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Processo nº 1008110-17.2025.8.11.0000

ID: 258515812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008110-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANGELICA ANAI ANGULO - CPF: 219.026.258-54 (ADVOGADO), HELIOMAR SOARES PANIAGO - CPF: 109.796.111-72 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVO À VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, a qual indeferiu pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do veículo apreendido. O agravante sustenta ter direito à prestação de contas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível, no bojo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o pedido de prestação de contas referente à venda extrajudicial do bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 tem rito especial, natureza satisfativa e finalidade específica de consolidar a posse e a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não comportando discussão sobre eventual saldo após alienação do bem. O pedido de prestação de contas demanda dilação probatória incompatível com o rito célere da ação fiduciária, o que inviabiliza sua tramitação nos mesmos autos, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da adequação procedimental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a pretensão à prestação de contas após venda extrajudicial deve ser veiculada em ação autônoma própria, não sendo admitida na própria ação de busca e apreensão. A decisão agravada não impede o exercício do direito à prestação de contas, mas apenas o afasta por inadequação da via eleita, preservando-se a possibilidade de propositura de demanda própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 não comporta pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do bem, devendo tal pretensão ser deduzida por meio de ação autônoma própria. A inadmissibilidade da prestação de contas na ação fiduciária decorre da incompatibilidade com o rito especial e sumário previsto para a busca e apreensão. A negativa do pedido nos autos da busca e apreensão não impede o devedor fiduciário de exercer seu direito em ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.324.008/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HELIOMAR SOARES PANIAGO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1010840-63.2023.8.11.0002, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., indeferiu o pedido de prestação de contas formulado pela agravante. A agravante sustenta, em síntese, que tem direito à prestação de contas relativa à venda do veículo apreendido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que determina a entrega do saldo apurado ao devedor, com a devida prestação de contas. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 275833352). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 276328387). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de prestação de contas referente à venda extrajudicial do veículo apreendido na ação de busca e apreensão, alegando ser essa pretensão amparada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Pois bem. Conforme bem delineado na decisão agravada, inexiste previsão no citado diploma legal para comportar discussão sobre a relação contábil decorrente da alienação do bem fiduciário nos próprios autos da ação possessória de busca e apreensão. Com efeito, o Decreto-Lei 911/69 estabelece um rito especial, de natureza sumária e satisfativa, com o intuito precípuo de conferir celeridade e eficácia na retomada do bem alienado fiduciariamente pelo credor em caso de inadimplência do devedor. A apreensão do bem móvel e a posterior consolidação da propriedade em definitivo representam o objeto e o fim da ação de busca e apreensão fiduciária, de modo que inserir nesse procedimento especial questões outras que demandem dilação probatória, como a efetiva prestação de contas, resultaria em tumulto processual e violação aos princípios da celeridade e da adequação procedimental. É esse o entendimento iterativo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pedido de prestação de contas após a venda extrajudicial do bem não encontra sede no bojo da ação de busca e apreensão, devendo ser formulado em ação autônoma própria, com o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de inadequação da via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO . PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SALDO REMANESCENTE. AÇÃO PRÓPRIA DE PRESTAR/EXIGIR CONTAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Nos termos da jurisprudência do STJ, "No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (...). Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas" (AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) . 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2324008 MS 2023/0095526-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ entende que assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2195038 MS 2022/0267046-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Nessa toada, denota-se que a pretensão da agravante, embora amparada no texto legal, não pode ser veiculada nos próprios autos da demanda fiduciária, razão pela qual inexiste a ilegalidade invocada ou o abuso a ser reparado. Cumpre registrar, por oportuno, que o direito à prestação de contas de eventual saldo remanescente encontra-se ressalvado, eis que a decisão agravada se limitou a indeferir o pedido na via inadequada, sem prejuízo de seu exercício nas vias próprias. Portanto, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido na decisão agravada, nego provimento ao recurso para mantê-la em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008110-85.2025.8.13.0024

