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Américo Moreira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335097079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003709-71.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMéRICO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0003709-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1008023-14.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Américo Moreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pa… Processo 0003709-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1008023-14.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Américo Moreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. I. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do CPC/2015, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. A parte executada foi citada, deixando de efetuar o pagamento ou mesmo indicado bens à penhora. Assim, o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do CPC/2015. Determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita (transferência de valores) terá eficácia de termo de penhora. Com a juntada do comprovante, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos à execução, desde que garantido integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de valores ínfimos, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. II. Em sendo frustrado o bloqueio, proceda a serventia a pesquisa de bens junto ao RENAJUD bloqueando a transferência de propriedade eventuais veículos encontrados e a pesquisa de bens junto ao INFOJUD, para apresentação das duas últimas declarações de bens do executad o (quando da juntada deverá a serventia providenciar a inclusão da tarja referente ao segredo de justiça nos termos do art. 1263 das NCGJ). Nos processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, não basta o bloqueio do veículo, sendo necessária a sua localização, avaliação e intimação do executado para posterior realização de leilão, razão pela qual, caso seja encontrado e bloqueado veículo da parte executada, expeça-se o necessário para sua intimação. Sem prejuízo, deverá o exequente indicar o local de localização do veículo. III. A pesquisa de titularidade de imóveis deverá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. IV. Se frustradas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente pela imprensa por ato ordinatório, ou pessoalmente por carta ou e-mail para que requeira o que de direito em termos do prosseguimento da execução, independente de nova remessa dos autos a conclusão. Em caso de parte não assistida por advogado deverá comparecer pessoalmente em cartório no horário de atendimento ao público. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: OSVALDO CORREA DE ARAÚJO (OAB 59803/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 59803/SP)

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Edilson Honorio Coelho Filho x Luiz Felipe De Sa

ID: 309915725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004814-41.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON HONORIO COELHO FILHO

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DE SA

Intimação

Advogados:

SUELI MENDES DOS SANTOS

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BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

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APARECIDO CARLOS SANTANA

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Processo 0004814-41.2021.8.26.0189 (processo principal 1008023-35.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edilson Honorio Coelho Filho - Luiz Felipe de Sa - Vistos para ato ordinatório… Processo 0004814-41.2021.8.26.0189 (processo principal 1008023-35.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edilson Honorio Coelho Filho - Luiz Felipe de Sa - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Caique Miani Ferreira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB 437808/SP), SUELI MENDES DOS SANTOS (OAB 213811/SP), APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP)

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Processo nº 1017238-43.2023.4.06.3803

ID: 332670924

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017238-43.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA MARIA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILMA REGINA SANCHES

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EBER JOAO SANCHES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1017238-43.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : ABADIA MARIA BATISTA ADVOGADO(A) : NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) ADVOGADO(A) : EBER JOAO SANCH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1017238-43.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : ABADIA MARIA BATISTA ADVOGADO(A) : NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) ADVOGADO(A) : EBER JOAO SANCHES (OAB MG066190) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: 1 - INTIME-SE a parte Autora para dar início à EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor retroativo devido. O cálculo deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA , conforme especificado abaixo: 2 - Após a juntada da petição e da planilha de cálculos pela parte Exequente, nos moldes acima estabelecidos, CITE-SE a parte Executada para que, no prazo legal, manifeste se concorda com a planilha de cálculos do Exequente, oportunidade e em que deverá fazer o peticionamento utilizando o evento PETIÇÃO - ACEITA ACORDO ou para que apresente sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , nos termos da legislação processual civil vigente. A impugnação deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA dos valoresque entende devido. 3 - Caso seja apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se imediatamente a parte Exequente para que se manifeste sobre os termos da defesa no prazo legal, oportunidade na qual poderá refutar os argumentos e os cálculos apresentados pela parte devedora. Havendo concordância expressa da parte Executada ou da Exequente com o valor apresentado ex adversa , ou após a resolução de eventual impugnação, proceda-se com a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório , observando-se os limites e os procedimentos legais aplicáveis à espécie e à natureza jurídica da parte Executada. Não havendo concordância entre as partes quanto ao valor devido, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1008023-91.2023.8.11.0045

