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Robson F.A. De Marchi – Serviços Mecânicos x Translino Rio Preto Transportes Eireli

ID: 292411607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008030-59.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON F.A. DE MARCHI – SERVIçOS MECâNICOS

Polo Passivo:

TRANSLINO RIO PRETO TRANSPORTES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSYKA BRAZ BATISTA SANTANA CAMBIAGHI

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GABER LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYAN ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008030-59.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Robson F.A. De Marchi – Serviços Mecânicos x Translino Rio Preto Transportes Eireli

ID: 292497900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008030-59.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON F.A. DE MARCHI – SERVIçOS MECâNICOS

Polo Passivo:

TRANSLINO RIO PRETO TRANSPORTES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSYKA BRAZ BATISTA SANTANA CAMBIAGHI

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GABER LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYAN ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008030-59.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008030-31.2017.4.01.3400

ID: 325519454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008030-31.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Ricardo Alves Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 332448903

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008030-90.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉRICK PAVIN

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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RENAN MEDEIROS TORRES

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ANDRÉIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008030-90.2021.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ricardo Alves Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 335163566

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008030-90.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉRICK PAVIN

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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RENAN MEDEIROS TORRES

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ANDRÉIA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008030-90.2021.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jaqueline Ruiz Camara Costa x Gilmar De Almeida Gil

ID: 304301724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000837-79.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RUIZ CAMARA COSTA

Polo Passivo:

GILMAR DE ALMEIDA GIL

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA LIRA MONSANI

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PAULO CESAR RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000837-79.2023.8.26.0477 (processo principal 1008030-65.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Ruiz Camara Costa - Gilmar de Almeida Gil - Vist…

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Guiomar Soares Nogueira Da Silva x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 301713379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002213-68.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR SOARES NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002213-68.2025.8.26.0077 (processo principal 1008030-33.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guiomar Soares Nogueira da Silva - Aapb - Associacao dos Aposentados…

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Carlos Gabriel Galani Cruz x Anderson De Azevedo Baroni Santos

ID: 316154794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002804-49.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

Polo Passivo:

ANDERSON DE AZEVEDO BARONI SANTOS

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002804-49.2025.8.26.0006 (processo principal 1008030-57.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Processo nº 1008030-41.2025.4.01.9999

ID: 311812897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008030-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERCI FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008030-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001595-51.2023.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008030-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001595-51.2023.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADERCI FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008030-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001595-51.2023.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADERCI FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 10/11/2022 (doc. 43540122,fls. 96-101). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 43540122, fls. 103-111): O laudo médico produzido em juízo concluiu pela presença de incapacidade em razão de visão monocular, moléstia que por si só não induz à incapacidade, pois a visão monocular não é impeditiva do exercício de diversas atividades laborais, sendo que é permitido, até mesmo, que portadores de tal deficiência façam carteira de habilitação para dirigir veículos. (...) REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba julgar improcedente o pedido inicial, honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já para fins recursais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 43540122, fls. 114-117). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008030-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001595-51.2023.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADERCI FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 7/10/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 43540122, fls. 51-56): Queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. Resposta: Não enxerga com o olho esquerdo e vê vultos com o olho direito. (...) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Resposta: Cegueira em um olho e visão subnormal em outro. CID10: H54.1. (...) CONCLUSÃO: O periciado é portador de cegueira do olho esquerdo e visão subnormal do olho direito. De prognostico ruim. Antecedentes de transplante de córnea direita aos 18 anos de idade. Atualmente sem uso de medicamentos pois as sequelas são irreversíveis. No ato da perícia médica apresenta ausência de visão do olho esquerdo com diminuição importante da visão do olho direito. Concluo que o periciado permanece com incapacidade total e permanente para realizar qualquer tipo de atividade laborativa desde novembro de 2022. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 54 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 10/11/2022 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008030-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001595-51.2023.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADERCI FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 7/10/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 43540122, fls. 51-56): Queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. Resposta: Não enxerga com o olho esquerdo e vê vultos com o olho direito. (...) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Resposta: Cegueira em um olho e visão subnormal em outro. CID10: H54.1. (...) CONCLUSÃO: O periciado é portador de cegueira do olho esquerdo e visão subnormal do olho direito. De prognostico ruim. Antecedentes de transplante de córnea direita aos 18 anos de idade. Atualmente sem uso de medicamentos pois as sequelas são irreversíveis. No ato da perícia médica apresenta ausência de visão do olho esquerdo com diminuição importante da visão do olho direito. Concluo que o periciado permanece com incapacidade total e permanente para realizar qualquer tipo de atividade laborativa desde novembro de 2022. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 54 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 10/11/2022 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Francine De Cassia Queiroz Brandolezi x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 327152170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE CASSIA QUEIROZ BRANDOLEZI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A - - Banco C6 Consignado S/A e outro - "Ante o expos… Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A - - Banco C6 Consignado S/A e outro - "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO: I) PROCEDENTE a preliminar de retificação do polo passivo, determinando a exclusão do Banco C6 S.A. e a manutenção exclusiva do Banco C6 Consignado S.A. no polo passivo; II) IMPROCEDENTE a ação em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por comprovada excludente de responsabilidade civil decorrente de fato exclusivo de terceiro; III) PROCEDENTE a ação em relação à W. DE C FERREIRA LTDA, para condená-la ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.649,75 (quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde 03/06/2024 pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco C6 Consignado S.A., fixados em R$ 2.000,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Outrossim, Condeno a empresa W. de C Ferreira Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido e com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. " - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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