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Processo nº 1007932-27.2025.8.26.0590

ID: 337581213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007932-27.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SILVA DA MATA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-27.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafaela Silva da Mata Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação A… Processo 1007932-27.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafaela Silva da Mata Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars proposta por RAFAELA SILVA DA MATA ALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Alega o autor, em síntese, que teve sua CNH cassada e bloqueada nos sistemas do DETRAN/SP e SENATRAN sem a instauração de processo administrativo prévio ou notificação, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Destaca ter recebido notificação de perda da Permissão para Dirigir (PPD) por suposta infração grave, embora seja titular de CNH definitiva válida até 2033, evidenciando inconsistência administrativa. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da penalidade com restabelecimento da validade de sua habilitação. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito, quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a autora é titular de CNH definitiva, regularmente emitida e válida até o ano de 2033, conforme demonstrado a fls. 13. Não obstante, consta em sua certidão de prontuário a anotação de bloqueio sob o fundamento de "PERM.PEN.APOS EM.CNH", ou seja, perda da permissão para dirigir (PPD) mesmo após a emissão da CNH definitiva (fls. 17). Tal situação se mostra, à primeira vista, manifestamente irregular, pois eventual penalidade ocorrida durante o período de permissão exige, para afetar documento definitivo já expedido, a instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos dos arts. 263, § 1º, e art. 265, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, assegurando-se à condutora os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A autora também apresenta notificação de perda da PPD (fls. 19), cujo conteúdo expressamente trata de penalidade aplicada à permissão para dirigir, não mencionando qualquer instauração de processo administrativo específico direcionado à CNH definitiva. A consulta ao aplicativo da Carteira Digital de Trânsito CDT (fls. 15) revela que sua CNH se encontra cassada, impossibilitando inclusive sua exibição digital. Os elementos constantes dos autos indicam, portanto, que a cassação/bloqueio da CNH definitiva foi promovida sem a instauração de regular procedimento administrativo autônomo, tampouco houve qualquer notificação formal que possibilitasse à autora exercer direito de defesa, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988). No que tange ao perigo de dano, este se mostra patente, uma vez que a autora depende da CNH para o exercício de suas atividades profissionais e para a rotina familiar, estando atualmente impedida de trabalhar e de cumprir suas obrigações, além de sofrer prejuízos de difícil reparação (fls. 21). Ressalte-se que a medida ora pleiteada é de natureza provisória e reversível, não acarretando prejuízo irreparável ao DETRAN/SP, pois, caso venha a ser instaurado e concluído o devido processo administrativo, poderá a Administração, se for o caso, aplicar novamente a penalidade, respeitando-se o devido processo legal. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER os efeitos da penalidade de cassação da CNH da autora RAFAELA SILVA DA MATA ALVES DOS SANTOS, restabelecendo a validade do documento nos sistemas do DETRAN/SP e SENATRAN, até final julgamento da presente ação, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Zeinab Moussa Hijazi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327229567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-03.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZEINAB MOUSSA HIJAZI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MAYARA WEBA MARTINS FERREIRA LANDIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO WEBA MARTINS FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zeinab Moussa Hijazi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Fls. 92/94: indefir… Processo 1007932-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zeinab Moussa Hijazi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Fls. 92/94: indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este Juízo está estruturado para, em regra, realizá-la no formato PRESENCIAL. Isso porque, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem este Juízo condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual em todos os casos, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, sem justificativa idônea para tanto, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que, além de representar o propósito último do ato, vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual, não demonstrada eventual desproporcionalidade na realização do ato tal como designado, resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Pontue-se que a circunstância de o patrono constituído pela parte possuir domicílio em outra Comarca, por si, é insuficiente para converter o ato para a modalidade virtual, inclusive porque, tratando-se de lide com valor da causa inferior a vinte salários mínimos, sequer seria exigível a representação processual por advogado no ato conciliatório, dada a necessidade de comparecimento pessoal da própria parte. No mais, segue cabível à parte e ao patrono ajustarem-se previamente à audiência, tanto para fins de eventual perspectiva de resolução consensual da lide, como para eventual substabelecimento específico para a realização do ato, se o caso, ou, no limite, para que haja contato e participação virtual/telefônica à distância (por meios próprios da parte), entre ambos, no momento da audiência, na hipótese de o causídico não comparecer ao ato, o que fica desde já autorizado. Intime-se. - ADV: MARCELO WEBA MARTINS FERREIRA (OAB 10912/TO), MAYARA WEBA MARTINS FERREIRA LANDIS (OAB 8907/TO), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1007932-13.2023.8.11.0041

ID: 319905593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Marcos Valle em face do Estado de Mato Grosso. Rejeitada a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso (Id. 147697906), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos sob o Id. 168704400, considerando o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 186054749), sustentando a inexistência de limitação temporal na sentença exequenda e defendendo que a diferença apurada deveria ser aplicada até a efetiva implementação do percentual devido. O executado adunou manifestação ao Id. 186695695, registrando concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 168704400), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 186054749; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Allan Jean De Lima Almeida x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 260280189