ID: 311199419

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-91.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 1008023-91.2023.8.11.0045 Data e horário: 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 15h. PRESENTES Juiz de Direito: Evandro Juarez Ro… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 1008023-91.2023.8.11.0045 Data e horário: 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 15h. PRESENTES Juiz de Direito: Evandro Juarez Rodrigues Requerente: Fabio Oliveira da Silva Advogada (requerente): Valéria Muniz Amorim de Oliveira Farias – OAB/MT 31189 Requerido: Municipio De Lucas Do Rio Verde Procurador Municipal: Bruno Vinícius Santos – OAB/MT 15464 Preposto (Município): Marcelo Jardel Bresolin Requerido: Estado de Mato Grosso Procurador Estadual: Márcia Regina Santana Duarte Testemunhas (requerido): Ednaura de Souza Petry e Elizângela da Silva Pitombeira. Acedêmicos: Wanderli de Souza Pereira, Mariana Noemi Bavieira Moreira e Miguel Francisco Jambers Zambom. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, realizada de acordo com o disposto na Portaria- Conjunta 428/2020 e no Provimento 15/2020 ambos do TJMT, constatou-se a presença da autora e respectiva advogada, bem como das testemunhas acima citadas, o que foi devidamente verificado por este magistrado. Anota-se que os estudantes, Wanderli de Souza Pereira, Mariana Noemi Bavieira Moreira e Miguel Francisco Jambers Zambom, solicitaram acesso ao link para assistir a audiência com fins acadêmicos, o que fora prontamente disponibilizado por se tratar de audiência pública. Em seguida, o MM. Juiz cientificou os presentes acerca do dever de incomunicabilidade das testemunhas e requereu a gravação da sala onde estas estão sendo ouvidas. A testemunha Ednaura de Souza Petry, na qualidade de amiga deixou de prestar compromisso e fora ouvida como informante. A testemunha Elizângela da Silva Pitombeira é esposa do autor da ação, desta forma por ter interresse na presente ação e vinculo familiar e afetico, tambpem foi ouvida como informante. O Procurador do município pugnou pela desistência da oitiva da testemunha Aldemar Carvalho de Amorim, o que fora deferido em audiência. A advogada da parte autora requereu que fosse realizada perícia no local do acidente, sendo assim por circunstâncias climáticas e manutenções a mesma não se encontraria nas mesmas condições da época do acidente, o que fora indeferido visto que se passaram aproximadamente 3 anos do fato DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte decisão: 1. Homologa-se a desistência da oitiva da testemunha Aldemar Carvalho de Amorim. 2. Indefere-se o requerimento da parte autora, no que se refera a perícia no local do acidente. 3. Encerrada a instrução processual, abra-se vistas para a parte autora para apresentação de alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, após intime-se os requeridos no mesmo prazo, para apresentação de memoriais. 4. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que, abaixo, vai assinado digitalmente pelo Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito, dispensadas as assinaturas dos demais presentes, nos termos do art. 137, parágrafo único, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e art. 17, inciso IV, da Resolução 329/2020-CNJ. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 0006766-03.2021.8.26.0077

ID: 312974415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006766-03.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AGUIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MACENA LOPES

