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Processo nº 3000637-69.2025.8.06.0004

ID: 262558694

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000637-69.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3000637-69.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): MARCOS EDUARDO SARAIVA TELESPROMOVIDO(A)(S): EMMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO FILHO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. MARCOS EDUARDO SARAIVA TELES aforou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de EMMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO FILHO. Inicialmente, verifica-se que a promovente atribuiu à presente causa o valor de R$57.144,00 (cinquenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais), considerando somente o valor dos danos morais e valor correspondente a perdas e danos, não incluindo a totalidade do valor correspondente a obrigação de fazer, vez que os danos morais e materiais resultaram desse. Compete esclarecer que o valor atribuído a obrigação de fazer de transferência do veículo deve corresponder ao valor do bem que se busca a transferência, uma vez que este é o proveito econômico que se visa assegurar, que no presente caso, deve corresponder ao valor do próprio veículo, nesse sentido se manifesta a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO ANALISADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO REVOGADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036341-84.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.10.2021) (TJ-PR - RI: 00363418420188160030 Foz do Iguaçu 0036341-84.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 08/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATO ATRELADO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO MONTANTE DE R$ 102.000,00. IMPORTE QUE DEVE NORTEAR O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO CPC. VALOR QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9099/95, DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO Adriana Cristina Paganini Dias Sarti (TJ-SP - RI: 10079183720208260002 SP 1007918-37.2020.8.26.0002, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/03/2021) Destaca-se, quanto ao ponto, que a regra do art. 292, II, do CPC, disciplina: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nesse contexto, o valor atribuído a causa deve fazer constar o valor do pedido de danos morais (R$ 12.144,00), somado ao valor atribuído por perdas e danos (15.000,00) cumulado com a obrigação de fazer (R$ R$ 79.898), este último valor é correspondente ao valor do veículo na tabela Fipe (https://veiculos.fipe.org.br/). Desta forma, conforme o ditame do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, nas ações que contenham cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma de todos eles, logo, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 107.042,00 (cento e sete mil e quarenta e dois reais), devendo a Secretaria retificar o valor da causa no PJe. Assim, o valor da causa extrapola a alçada de 40 (quarenta) salários mínimos, fixada pela Lei 9.099/95 que. atualmente equivalente a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Desta forma, não resta alternativa senão o reconhecimento da incompetência do sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a causa não se amolda àquelas de menor complexidade, razão pela qual extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1007918-10.2023.8.26.0268"

Processo nº 3000637-69.2025.8.06.0004