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5182711-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMANO PIRES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5182711-36.2024.8.13.0024 AUTOR: ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA CPF: 545.506.535-15 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA ajuizou ação em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A pleiteando, liminarmente, o desbloqueio da conta corrente nº43816707-4, agência 001, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, requer a reparação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, fundada na falha de prestação de serviços. DOS FATOS Narra o autor ter sido vítima de um golpe que resultou na efetivação de diversas transações financeiras em sua conta bancária. Relata que, posteriormente, teve sua conta corrente bloqueada pela instituição requerida, sob o argumento de possível fraude, o que vem causando transtornos. Requer o imediato desbloqueio da conta e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré sustenta a regularidade do encerramento da conta visto que foram cumpridas as diretrizes do contrato celebrado entre as partes. Defende a inexistência do dever de permanência do relacionamento bancário, argumentando que houve movimentações atípicas na conta do autor pelo que não há que se falar em danos morais. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Tutela antecipada indeferida (ID. 10271694136). Realizada audiência de conciliação, não foi possível acordo entre os litigantes. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o serviço bancário se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a instituição financeira ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Não obstante, apesar de se tratar de relação consumerista, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. Quanto à questão de fundo, cinge-se a controvérsia em apurar a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta do réu consistente no encerramento da conta-corrente de titularidade do autor. De acordo com o art. 473 do Código Civil, “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. Neste sentido, também dispõe o art. 5º, I, da Resolução CMN n. 4.753/2019: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie. No caso dos autos, os motivos da rescisão foram as irregularidades constatadas e as movimentações suspeitas na conta do autor. Nesse sentido, veja-se julgado do Egrégio TJSP em caso análogo: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE COMPRA EFETIVADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Banco réu comprovou que notificou o autor acerca do encerramento da conta bancária, com a antecedência mínima necessária. Observância da Resolução do BACEN nº 2.025/1993. Endereço da notificação que era o mesmo utilizado para envio das faturas e o que o autor indicou para o funcionamento de pessoa jurídica aberta em seu nome. Validade da notificação. Ausência de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Autor que não pagou a dívida existente em sua conta. O banco réu comprovou que o encerramento foi devido às suspeitas de fraude advindas da conduta reiterada do autor de efetuar compras e posteriormente promover cancelamentos (parecer fls. 98/103). Autor que não comprovou a ausência de realização de operações com o estabelecimento G.S.R. CO. Banco réu que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais (procedimento de "chargeback"), considerando que a nova cobrança ocorreu também por ação exclusiva do estabelecimento comercial mencionado e não por ato do banco réu. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ações improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079325720198260066 SP 1007932-57.2019.8.26.0066, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) - destaquei. Logo, constata-se o desinteresse na continuação da relação comercial, em observância ao princípio da autonomia da vontade, razão pela qual os pedidos iniciais não podem ser acolhidos, especialmente porque não demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5182711-36.2024.8.13.0024 AUTOR: ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA CPF: 545.506.535-15 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Debora Evelin De Castro x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 328364040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029455-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA EVELIN DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029455-39.2025.8.13.0024 AUTOR: DEBORA EVELIN DE CASTRO CPF: 130.687.816-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DÉBORA EVELIN DE CASTRO ajuizou ação em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. pleiteando, a reparação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, fundada no encerramento da sua conta bancária efetuado pelo réu. DOS FATOS Narra a autora que no dia 10/01/2025 ao tentar acessar sua conta, não obteve êxito, motivo pelo qual entrou em contato com o banco réu, oportunidade em que foi informada que havia um bloqueio total de sua conta em decorrência de um depósito de uma transação pix no valor de R$1.800,00, contestada pelo suposto depositante. Relata que tal conduta do réu que vem causando transtornos. Diante disso, busca com a presente ação a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré sustenta a regularidade do encerramento da conta visto que foram cumpridas as diretrizes do contrato celebrado entre as partes. Defende a inexistência do dever de permanência do relacionamento bancário, argumentando que houve movimentações atípicas e fora do perfil na conta da autora pelo que não há que se falar em danos morais. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, (ID. 10455528005) não foi possível acordo entre os litigantes. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o serviço bancário se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a instituição financeira ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Não obstante, apesar de se tratar de relação consumerista, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. Quanto à questão de fundo, cinge-se a controvérsia em apurar a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta do réu consistente no encerramento da conta-corrente de titularidade da autora. De acordo com o art. 473 do Código Civil, “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. Neste sentido, também dispõe o art. 5º, I, da Resolução CMN n. 4.753/2019: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie. No caso dos autos, os motivos da rescisão foram as irregularidades constatadas e as movimentações suspeitas na conta da autora. Nesse sentido, veja-se julgado do Egrégio TJSP em caso análogo: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE COMPRA EFETIVADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Banco réu comprovou que notificou o autor acerca do encerramento da conta bancária, com a antecedência mínima necessária. Observância da Resolução do BACEN nº 2.025/1993. Endereço da notificação que era o mesmo utilizado para envio das faturas e o que o autor indicou para o funcionamento de pessoa jurídica aberta em seu nome. Validade da notificação. Ausência de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Autor que não pagou a dívida existente em sua conta. O banco réu comprovou que o encerramento foi devido às suspeitas de fraude advindas da conduta reiterada do autor de efetuar compras e posteriormente promover cancelamentos (parecer fls. 98/103). Autor que não comprovou a ausência de realização de operações com o estabelecimento G.S.R. CO. Banco réu que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais (procedimento de "chargeback"), considerando que a nova cobrança ocorreu também por ação exclusiva do estabelecimento comercial mencionado e não por ato do banco réu. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ações improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079325720198260066 SP 1007932-57.2019.8.26.0066, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) - destaquei. Logo, constata-se o desinteresse na continuação da relação comercial, em observância ao princípio da autonomia da vontade, razão pela qual os pedidos iniciais não podem ser acolhidos, especialmente porque não demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029455-39.2025.8.13.0024 AUTOR: DEBORA EVELIN DE CASTRO CPF: 130.687.816-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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WALTER BERGSTRÖM

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THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

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Caixa Economica Federal x Eliana De Oliveira Scalada

ID: 321496046

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007932-89.2021.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ELIANA DE OLIVEIRA SCALADA

Decisão

Advogados:

THIAGO CUNHA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007932-89.2021.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007932-89.2021.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ELIANA DE OLIVEIRA SCALADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CUNHA PESSOA - BA53292 DECISÃO Trata-se de impugnação da parte executada, cujo objetivo é a liberação dos valores bloqueados em sua conta corrente, sob o argumento de que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis (ID 2184290123). O presente feito originou-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em 29 de novembro de 2021 (ID 838161111), objetivando a cobrança de um débito no montante histórico de R$ 207.677,67 (duzentos e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), decorrente do inadimplemento de múltiplos contratos bancários, incluindo operações de Crédito Rotativo, Crédito Direto Caixa (CDC) e Cartão de Crédito, celebrados entre as partes. Breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A executada alega, em síntese, que o montante de R$ 3.800,57, bloqueado via SISBAJUD, é integralmente proveniente de seus proventos de aposentadoria, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar e, por conseguinte, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra geral em nosso ordenamento jurídico é a de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil. Trata-se do princípio da responsabilidade patrimonial, pilar fundamental do sistema de execução civil, que visa a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente. Todavia, o próprio sistema processual, em ponderação de valores e com o fito de salvaguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor, estabelece exceções a essa regra, elencando, no artigo 833 do mesmo diploma legal, um rol de bens considerados impenhoráveis. Dentre as hipóteses de impenhorabilidade, destacam-se, para a análise do presente caso, os incisos IV e X do referido artigo, que dispõem, respectivamente, sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. É cediço que a alegação de impenhorabilidade constitui fato impeditivo do direito do credor, de modo que o ônus de comprovar que os valores constritos se enquadram em uma das hipóteses legais de impenhorabilidade recai inteiramente sobre a parte executada, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não basta a mera alegação, é imperiosa a produção de prova robusta e inequívoca da origem e da natureza dos valores bloqueados. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial consolidada, conforme se extrai do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS . PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de verbas relativas ao FGTS, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos nas aplicações financeiras do agravante . II. Questão em discussão 2. A questão controvertida versa sobre determinar se os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC . III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, conforme o art. 833, IV, do CPC, é garantida, exceto quando o montante ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, ou em casos de dívidas alimentícias, conforme o 2º do mesmo artigo . 4. No presente caso, o bloqueio excede o limite de 40 salários-mínimos, e o agravante não apresentou provas suficientes para comprovar que os valores bloqueados provêm exclusivamente de proventos de aposentadoria ou têm natureza alimentar. 5. Cabe ao executado o ônus de demonstrar a origem alimentar dos valores, o que não ocorreu no caso concreto . Precedente deste TRF1. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento . Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores em conta bancária, prevista no art. 833, IV, do CPC, depende da comprovação de que tais valores têm origem exclusivamente em proventos de aposentadoria ou outra verba de caráter alimentar, cabendo ao executado o ônus da prova acerca dos valores constritos". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, e 2º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min . Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 03/12/2010; STJ, REsp 1826026/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019; TRF1, AGA 0039621-53.2011 .4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 05/03/2021 . (TRF-1 - (AG): 10005908620234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 06/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/12/2024 PAG PJe 06/12/2024 PAG) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, firmou uma interpretação restritiva acerca da extensão da impenhorabilidade para valores depositados em contas que não sejam cadernetas de poupança. O entendimento é no sentido de que, para além da poupança, a proteção legal não é automática, exigindo-se do devedor a comprovação de que os valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras constituem, efetivamente, uma reserva de patrimônio destinada à sua subsistência e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PENHORA . CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ . REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n . 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.1 .1. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta-corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) .3.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado na conta-corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte agravante. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2567118 SC 2024/0045733-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/04/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1 .660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min . Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ .Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2156298 DF 2024/0249548-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2024) No caso em apreço, a executada, para fundamentar seu pedido, limitou-se a juntar três contracheques de aposentadoria (ID 2184290380), referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024. Embora tais documentos comprovem que a executada aufere renda proveniente de aposentadoria, eles são manifestamente insuficientes para demonstrar que o saldo de R$ 3.800,57, existente na conta corrente do Banco do Brasil no momento do bloqueio, era composto exclusivamente por tais verbas e que mantinha sua natureza alimentar, ou que tais valores são imprescindíveis ao custeio das despesas familiares. A mera apresentação de contracheques não permite a esta Magistrada aferir o fluxo financeiro da conta atingida pela constrição. Para a comprovação cabal da impenhorabilidade, seria indispensável que a executada tivesse apresentado os extratos bancários completos do período que antecedeu o bloqueio, detalhando todos os créditos e débitos ocorridos, além de comprovantes de pagamento de despesas familiares etc. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO DE VERBAS SALARIAIS. FALTA DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juízo de origem indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 4.868,16, fundamentando que o montante não constituía parte dos vencimentos recebidos pelo agravante da SUFRAMA e depositados em 02/10/2013, mas parte de um crédito total de R$ 6.000,00 depositados no dia 08/10/2013, em relação ao qual não houve demonstração da natureza alimentar. 2. Também neste agravo, o recorrente não trouxe provas de que o montante alcançado pela constrição tenha natureza alimentar, uma vez que não foram juntados extratos bancários e contracheques que permitissem essa conclusão. 3. À míngua da clara demonstração da natureza alimentar do valor indisponibilizado, é de se placitar o entendimento do magistrado de primeiro grau. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AI: 00640590720154010000 0064059-07.2015.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 30/01/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 09/02/2018 e-DJF1) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. SALDO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. - Na decisão agravada, proferida em execução fiscal, foi indeferido o desbloqueio de saldo em conta corrente - Ante a ausência de comprovação de que o valor constrito adveio de pró-labore do cônjuge da executada bem como de sua imprescindibilidade ao custeio das despesas familiares do casal, improcede a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50277538420214030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2022) Somente através dos extratos da conta corrente seria possível verificar se a totalidade do saldo era, de fato, um remanescente de seus proventos ou se a conta foi movimentada com recursos de outras origens, de natureza penhorável, que teriam se misturado ao valor da aposentadoria, descaracterizando a natureza puramente alimentar do montante final. Portanto, diante da ausência de prova inequívoca, por meio de extratos bancários ou outro documento idôneo, de que a integralidade do valor bloqueado em sua conta corrente possuía natureza alimentar e se destinava à garantia do seu mínimo existencial, a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A manutenção da constrição, nesse cenário, é medida que se impõe para garantir a satisfação do crédito da exequente, em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátrias. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ELIANA DE OLIVEIRA SCALADA, na manifestação de ID 2184290123. Dê-se prosseguimento ao feito. Diligencie à Secretaria o cumprimento da decisão de ID 1483019372, item 8 e seguintes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001725-80.2021.4.01.9999

ID: 333462814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001725-80.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