ID: 309761624

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DE LIMA MARLY MARIA PIMENTA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008110-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAYME FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB MG143486) ADVOGADO(A) : GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO (OAB MG0481… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008110-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAYME FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB MG143486) ADVOGADO(A) : GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO (OAB MG048170) AUTOR : MARLY MARIA PIMENTA LIMA ADVOGADO(A) : GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO (OAB MG048170) DECISÃO MARLY MARIA PIMENTA LIMA e JAIME FERREIRA DE LIMA propuseram ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDOS DE DANO MORAL E MATERIAL contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA , alegando que residem no imóvel localizado na Rua Machacalis, nº 36, Jardim Guanabara, Belo Horizonte/MG, com número de usuário nº 00027218048 e matrícula nº 00013002473. Afirmaram que, desde dezembro de 2019, há vazamento de água oriundo da rede de responsabilidade da concessionária requerida, que teria causado danos estruturais relevantes no muro de arrimo da residência, resultando em trincas, rachaduras e infiltrações de proporção considerável. Alegaram que, desde o surgimento do problema, inúmeras tentativas de solução extrajudicial foram empreendidas, com realização de 25 (vinte e cinco) vistorias técnicas, sem solução definitiva da demanda, permanecendo o vazamento e os prejuízos dele decorrentes. Apontaram que, apesar de reparos pontuais efetuados pela ré as providências foram insuficientes para conter o problema. Relataram que, diante do agravamento da situação e da ausência de resposta eficaz, recorreram à Defesa Civil Municipal, que, em 14 de fevereiro de 2023, após vistoria técnica no imóvel, emitiu laudo técnico de número 83182, no qual identificou risco de desabamento do muro e de possíveis danos à estrutura do imóvel como um todo, recomendando, inclusive, o isolamento da área afetada e a desocupação pelos residentes, até que o vazamento fosse devidamente sanado. Requereram a concessão da tutela de urgência, para se determinar que a parte ré inicie obras de reforma/reparação do muro de arrimo e do imóvel, que deve ter como diretriz técnica os apontamentos do laudo cautelar, na forma do art. 84, CDC e art. 536, CPC ou para que pague o valor de R$ 454.631,50 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), valor apurado na planilha orçamentaria para recuperação do muro de arrimo e da casa. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi proferida decisão de reconhecimento de incompetência. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300, do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu , pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, para que se determine à parte ré que inicie as obras de reforma/reparação do muro de arrimo e do imóvel pertencente aos autores ou, alternativamente, efetue o pagamento do valor de R$ 454.631,50, quantia que corresponderia ao custo da obra. Examinando os autos, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelos autores. Após detida análise da peça inicial e da documenta que a instruiu, além dos documentos apresentados pelos autores posteriormente, constata-se que, por ora, não restou evidenciado que os danos estruturais mencionados na inicial e decorram de omissão ou falha na prestação de serviços pela ré COPASA. Com efeito, o principal documento técnico apontado como suporte probatóriopara a pretensão dos autors – Laudo da Defesa Civil nº 83182, de 14/02/2023 – aponta risco estrutural no imóvel e recomenda medidas de precaução, mas não indica a causa do problema, não tendo vinculado o estado do imóvel a suposto vazamento da rede da concessionária ré, limitando-se a constatar os efeitos estruturais e recomendar ações de contenção. Destaca-se ainda que, além de o laudo de evento 1, item 28 constituir prova unilateral, diversos dos registros dele constantes acerca das causas dos problemas estruturais do imóvel aparentemente decorreram de relatos da própria parte autora. Ademais, a alegação de que a requerida teria ciência dos fatos desde 2019 e deque teria realizado diversas intervenções técnicas ainda carece de respaldo probatório, que deve ser suficiente para demonstrar que houve falhas nos serviços da ré, que resultaram em abalo no muro e na estrutura do imóvel dos autores, e tornaram necessárias as intervenções mencionadas, que não teriam sido, no entanto, suficientes para solucionar o problema. Não se ignora a gravidade dos relatos apresentados, nem tampouco a necessidade de preservação da moradia dos autores em condições adequadas. No entanto, o deferimento de medida antecipatória como a ora postulada demandaria a apresentação de, no mínimo, fortes indícios de que os problemas estruturais do imóvel devem ser imputados a falha na prestação de serviços da ré, o que não se constata a partir da documentação presente nos autos. Ressalte-se que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, embora objetiva (art. 37, § 6º, da CRFB), exige, para sua configuração, a demonstração inequívoca do nexo causal entre a atuação (ou omissão) estatal e o dano suportado. A execução de medida que imponha obrigação de fazer à concessionária – especialmente de vulto estrutural e financeiro relevante – sem evivdências suficientes em relação à origem do dano e à responsabilidade da ré por sua provocação, poderia resultar inclusive em dispêndio de recursos de difícil recuperação, com grave risco de irreversibilidadew da medida. Em vista do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na inicial . Defiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado pelos autores, por estarem aparentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente exigidos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. I. C.

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Alelaide Oliveira Da Silva Andrade x Caixa Seguradora S/A