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 0006766-03.2021.8.26.0077 (processo principal 1008023-80.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Aguiari - Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado … Processo 0006766-03.2021.8.26.0077 (processo principal 1008023-80.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Aguiari - Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, INDEFIRO novo pedido de penhora on-line via SISBAJUD, eis que se trata de medida já empreendida às fls. 108. Nesse sentido, a parte exequente foi advertida de que a mera repetição de diligências, sem a adoção de qualquer providência a fim de ver seu crédito satisfeito, resultaria na extinção do processo. Ressalte-se que o feito tramita desde o ano de 2021, inexistindo nos autos qualquer informação sobre a existência de bens e/ou valores de titularidade do devedor, de modo que este Juízo não pode prolongar ad eternum a duração do presente processo. Desta maneira, impõe-se a extinção da ação, uma vez a parte exequente não logrou êxito na localização de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sendo que todas as diligências realizadas resultaram infrutíferas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Por conseguinte, com fulcro no art. 782, §4º, do CPC, proceda-se à imediata exclusão do nome da parte executada do(s) cadastro(s) de inadimplente(s), porventura incluída nos autos por força do art. 782, §3º do CPC. Outrossim, caso requerido pelo(a) exequente, defiro a expedição de certidão de débito e/ou de crédito, condicionando o ajuizamento de nova ação ao decurso do lapso de 6 (seis) meses e, ainda, à comprovação de alteração na situação patrimonial do(a) executado(a). Proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. Após o trânsito em julgado, promova a serventia ao levantamento de eventuais restrições lançadas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas e despesas processuais. Após, façam as anotações, arquivando-se os autos. P.R.I. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), ERIKA MACENA LOPES (OAB 433958/SP)

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Processo nº 1008023-63.2023.4.01.4100

ID: 316531292

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008023-63.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZERINA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008023-63.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: ALZERINA BENTO DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008023-63.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: ALZERINA BENTO DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ACOLHO os cálculos da parte ré (id 2169910678), visto que estão mais consentâneos com o título judicial, bem como, após ser intimada, não houve impugnação de forma motivada e pontual da parte exequente (id 2173453053). Fica revogada eventual multa decorrente da não juntada de cálculos pelo executado, eis que a não juntada dos cálculos em tempo hábil não constituiu ônus legal da parte executada, mas sim mera voluntariedade do devedor com o propósito de quitação da dívida. Preclusa a presente decisão, expeça-se e/ou retifique-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

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Processo nº 1008023-27.2021.4.01.3100