GONZANILDE PINTO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001725-80.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801856-10.2019.8.10.0110 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001725-80.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801856-10.2019.8.10.0110 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JOSE BOAVENTURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/tos) 1001725-80.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta 9ª Turma, que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a sentença na qual foi concedido o benefício de pensão por morte à parte autora (id 426354656). O embargante alega omissão no julgado, ao fundamento de que não houve manifestação sobre diversos pontos levantados em sede recursal, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 489, II e §1º, IV, do CPC. Nas razões (id 430891262), sustenta que o acórdão deixou de analisar: a) a ausência de filhos em comum entre a autora e o falecido, conforme certidão de nascimento acostada aos autos; b) o fato de que autora e falecido constavam com endereços diferentes no sistema CNIS/PLENUS; c) a ausência de produção de prova oral no processo; e d) o recebimento, pela autora, de benefício assistencial desde 2002, com pedido de compensação, ante a vedação de acumulação prevista no art. 20, § 4º da Lei 8.742/93. Requereu, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar o reconhecimento da união estável, ou, subsidiariamente, a compensação dos valores devidos a título de pensão por morte com aqueles pagos a autora em virtude do benefício assistencial. Ainda, requereu o enfrentamento das matérias para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Em contrarrazões (id 431327882), a parte embargada sustenta que os embargos de declaração não são cabíveis, pois visam à rediscussão do mérito já devidamente enfrentado pela Turma. Rechaça a existência de omissão ou ausência de fundamentação, defendendo que o acórdão apreciou a controvérsia com base nas provas documentais e testemunhais coligidas aos autos, especialmente a certidão de nascimento da filha e a declaração de óbito prestada pela autora. Alega, ainda, que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, requerendo aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001725-80.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). De acordo com os fundamentos do acórdão embargado, foi apresentado início de prova material corroborado por prova testemunhal, suficiente para demonstrar a existência de união estável e dependência econômica presumida, conforme disposto no art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91. Destacou-se, nos termos da sentença monocrática (pp. 32 – 33, id 93740052), que a certidão de nascimento da filha e a atuação da autora como declarante no registro de óbito constituem indícios suficientes da convivência estável, estando, portanto, presentes os requisitos para concessão do benefício. O embargante apontou os vícios da omissão e da negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão deixou de enfrentar questão relevante suscitada nas razões de apelação, notadamente quanto à ausência de produção de prova oral, condição essencial para a comprovação da união estável, em vista das divergências alegadas na apelação. O caso concreto No presente caso, não remanesce dúvida quanto ao óbito e a qualidade de segurado do falecido (certidão de óbito p. 96 e percepção de aposentadoria por idade, conforme extrato CNIS de p. 98 – id 93740052). O requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de dependente – companheiro (p. 102). Na petição inicial (p. 85 e seguintes), a autora está qualificada como “solteira/união estável”, e afirma ser “residente e domiciliada no Povoado de Teso, Penalva-MA”. Aduz que viveu em união estável com o de cujus até a data do óbito, ocorrido em 08/12/2018, e que com ele teve uma filha, chamada Maria Domingas Moraes Mendes, nascida em 29/05/1983. Em relação a união estável, destaca-se a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do pretenso instituidor, tendo como declarante a autora,Maria José Boaventura, e a indicação de que o falecido era solteiro; b) certidão de nascimento de filha do instituidor, Maria Domingas Moares Mendes, com a senhora Maria José Moraes Mendes, ocorrido em 29/05/1983 (p. 99); e c) comprovante de endereço da filha do falecido, Maria José Moraes Mendes (p. 104). Como o INSS destacou nas razões da apelação, o nome da genitora – Maria José Moraes Mendes – constante da certidão de nascimento da filha do instituidor é distinto do da parte autora – Maria José Boaventura. Também é verdade que o sistema CNIS/PLENUS indica divergência de endereços entre o falecido e a autora, conforme documentos de pp. 73 e 76. Da mesma forma, embora conste do acórdão embargado a que prova material foi corroborada por prova testemunhal, fato é que o juízo não instruiu o processo com este meio probatório. Logo, tem-se que a decisão embargada apresenta omissões relevantes, que comprometem a ampla defesa e o contraditório. Com essas contradições, mas considerando o fato de que a autora foi declarante do óbito, há de se investigar a real existência da união estável, o que seria possível por meio de prova oral idônea e robusta. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2 . A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8 .213/91). 4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/04/2020. DER: 22/04/2020. 6. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, notadamente porque ele encontrava-se vertendo contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, desde agosto/2010. 7. A controvérsia remanesce em relação a condição de dependente da demandante. Para comprovar a união estável com o instituidor da pensão, a autora juntou aos autos a certidão de óbito no qual ela foi a declarante na condição de companheira, bem assim o comprovante de ter sido a responsável pelas despesas do funeral e a sentença declaratória de união estável post mortem. 8. Não houve produção de prova oral, entretanto, posto que o Juiz a quo entendeu pela suficiência da prova apresentada. Configura cerceamento de defesa do INSS o julgamento antecipado da lide, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável até a data do falecimento do instituidor, e de consequência, da dependência econômica. 9. "[ ...] decisão judicial de Vara de Família que declara vínculo conjugal [...], situações em que o título judicial declaratório tem eficácia, mas sujeito a contraditório pelo ente previdenciário, se este não fez parte da relação jurídico-processual originária, na pretensão administrativa ou judicial de concessão do benefício previdenciário". (RMS n. 48.257/RJ, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 10/10/2016 .) 10. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. Apelação do INSS prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10079329020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/07/2024 PAG PJe 02/07/2024 PAG) Com efeito, tratando-se de pedido de pensão por morte com fundamento em união estável, em situação na qual a prova material apresentada não ampara de modo inequívoco a qualidade da união, a prova oral teria papel central na elucidação da convivência contínua e pública entre os envolvidos, contribuindo de forma decisiva para a formação do convencimento judicial. Diante disso, impõe-se o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como anular a sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase de instrução com produção de prova testemunhal. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e anular a sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução com produção de prova testemunhal. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001725-80.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: EMBARGADO: MARIA JOSE BOAVENTURA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO RELEVANTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOSEM PARTE COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 9ª Turma que negou provimento à sua apelação e manteve sentença de concessão de pensão por morte à parte autora. 2. A autarquia apontou omissões quanto a questões relevantes suscitadas em sede recursal, entre elas: a ausência de filhos em comum entre autora e falecido; divergência de endereços entre ambos no CNIS/PLENUS; inexistência de produção de prova oral; e percepção, pela autora, de benefício assistencial desde 2002, com pedido de compensação. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para afastar o reconhecimento da união estável ou, subsidiariamente, a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão relevante no acórdão embargado, especificamente quanto à ausência de produção de prova testemunhal essencial à comprovação da união estável e à análise de dados contraditórios quanto à convivência entre a autora e o instituidor da pensão, o que poderia caracterizar cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Consta do acórdão embargado que a parte autora apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal, embora nos autos não tenha havido instrução com este meio probatório. 5. A documentação apresentada nos autos não se mostrou suficiente para afastar as dúvidas quanto à efetiva convivência estável, em razão de divergência de endereços no CNIS/PLENUS e diferença de nome entre a autora e a genitora constante na certidão de nascimento da filha do instituidor. 6. Verifica-se, portanto, omissão relevante no acórdão embargado quanto à ausência de prova oral e à análise de elementos documentais conflitantes, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Diante do cerceamento de defesa, impõe-se o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual com produção de prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos em parte, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a sentença de primeiro grau, com retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: "1. A ausência de produção de prova oral indispensável à comprovação de união estável, em contexto de controvérsia fática e documental, configura omissão relevante e cerceamento de defesa. 2. A prova testemunhal é essencial para esclarecer contradições entre os documentos apresentados e formar o convencimento judicial quanto à existência de união estável. 3. É cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando verificada omissão apta a comprometer a prestação jurisdicional adequada." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I e § 4º; 74; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1007932-90.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 02.07.2024, DJe 02.07.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimemto aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007932-81.2021.8.11.0041

