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Processo nº 1008084-26.2025.8.26.0477

ID: 328239478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-26.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Fls. 43/44: Recebo como emenda à inicial. 1 - Com base nos elementos constante… Processo 1008084-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Fls. 43/44: Recebo como emenda à inicial. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas que ora faço às bases de dados da Receita Federal e outras, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Inicialmente, observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, não se vislumbra, porém, o primeiro requisito, tendo em vista a impossibilidade da repactuação impositiva à parte demandada sem o implemento da audiência prevista pelo artigo 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a 30% os descontos em benefício previdenciário do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravado na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2099633-47.2023.8.26.0000; Des. Rel. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; V. U.; j. 31 de agosto de 2023). Portanto, indefiro a tutela de urgência. 3 - Determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a parte autora incumbido das seguintes providências: 3.1 - Reajustar os termos da inicial para que passem a constar os seguintes pontos, adequando-se às regras do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor: a) indicar as dívidas de que requer a repactuação, com respectivos credores, valor total, parcelas pagas, débito remanescente (em formatação de tabela) e que estas se são enquadradas no art. 54-A, § 2º, CDC; b) demonstrando, de forma pormenorizada, sua situação de superendividamento, com indicação de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família, incluindo aí o pagamento dos débitos a serem repactuados (em formatação de tabela) e relação de dependentes familiares (a comprovação de receitas e despesas do consumidor e de seu núcleo familiar deve ser limitada aos últimos 12 (doze) meses, mediante apresentação de contracheques, recibos de pagamento; extratos bancários; faturas de cartão de crédito, rendimentos ou despesas de aluguel, custos com fornecimento de água e luz, medicamentos de uso contínuo, tratamentos de saúde continuados, etc); c) certidões de bens imóveis e de veículos junto aos respectivos cartórios da comarca e demais órgãos; d) apresentando plano de pagamento voluntário (minuta de acordo), com prazo máximo de até cinco anos e com as devidas atualizações monetárias indicando os índices utilizados, a ser ofertado ao credor, resguardando o seu mínimo existencial e de sua família e as formas de pagamento originalmente pactuadas, incluindo eventuais situações do art. 104-A, § 4º, CDC (em formatação de tabela); e) apresentação dos contratos que originaram os débitos e comprovantes de pagamentos de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família; f) juntar declaração assinada pelo consumidor na qual declara ciência que seu pedido não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de dois anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. 3.2 - Sem prejuízo do acima, deverá ainda esclarecer por meio de documentos idôneos sua capacidade de pagamento na ocasião em que assumiu as dívidas que pretende discutir, face a discrepância da renda mensal informada (R$ 4.233,47), ao passo que assumiu obrigações perante os credores do polo passivo no montante superior a R$ 3.417,60 mensais, das quais foram formalmente assumidas perante as instituições financeiras, passando pelo crivo da análise de crédito e capacidade de pagamento. Anoto que a medida de repactuação de dívidas se destina aos que necessariamente tem o interesse de reorganizar suas finanças e honrar os compromissos assumidos, de modo a não se permitir a movimentação da máquina judiciária ardilosamente, para o manejo de providencia judicial com o intuito de ludibriara os credores. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia. Int. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP)

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Processo nº 1008084-09.2025.8.26.0127