ID: 317467331

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008023-27.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR Advogados do(a) REU: JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA - AP4462, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - AP3792 EMENTA: DESPACHO. AÇÃO PENAL. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÕES E ATOS NECESSÁRIOS APÓS CONSOLIDAÇÃO DA FORMA DE OITIVA E ENDEREÇOS. DESPACHO A audiência será realizada de forma híbrida (presencial e videoconferência), na sala de audiências da 4ª Vara Federal da SJAP. Designo a Instrução e Julgamento para o dia 04/08/2025, às 10:30h, destinada à oitiva da testemunha MARIA MENDES DA SILVA e ao interrogatório do réu SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR, os quais comparecerão PRESENCIALMENTE e independentemente de intimação, consoante consignado pela defesa (Id 2195417487), a qual, inclusive, informou acerca da dispensa da oitiva do Sr. FLAMARION GOMES DE ALMEIDA Ao final da instrução, salvo motivo justificado, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral, por 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), na forma do art. 403 do CPP. 1. Participantes de forma virtual (videoconferência privada): Conforme já consolidado, MPF participará de forma virtual via Microsoft TEAMS. Caberá à parte ingressar na reunião com antecedência, ou diligenciar para solucionar dificuldade de conexão, sendo que a SECVA não entrará em contato no caso de ausência, operando-se os efeitos processuais caso ocorra. O link de acesso à audiência, nos casos autorizados, é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTBiZTI5NjktZDRiNi00ZDRlLWI3YjMtNmUxYTQxZjU5NzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9687736-f071-4947-a3dc-2570234fb210%22%7d A Secretaria deverá certificar nos autos o envio do link exclusivamente às partes autorizadas e demais participantes. Não se admitirá o ingresso virtual de pessoa não autorizada previamente. 1ª Advertência: Caberá à parte autorizada ingressar na reunião com 5 (cinco) minutos de antecedência, bem como diligenciar para solucionar eventual dificuldade. Deverá estar em ambiente reservado, sem interferências externas, sob pena de ser considerada ausente. A Secretaria da Vara não entrará em contato por qualquer outro meio, sofrendo a parte os ônus de sua ausência caso não ingresse no horário agendado 2ª Advertência: A ausência não motivará o adiamento do ato. Na ausência de advogado, será designado defensor ad hoc, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. Ausência de testemunhas ou réus, ensejaram as penalidades processuais pertinentes. Ausência da acusação implicará na perda da faculdade de praticar os atos processuais, e comunicação ao respectivo órgão correcional. 3ª Advertência: Alegações de impossibilidade técnica para uso do TEAMS não justificarão o reagendamento da audiência, uma vez que será garantida a disponibilidade da sala de audiências da 4ª Vara, na data e horário designados, para comparecimento presencial, sendo o risco para participação virtual exclusivo da parte que assim optou. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Américo Moreira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 324280573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003709-71.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMéRICO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0003709-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1008023-14.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Américo Moreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pa… Processo 0003709-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1008023-14.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Américo Moreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé, que revendo os autos verifiquei que não foi publicada a decisão de fls 15/16 e o ato ordinatório de fls. 20, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação: Vistos. I. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do CPC/2015, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. A parte executada foi citada, deixando de efetuar o pagamento ou mesmo indicado bens à penhora. Assim, o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do CPC/2015. Determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita (transferência de valores) terá eficácia de termo de penhora. Com a juntada do comprovante, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos à execução, desde que garantido integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de valores ínfimos, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. II. Em sendo frustrado o bloqueio, proceda a serventia a pesquisa de bens junto ao RENAJUD bloqueando a transferência de propriedade eventuais veículos encontrados e a pesquisa de bens junto ao INFOJUD, para apresentação das duas últimas declarações de bens do executad o (quando da juntada deverá a serventia providenciar a inclusão da tarja referente ao segredo de justiça nos termos do art. 1263 das NCGJ). Nos processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, não basta o bloqueio do veículo, sendo necessária a sua localização, avaliação e intimação do executado para posterior realização de leilão, razão pela qual, caso seja encontrado e bloqueado veículo da parte executada, expeça-se o necessário para sua intimação. Sem prejuízo, deverá o exequente indicar o local de localização do veículo. III. A pesquisa de titularidade de imóveis deverá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. IV. Se frustradas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente pela imprensa por ato ordinatório, ou pessoalmente por carta ou e-mail para que requeira o que de direito em termos do prosseguimento da execução, independente de nova remessa dos autos a conclusão. Em caso de parte não assistida por advogado deverá comparecer pessoalmente em cartório no horário de atendimento ao público. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se.Fls. 19: Ciência bloqueio de valor junto a conta bancária. Fica a parte executada intimada do prazo de 15 dias, para querendo, apresentar Embargos à Execução.. - ADV: OSVALDO CORREA DE ARAÚJO (OAB 59803/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 59803/SP)

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Processo nº 1008023-27.2021.4.01.3100