ID: 322101438

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000705-18.2022.8.17.2640

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000705-18.2022.8.17.2640 AUTOR(A): ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE RÉU: CAIXA SEGURADOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000705-18.2022.8.17.2640 AUTOR(A): ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais em face de CAIXA SEGURADORA S/A, igualmente qualificada. Narra a Autora, em sua petição inicial, que é mãe da falecida AVENA OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE, a qual possuía contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária. Aduz que, após o falecimento de sua filha em 19/01/2019, buscou a Ré para requerer a quitação do contrato, mas encontrou "impercilhos" e exigências documentais que a impediram de obter o "prêmio" (quitação). Alega que, por receio de perder o imóvel, continuou a pagar as parcelas do financiamento até setembro de 2021, totalizando R$ 5.717,04. Sustenta falha na prestação do serviço e má-fé da Ré. Requer: a) a quitação do contrato de financiamento; b) a restituição atualizada dos valores pagos após o óbito (R$ 5.717,04), pleiteando-a em dobro; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e d) a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo apólice (ID 98148525) e certidão de óbito (ID 98148523). Justiça gratuita deferida à Autora (Despacho ID 98317740). Regularmente citada , a Ré CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação (ID 99839936). Arguiu, em sede preliminar: a) ilegitimidade ativa da Autora; b) ilegitimidade passiva da Ré para responder por questões do contrato de financiamento; c) ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese: a) que a Autora não encaminhou toda a documentação necessária para a regulação do sinistro, tendo sido emitidos Termos de Exigência de Documentos (ID 99842540) e o processo suspenso por falta de atendimento; b) exceção do contrato não cumprido; c) impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e por não ter recebido valores do financiamento; d) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica (ID 110226373), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, enfatizando a abusividade nas exigências documentais e a dor sofrida. Audiência de conciliação designada (ID 101827208) restou frustrada pela ausência da demandante (ID 109947611). As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a Autora (ID 148921670) e a Ré (ID 147719762) manifestado desinteresse na produção de outras provas, reportando-se aos documentos já carreados aos autos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir, na sua modalidade necessidade, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, o que pressupõe a existência de uma pretensão resistida. A adequação, por sua vez, refere-se à escolha da via processual correta para a solução da lide. No caso em tela, a controvérsia central reside na conduta da seguradora em solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da falecida como condição para analisar o pedido de cobertura securitária. A autora classifica tal exigência como abusiva, enquanto a ré a defende como requisito essencial para a regulação do sinistro. Analisando o conjunto probatório, verifico que o sinistro (morte da segurada) decorreu de um acidente de trânsito, conforme atesta a certidão de óbito (ID 110254824) e o laudo pericial juntado aos autos pela própria ré (ID 99842540, p. 15-24). Nesse contexto, a solicitação da CNH pela seguradora não se mostra desproporcional ou impertinente. Trata-se de documento relevante para a análise de eventuais excludentes de cobertura previstas contratualmente, como, por exemplo, a agravação do risco pelo segurado (art. 768 do Código Civil), situação comumente associada à condução de veículo sem a devida habilitação. A apresentação da documentação básica solicitada pela seguradora é um dever do beneficiário e constitui o marco inicial para a análise do sinistro. A recusa ou inércia em fornecer tais documentos, conforme evidenciado pelo histórico de reiterações e pelo Termo de Suspensão do Seguro (ID 99842540), impede a seguradora de cumprir sua obrigação de analisar e, se for o caso, pagar a indenização, caracterizando a não instauração completa da lide na seara administrativa. Dessa forma, a pretensão da autora ainda não foi efetivamente resistida pela ré quanto ao mérito. A seguradora não negou a cobertura; ela suspendeu a análise do processo administrativo em 04/04/2020 e, posteriormente, cancelou o protocolo em 02/05/2020 (ID 99842540, p. 3-4), por ausência de um documento que, no seu entender, era indispensável. É crucial distinguir, contudo, a necessidade do documento para a análise da consequência jurídica da eventual falta de habilitação*. De fato, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a ausência de CNH, por si só, não configura causa para a negativa automática da cobertura securitária. Para que a seguradora se exima da obrigação, é necessário que ela comprove que a falta de habilitação foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Nesse sentido: Recurso de Apelação Cível nº 1008110-30.2021.8.11 .0041– Cuiabá Apelante: Caixa Seguradora S/A. Apelados: M. C. C ., M. C. C., representados pela genitora Karla Matos de Carvalho . E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SEGURO PRESTAMISTA – ÓBITO – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA DIRIGIR – JUSTIFICATIVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de seguro do tipo prestamista é justamente aquele pelo qual o estipulante (banco) tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante. É pacífico o entendimento do C. STJ de que “a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora .” ( AgInt no AREsp n. 1.918.874/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022) . A ausência de habilitação se revela como mera irregularidade administrativa, prevista no art. 143, do CTB, não sendo apta a elidir a cobertura securitária, até mesmo porque não há provas de que foi o fator determinante para a ocorrência do acidente. Para a caracterização do dano moral, há que se observar situação que cause verdadeiro constrangimento, capaz de abalar a esfera psicológica em grau relevante. Mero aborrecimento do cotidiano não configura dano moral . (TJ-MT - AC: 10081103020218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023) Ocorre que, para que se possa sequer discutir se a falta de CNH foi ou não a causa determinante do acidente, é preciso, primeiro, que a seguradora tenha a oportunidade de analisar o sinistro com a documentação completa, o que inclui o documento de habilitação. A autora, ao deixar de apresentá-lo e ajuizar diretamente a ação, suprimiu uma etapa procedimental essencial e impediu a formação de uma pretensão resistida quanto ao mérito. Assim, o Judiciário não pode substituir a seguradora na análise primária do sinistro. A intervenção judicial torna-se necessária apenas quando, após a entrega de toda a documentação pertinente, a seguradora nega indevidamente a cobertura ou excede o prazo legal para sua análise. Não é o que se verifica no presente caso. Portanto, carece a autora de interesse de agir, na modalidade necessidade, uma vez que não demonstrou ter havido uma negativa de cobertura pela seguradora, mas tão somente a suspensão do procedimento administrativo em razão da sua própria inércia em apresentar a documentação solicitada, a qual se mostra pertinente ao caso. A extinção do processo por esta razão, contudo, não impede que a autora, de posse da documentação exigida, provoque novamente a seguradora na via administrativa e, em caso de nova inércia ou negativa, retorne ao Judiciário, momento em que seu interesse de agir estará plenamente configurado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 98317740), o que faço com base no art. 98, § 3º, do CPC, ressalvada a comprovação de que a hipossuficiência deixou de existir nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008110-80.2024.8.11.0055

