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Leonardo David Santos Coelho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330239046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008022-45.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID SANTOS COELHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JESSICA DE SANTANA SANTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo David Santos Coelho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos term… Processo 1008022-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo David Santos Coelho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: JESSICA DE SANTANA SANTOS BRITO (OAB 63115/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Camila Maria Borba x Banco Panamericano S/A

ID: 306193423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-96.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA BORBA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Maria Borba - Banco Panamericano S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e docum… Processo 1008022-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Maria Borba - Banco Panamericano S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP)

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Processo nº 1008022-50.2024.4.01.4001

ID: 311695499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008022-50.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES VILAR SOUZA WESLEY JOSE VILAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-50.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-50.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS MERCES VILAR SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008022-50.2024.4.01.4001

ID: 311695500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008022-50.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES VILAR SOUZA WESLEY JOSE VILAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-50.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-50.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS MERCES VILAR SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008022-71.2024.4.01.3703

ID: 293289567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008022-71.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DO VALE RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008022-71.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DO VALE RODRIGUES - MA27650 e ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. A. De P. O. e outros x R. H. De O.

ID: 314393428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE P. O. M. O. P. DA S.

Polo Passivo:

R. H. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NOLASCO BERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por E.A.P.O., representado por sua genitora … Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por E.A.P.O., representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S. (fls. 356/357) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 341/348), para que seja(m) suprido(s) vício(s) que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 358), a parte contrária não se manifestou (fl. 388). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 356/357: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. De prelúdio, consta da sentença (fls. 341/348) que o requerido deve pagar, a título de alimentos: I-) 1/3 de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego." A parte requerente postula que, conforme requereu na petição inicial, na hipótese de pagamento de 30% dos rendimentos líquidos do réu, o piso mínimo de 50% do salário mínimo deve ser observado. O pedido merece acolhimento. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por E.A.P.O., representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S., retificando o dispositivo da sentença de fls. 341/378 para que passe a constar da seguinte forma: I-) 1/3 de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego,valor nunca inferior a 50% do salário mínimo. No mais, mantenho a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO (OAB 490545/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP)

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Helena Kotsubo Suetake x Liliana Betete Pinheiro e outros

ID: 326320390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008022-11.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA KOTSUBO SUETAKE

Polo Passivo:

LILIANA BETETE PINHEIRO OSMAR BETETE JUNIOR

Intimação

Advogados:

REINALDO BAPTISTA GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FERNANDES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - An… Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - Ante o exposto, com apoio no art.485, inciso VI do CPC, DECLARO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de Rescisão Contratual e Despejo. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança em face de OSMAR BETETE JÚNIOR, diante do reconhecimento da ausência de vínculo contratual entre as partes. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do requerido, os quais fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devendo ser devidamente atualizado até efetivo pagamento. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por HELENA KOTSUBO SUETAKE em face de LILIANA BETETE PINHEIRO para CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, acrescidos de multa contratual, vencidos desde dezembro de 2022 até a data da desocupação comprovada nos autos, ou seja, data da imissão da autora na posse (28/08/2023), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, mês a mês, os quais deverão ser especificados e apurados em cumprimento de sentença. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a variação da Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) como taxa de juros moratórios. Em face da mínima sucumbência da autora, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da demandante, ora fixados em 15% do valor da condenação atualizada até o efetivo desembolso. Observo que em sendo a sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça, que ora se defere, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao procurador da requerida, nomeado pelo Convênio DPE/OAB (fl. 86), no valor de R$ 318,53 e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI (OAB 121305/SP), DIEGO ALVES MOREIRA (OAB 379324/SP), CIBELE FERNANDES DO PRADO (OAB 244802/SP), REINALDO BAPTISTA GUERRERO (OAB 53637/SP)

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Helena Kotsubo Suetake x Liliana Betete Pinheiro e outros

ID: 326319948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008022-11.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA KOTSUBO SUETAKE

Polo Passivo:

LILIANA BETETE PINHEIRO OSMAR BETETE JUNIOR

Intimação

Advogados:

REINALDO BAPTISTA GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FERNANDES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI

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Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - An… Processo 1008022-11.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helena Kotsubo Suetake - Liliana Betete Pinheiro - - Osmar Betete Junior e outro - Ante o exposto, com apoio no art.485, inciso VI do CPC, DECLARO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de Rescisão Contratual e Despejo. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança em face de OSMAR BETETE JÚNIOR, diante do reconhecimento da ausência de vínculo contratual entre as partes. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do requerido, os quais fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devendo ser devidamente atualizado até efetivo pagamento. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por HELENA KOTSUBO SUETAKE em face de LILIANA BETETE PINHEIRO para CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, acrescidos de multa contratual, vencidos desde dezembro de 2022 até a data da desocupação comprovada nos autos, ou seja, data da imissão da autora na posse (28/08/2023), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, mês a mês, os quais deverão ser especificados e apurados em cumprimento de sentença. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a variação da Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) como taxa de juros moratórios. Em face da mínima sucumbência da autora, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da demandante, ora fixados em 15% do valor da condenação atualizada até o efetivo desembolso. Observo que em sendo a sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça, que ora se defere, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao procurador da requerida, nomeado pelo Convênio DPE/OAB (fl. 86), no valor de R$ 318,53 e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA GUEDES DE MOURA CREPALDI (OAB 121305/SP), DIEGO ALVES MOREIRA (OAB 379324/SP), CIBELE FERNANDES DO PRADO (OAB 244802/SP), REINALDO BAPTISTA GUERRERO (OAB 53637/SP)

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Maria Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336931457

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008119-61.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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LETICIA ISABELE PEREIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1008119-61.2023.4.06.3802/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1008022-02.2025.8.26.0019

ID: 307822953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-02.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

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Processo 1008022-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.L.B. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃ… Processo 1008022-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.L.B. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento. Americana, . - ADV: SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP)

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