ID: 336739507

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008023-27.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR Advogados do(a) REU: JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA - AP4462, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - AP3792 EMENTA: DESPACHO. AÇÃO PENAL. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÕES E ATOS NECESSÁRIOS APÓS CONSOLIDAÇÃO DA FORMA DE OITIVA E ENDEREÇOS. DESPACHO A audiência será realizada de forma híbrida (presencial e videoconferência), na sala de audiências da 4ª Vara Federal da SJAP. Designo a Instrução e Julgamento para o dia 04/08/2025, às 10:30h, destinada à oitiva da testemunha MARIA MENDES DA SILVA e ao interrogatório do réu SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR, os quais comparecerão PRESENCIALMENTE e independentemente de intimação, consoante consignado pela defesa (Id 2195417487), a qual, inclusive, informou acerca da dispensa da oitiva do Sr. FLAMARION GOMES DE ALMEIDA Ao final da instrução, salvo motivo justificado, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral, por 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), na forma do art. 403 do CPP. 1. Participantes de forma virtual (videoconferência privada): Conforme já consolidado, MPF participará de forma virtual via Microsoft TEAMS. Caberá à parte ingressar na reunião com antecedência, ou diligenciar para solucionar dificuldade de conexão, sendo que a SECVA não entrará em contato no caso de ausência, operando-se os efeitos processuais caso ocorra. O link de acesso à audiência, nos casos autorizados, é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTBiZTI5NjktZDRiNi00ZDRlLWI3YjMtNmUxYTQxZjU5NzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9687736-f071-4947-a3dc-2570234fb210%22%7d A Secretaria deverá certificar nos autos o envio do link exclusivamente às partes autorizadas e demais participantes. Não se admitirá o ingresso virtual de pessoa não autorizada previamente. 1ª Advertência: Caberá à parte autorizada ingressar na reunião com 5 (cinco) minutos de antecedência, bem como diligenciar para solucionar eventual dificuldade. Deverá estar em ambiente reservado, sem interferências externas, sob pena de ser considerada ausente. A Secretaria da Vara não entrará em contato por qualquer outro meio, sofrendo a parte os ônus de sua ausência caso não ingresse no horário agendado 2ª Advertência: A ausência não motivará o adiamento do ato. Na ausência de advogado, será designado defensor ad hoc, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. Ausência de testemunhas ou réus, ensejaram as penalidades processuais pertinentes. Ausência da acusação implicará na perda da faculdade de praticar os atos processuais, e comunicação ao respectivo órgão correcional. 3ª Advertência: Alegações de impossibilidade técnica para uso do TEAMS não justificarão o reagendamento da audiência, uma vez que será garantida a disponibilidade da sala de audiências da 4ª Vara, na data e horário designados, para comparecimento presencial, sendo o risco para participação virtual exclusivo da parte que assim optou. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1014037-43.2023.4.06.3803

ID: 341863600

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014037-43.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

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Apelação Cível Nº 1014037-43.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA (RÉU) EMENTA Ementa: DI… Apelação Cível Nº 1014037-43.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIES NEGADO COM BASE NA PORTARIA MEC Nº 38/2021. NOTA DO ENEM. CRITÉRIO DE SELEÇÃO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do financiamento estudantil, com fundamento na Lei n. 10.260/2001 e na Portaria 38/2021 do MEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da portaria n 38/2021 do MEC que estabelece critérios de nota de corte para acesso ao FIES, é inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. A parte agravada possui legitimidade passiva para a causa. Rejeitada. Mérito 4. Nos termos da Lei 10.260/2001 compete ao Ministério da Educação a atribuição dos critérios de exigibilidade e a metodologia para a seleção dos beneficiários do FIES. 5. Legítima a Portaria nº 38, de 22/01/2021 do Ministério da Educação eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a Lei nº 10.260/01, que adotou critério objetivo de seleção, priorizando às notas mais elevadas, no âmbito da discricionariedade do gestor público. 6. O número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado. A ordem de classificação estipulada de acordo com as normas obtidas pelos candidatos no ENEM evita, inequivocamente, que sejam beneficiadas pessoas de forma casuística, sendo aderente aos princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Prejudicada Tutela Recursal. 8. Tese do julgamento: “É legal e constitucional a adoção da ordem de classificação obtida pelos candidatos no ENEM/nota de corte, requisito estabelecido na portaria 38/2021, que adota critério objetivo, garantindo a razoabilidade e a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292; CF/1988, art. 205; Lei n. 10.260/2001, art.1º, § 8º e art.3º, § 1, inciso I; Lei nº 13.530/2017; Lei nº 14.375/2022; Portaria MEC 38/2021; Portaria MEC nº 209/2018. Jurisprudência relevante citada: AG 1011225-88.2023.4.06.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação. Prejudicado o pedido de tutela recursal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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