ID: 322039147

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MANOEL CASSIO ALVES DE FONSECA - CPF: 848.868.971-34 (APELANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1149-67 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS – MÉRITO – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito à prévia notificação (Súmula 359 do STJ). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008110-80.2024.8.11.0055 APELANTE: MANOEL CASSIO ALVES FONSECA APELADOS: BANCO PAN S/A E ITAÚ UNIBANCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL CASSIO ALVES FONSECA, contra r. sentença proferida pela MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendeu a exigibilidade de tal cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Inicialmente, o apelante reforça que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. No mérito, sustenta que não houve nenhum ilícito cometido que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar. Diz que não pediu nenhum desconto para pagamento, ao contrário, destaca que a atendente imprimiu um boleto para pagamento com o tal desconto (R$54,50), e afirma que não pode ser compelido a ter seus dados inseridos no cadastro do Bacen sem ter dado causa para tanto. Defende, desta forma, que possui direito à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de uma situação envolvendo empresa de grande porte, instituição financeira, vez que não conseguiu recursos junto ao Banco da Amazônia que tem valores de juros muito menores para os pequenos produtores rurais, em virtude dessa restrição. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para determinar que os apelados cumpram a obrigação de fazer consistente na retirada dos dados do apelante dos cadastros restritivos do Banco Central - BACEN, bem como a condenação de forma solidária dos danos morais sofridos, invertendo-se, via de consequência, o ônus sucumbencial (Id. 288234928). O apelado BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ofereceu as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, vez que os fundamentos do recurso dissociou-se da sentença, além de impugnar a concessão da justiça gratuita concedida a parte autora/apelante. No mérito, alega que o registro citado na exordial decorre do contrato de cartão de crédito, devidamente firmado em 09/10/2021, contratado no ato da abertura da conta corrente pelo próprio apelante, e devido ao inadimplemento por um período, o apelado esteve em exercício regular de direito ao realizar o apontamento. Pede, assim, o desprovimento do recurso e a majoração da verba honorária. Por sua vez, o recorrido Banco PAN S/A ofereceu as contrarrazões, arguindo, também em sede preliminar, o não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso não rebateu os termos da sentença. No mérito, aduz que o SCR não possui a finalidade de restringir crédito, pelo contrário, visa assegurar a solidez do sistema financeiro, e complementa que a informação registrada no SCR, por si só, é incapaz de gerar o dano alegado, tampouco constitui dano moral presumido. Mensura que a conduta do banco recorrido não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais, uma vez que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito. Argumenta que a conduta praticada pela instituição financeira apelada decorreu de verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que, como amplamente comprovado, os contratos foram regularmente contratados e os valores devidos, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso para manter integralmente a sentença de improcedência, e na eventualidade de ser acatado o pleito indenizatório, requer seja levado em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do banco recorrido (Id. 291494359). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 288844386. Na peça Id. 292572387 a parte apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, ambos apelados arguiram a violação ao princípio da dialeticidade, sob o fundamentos de que o recurso não rebateu os termos da sentença, requerendo o seu não conhecimento, contudo, o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar. Ademais, em sede de contrarrazões, o primeiro apelado também impugna o pedido de justiça gratuita concedida ao autor/apelante, contudo, embora possa ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100), deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido, de modo que rejeito a impugnação em análise. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que MANOEL CASSIO ALVES FONSECA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que, ao tentar solicitar empréstimo para sua organização, foi informado pelo Banco Amazônia da existência de restrição em seu nome no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Afirma que desconhece o débito em questão, pois jamais foi cobrado sobre alguma pendência, todavia realizou o pagamento dos débitos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a procedência dos pedidos para condenar as requeridas à retirada da restrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de danos morais. Após regular trâmite da demanda, o Magistrado quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o autor ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade restou suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Inconformado com os contornos da sentença, o autor/apelante sustenta que não houve nenhum ilícito cometido de sua parte que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar o valor; bem como informa que não houve nenhum contato para informar de tal restrição. Pede, assim, o provimento deste recurso, a fim de que seus pedidos inaugurais sejam integralmente acolhidos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se em analisar acerca do registro e manutenção do nome do requerente no Sistema de Informação ao Crédito - SCR pelos requeridos, e se é cabível a indenização por danos morais. É patente que o caso se submete às regras do direito consumerista, pelo qual a instituição financeira responderá objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos eventualmente causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. In casu, em que pese os argumentos do autor recorrente, verifica-se que se mostra legítima a inscrição no SCR do Banco Central, pois, em que pese alegar que a dívida que