ID: 317958405

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA

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FABIO HELENE LESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1007932-81.2021.8.11.0041 REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1007932-81.2021.8.11.0041 REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Henrique Francisco de Paula Neto em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual se busca a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2015, que culminou na aplicação da penalidade de demissão do autor do cargo de agente penitenciário estadual, bem como a consequente reintegração ao cargo, o pagamento retroativo das parcelas remuneratórias vencidas e indenização por danos morais. Narra o autor que exercia a função de diretor da Cadeia Pública de Nova Mutum quando foi submetido a processo administrativo disciplinar instaurado com base nos mesmos fatos que fundamentaram ação penal então ajuizada em seu desfavor. Sustenta que, embora tenha sido inicialmente condenado na esfera criminal, foi posteriormente absolvido por decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento na insuficiência de provas para juízo condenatório, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Afirma que, diante do trânsito em julgado da referida decisão penal, protocolou pedido de revisão administrativa junto à Procuradoria-Geral do Estado, requerendo a anulação do ato de demissão, o qual, contudo, foi indeferido sob o argumento de que a absolvição não constituiria fato novo. A inicial foi recebida em Id. 51025746, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência postulada, sendo determinada a citação do requerido. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em Id. 55457742, defendendo a legalidade do procedimento disciplinar, a autonomia entre as esferas penal e administrativa, e a regularidade da aplicação da penalidade de demissão, com base nas provas constantes no processo administrativo. O requerido promoveu a juntada do inteiro teor do processo disciplinar em Id. 69107890 e documentos seguintes, abrangendo a portaria de instauração, relatórios da comissão processante, transcrição de oitivas, parecer da Procuradoria do Estado e despacho da autoridade administrativa aplicando a penalidade. Após o andamento processual e as manifestações das partes, foi informado no cumprimento de decisão judicial determinando a reintegração do autor ao cargo público, com apresentação de demonstrativos de pagamento e comprovação de demonstrativos de pagamento e comprovante de readmissão no sistema funcional, conforme documentos juntados a partir do Id. 116 813698. Em réplica e petições subsequentes, o autor reiterou os pedidos formulados na inicial, especialmente o reconhecimento da nulidade do PAD, o pagamento de valores retroativos desde a demissão e a indenização por danos morais decorrente da suposta ilegalidade da sanção aplicada. É o relato necessário. Decido. 1. Da nulidade do processo administrativo disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2015, instaurado contra o autor por meio da Portaria nº 004/2015/SEJUDH/SUPOE, teve por objeto apurar supostas irregularidades administrativas ocorridas no contexto da gestão da Cadeia Pública de Nova Mutum/MT, da qual o servidor exercia a direção à época. O conteúdo da portaria é redigido em termos genéricos, com remissão apenas à sindicância anterior, sem descrever com precisão os fatos imputados, a data da ocorrência, a autoria concreta, tampouco os dispositivos legais supostamente violados. A instrução do PAD, por sua vez, limitou-se a reproduzir depoimentos prestados por internos do sistema prisional e por familiares de presos, sem produção de qualquer elemento técnico, documental ou material que conferisse suporte autônomo à imputação funcional. Tais depoimentos, inclusive, foram os mesmos utilizados como base para a ação penal movida contra o autor, que tramitou sob o nº 0000754-19.2015.8.11.0070, perante a Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum. Naquele feito, após regular instrução processual, sobreveio acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de relatoria do Des. Pedro Sakamoto, que, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, reconhecendo a insuficiência de provas para condenação, com absolvição fundada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A decisão transitou em julgado em 11 de maio de 2020, conforme Ids. 50799305 e 50799306, onde se encontra a íntegra do acórdão penal absolutório. A partir da leitura comparada do PAD e da sentença penal, constata-se que o processo administrativo foi instaurado e desenvolvido com base exclusivamente nos mesmos elementos probatórios já considerados insuficientes pela instância penal, sem qualquer instrução complementar, diligência própria ou aprofundamento técnico pela comissão processante. Não há no processo disciplinar qualquer prova nova, material ou documental que individualize a conduta do servidor, tampouco qualquer indício externo que sustente de forma objetiva a responsabilidade funcional do autor. A repetição acrítica de conteúdo já reputado judicialmente ineficaz para sustentar condenação penal evidencia a fragilidade da apuração administrativa e compromete, sob o prisma jurídico, a validade da penalidade aplicada. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o procedimento disciplinar não pode se sustentar exclusivamente na repetição de elementos frágeis e genéricos, principalmente quando eles foram expressamente rejeitados pela instância penal após ampla produção probatória. Nesse sentido, é plenamente aplicável ao caso o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INSTAURADORA GENÉRICA (…) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (…) Ora, de fato, é possível observar que a Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (…) em momento algum descreveu os fatos a serem apurados, a data de sua ocorrência e qual seria a capitulação legal da suposta ilegalidade imputada ao Apelante. Nesse sentido, é evidente que a instauração do procedimento (…) violou o disposto no art. 217, da Lei 5.810/1994, restando evidenciado o prejuízo ao contraditório e ampla defesa (…) Recurso conhecido e provido.” (TJ-PA – Apelação Cível nº 0004055-90.2006.8.14.0301, Rel. Desª Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 11/11/2024) No caso em análise, a absoluta coincidência entre os fundamentos fáticos do processo disciplinar e da ação penal, bem como a inexistência de qualquer elemento novo na esfera administrativa, impõe o reconhecimento da nulidade do PAD por insuficiência instrutória e ausência de justa causa para a sanção imposta. 2. Da repercussão da sentença penal absolutória na esfera administrativa A penalidade de demissão aplicada ao autor decorreu exclusivamente dos mesmos fatos apurados na esfera penal, sem que o processo administrativo disciplinar tenha produzido qualquer elemento instrutório novo, técnico ou documental que conferisse suporte autônomo à sanção. A comissão processante limitou-se a reproduzir os mesmos relatos utilizados na fase inquisitorial da ação penal, já considerados insuficientes pelo colegiado criminal, sem realizar diligência própria, colher novos elementos ou identificar qualquer conduta funcional residual ou desvinculada da acusação criminal. Ainda assim, a Administração manteve o ato de demissão, sem promover reavaliação concreta da legalidade ou razoabilidade da medida, o que impõe o reconhecimento da repercussão necessária da decisão judicial absolutória sobre o procedimento disciplinar. Nessas situações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça excepciona expressamente a regra da independência das esferas: “(…) Pacificou também orientação no sentido de excepcionar a referida regra nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. (…) A contagem do prazo para a propositura da ação de reintegração tem início a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória, nos casos em que enquadrados nas mencionadas hipóteses.” (STJ – AgRg no REsp 996.746/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 15/10/2015, DJe 05/11/2015) Ainda que o fundamento da absolvição tenha sido a insuficiência de provas, essa circunstância não permite à Administração repetir ato sancionatório com base nos mesmos elementos, sem qualquer reforço probatório. Se o conjunto de provas disponível foi juridicamente considerado frágil a ponto de não sustentar juízo condenatório, o mínimo que se exige é que a apuração administrativa apresente, ao menos, complementação robusta, o que não ocorreu. Nessa linha, o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu que, mesmo nos casos de absolvição fundada em legítima defesa, as identidades entre os fundamentos e a