por ter havido perda da qualidade de segurado essas contribuições não foram consideradas pelo INSS para estender por mais 24 meses seu período de graça. Na p. 35 está indicado que o instituidor da pensão reingressou no RGPS em 01/02/2007. Nesse sentido, a tela do CNIS juntada no id1672024989, p. 12/13, demonstra que os recolhimentos efetuados entre 01/2002 e 11/2005 não foram consideradas pelo INSS porque apresentavam o apontamento PREC-PMIG-DOM (Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo). Em razão disso, teria havido interrupção que acarretou a perda da qualidade de segurado, não podendo ser aplicado o § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91. De fato, de acordo com a CTPS do falecido (id1399614781, p. 4), nesse período inexiste vinculo de emprego em nome do autor, podendo-se ver que de 1/10/2001 a 31/12/2001 ele trabalhou para Antônio Wilson N. de Aguiar e de 2/2/2007 a 2/6/2007 ele trabalhou para Evaldo Braz de Queiroz. Contudo, o CNIS (ID 1672024989, fls. 12/14) atesta a existência de recolhimentos como empregado doméstico, a despeito da inexistência de vínculo de emprego doméstico nesse período. Nota-se que os pagamentos foram realizados dentro do prazo de pagamento, em valor compatível com o histórico de contribuição do autor e não há informação sobre eventual impedimento à filiação do falecido ao RGPS como segurado facultativo. Dessa forma, deveria o INSS ter efetivado a convalidação dos recolhimentos, como lhe autoriza o § 1º do art. 119 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março 2022, que assim dispõe: Art. 119 (...) § 2º Nos recolhimentos efetuados pelo filiado de forma indevida ou quando não comprovada a atividade como segurado obrigatório, caberá a convalidação desses para o código de segurado facultativo, observada a tempestividade dos recolhimentos e a concordância expressa do segurado, observado o disposto no § 5º do art. 107. Sendo assim, não encontro óbice para o reconhecimento do período compreendido entre 01/2002 e 11/2005 como sendo de regular contribuição para todos os efeitos legais, afastando desse modo a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão no período que mediou entre 1/10/2001 a 31/12/2001 a 2/2/2007 a 2/6/2007. Em conclusão, como o óbito ocorreu em 25/2/2018 e a última contribuição do falecido foi em 11/4/2016, ele ainda mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, considerando a extensão do período de graça por mais 24 meses, conforme regra esculpida no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91. Não há, pois, dúvidas a respeito da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, tendo como instituidor INÁCIO ALVES PEREIRA, falecido em 25/02/2018, com data de início de benefício (DIB: 05/03/2018), com data de início de pagamento (DIP: 1º/06/2024) e RMI no valor de um salário mínimo. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ). Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se precatório/RPV da parte autora, bem como dos honorários da sucumbência e arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, Go, data em que assinada eletronicamente.

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A. R. Da S. e outros x P. M. D. T. D. S.

ID: 309216984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-54.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. R. DE O. S.

Polo Passivo:

P. M. D. T. D. S.

Intimação

Advogados:

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

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ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1007918-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.O.S. - - A.R.S. - P.M.T.S. e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e m… Processo 1007918-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.O.S. - - A.R.S. - P.M.T.S. e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ANDRÉ RIBEIRO DA SILVA e ROSILENE DE OLIVEIRA SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e de THIAGO DIAS VIEIRA, estando todas as partes já qualificadas. Consta da inicial que, no dia 25.02.2023, os requerentes estavam transitando na via pública quando foram atingidos por projéteis de arma de fogo disparados pelo réu Thiago Dias Vieira, agente da guarda civil municipal. Aduzem que havia dois guardas no local, que atiraram contra dois suspeitos que, segundo eles, estavam prestes a roubar duas motocicletas. O autor foi atingido do lado direito de suas costas, tendo de permanecer na UTI por 14 dias, em razão de perfuração em seu pulmão. A autora foi atingida por duas balas, em ambas as pernas, submetendo-se a cirurgia e uma recuperação longa de, no mínimo, seis meses. Tal situação lhes causou danos materiais, consistentes nas despesas com medicamentos e exames médicos, no valor de R$ 1.890,77, e também danos morais, cuja indenização estimam em 50 salários-mínimos federais para cada um. Além disso, em razão do sinistro, a autora terá sequelas permanentes, o que a impedirá de retornar à sua atividade laborativa; por isso, afirma fazer jus ao recebimento de pensão no valor de R$ 1.526,63 por mês, até a data em que completará 65 anos de idade. Postulam, então, a procedência da ação para que os requeridos sejam compelidos a lhes indenizar os danos suportados. Requerem, ao cabo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos (f. 29-185 e 193-254). Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (f. 255-256). Desta decisão, os autores, irresignados, interpuseram recurso de agravo de instrumento (f. 258-279), o qual restou provido pelo E. TJSP (f. 423-462). Sobreveio decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido Thiago Dias Vieira e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a ele (f. 463). Os autores juntaram novos documentos (f. 481-488). As requeridas foram citadas (f. 473-476) e apresentaram resposta sob a modalidade de contestação (f. 490-496 e 497-505). A requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta, em suma, que não há nexo causal entre a conduta descrita na inicial e algum ato administrativo praticado por servidor público do Estado de São Paulo, razão pela qual não há responsabilidade a lhe ser imputada. Impugna, no mais, os danos materiais e morais discriminados na exordial. Pugna, assim, pelo acolhimento da prefacial agitada e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda. A ré Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra, por sua vez, alega, em síntese, que o Poder Público não pode ser responsabilizado por atos de criminosos, e que não há provas a respeito da origem dos projéteis que atingiram os autores: se provenientes das armas dos guardas municipais ou dos agentes do delito. Não há, portanto, nexo causal entre a conduta do guarda civil municipal e os danos dos requerentes. Impugna, no mais, os danos materiais e morais descritos na inicial. Requer, então, a improcedência da demanda. Juntou documentos (f. 506-610). Houve réplica (f. 624-653). Instadas a especificarem os meios de prova dos quais ainda poderiam se servir (f. 612-613), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não formulou requerimentos (f. 620) e a Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra e os autores postularam a produção de prova pericial médica (f. 623 e 654-655). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão vitalícia. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Inicialmente, é caso de acolher a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam agitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, os fatos narrados envolveram a Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra/SP, não havendo qualquer participação de algum órgão do Estado de São Paulo. É bem verdade que, em casos de projéteis disparados em operações de segurança pública que atingem algum transeunte, o C. STF reconhece a responsabilidade civil do Estado, conforme as teses do Tema de Repercussão Geral n.º 1.237: 1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. 2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. 3. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário. Todavia, a expressão Estado deve ser entendida como a pessoa jurídica de direito público prestadora do serviço público envolvida no acidente a qual, no caso, foi apenas o Município de Taboão da Serra, por meio de seu órgão (GCM). Nesse sentido, aliás: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BALA PERDIDA. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR . DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA . SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES IN IUDICIUM DEDUCTA. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA . ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. Ação de responsabilidade civil proposta, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por viúva e filhos menores de morador de favela, morto por bala perdida em confronto entre a Polícia Militar e delinquentes ocorrido em favela. Sentença de improcedência pautada em não se ter provado que o projétil que atingiu a vítima saíra de arma de agente estatal. 1 . Como o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de modo algum participou dos fatos, não tem qualquer relação de pertinência subjetiva com a res in iudicium deducta, razão pela qual não tem legitimidade passiva para a causa, o que conduz a serem os autores, em relação a ele, carecedores do direito de ação. 2. A política de enfrentamento aberto de delinquentes, com trocas de tiros entre forças policiais e criminosos não consoa com o conceito de segurança pública disposto no art. 144, caput, da Constituição da Republica, sendo resquício da ordem constitucional e política anterior, que, em detrimento da pública, prezava a segurança nacional e operava a partir de conceitos como o de guerra interna revolucionária ou subversiva . 3. Portanto, a política de confrontação armada, agora já não contra opositores do regime político, mas contra criminosos comuns, inegável, sistemática e notoriamente mantida após a promulgação da Constituição de 1988, é clara política que implica ações de segurança pública tomadas em clara afronta ao texto constitucional. 4. Em tal cenário, a banalização da bala perdida é também a banalização do mal, que agride o princípio da dignidade humana, gizado no art . 1.º, III, da CRFB, o direito à vida e à segurança, previstos em seu art. 5.º, caput, o direito à saúde, expresso no art . 6.º, caput, sobre violar ainda normas expressas em instrumentos do Direito Convencional, a saber, o art. 6.º, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a que chegou a XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 16 .12.66, e o art. 7.º, 1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de São José da Costa Rica, foram promulgados no Brasil respectivamente pelos Decretos 592/92 e 678/92 . 5. Nesse passo, pela via do malferimento da legalidade constitucional, afronta o art. 37, caput, da CRFB. 6 . Num primeiro momento, construiu-se o entendimento jurisprudencial de que, não provado que o projétil que atingiu inocente saíra de arma de agente do Estado, elidida estaria a responsabilidade estatal; a solução, contudo, antes de atender à função pacificadora da jurisdição é incentivo ao uso imoderado da força a um custo humano inaceitável. 7. A perda de marido e pai, vítima de bala perdida em confronto entre policiais e delinquentes, do qual a vítima não participava, implica dano moral in re ipsa e prejuízo material, pela falta de concurso da vítima no sustento da família, sendo impositivo que o Estado preste às vítimas as correspondentes indenizações, com juros moratórios e correção monetária, esta e aqueles na forma preconizada pelo STF no RE 870.947/SE . 8. Recurso ao qual se dá parcial provimento; sentença que de ofício se reforma para, em relação ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, se julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJRJ, Apelação cível n.º 01542880520178190001 201800115077, Relator: Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado antiga 3.ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018) Por essas razões, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Providencie a z. Serventia a alteração junto ao sistema informatizado. 2. Feitas essas considerações e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido, em essência, a existência ou não de sequelas permanentes na autora Rosilene de Oliveira Santos, em razão dos fatos descritos na inicial, que a impeçam ou dificultem sua atividade laboral. Para dirimir tal questão, faz-se necessária a produção de prova pericial, a fim de determinar se há ou não sequelas permanentes na autora. A prova pericial na modalidade médica deve ser realizada pelo IMESC, pois a requerente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. A perícia deverá ser realizada com base nos documentos juntados aos autos, bem como diretamente na requerente, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer no local, data e horário agendados. Ressalto, por oportuno, que não houve pretensão indenizatória por danos estéticos, razão pela qual essa questão não será avaliada na perícia. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e juntada de documentos. Quesitos do juízo: (i) a autora está acometida de sequelas permanentes?; (ii) em caso positivo no item anterior, há nexo causal entre as sequelas e a bala perdida que a atingiu?; (iii) em caso positivo no item anterior, as sequelas permanentes impedem a autora de exercer sua atividade laboral? Justifique (iv) em caso negativo no item i, houve sequelas temporárias na autora, decorrentes da bala perdida, que a impediram de trabalhar por algum tempo? Quanto tempo? Justifique; e (v) havendo sequelas atuais, há alguma perspectiva de melhora definitiva com algum tratamento? Esgotado o prazo concedido às partes, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia médica, com cópia do prontuário médico da parte autora e eventuais quesitos, homologados por este juízo. Com a juntada do laudo pericial aos autos, vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias úteis. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP), ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP)