originou a sua inscrição no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais) já estava quitada, em nenhum momento no curso da demanda comprovou documentalmente o referido adimplemento. Muito pelo contrário, já que a cópia do recibo de pagamento juntada no Id. 288233931 informa valor totalmente diferente (R$399,63 – já contemplado o desconto de R$54,50), além da data de vencimento (18/12/2023) e banco executor (Itaú Unibanco Holding S/A). veja: Por outro lado, o relatório do Sistema de Informação ao Crédito – SCR juntado no Id. 288233930 pelo próprio autor recorrente, revela que a anotação em “prejuízo” decorre de um empréstimo consignado com desconto em folha mantido junto ao Banco Bradesco S/A, no valor originário na data de vencimento em 10/2023 na ordem de R$369,73 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) e anotação como sendo de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais), a demonstrar, dessa forma, tratar-se de um débito pré-existente, diverso, portanto, do objeto desta ação. Confira-se: É sabido que o artigo 373, incisos I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, caberia ao autor da ação, ora recorrente, comprovar, ainda que minimamente, as alegações contidas na exordial, todavia, não houve a comprovação do pagamento do débito questionado que foi inserido no campo “prejuízo” no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). De acordo com o entendimento do STJ, embora o Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa, “não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Dito de outro modo, tem-se que o SCR-BACEN é um órgão restritivo ao crédito utilizado pelas instituições financeiras para analisar a capacidade de crédito do consumidor sempre que solicitar algum tipo de serviço creditício, como um cartão de crédito. Desse modo, entendo que não há qualquer ato ilícito praticado pela requerida a ensejar a condenação em danos morais, uma vez que além da presunção do dano da inscrição indevida, o autor recorrente não apresentou aos autos argumento ou prova que demonstrasse situação excepcional sofrida em decorrência da negativação, ainda mais porque existem inúmeras anotações semelhantes. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por dano moral em decorrência de indevido protesto, ou de qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia. Em razão da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra, ressalvando, contudo, o direito ao cancelamento do apontamento indevido. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 689.581/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) (destaquei) Logo, restando comprovado a origem do débito e a existência de débitos vencidos e não prescritos, não há falar em conduta ilícita dos apelados passível de indenização. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos absolutamente análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 359 DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). Não havendo qualquer ato ilícito praticado, não há se falar em dever de indenizar, de modo que a manutenção da sentença se impõe.” (N.U 1006118-43.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito(SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito. A indenização por dano moral exige a comprovação do ato ilícito, do dano sofrido e o nexo de causalidade, o que não restou configurado.” (NU 1034435-08.2022.8.11.0041 – CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado em 07/02/2025) (destaquei) “Direito do Consumidor e Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Manutenção de dados no SCR-BACEN. Danos morais. Ausência de ato ilícito. Preexistência de outras anotações. Impossibilidade de participação. Súmula 385/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de dados sobre dívida prescrita no SCR-BACEN configura ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central visa ao monitoramento de riscos no sistema financeiro, sendo equiparado a cadastros de restrição ao crédito. 4. A instrução do STJ (Súmula 385) é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. Iv. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10405988720238110002, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO APÓS CINCO ANOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central, regulamentado pela Resolução n. 4.571/2017, visa o monitoramento de crédito e a segurança no sistema financeiro, sendo equiparado a órgãos de proteção ao crédito. 4. Constatou-se a presença de diversas anotações de restrição de crédito de diferentes instituições entre 2018 e 2023, sendo a inscrição questionada apenas uma delas. 5. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte do banco, bem como de prejuízo direto ao Apelante em decorrência da anotação, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ, que impede a indenização por dano moral quando preexistem outras inscrições legítimas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A permanência de inscrição em cadastro de inadimplentes após cinco anos não enseja dano moral, especialmente se preexistirem outras anotações legítimas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts . 186 e 927; Resolução CMN n. 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; REsp 2.103.726, 3ª Turma do STJ.” (TJMT - RAC 1042359-36.2023.8.11.0041 – rel. des. MARCIO VIDAL – 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024, DJE 17/11/2024) (destaquei) Ademais, em que pese o autor/apelante sustentar que não houve contato prévio dessa inscrição indevida, contata-se que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito à responsabilidade pela notificação prévia de devedor e não a instituição bancária. Desta forma, entende-se que a cobrança é legítima, uma vez que o autor não realizou o pagamento do débito apontado, assim como agiu a instituição financeira em exercício regular de direito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença vergastada, e, por consequência, majoro, os honorários advocatícios de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade, por litigar o ora recorrente sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008110-80.2024.8.11.0055

ID: 322039143

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CASSIO ALVES DE FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELENCRIS GARCIA

