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Processo nº 1007932-39.2025.8.13.0024

ID: 313892200

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO WASHINGTON DE ARAUJO ROBERTO VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ RIBEIRO MOLHANO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007932-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO WASHINGTON DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RIBEIRO MOLHANO SILVA (OAB MG133744) AUTOR : ROBERTO VAZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ RIBEIRO…

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Processo nº 1007932-39.2025.8.13.0024

ID: 294637426

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO WASHINGTON DE ARAUJO ROBERTO VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ RIBEIRO MOLHANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007932-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO WASHINGTON DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RIBEIRO MOLHANO SILVA (OAB MG133744) AUTOR : ROBERTO VAZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ RIBEIRO…

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Allan Jean De Lima Almeida x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 260280189

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5182711-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ROMANO PIRES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5182711-36.2024.8.13.0024 AUTOR: ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA CPF: 545.506.535-15 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA ajuizou ação em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A pleiteando, liminarmente, o desbloqueio da conta corrente nº43816707-4, agência 001, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, requer a reparação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, fundada na falha de prestação de serviços. DOS FATOS Narra o autor ter sido vítima de um golpe que resultou na efetivação de diversas transações financeiras em sua conta bancária. Relata que, posteriormente, teve sua conta corrente bloqueada pela instituição requerida, sob o argumento de possível fraude, o que vem causando transtornos. Requer o imediato desbloqueio da conta e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré sustenta a regularidade do encerramento da conta visto que foram cumpridas as diretrizes do contrato celebrado entre as partes. Defende a inexistência do dever de permanência do relacionamento bancário, argumentando que houve movimentações atípicas na conta do autor pelo que não há que se falar em danos morais. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Tutela antecipada indeferida (ID. 10271694136). Realizada audiência de conciliação, não foi possível acordo entre os litigantes. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o serviço bancário se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a instituição financeira ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Não obstante, apesar de se tratar de relação consumerista, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. Quanto à questão de fundo, cinge-se a controvérsia em apurar a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta do réu consistente no encerramento da conta-corrente de titularidade do autor. De acordo com o art. 473 do Código Civil, “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. Neste sentido, também dispõe o art. 5º, I, da Resolução CMN n. 4.753/2019: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie. No caso dos autos, os motivos da rescisão foram as irregularidades constatadas e as movimentações suspeitas na conta do autor. Nesse sentido, veja-se julgado do Egrégio TJSP em caso análogo: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE COMPRA EFETIVADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Banco réu comprovou que notificou o autor acerca do encerramento da conta bancária, com a antecedência mínima necessária. Observância da Resolução do BACEN nº 2.025/1993. Endereço da notificação que era o mesmo utilizado para envio das faturas e o que o autor indicou para o funcionamento de pessoa jurídica aberta em seu nome. Validade da notificação. Ausência de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Autor que não pagou a dívida existente em sua conta. O banco réu comprovou que o encerramento foi devido às suspeitas de fraude advindas da conduta reiterada do autor de efetuar compras e posteriormente promover cancelamentos (parecer fls. 98/103). Autor que não comprovou a ausência de realização de operações com o estabelecimento G.S.R. CO. Banco réu que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais (procedimento de "chargeback"), considerando que a nova cobrança ocorreu também por ação exclusiva do estabelecimento comercial mencionado e não por ato do banco réu. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ações improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079325720198260066 SP 1007932-57.2019.8.26.0066, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) - destaquei. Logo, constata-se o desinteresse na continuação da relação comercial, em observância ao princípio da autonomia da vontade, razão pela qual os pedidos iniciais não podem ser acolhidos, especialmente porque não demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5182711-36.2024.8.13.0024 AUTOR: ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA CPF: 545.506.535-15 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Debora Evelin De Castro x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 328364040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029455-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA EVELIN DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029455-39.2025.8.13.0024 AUTOR: DEBORA EVELIN DE CASTRO CPF: 130.687.816-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DÉBORA EVELIN DE CASTRO ajuizou ação em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. pleiteando, a reparação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, fundada no encerramento da sua conta bancária efetuado pelo réu. DOS FATOS Narra a autora que no dia 10/01/2025 ao tentar acessar sua conta, não obteve êxito, motivo pelo qual entrou em contato com o banco réu, oportunidade em que foi informada que havia um bloqueio total de sua conta em decorrência de um depósito de uma transação pix no valor de R$1.800,00, contestada pelo suposto depositante. Relata que tal conduta do réu que vem causando transtornos. Diante disso, busca com a presente ação a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré sustenta a regularidade do encerramento da conta visto que foram cumpridas as diretrizes do contrato celebrado entre as partes. Defende a inexistência do dever de permanência do relacionamento bancário, argumentando que houve movimentações atípicas e fora do perfil na conta da autora pelo que não há que se falar em danos morais. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, (ID. 10455528005) não foi possível acordo entre os litigantes. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o serviço bancário se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a instituição financeira ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Não obstante, apesar de se tratar de relação consumerista, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. Quanto à questão de fundo, cinge-se a controvérsia em apurar a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta do réu consistente no encerramento da conta-corrente de titularidade da autora. De acordo com o art. 473 do Código Civil, “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. Neste sentido, também dispõe o art. 5º, I, da Resolução CMN n. 4.753/2019: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie. No caso dos autos, os motivos da rescisão foram as irregularidades constatadas e as movimentações suspeitas na conta da autora. Nesse sentido, veja-se julgado do Egrégio TJSP em caso análogo: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE COMPRA EFETIVADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Banco réu comprovou que notificou o autor acerca do encerramento da conta bancária, com a antecedência mínima necessária. Observância da Resolução do BACEN nº 2.025/1993. Endereço da notificação que era o mesmo utilizado para envio das faturas e o que o autor indicou para o funcionamento de pessoa jurídica aberta em seu nome. Validade da notificação. Ausência de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Autor que não pagou a dívida existente em sua conta. O banco réu comprovou que o encerramento foi devido às suspeitas de fraude advindas da conduta reiterada do autor de efetuar compras e posteriormente promover cancelamentos (parecer fls. 98/103). Autor que não comprovou a ausência de realização de operações com o estabelecimento G.S.R. CO. Banco réu que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais (procedimento de "chargeback"), considerando que a nova cobrança ocorreu também por ação exclusiva do estabelecimento comercial mencionado e não por ato do banco réu. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ações improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079325720198260066 SP 1007932-57.2019.8.26.0066, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) - destaquei. Logo, constata-se o desinteresse na continuação da relação comercial, em observância ao princípio da autonomia da vontade, razão pela qual os pedidos iniciais não podem ser acolhidos, especialmente porque não demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029455-39.2025.8.13.0024 AUTOR: DEBORA EVELIN DE CASTRO CPF: 130.687.816-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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