ID: 329665392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREA PUGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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Processo 1008084-09.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Correa Pugas - Defiro a gratuidade da justiça ao autor e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de … Processo 1008084-09.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Correa Pugas - Defiro a gratuidade da justiça ao autor e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada por MARCELO CORREA PUGAS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e REDE D'OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE SINO BRASILEIRA. O Requerente alega necessitar urgentemente de procedimento cirúrgico para remoção de neoplasia intra-axial cerebral (glioma) e que o procedimento estaria sendo negado pelas requeridas. A documentação acostada aos autos, em especial o relatório médico datado de 28/06/2025 (fls. 11/15) atesta que o Requerente é portador de Neoplasia Maligna do Lobo Parietal (C71.3), com histórico de recidiva e necessidade imperiosa de craniotomia descompressiva para remoção microcirúrgica da neoplasia. Narra o autor que o procedimento estava agendado para 07/07/2025 e, na data do protocolo da inicial (14/07/2025) , a cirurgia ainda não havia ocorrido devido à negativa do convênio. Observa-se o quanto decidido no processo nº 1001741-31.2024.8.26.0127, que tramitou perante a 04° Vara cível local, entre as mesmas partes e que se encontra em grau de recurso, mas onde foi reconhecida a obrigação de fazer da Notredame Intermédica Saúde S.A. e do Hospital São Luiz em relação à cobertura de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o autor, o que reforça a probabilidade do direito do requerente. Conforme a Lei nº 9.656/1998, a cobertura para atendimentos de urgência e emergência é obrigatória, com carência máxima de 24 horas. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Súmula 103, pacifica o entendimento de que "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, corrobora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, o que reforça o direito à prestação de serviços essenciais. Embora não tenha sido juntada aos autos a formal negativa do convênio nem informação de que os requeridos efetuarão a transferência do autor para o Sistema Único de Saude, a urgência do caso e a situação de saúde do Requerente, corroborada pelo relatório médico detalhado (fls. 11/15), evidenciam a probabilidade do direito alegado e a conduta de recusa ou omissão na autorização do procedimento. O relatório médico é claro ao indicar que a condição do Requerente é grave, com necessidade de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e que a não realização do procedimento cirúrgico pode implicar em dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e com fundamento no Art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência em caráter liminar para determinar às Requeridas que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: 1) Mantenham a internação do Requerente em unidade hospitalar da rede credenciada, incluindo, se necessário, leito em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), custeando integralmente as despesas até a alta médica; 2) Autorizem e custeiem integralmente o procedimento de craniotomia descompressiva para remoção microcirúrgica de neoplasia intra-axial cerebral - glioma, bem como todos os procedimentos cirúrgicos, materiais suplementares e equipamentos essenciais à sua realização, conforme indicação e prescrição médica constantes no relatório médico e 3) Abstenham-se de efetuar qualquer cobrança adicional ao requerente referente ao período de internação e tratamento, bem como não efetivem sua transferência para o Sistema Único de Saúde (SUS). Fixo multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Sirva a presente decisão como ofício devendo o Requerente diligenciar sua imediata entrega aos prepostos das Requeridas. Ressalto que se trata de decisão cautelar e provisória e, portanto, passível de sua reversão, caso venha a ser constatada sua inadequação durante a instrução do feito, ou por ocasião de sua decisão final. Sem prejuízo verifica-se que o instrumento de mandato judicial não foi anexado aos autos. Todavia, em atenção ao Art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, o advogado pode atuar sem procuração em casos de urgência. Quanto à ausência de documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 90 dias), a situação também se enquadra na possibilidade de regularização posterior, em virtude da urgência da medida pleiteada, ficando o autor intimado a suprir a omissão em 15 dias, sob as penas da Lei. Citem-se e intimem-se as Requeridas para que, no prazo legal, apresentem contestação, ficando advertidas dos efeitos da revelia. Fica autorizada a citação/intimação pelo Portal Eletrônico, se o caso. Intime-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 346747/SP)

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Processo nº 1008084-11.2025.8.26.0482

ID: 297091421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008084-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-11.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008084-11.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Maria Jose da Silva Monteiro. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008084-68.2025.4.01.3900

ID: 304888641

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008084-68.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIANY MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008084-68.2025.4.01.3900 AUTOR: RAIANY MARQUES DOS SANTOS REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008084-68.2025.4.01.3900 AUTOR: RAIANY MARQUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1008084-11.2018.8.26.0529