ausência de fato residual impõem a reintegração do servidor: “(…) Os efeitos da absolvição criminal se estendem ao âmbito administrativo, razão pela qual imperiosa a reintegração do embargado (…) não há que se falar em existência de falta residual (…) haja vista que o embargado foi demitido do serviço público, após responder a processo disciplinar, em decorrência do mesmo fato pelo qual foi absolvido (…)”(TJ-BA – ED 0095618-71.2011.8.05.0001, Rel. Desª Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 05/06/2014) Na ausência de qualquer prova funcional independente ou conduta autônoma, a permanência da penalidade administrativa contraria os princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé, exigindo o reconhecimento da nulidade do ato sancionatório. Ante a absoluta identidade entre os fundamentos do processo disciplinar e da ação penal, e considerando a ausência de qualquer elemento instrutório autônomo na esfera administrativa, impõe-se reconhecer que a manutenção da penalidade de demissão, revela-se juridicamente inadmissível. A absolvição penal não implica, por si só, a nulidade do procedimento disciplinar, no entanto, quando inexiste fato residual ou prova funcional autônoma que justifiquem a sanção administrativa, sua subsistência torna-se juridicamente incompatível com o regime jurídico do servidor público e com os princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. Da reintegração Reconhecida a nulidade do processo administrativo disciplinar e, por consequência, do ato de demissão dele decorrente, impõe-se a reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado, com o restabelecimento de todos os efeitos funcionais desde a data do desligamento. Trata-se de consequência direta da invalidação do ato administrativo, cuja eficácia retroage ao momento de sua edição, de modo a restaurar integralmente o vínculo funcional e as respectivas repercussões remuneratórias e previdenciárias. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a reintegração do servidor público estável, determinada em razão da anulação do ato de demissão, implica o pagamento dos valores remuneratórios que deixou de perceber durante o período de afastamento, conforme se extrai dos seguintes julgados: “No que concerne aos vencimentos que deixou de receber, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração.” (TJ-MA – AC: 0001891-05.2016.8.10.0111, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, j. 12/09/2019, publ. 17/09/2019) “A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor ao cargo de origem restaura a situação funcional anterior, assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício.” (TJ-AL – Apel. Cív. 0000594-18.2012.8.02.0016, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, 2ª Câmara Cível, j. 06/12/2019) Inexistindo qualquer comprovação de que o autor tenha exercido atividade remunerada compatível durante o período de afastamento, é devida a percepção retroativa dos vencimentos e vantagens funcionais. Dessa forma, o autor faz jus à reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens funcionais relativas ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração, bem como ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins legais, à restituição de direitos e vantagens temporais, e à regularização das contribuições previdenciárias, tudo a ser apurado em fase de liquidação, observadas as parcelas remuneratórias devidas em cada competência e os encargos legais incidentes. 4. Dos danos morais e materiais O autor requer indenização por danos morais e materiais, alegando que a penalidade de demissão, posteriormente anulada, teria lhe causado abalo à honra e à imagem, além de comprometer sua reinserção profissional, resultando na perda de oportunidades de trabalho e prejuízo financeiro. Contudo, não se verifica, a presença dos pressupostos legais indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado, seja na modalidade objetiva ou subjetiva. A nulidade do processo administrativo disciplinar, reconhecida com base na ausência de lastro probatório autônomo em relação à ação penal absolutória, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização. Trata-se de vício de natureza formal, relacionado à regularidade da apuração funcional, e não de abuso, desvio de finalidade ou conduta arbitrária por parte da Administração Pública. No tocante aos danos materiais, o autor afirma genericamente que teria deixado de obter vínculo empregatício por causa da penalidade de demissão, mas não trouxe qualquer prova concreta ou idônea nesse sentido. Não há negativa formal de contratação, proposta recusada, documento de processo seletivo frustrado, ou qualquer outro elemento que permita estabelecer o nexo de causalidade entre a demissão e prejuízo econômico efetivo. A jurisprudência é firme ao exigir, para o reconhecimento da teoria da perda de uma chance, a demonstração de que a vantagem perdida era real, séria e plausível, e não mera expectativa subjetiva. Confira-se: “INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. A chamada indenização por perda de uma chance constitui forma de responsabilização civil, baseada na premissa de que, se alguém pratica um ato ilícito que faz com que outra pessoa perca oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, resta configurada a hipótese de indenização pelos danos causados. Vale ressaltar, todavia, que para a caracterização da responsabilidade civil pela perda de uma chance, é necessário que essa chance, seja séria e real, e não uma mera eventualidade, suposição ou desejo. No caso dos autos, não houve prova de que o reclamado tenha apresentado inequívoca promessa de emprego ao reclamante, existindo, apenas, expectativa de direito em relação à sua admissão pelo réu.” (TRT-3 – ROT: 0010978-21.2023.5.03.0002, Rel.ª Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) Assim, não foi demonstrado qualquer elemento objetivo que comprove a perda de uma oportunidade profissional concreta e iminente, razão pela qual o pedido de reparação por dano material deve ser julgado improcedente. Quanto ao dano moral, também inexiste, no processo, qualquer prova de humilhação pública, exposição vexatória, perseguição institucional ou qualquer ato doloso, arbitrário ou discriminatório por parte da Administração. A simples existência de processo administrativo e penal, mesmo que posteriormente encerrados sem condenação, não autoriza, por si só, a configuração de abalo indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao reconhecer que a absolvição por insuficiência de provas não gera automaticamente o dever de indenizar: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – LEGALIDADE DA PRISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 3. A superveniência da reforma da sentença proferida no processo-crime, absolvendo o réu, por falta de provas da autoria, após a regular instrução, com a consequente desclassificação do crime a ele imputado, não induz à presunção de ilicitude da sua prisão preventiva. 4. É necessária a comprovação do ato ilícito ou abuso de direito, que, nos casos de prisão preventiva, consistem na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão, ou prisão não decretada dentro dos limites legais, situações que se diferem do caso dos autos. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT – Apelação Cível 0004186-60.2018.8.11.0032, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25/06/2024, publ. 29/06/2024) Diante disso, ausente prova de ilicitude estatal, de prejuízo concreto e de nexo causal específico, os pedidos de reparação por danos materiais e morais devem ser julgados improcedentes. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2015, bem como do ato de demissão dele decorrente, com a consequente ratificação da reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado, restabelecendo-se integralmente o vínculo funcional desde a data do desligamento, com o pagamento dos vencimentos e vantagens devidas no período, computando-se o tempo de serviço para todos os fins legais, inclusive previdenciários, limitada a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Diante da sucumbência, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte embargante, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §5º, do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por se tratar de ente isento, nos termos do art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. A apuração do valor devido deverá ocorrer em fase própria, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante liquidação por cálculos. Com fundamento no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a remessa do processo à Superior Instância para o reexame necessário da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000088-57.2022.8.11.0102