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ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MANOEL CASSIO ALVES DE FONSECA - CPF: 848.868.971-34 (APELANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1149-67 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS – MÉRITO – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito à prévia notificação (Súmula 359 do STJ). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008110-80.2024.8.11.0055 APELANTE: MANOEL CASSIO ALVES FONSECA APELADOS: BANCO PAN S/A E ITAÚ UNIBANCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL CASSIO ALVES FONSECA, contra r. sentença proferida pela MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendeu a exigibilidade de tal cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Inicialmente, o apelante reforça que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. No mérito, sustenta que não houve nenhum ilícito cometido que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar. Diz que não pediu nenhum desconto para pagamento, ao contrário, destaca que a atendente imprimiu um boleto para pagamento com o tal desconto (R$54,50), e afirma que não pode ser compelido a ter seus dados inseridos no cadastro do Bacen sem ter dado causa para tanto. Defende, desta forma, que possui direito à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de uma situação envolvendo empresa de grande porte, instituição financeira, vez que não conseguiu recursos junto ao Banco da Amazônia que tem valores de juros muito menores para os pequenos produtores rurais, em virtude dessa restrição. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para determinar que os apelados cumpram a obrigação de fazer consistente na retirada dos dados do apelante dos cadastros restritivos do Banco Central - BACEN, bem como a condenação de forma solidária dos danos morais sofridos, invertendo-se, via de consequência, o ônus sucumbencial (Id. 288234928). O apelado BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ofereceu as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, vez que os fundamentos do recurso dissociou-se da sentença, além de impugnar a concessão da justiça gratuita concedida a parte autora/apelante. No mérito, alega que o registro citado na exordial decorre do contrato de cartão de crédito, devidamente firmado em 09/10/2021, contratado no ato da abertura da conta corrente pelo próprio apelante, e devido ao inadimplemento por um período, o apelado esteve em exercício regular de direito ao realizar o apontamento. Pede, assim, o desprovimento do recurso e a majoração da verba honorária. Por sua vez, o recorrido Banco PAN S/A ofereceu as contrarrazões, arguindo, também em sede preliminar, o não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso não rebateu os termos da sentença. No mérito, aduz que o SCR não possui a finalidade de restringir crédito, pelo contrário, visa assegurar a solidez do sistema financeiro, e complementa que a informação registrada no SCR, por si só, é incapaz de gerar o dano alegado, tampouco constitui dano moral presumido. Mensura que a conduta do banco recorrido não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais, uma vez que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito. Argumenta que a conduta praticada pela instituição financeira apelada decorreu de verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que, como amplamente comprovado, os contratos foram regularmente contratados e os valores devidos, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso para manter integralmente a sentença de improcedência, e na eventualidade de ser acatado o pleito indenizatório, requer seja levado em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do banco recorrido (Id. 291494359). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 288844386. Na peça Id. 292572387 a parte apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, ambos apelados arguiram a violação ao princípio da dialeticidade, sob o fundamentos de que o recurso não rebateu os termos da sentença, requerendo o seu não conhecimento, contudo, o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar. Ademais, em sede de contrarrazões, o primeiro apelado também impugna o pedido de justiça gratuita concedida ao autor/apelante, contudo, embora possa ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100), deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido, de modo que rejeito a impugnação em análise. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que MANOEL CASSIO ALVES FONSECA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que, ao tentar solicitar empréstimo para sua organização, foi informado pelo Banco Amazônia da existência de restrição em seu nome no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Afirma que desconhece o débito em questão, pois jamais foi cobrado sobre alguma pendência, todavia realizou o pagamento dos débitos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a procedência dos pedidos para condenar as requeridas à retirada da restrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de danos morais. Após regular trâmite da demanda, o Magistrado quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o autor ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade restou suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Inconformado com os contornos da sentença, o autor/apelante sustenta que não houve nenhum ilícito cometido de sua parte que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar o valor; bem como informa que não houve nenhum contato para informar de tal restrição. Pede, assim, o provimento deste recurso, a fim de que seus pedidos inaugurais sejam integralmente acolhidos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se em analisar acerca do registro e manutenção do nome do requerente no Sistema de Informação ao Crédito - SCR pelos requeridos, e se é cabível a indenização por danos morais. É patente que o caso se submete às regras do direito consumerista, pelo qual a instituição financeira responderá objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos eventualmente causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. In casu, em que pese os argumentos do autor recorrente, verifica-se que