ID: 310138833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008084-11.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPO DO MEIO AGRO-PASTORIL E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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Processo 1008084-11.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Campo do Meio Agro-pastoril e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Campo do Meio A… Processo 1008084-11.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Campo do Meio Agro-pastoril e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Campo do Meio Agro-pastoril e Participações Ltda. em desfavor do Município de Santana de Parnaíba Alega o excipiente, em síntese, que não é proprietário, possuidor, tampouco lhe pertence o domínio útil do imóvel gerador dos tributos ora cobrados. Defende também que os encargos moratórios cobrados pela exequente não observam os índices federais. A parte exequente alega que a excipiente consta como proprietária no registro do imóvel e, por isso, é responsável pelo pagamento do tributo. Demais disso, manifesta-se pela regularidade dos encargos da mora. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que possibilita suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo ou de apresentação de embargos à execução. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial, que não possui previsão legal expressa, mas que se fundamenta nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual. A admissibilidade da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de dois requisitos: a) que a matéria alegada seja de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e as questões relativas à validade e à eficácia do título executivo; b) que a matéria alegada seja de fácil constatação, dispensando dilação probatória ou perícia, bastando a análise dos documentos juntados pelo excipiente ou já existentes nos autos. O art. 34 do CTN, no que tange ao tributo predial urbano, estabelece que o "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.". De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, a propriedade é o direito real que confere ao seu titular a capacidade de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Segundo o art. 1.245, §1º do CC: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1oEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.". Mais especificamente quanto à responsabilidade do promitente vendedor/comprador sobre o imposto predial, o C. STJ, ao decidir o tema nº 122 sob o rito dos repetitivos, firmou a seguinte tese: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." Ademais, O C. STJ recentemente definiu a seguinte tese ao julgar o tema 1.062 "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins." Não obstante, o E. TJSP vem entendendo que limitação também se aplica aos municípios. Neste sentido: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxa de Lixo Exercício de 2017 Sentença de parcial procedência para determinar a adoção da Taxa Selic, como forma de atualização e remuneração do crédito, a partir da vigência da EC nº 113/21 Possibilidade de alcançar período anterior Julgamento do RE 1.216.078/SP pelo STF que permite aos Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal Precedentes desta Corte Sentença parcialmente reformada para, no que diz respeito ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021 determinar o recálculo dos títulos com a limitação da correção e juros à Selic Custas, despesas processuais e honorário advocatícios a cargo do embargado, estes fixados em 15% sobre a diferença apurada (CPC, art. 85, §3º, inciso I) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017639-11.2022.8.26.0562; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) Pois bem. No caso dos autos, não restou demonstrado pelo excipiente a alteração da titularidade registral do imóvel. A alegação de ilegitimidade passiva baseia-se exclusivamente na celebração de compromisso de compra e venda. Conforme aduzido alhures, todavia, até a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, que é a aperfeiçoada com o registro do título aquisitivo na matrícula, o alienante é o proprietário. Por essa razão, à vista da norma contida no art. 34 do CTN, é solidariamente responsável pelo adimplemento do tributo. Também não prospera a abusividade dos encargos moratórios. Ao impugnar a atualização da dívida sequer demonstrou que a taxa aplicada supera a taxa SELIC, que neste caso funciona como limite. Ademais, sequer mencionou o valor que entende como correto pra presente execução. Dessa forma, a alegação de excesso à execução deve ser rejeitada de plano, nos termos do art. 525, §4º e §5º do CPC. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 40/50. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: RAFAEL LARA MARTINS (OAB 22331/GO)

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Processo nº 1008084-07.2025.4.01.3500

ID: 319598736

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008084-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELTON DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008084-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008084-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELTON DOS SANTOS CARMO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA - GO35197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo, contudo, intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2179736395) informa que a parte autora sofreu acidente em 12/2006 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 22/05/2007 a 31/10/2007. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (31/10/2007), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: WELTON DOS SANTOS CARMO CPF: 015.565.821-29 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 31/10/2007 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), observada a prescrição quinquenal, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Processo nº 1008084-12.2025.8.26.0223

ID: 320905690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA BRIGIDA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA HERACLES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUNDO LELLIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Heracles da Silva Souza - - Glaucia Brigida dos Santos Oliveira Souza - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável… Processo 1008084-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Heracles da Silva Souza - - Glaucia Brigida dos Santos Oliveira Souza - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso. Intime-se. - ADV: EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB 485029/SP), EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB 485029/SP)

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Ildevan Pietro Gomes Luzardo Pizza x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 258433262