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Processo nº 1006468-67.2024.4.01.3100

ID: 282974846

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006468-67.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006468-67.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006468-67.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação judicial movida por MANOEL JOSÉ DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando a concessão de pensão por morte a ser instituída em razão do falecimento de MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS (óbito ocorrido em 30/03/2020), na condição de companheira. A parte autora alega, em síntese, que conviveu com a instituidora do benefício por cerca de 29 anos, com dedicação conjunta à atividade rural em regime de economia familiar. Aduz que, embora a certidão de óbito da falecida a identifique como “doméstica”, essa informação não corresponde à realidade, pois MARIA VANDERLÉIA jamais exerceu atividade urbana remunerada, atuando exclusivamente como agricultora, em regime de economia familiar. A inicial foi posteriormente emendada para incluir no polo ativo ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA e SABRINA RAMOS DA COSTA, filhas da falecida, conforme petição de emenda à inicial (id. 2128675961). É o que basta relatar. Decido. Registro, de início, que está pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que ocorrido o óbito, por tratar-se do fato gerador do benefício. No caso concreto, para o fato ocorrido em 30/03/2020, incide a Lei n.º 8.213/1991, com a redação que foi dada pela Lei n.º 13.846, de 18/06/2019. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência, em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício, é necessário cumprir com os seguintes requisitos: a) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado na data do fato gerador; b) o requerente figurar como beneficiário do de cujus. Passo à análise dos requisitos. a) Da qualidade de segurado da falecida: Dentre os documentos apresentados pela parte autora, destacam-se os seguintes: certidão de casamento religioso, ocorrido na comunidade São Joaquim do Pacuí, em 1991 (id. 2121126367); certidão de óbito, indicando o endereço "Rua Oito, nº 101, Macapaba 2, Macapá" (id. 2121126494); carteiras de identidade rural em nome de MARIA VANDERLÉIA, expedidas em 1997, 1999, 2001 e 2016 (id. 2121126526); certificado de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, em nome de MARIA VANDERLÉIA, datado em 2003 (id. 2121126627); título de domínio da terra, emitido pelo INCRA, em 19/03/2004, em nome de MARIA VANDERLÉIA (id. 2121126689); comprovante de atualização dos dados relativos ao ITR, referente ao ano de 2009, em nome de MARIA VANDERLÉIA (id. 2121126995); declaração emitida pelo INCRA em 2012, dando conta do processo de regularização fundiária iniciado por MARIA VANDERLÉIA (id. 2121127033); contrato de parceria celebrado entre MARIA VANDERLÉIA e MANOEL JOSÉ, em 2008 (id. 2121127065). Os elementos que compõem os autos confirmam a qualidade de segurada especial da falecida, MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS. No id. 2144611072, o autor informou que obteve o reconhecimento da sua própria qualidade de segurado especial no bojo do processo nº 1007918-45.2024.4.01.3100, que também tramitou na 5ª Vara Federal da SJAP. O processo resultou na celebração de acordo entre o INSS e o autor. Compulsando aqueles autos, vê-se que a maioria dos documentos apresentados correspondem àqueles que constam nestes autos, o que reforça o argumento de que a falecida ostentava a qualidade de segurada especial. Além disso, apesar de constar, na certidão de óbito (id. 2121126494), a informação de que a falecida seria “doméstica”, essa inconsistência foi suficientemente esclarecida em audiência, conforme se verá adiante, e a vasta quantidade de elementos constantes dos autos confirma que MARIA VANDERLÉIA exerceu atividades rurais até o falecimento. b) Da condição de dependente da parte autora: De acordo com o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, figura dentre os beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o cônjuge, cuja relação de dependência é presumida. O companheiro, por sua vez, está previsto no § 3º do dispositivo, que o conceitua como “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.” No caso em análise, de acordo com as provas documentais e testemunhais, conclui-se que MANOEL JOSÉ DA COSTA era companheiro da falecida. As provas estão em total harmonia aos depoimentos da parte autora e de sua testemunha, tomados em audiência realizada no dia 24/04/2025. Em seu depoimento, o autor MANOEL JOSÉ DA COSTA relatou que atualmente reside na casa de sua filha, situada no conjunto habitacional Macapaba, em Macapá, mas afirmou que ainda costuma visitar o interior com frequência. Explicou que passou a viver com a filha após o falecimento de sua companheira, tendo retornado à cidade por se sentir sozinho no interior. Acrescentou que antes da morte da esposa, o casal residia majoritariamente no interior, onde ambos se dedicavam à atividade rural. O autor deixou claro que a falecida não exercia trabalho como empregada doméstica e que, quando vinha à cidade, permanecia por pouco tempo – cerca de uma semana – antes