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Processo nº 1008023-34.2021.4.01.4100

ID: 277434840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008023-34.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZZY GABRIELLE DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008023-34.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008023-34.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008023-34.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008023-34.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:IZZY GABRIELLE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL - RO8856-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1008023-34.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008023-34.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:IZZY GABRIELLE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL - RO8856-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA em face de acórdão que negou provimento à apelação, ao argumento de que o Acórdão restou contraditório e omisso, requerendo seu acolhimento e reforma do julgamento. O embargante argumenta que o acórdão embargado aplicou a teoria do fato consumado para negar provimento à sua apelação, consolidando uma situação fática favorável ao impetrante. No entanto, sustenta que a teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente, conforme precedentes do STF (RE 608482 e ARE 928.838). Defende que a decisão omite a aplicação do artigo 296 do CPC, que dispõe sobre a reversibilidade das decisões antecipatórias. Aponta contradição entre o acórdão embargado e a tese fixada pelo TRF1 no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000/DF, que determinou a exclusão dos candidatos que não apresentaram diploma no ato da inscrição. Alega que, ao permitir a manutenção da participação do impetrante no exame, o acórdão embargado contrariou a modulação dos efeitos determinada pelo TRF1 no IRDR. Requer o afastamento da aplicação da teoria do fato consumado e o reconhecimento da necessidade de retroação ao status quo ante, anulando-se o resultado obtido pelo impetrante no REVALIDA. Regularmente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1008023-34.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008023-34.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:IZZY GABRIELLE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL - RO8856-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente na sentença embargada, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I – Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que concedeu a ordem para determinar, em definitivo, à autoridade impetrada, que homologasse a inscrição da parte no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras - REVALIDA 2021 (Edital nº 21/2021), assegurando sua participação em todas as etapas do certame, bem como postergando a apresentação dos documentos previstos no subitem 1.8.2 até o final do processo de revalidação, desde que seja o único óbice à homologação de sua inscrição. II – A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”: (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019 III – Considerando que, em sede de liminar, houve concessão de medida à apelada em 13.07.2021, a qual foi confirmada na sentença, em 13/12/2023, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente) IV – Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da sentença embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1008023-34.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008023-34.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:IZZY GABRIELLE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL - RO8856-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. INEP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1 − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 − Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 – Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4 – Embargos de declaração opostos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Processo nº 1008023-90.2023.4.01.3703

ID: 319975598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-90.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1008023-90.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1008023-74.2024.4.01.3309

ID: 281193044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-74.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EZIDIO HONORATO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAMYLI SAIELLY SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008023-74.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1008023-34.2021.4.01.4100

ID: 334272076

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008023-34.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZZY GABRIELLE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1008023-34.2021.4.01.4100 IMPETRANTE: IZZY GABRIELLE DA SILVA SOUZA IMPETRADOS: .PRESID…

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Processo nº 1008023-07.2025.4.01.3902

ID: 305807195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAMOS NAZARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008023-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1008023-13.2025.4.01.3900

ID: 307220929

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-13.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BIZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINETE SILVA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008023-13.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008023-95.2025.4.01.4002

ID: 306788033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-95.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINALDO SILVA DE LIMA

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008023-95.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008023-07.2025.4.01.3902

ID: 280666007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAMOS NAZARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008023-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1008023-07.2025.4.01.3902

ID: 322526182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAMOS NAZARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008023-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1008023-40.2025.4.01.3309

ID: 338109997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-40.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMARINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008023-40.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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