ID: 259430944

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000088-57.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE MARCELA RODRIGUES FERNANDES K. M. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA

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SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000088-57.2022.8.11.0102 I - RELATÓRIO Kauãn Miguel Fernandes dos Santos, representado pela genitora CAROLAINE MARCELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000088-57.2022.8.11.0102 I - RELATÓRIO Kauãn Miguel Fernandes dos Santos, representado pela genitora CAROLAINE MARCELA RODRIGUES, ingressou com ação de indenização por danos morais e pensão por morte em face do ESTADO DO MATO GROSSO, alegando responsabilidade estatal pela morte de seu genitor ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA no estabelecimento prisional da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. No ID 110604250, o requerido apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade estatal pelo rompimento do nexo de causalidade em razão da causa da morte ser indeterminada. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 139585251, em que foi ouvido perito LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES. Parecer Ministerial no ID 180365149. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Ausentes questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito público administrativo e constitucional que visa à responsabilidade estatal pela morte de detento. Restou incontroverso a morte de ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA no estabelecimento prisional de Lucas do Rio Verde/MT, conforme certidão de óbito (ID 75875271) e Laudo Pericial de Necropsia (ID fls. 16/23 do ID 75875277). Controverso se a referida morte decorreu da omissão estatal e da eventual presença de nexo de causalidade, bem como a configuração de dano moral e pensão por morte. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O referido artigo consagra a responsabilidade objetiva estatal, em que se faz necessário comprovar a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Para caracterizar a responsabilidade estatal pela morte de detento deve haver a demonstração de omissão específica do Estado na condição de garantidor, demostrando que podia agir para evitar o resultado ou falhando no seu dever de fiscalização. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária.III. Razões de decidir4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto.5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados.6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021.Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021".(N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) (grifos não constam do original). Denota-se do Boletim de Ocorrência de fls. 05/06 do ID 75875277 que os servidores do referido estabelecimento prisional acionaram o corpo de bombeiros ao constatarem que ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA estava passando mal na cela. Portanto, não restou demostrado a omissão estatal no seu dever de garante, pois os servidores acionaram os bombeiros para prestar socorro ao detento, restando inexistente a responsabilidade estatal pela ausência de omissão específica. O Laudo Pericial de Necropsia (ID fls. 16/23 do ID 75875277) constatou que: “as lesões evidenciadas não levam a conclusão da causa da morte”, bem como que: “diante dos achados da necropsia concluem os peritos que a morte de Andre dos Santos de Oliveira deu-se em decorrência de causa indeterminada.” Na audiência de instrução e julgamento, o perito LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES, afirmou que: “[...] o que nos temos até agora não tem uma causa definida, eu solicitei na época o exame toxicológico no laboratório e até hoje não saiu o resultado, 4 anos depois, cobrei agora 10 de janeiro, não deram prazo para soltar esse resultado. Do ponto de vista toxicológico, se tivesse uma causa externa, não parecia, geralmente o envenenamento tem um odor forte, e ele não tinha esse odor, não tinha nenhum sinal de causa externa, tinha um galozinho na nuca que pode ter sido da queda do mal súbito que ele vinha a sofrer, mas não tinha nenhum suspeita, mas eu não posso afirmar porque eu não tenho o toxicológico aqui para te falar, então ficaria como causa indeterminada. [...]” [...] eu precisava desse toxicológico para excluir uma causa externa, se vier negativo, provavelmente uma arritmia cardíaca ficaria como causa morte. [...]” O perito afirmou que não parecia haver causa externa para a morte e que, em eventual resultado negativo do toxicológico, a provável causa da morte seria arritmia cardíaca, o que romperia o nexo de causalidade da causa e do resultado morte, para a configuração de eventual responsabilidade Estatal. Em eventual toxicológico positivo, também resta ausente a responsabilidade estatal sem especificação da causa da morte, uma vez que não poderia ser evitada pelo Estado, rompendo o nexo de causalidade, conforme jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUÍZO DE CONFORMIDADE – ARTIGO 1.030, II, DO CPC – MORTE DETENTO – GENITOR DO APELADO – CAUSA INDETERMINADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LAUDO APONTANDO POSSIVEL USO DE DROGAS – CULPA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL – INEXISTÊNCIA DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA – O ACORDÃO NÃO FOI PROFERIDO EM DESCONFORMIDADE COM O RECURSO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TEMA 592 (ARE 841526) –– JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Têm-se, que poderá haver situações em que não se poderá responsabilizar o Estado pela morte do detento, há casos em que a morte do detento simplesmente não pode ser evitada pelo Estado. Nesses casos, como já se ressaltou acima, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal no seu dever de manter a incolumidade física dos presos, o que afasta a responsabilização civil do ente público. Sendo esse entendimento aplicado por esta e. Corte no julgamento da apelação. No caso, não restou comprovada a causa da morte do detento, sendo que, as lesões encontradas no corpo do mesmo, não foram responsáveis pela sua morte, sendo que segundo o Laudo Pericial nº 1.1.01.2018.007286-01 (ID 130489943), embora sem determinar a causa mortis com exatidão, a perícia detectou a presença de derivados de cocaína e maconha na urina do cadáver periciado, inferindo por uma possível overdose. Assim, o acordão não foi proferido em desconformidade com o recurso paradigma do Supremo Tribunal Federal por meio do TEMA 592 (ARE 841526). Assim, o acordão objurgado não há de ser retratado, tendo em vista que não contraia o entendimento firmado pelo STF. (N.U 1007932-52.