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008084-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008084-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008084-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA em face de ÁGUAS CUIABA S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, objetivando o fornecimento de água em seu imóvel e a indenização por danos morais. Afirma que “é legitimo possuidor “detem a posse” de um terreno “urbano” localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, KM-04, no Bairro Parque da Nações, neste município, com área aproximada de 650 m2, contando o imóvel com construção recente em alvenaria de 02 (duas) salas/cômodos e um banheiro”. Alega que já possui energia elétrica no local, bem como que o terreno faz divisa com um posto, além de possuir diversos outros comércios ao redor. Sustenta que “toda essa estrutura acima destacada, foi construida pelo autor na intenção de reativar suas atividades comerciais, então se dirigiu até um posto de atendimento da ré para solicitar a ligação de agua no imóvel”. Relata que o pedido de ligação de água foi indeferido, sob a alegação de que seria necessário apresentar IPTU ou declaração de regularização do imóvel, o que não possui. Argumenta que “em contato telefonico com a ré, o autor informou que se trata daquela região uma gleba publica federal “quarta feira”, que aquela perimetro que compreende seu terreno esta em processo de doação para o municipio de Cuiaba, para dai então ser procedido de regularização, que seu terreno esta devidamente cercado, conta com construção em alvenaria e esta em sua posse a mais de 05 (cinco) anos DOC.04, sendo objeto de cessão de direito de posse oriundo de serviços prestados a Chacara Catarina, imovel que faz divisa com o lote do autor”. Houve pedido de tutela de urgência e foi deferido, conforme ID: 18341144. Houve juntada de petição da parte promovida comunicando o cumprimento da liminar. O ato conciliatório restou infrutífero. Em sua defesa, a parte promovida alegou que a ligação está devidamente ativa e que, no caso em tela, a realização de uma nova ligação depende da apresentação, por parte do consumidor, de documentos que comprovem a regularidade e a responsabilidade pelo imóvel. Sustenta que a parte promovente não apresentou a documentação necessária, motivo pelo qual sua solicitação não foi atendida de forma imediata. Dessa forma, a promovida defende a inexistência de ato ilícito, afirmando ter agido em conformidade com a legislação vigente. Alega, ainda, a ausência de dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial, com a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da lide consiste em analisar o pedido da parte promovente quanto à religação do fornecimento de água em imóvel sob sua posse, bem como a indenização por danos morais, diante da negativa da requerida em prestar o serviço sob a justificativa de ausência de documentação formal do imóvel. No presente caso, o ônus da prova recai sobre o fornecedor dos serviços, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A parte promovida possui melhores condições técnicas para esclarecer a controvérsia em questão. Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação de fazer foi determinada por meio de decisão liminar, a qual foi devidamente cumprida, estando o imóvel atualmente com o fornecimento de água ativo. Assim, a análise da presente demanda restringe-se ao pleito de indenização por danos morais. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o pedido de fornecimento de água foi indeferido sob o fundamento de que não foram apresentados documentos como carnê de IPTU ou declaração emitida pela Prefeitura que comprove a regularização do imóvel. A parte promovente demonstrou que o imóvel em questão está localizado em uma gleba pública federal denominada "Quarta-Feira" e que o perímetro onde se encontra o terreno está em processo de doação para o Município, com o objetivo de viabilizar sua futura regularização fundiária. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos notícias extraídas do site oficial da própria Prefeitura, que tratam da situação da referida área, cumprindo, assim, com o seu ônus probatório quanto à posse legítima e à situação fática do imóvel. Por sua vez, a parte promovida demonstrou que apenas agiu em estrito cumprimento à legislação vigente. Esclareceu que, nos termos do art. 33 da Resolução Normativa nº 05, de novembro de 2012, existe um rol específico de documentos exigidos para a efetivação do fornecimento de água no local, dentre os quais se incluem o carnê de IPTU ou declaração emitida pela Prefeitura atestando a regularização do imóvel, vejamos: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. Art. 33. As LIGAÇÕES de água e esgoto serão executadas exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA ou por terceiros por ela autorizados, a pedido dos interessados, satisfeitas as exigências estabelecidas neste regulamento e nas normas e instruções técnicas da referida entidade. Tais LIGAÇÕES consistem em LIGAÇÃO direta das instalações prediais às respectivas redes, ligação esta que será feita em área pública. § 1°. O proprietário deverá apresentar no ato do pedido de LIGAÇÃO: I - carnê de IPTU Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício financeiro corrente; II - escritura de propriedade em seu nome ou contrato particular de compra e venda do imóvel com todas as firmas reconhecidas, sendo que o alienante deverá ser o proprietário anterior ou, se for o caso, contrato de locação III - documentos pessoais do requisitante a) RG; b) CPF. IV - Outros documentos definidos pela CONCESSIONÁRIA que possam substituir, em casos específicos. V Para imóveis de propriedades de pessoas jurídicas os documentos a seram apresentados são: a) Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura; b) Escritura em seu nome ou contrato particular de compra e venda do imóvel com todas firmas reconhecidas, ou, se for o caso, contrato de locação; c) CNPJ CGC; d) CPF e RG do representante legal da empresa ou sócio proprietário, a constatação do sócio proprietário deverá ser feita mediante Contrato Social, e a comprovação do representante legal (solicitante do serviços) deverá ser feita mediante procuração emitida pela empresa dando poderes para a solicitação de serviços junto à empresas de serviços públicos ou especificamente à concessionária de serviços de água e esgoto com firma reconhecida. Dessa forma, entendo que não restou caracterizada falha na prestação do serviço por parte da promovida, que demonstrou, nos autos, que a exigência dos documentos solicitados segue procedimento padrão para a efetivação do fornecimento de água, conforme disposto no art. 33 da Resolução Normativa nº 05/2012. A promovida, portanto, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De outro lado, é certo que a parte promovente não pode ser privada do acesso à água tratada, serviço público essencial, ainda que o imóvel não possua regularização fundiária formal. A Constituição Federal, bem como o Código de Defesa do Consumidor, assegura o direito à prestação contínua e adequada dos serviços essenciais, sobretudo quando há demonstração de posse legítima, como no presente caso. Embora a promovente tenha alegado que o imóvel está localizado em área em processo de doação ao Município para posterior regularização, observa-se que, conforme consta da própria petição inicial, essa informação é de conhecimento da Prefeitura, e não da concessionária. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a promovida tinha ciência formal da situação jurídica da gleba. Ainda assim, o fornecimento de água não pode ser negado com base exclusivamente na ausência de documentação dominial, quando há prova suficiente de que o imóvel está habitado, edificado e sob posse legítima. Dessa forma, é plenamente cabível a manutenção da obrigação de fazer, consistente na efetivação da ligação de água no imóvel da parte promovente, como já determinado em sede liminar. Por outro lado, não restou comprovado nos autos qualquer excesso, conduta abusiva ou desrespeitosa por parte da concessionária, que agiu com base em normativos administrativos aplicáveis. A negativa inicial teve como fundamento critérios objetivos previstos em regulamento, não havendo elementos que configurem abalo à honra, sofrimento exacerbado ou dano extrapatrimonial indenizável. Diante disso, não há que se falar em condenação por danos morais, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. DISPOSITVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para confirmar os efeitos da medida liminar deferida (ID 183461144). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1008084-50.2025.4.01.4100