se mostra legítima a inscrição no SCR do Banco Central, pois, em que pese alegar que a dívida que originou a sua inscrição no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais) já estava quitada, em nenhum momento no curso da demanda comprovou documentalmente o referido adimplemento. Muito pelo contrário, já que a cópia do recibo de pagamento juntada no Id. 288233931 informa valor totalmente diferente (R$399,63 – já contemplado o desconto de R$54,50), além da data de vencimento (18/12/2023) e banco executor (Itaú Unibanco Holding S/A). veja: Por outro lado, o relatório do Sistema de Informação ao Crédito – SCR juntado no Id. 288233930 pelo próprio autor recorrente, revela que a anotação em “prejuízo” decorre de um empréstimo consignado com desconto em folha mantido junto ao Banco Bradesco S/A, no valor originário na data de vencimento em 10/2023 na ordem de R$369,73 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) e anotação como sendo de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais), a demonstrar, dessa forma, tratar-se de um débito pré-existente, diverso, portanto, do objeto desta ação. Confira-se: É sabido que o artigo 373, incisos I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, caberia ao autor da ação, ora recorrente, comprovar, ainda que minimamente, as alegações contidas na exordial, todavia, não houve a comprovação do pagamento do débito questionado que foi inserido no campo “prejuízo” no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). De acordo com o entendimento do STJ, embora o Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa, “não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Dito de outro modo, tem-se que o SCR-BACEN é um órgão restritivo ao crédito utilizado pelas instituições financeiras para analisar a capacidade de crédito do consumidor sempre que solicitar algum tipo de serviço creditício, como um cartão de crédito. Desse modo, entendo que não há qualquer ato ilícito praticado pela requerida a ensejar a condenação em danos morais, uma vez que além da presunção do dano da inscrição indevida, o autor recorrente não apresentou aos autos argumento ou prova que demonstrasse situação excepcional sofrida em decorrência da negativação, ainda mais porque existem inúmeras anotações semelhantes. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por dano moral em decorrência de indevido protesto, ou de qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia. Em razão da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra, ressalvando, contudo, o direito ao cancelamento do apontamento indevido. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 689.581/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) (destaquei) Logo, restando comprovado a origem do débito e a existência de débitos vencidos e não prescritos, não há falar em conduta ilícita dos apelados passível de indenização. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos absolutamente análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 359 DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). Não havendo qualquer ato ilícito praticado, não há se falar em dever de indenizar, de modo que a manutenção da sentença se impõe.” (N.U 1006118-43.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito(SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito. A indenização por dano moral exige a comprovação do ato ilícito, do dano sofrido e o nexo de causalidade, o que não restou configurado.” (NU 1034435-08.2022.8.11.0041 – CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado em 07/02/2025) (destaquei) “Direito do Consumidor e Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Manutenção de dados no SCR-BACEN. Danos morais. Ausência de ato ilícito. Preexistência de outras anotações. Impossibilidade de participação. Súmula 385/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de dados sobre dívida prescrita no SCR-BACEN configura ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central visa ao monitoramento de riscos no sistema financeiro, sendo equiparado a cadastros de restrição ao crédito. 4. A instrução do STJ (Súmula 385) é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. Iv. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10405988720238110002, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO APÓS CINCO ANOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central, regulamentado pela Resolução n. 4.571/2017, visa o monitoramento de crédito e a segurança no sistema financeiro, sendo equiparado a órgãos de proteção ao crédito. 4. Constatou-se a presença de diversas anotações de restrição de crédito de diferentes instituições entre 2018 e 2023, sendo a inscrição questionada apenas uma delas. 5. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte do banco, bem como de prejuízo direto ao Apelante em decorrência da anotação, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ, que impede a indenização por dano moral quando preexistem outras inscrições legítimas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A permanência de inscrição em cadastro de inadimplentes após cinco anos não enseja dano moral, especialmente se preexistirem outras anotações legítimas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts . 186 e 927; Resolução CMN n. 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; REsp 2.103.726, 3ª Turma do STJ.” (TJMT - RAC 1042359-36.2023.8.11.0041 – rel. des. MARCIO VIDAL – 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024, DJE 17/11/2024) (destaquei) Ademais, em que pese o autor/apelante sustentar que não houve contato prévio dessa inscrição indevida, contata-se que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito à responsabilidade pela notificação prévia de devedor e não a instituição bancária. Desta forma, entende-se que a cobrança é legítima, uma vez que o autor não realizou o pagamento do débito apontado, assim como agiu a instituição financeira em exercício regular de direito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença vergastada, e, por consequência, majoro, os honorários advocatícios de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade, por litigar o ora recorrente sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Eder Rodrigues