de retornar à zona rural. Quando questionado sobre a profissão registrada na certidão de óbito da falecida – que consta como "doméstica" –, MANOEL declarou não saber o motivo dessa informação e sugeriu que tal dado pode ter sido incluído de forma equivocada, sem sua presença no momento do preenchimento. Acrescentou que sua ausência ocorreu porque a falecida estava internada e ele apenas retornou a Macapá quando foi avisado por uma das filhas de que o estado de saúde da esposa havia se agravado. Por sua vez, a testemunha DOMINGOS MIRANDA DE MORAIS confirmou que o casal vivia na zona rural e apenas se deslocava para a cidade após a necessidade de continuidade dos estudos dos filhos. Desse modo, reconhecida a entidade familiar entre o instituidor da pensão e a parte autora, firma-se o posicionamento no sentido de ser presumida a dependência econômica dessa em relação àquele, na mesma linha adotada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, consoante arestos infra apresentado: PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). 3. A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. - 4. O Conjunto probatório anexado aos autos se revela apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício. 5. (...). 6. (...). 7. (...). (AC 1011799-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG. ). [Grifou-se]. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. RENDA MENSAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. (...). 3. Comprovada a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de companheira da autora em relação ao falecido, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciária. 4. A dependência econômica da companheira sobrevivente e dos filhos menores em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 5. (...). 6. (...). 7. (...) 8. (...). 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (TRF1 – APELAÇÃO 00731799320134019199, Primeira Turma, Relator: desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJF1: 07/12/2016). [Grifou-se]. Desse modo, confirmando-se que as provas presentes nos autos demonstram a existência de vida em comum entre MANOEL JOSÉ DA COSTA e MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS, a parte autora faz jus à pensão por morte. Por fim, em relação às filhas incluídas no polo ativo da ação, ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA e SABRINA RAMOS DA COSTA, é evidente a relação de filiação com a falecida (documentos de id. 2128676810 e 2128677391). ANA CAROLINA nasceu em 21/06/2000 e possuía 19 anos na data do fato gerador, enquanto SABRINA nasceu em 14/12/2002 e possuía 17 anos na data do falecimento. Dessa forma, é evidente a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213. Quanto à DIB do benefício, fixo-a: desde a data do falecimento do instituidor (30/03/2020), para o benefício de SABRINA RAMOS DA COSTA (já que ainda não havia completado 18 anos), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil; e desde a data do requerimento administrativo (17/11/2023) para o benefício de MANOEL JOSÉ DA COSTA e ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA (filha maior de 18 anos, à data do falecimento). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor dos autores, o benefício previdenciário de pensão por morte (instituidor: MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS) (óbito em 30/03/2020), com DIB em 30/03/2020 (data do óbito) para SABRINA RAMOS DA COSTA e em 17/11/2023 (data da entrada do requerimento) para os autores MANOEL JOSÉ DA COSTA (companheiro) e ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA (filha maior de idade da nada do falecimento); e DIP na data desta sentença; 1.1. No caso das filhas, embora seja evidente que possuíam menos de 21 anos na data do óbito, a DCB deve ser fixada na data em que completaram essa idade, nos termos do art. 77, §2º, inciso II da Lei nº 8.213; 2. Condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas da pensão por morte, compreendidas no período entre a DIB (conforme discriminado em relação a cada autor) e a data imediatamente anterior à DIP (ou a DCB, no caso do filho que tenha atingido os 21 anos de idade), considerando-se no cálculo aritmético o valor da renda mensal aferida, acrescido de correção monetária, desde quando devidas cada parcela, pelo INPC e de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do entendimento do STF, adotado em regime de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947, e do STJ, no REsp nº 1495146/MG, julgado sob o rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC. A partir de 9/12/2021, incidem as regras da Emenda Constitucional nº 113/2021; 3. Defiro a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; 4. Defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça; 5. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); 6. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo dos valores devidos; 8. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 (quinze) dias; 9. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida; 10. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 (dez) dias; 11. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; 12. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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