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) (grifos não constam do original). A causa indeterminada rompe o nexo de causalidade, uma vez que não guarda vínculo com eventual omissão estatal que geraria o resultado morte, inexistindo falha no dever de vigilância e segurança. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL . SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES ACERCA DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART . 37, § 6º DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELATO DE QUE A VÍTIMA INGERIU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MOMENTO PRÉVIO AO FALECIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO ADEQUADO, ENCAMINHANDO A VÍTIMA PARA HOSPITAL REGIONAL . LAUDO QUE ATESTOU COMO INDETERMINADA A CAUSA DA MORTE. EXAME TOXICOLÓGICO QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE FRAGMENTOS DE COCAÍNA NO CORPO DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTOXICAÇÃO EXÓGENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO ESTADO NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO DETENTO . ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00046275520228160131 Pato Branco, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (grifos não constam do original). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DE DETENTO – COMPANHEIRO E PAI DOS APELANTES – CAUSA INDETERMINADA – POSSÍVEL PARADA CARDIORESPIRATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LAUDO APONTANDO QUE NÃO FORAM AS LESÕES CORPORAIS QUE CAUSARAM O ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A configuração da responsabilidade civil do Estado, por danos suportados pelos particulares, requer prova do fato, do dano, da omissão culposa e do nexo de causalidade. Não restou comprovada a causa morte do detento, além disso, mesmo que existentes lesões corporais no falecido, segundo o laudo de necropsia nenhuma estava diretamente relacionada com a causa do óbito de Sr. Junior. Portanto, a prova produzida nos autos não demonstra que houve responsabilidade na atuação do Estado e a morte do companheiro e pai dos apelantes. Não há responsabilidade estatal, tendo em vista que não há prova de culpa em sua atuação, o que exclui o nexo de causalidade, sendo que no caso dos autos o ônus comprobatório era incumbido ao autor, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. (N.U 1026952-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifos não constam do original). Ação de indenização de danos morais. Morte do filho da autora, sob custódia do Estado em estabelecimento prisional. Detento que sofria de asma. Laudo emitido por clínica particular apontando a necessidade de esclarecimentos acerca das condições que antecederam o óbito . Realização de averiguação interna na instituição prisional que apurou a não caracterização de omissão ou negligência dos servidores, com prestação de atendimento ao detento. Realização de perícia indireta pelo IMESC. Inexistência de dados nos autos indicando sintomas e sinais causadores da morte Questionamento acerca da demora no socorro. Necessidade de maior conhecimento acerca da crise que ocasionou o desmaio . Certidão de óbito e laudo necroscópico que atestam morte por causa indeterminada. Conjunto probatório que demonstra a prestação de socorro assim que chamado o agente penitenciário. Nexo causal entre o falecimento do detento e ação ou omissão da administração não provados. Sentença de improcedência . Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008814-30.2019.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 30/01/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifos não constam do original). No laudo de fls. 25/31 do ID 75875277, restou demonstrado que não havia sinais de morte violenta, bem como não descartou a possibilidade do óbito ter decorrido de causas naturais. Sobre a alegação de laudo pericial inconclusivo, presentes elementos probatórios mínimos que amparam as alegações do Estado pelas declarações dos policiais no boletim de ocorrência (fls. 05/06 ID 75875277), pelos laudos periciais de fls. 16/23 e fls. 25/31 ambos do ID 75875277 e pelo depoimento do perito supramencionado (ID 139585251), que constituem suporte probatório verossímil da alegação do Estado de rompimento do nexo de causalidade, ausência de sinais de morte violenta e a possibilidade de morte por causa naturais. Assim, há maior probabilidade da versão do Estado em detrimento da do autor, nos termos da teoria da verossimilhança preponderante. O encarceramento não contribuiu para a morte, uma vez que poderia ter ocorrido ainda que o agente estivesse em liberdade, portanto, não podia o Estado agir para evitar o resultado. A responsabilidade estatal é regida pela teoria do risco administrativo, admitindo-se excludentes de responsabilidade, não configurando um garantidor universal de qualquer resultado morte de detento. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 31/07/2016). Assim, não restou demostrado a conduta estatal de violação do seu dever específico de garante e a causa indeterminada rompe com o nexo de causalidade da causa da morte com eventual conduta estatal. Ausentes os elementos da responsabilidade estatal, não há que se falar em dever de indenizar e pensão por morte. No mais, rejeito a tese de que o hematoma subgaleal em região occipital decorreu de batida no crânio por omissão específica do Estado, pois o perito afirmou a causa como indeterminada e que poderia ter decorrido de queda de eventual mal súbito. Não há como presumir fato externo, decorrente de eventual omissão específica estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3°, do CPC. Dispensada a remessa necessária, uma vez que ausentes os requisitos do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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