ID: 262209857

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017774-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDER RODRIGUES

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGO REINALDO LOTUFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1017774-03.2024.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1017774-03.2024.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EDER RODRIGUES VISTOS. VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação, em síntese, pugnando pela revisão do contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. A parte ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide. O feito vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO em seu favor os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO DO MÉRITO DA AÇÃO RECONVENCIONAL DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: revisional dos juros e descaracterização da mora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, época da contratação, era de 13,75%, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 45,21% ao ano e 3,16% ao mês. Portanto, não se pode dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DAS TARIFAS No tocante as tarifas e taxas, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro e as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Em todo caso, como não se observou abusividade em encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou porque o encargo abusivo não é capaz de justificar a inadimplência), persistem todos os efeitos da mora. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O pedido em questão demanda o ajuizamento de ação própria para esse fim, tendo em vista que a ação de busca e apreensão possui regramento próprio e o pleito em questão não integra a causa de pedir e pedidos formulados na exordial e, por isso, não pode ser discutido neste feito. Sobre isso, é o entendimento do TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVO À VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, a qual indeferiu pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do veículo apreendido. O agravante sustenta ter direito à prestação de contas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível, no bojo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o pedido de prestação de contas referente à venda extrajudicial do bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 tem rito especial, natureza satisfativa e finalidade específica de consolidar a posse e a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não comportando discussão sobre eventual saldo após alienação do bem. O pedido de prestação de contas demanda dilação probatória incompatível com o rito célere da ação fiduciária, o que inviabiliza sua tramitação nos mesmos autos, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da adequação procedimental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a pretensão à prestação de contas após venda extrajudicial deve ser veiculada em ação autônoma própria, não sendo admitida na própria ação de busca e apreensão. A decisão agravada não impede o exercício do direito à prestação de contas, mas apenas o afasta por inadequação da via eleita, preservando-se a possibilidade de propositura de demanda própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 não comporta pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do bem, devendo tal pretensão ser deduzida por meio de ação autônoma própria. A inadmissibilidade da prestação de contas na ação fiduciária decorre da incompatibilidade com o rito especial e sumário previsto para a busca e apreensão. A negativa do pedido nos autos da busca e apreensão não impede o devedor fiduciário de exercer seu direito em ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.324.008/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023.” (N.U 1008110-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) (negrito nosso) DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Destaco que a petição inicial foi instruída com o contrato firmado entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, enviada ao endereço do contrato, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. Por fim, a procedência da demanda encontra amparo na própria improcedência dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONDENO a demandada/reconvinte ao pagamento dos honorários em favor do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Via de consequência, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Banco Itaúcard S.A. x Rosa Alves Da Silva

ID: 260840900

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009304-17.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

ROSA ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009304-17.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. REU: ROSA ALVES DA SILVA VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009304-17.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. REU: ROSA ALVES DA SILVA VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação, grosso modo, pugnando pela revisão do contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. Ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. O feito vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO em seu favor os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO DO MÉRITO DA AÇÃO RECONVENCIONAL DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: capitalização; juros e descaracterização da mora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que se vê, grosso modo, no Id. 132474113, sendo certo que a taxa anual para o mês de novembro de 2020, época da contratação, era de 18,97% e a mensal era de 1,46%, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 22,41% ao ano e 1,70% ao mês, de modo que a discrepância com a taxa realmente pactuada seria de 3,44% ao ano e 0,24% ao mês. Portanto, não se pode dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro e as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro e as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerado a existência de controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Em todo caso, como não se observou abusividade em encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou porque o encargo abusivo não é capaz de justificar a inadimplência), persistem todos os efeitos da mora. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO) Pretende a parte demandante que seja excluída a cobrança da comissão de permanência pactuada, uma vez que seria abusiva. Acerca do assunto, o verbete 472 do STJ elucida: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Firmada essa premissa, a análise do contrato não revela a incidência de previsão da cobrança da comissão de permanência. Ademais, passou ao largo qualquer comprovação no sentido de que estaria sendo cobrada, e mais, cumulada com outros encargos, além de ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, de modo que não há que se falar em abusividade. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O pedido em questão demanda o ajuizamento de ação própria para esse fim, tendo em vista que a ação de busca e apreensão possui regramento próprio e o pleito em questão não integra a causa de pedir e pedidos formulados na exordial e, por isso, não pode ser discutido neste feito. Sobre isso, é o entendimento do TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVO À VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, a qual indeferiu pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do veículo apreendido. O agravante sustenta ter direito à prestação de contas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível, no bojo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o pedido de prestação de contas referente à venda extrajudicial do bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 tem rito especial, natureza satisfativa e finalidade específica de consolidar a posse e a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não comportando discussão sobre eventual saldo após alienação do bem. O pedido de prestação de contas demanda dilação probatória incompatível com o rito célere da ação fiduciária, o que inviabiliza sua tramitação nos mesmos autos, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da adequação procedimental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a pretensão à prestação de contas após venda extrajudicial deve ser veiculada em ação autônoma própria, não sendo admitida na própria ação de busca e apreensão. A decisão agravada não impede o exercício do direito à prestação de contas, mas apenas o afasta por inadequação da via eleita, preservando-se a possibilidade de propositura de demanda própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 não comporta pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do bem, devendo tal pretensão ser deduzida por meio de ação autônoma própria. A inadmissibilidade da prestação de contas na ação fiduciária decorre da incompatibilidade com o rito especial e sumário previsto para a busca e apreensão. A negativa do pedido nos autos da busca e apreensão não impede o devedor fiduciário de exercer seu direito em ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.324.008/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023.” (N.U 1008110-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) (negrito nosso) DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, devidamente recebida pela requerida, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. Por fim, a procedência da demanda encontra amparo na própria improcedência dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONDENO a demandada/reconvinte ao pagamento dos honorários em favor do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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