ID: 319690556

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008084-50.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE AYARDE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008084-50.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008084-50.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDE AYARDE DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação objetivando ao pagamento do valor de auxílio-transporte bem como o pagamento retroativo desde seu ingresso nos quadros federais. Citada, a União apresentou contestação. Decido. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A União sustenta a ausência de interesse de agir, eis que a parte autora não pleiteou administrativamente o pagamento de auxílio-transporte. De fato, não há comprovação de houve requerimento na via administrativa. Contudo, como é cediço, a Constituição Federal, ao dispor em seu art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, evidencia que o acesso à via judicial não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa. Destarte, ainda que ausente indeferimento do pedido na via administrativa, o servidor pode pleitear seu direito judicialmente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1.º do Decreto-lei 20.910/1932, na interpretação conferida pela Súmula 85 do STJ. No caso, não houve negativa expressa da Administração quanto à pretensão autoral. Portanto, proposta a presente ação em 02/05/2025, estão prescritas as parcelas anteriores a 02/05/2020. DO MÉRITO A indenização de auxílio-transporte está prevista na Lei n. 8.112/1990, da seguinte forma: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; (...) Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: (...) III - transporte. Com efeito, a Medida Provisória n. 2.165-36/2001 instituiu o auxílio-transporte pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, que se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte pelos servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Na hipótese, o possível questionamento diz respeito à utilização de transporte coletivo constituir ou não requisito à obtenção do auxílio-transporte, entendendo a União que a não utilização de tal meio de transporte obsta o seu pagamento. Embora existam normas regulamentadoras que condicionem a concessão do auxílio-transporte à comprovação, pelo servidor, das despesas efetuadas com transporte público, vedando sua concessão àqueles que utilizem veículo particular, a jurisprudência vem se estabelecendo no sentido de deferir o benefício, mediante mera declaração do servidor, independentemente de apresentação de bilhetes com a comprovação de efetiva utilização de transporte coletivo, ainda que se utilize de veículo particular para se deslocar de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1124998 2017.01.52254-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 14/11/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. Logo, o entendimento dado pelo Tribunal a quo à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, limitando a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em lei. 4. No tocante à justiça gratuita, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório consignou: "Os peticionantes, com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, afirmam que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, restando tal assertiva, não efetivamente rebatida pela parte ré, suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária." 5. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Recurso Especial de Alberto Jorge Farias Falcão provido e Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco não provido.(REsp 1592866/ PE; Relator(a) Ministro Herman Benjamin; STJ - Segunda Turma; Data do Julgamento 21/02/2017; DJe 18/04/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A MP n. 2.165-36/2001 instituiu o auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (art. 1º). 2. A jurisprudência já firmou o entendimento de que o auxílio-transporte é devido ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos entre a residência e o local de trabalho, independentemente de que o faça por meio de transporte coletivo ou por seu veículo próprio. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. 3. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0009017-52.2015.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2019) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CUSTEIO PARCIAL. ART. 2º DA MP N. 2.165-36/2001. AFASTAMENTO. COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 2. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. 3. Há que se afastar o desconto a que se refere o art. 2º da MP 2.165-36/2001, ao montante efetivamente gasto pelo servidor com transporte, limitado o ressarcimento a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor, até superveniente adoção de tabela a que se refere o § 2º do mesmo artigo. 4. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas devidas ao segurado, somente voltando a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, podendo ser cobradas, em ação própria, como na espécie, as parcelas antecedentes à propositura do writ, haja vista que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeito patrimonial pretérito, cf. súmulas n. 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, e art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança. 5. Diante do trânsito em julgado da sentença proferida na ação mandamental, reconhecendo-se o direito do segurado ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo, com efeitos patrimoniais, porém, somente a partir do seu ajuizamento, é inconteste o direito dos autores ao pagamento das parcelas. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, nos termos dos itens 4 e 5.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta. (AMS 0001795-82.2015.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/11/2018) Nesse cenário, a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio-transporte, não podendo ser acolhida a tese da União de que a utilização de transporte coletivo constitui requisito à obtenção do auxílio em questão. Lado outro, no que toca ao início de pagamento da indenização, assiste razão à União. A concessão do auxílio-transporte se dá mediante requerimento, consoante dispõe a legislação regente (Medida Provisória n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001): Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. De se ver, portanto, que a verba em destaque exige manifestação, pelo interessado, da opção pela percepção do valor indenizatório na via administrativa, sendo esta faculdade do requerente. Nesse cenário, tenho que o pagamento retroativo não é devido a contar da data que pretende a parte autora, uma vez que não comprovado requerimento administrativo que represente negativa pela ré da concessão do pedido formulado nos presentes autos, formando-se a resistência apenas na presente demanda, o que importa, a meu ver, a retroação somente até a data da citação. Além disso, cabe ressaltar que o auxílio-transporte deve ressarcir gastos com deslocamento do autor que excedam 6% (seis por cento) do valor de seu vencimento, calculado na forma do art. 2º, inciso I, § 1º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001. Isso porque não há um dever absoluto da União de custear o deslocamento do servidor público, mas, sim, de auxiliá-lo para impedir que ele despenda parcela considerável de sua remuneração com tal gasto, comprometendo sua sobrevivência e de sua família. Nesse sentido, há vedação expressa da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, em seu art. 2º, § 3º, ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor que realize despesa com transporte em valor igual ao percentual de seis por cento do vencimento. Por fim, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, incide a Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e o enunciado n. 38 do FONAJEF, que dispõem: "a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da lei nº 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a União a conceder à parte autora o auxílio-transporte instituído pela Medida Provisória n. 2.165-36/2001, desde a citação (13/05/2025), independentemente de apresentação de bilhetes com a comprovação de efetiva utilização de transporte coletivo, e ainda que o(a) servidor(a) se utilize de veículo próprio, observada a contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento básico, prevista no art. 2º da MP 2.165-36/2001, a fim de limitar o auxílio-transporte aos gastos que excedam tal limite. Considerando que a parte autora não é isenta de imposto de renda e não havendo elementos objetivos acerca de sua hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, oportunize-se a apresentação dos cálculos pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Os valores devidos na data do ajuizamento da ação, referente ao valor da causa, devem ser limitados a sessenta salários mínimos vigentes à época. Com os cálculos, intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos valores apresentados. Sem impugnação, expeça-se o respectivo ofício requisitório. Não havendo a juntada dos cálculos, a fim de expedição de RPV, arquivem-se os autos, considerando que compete à parte promover a execução do julgado, bem ainda que o processo não pode ficar sem movimentação por inércia das partes, podendo o(a) autor(a) requerer o desarquivamento para cumprir a determinação no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de se configurar a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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