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Processo nº 1008158-16.2024.4.01.3300

ID: 320015772

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008158-16.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SALERMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008158-16.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008158-16.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS SALERMO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS SALERMO DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, suscitando contradição no tocante à condenação em custas e honorários advocatícios. O embargante alega que a própria sentença fundamentou a inexigibilidade dessas verbas, conforme decisão do STF nos embargos de declaração da ADI 2111. A sentença embargada julgou improcedente o pedido de revisão da vida toda, com base na rejeição da tese pelo STF (Tema 1102 de Repercussão Geral), que fixou a tese de que o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876/99 e antes da EC 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva, caso mais favorável. Em setembro de 2024, o STF rejeitou os últimos embargos de declaração contra essa decisão, consolidando a tese. Os embargos de declaração na ADI 2111 foram acolhidos parcialmente em 10/04/2025 para modular os efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores percebidos por segurados em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e, excepcionalmente, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a revisão da vida toda em ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. De fato, a sentença embargada, ao transcrever trecho da decisão do STF nos embargos de declaração da ADI 2111, reconheceu a impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais e custas processuais em ações pendentes de conclusão até abril de 2025. Contudo, na parte dispositiva, fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 e custas processuais, embora tenha suspendido a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 19/02/2024, enquadrando-se na hipótese de ações pendentes de conclusão até a data da decisão dos embargos de declaração na ADI 2111, a condenação em custas e honorários, ainda que com exigibilidade suspensa, contraria o entendimento vinculante do STF expresso na fundamentação da própria sentença. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e, via de consequência, reformar a sentença no tocante à condenação em honorários advocatícios e custas processuais, afastando-as integralmente. Mantém-se a improcedência do pedido principal, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como a cassação de liminar eventualmente deferida e a irrepetibilidade dos valores recebidos pela parte autora em razão de eventual decisão liminar deferida até 05/04/2024. Confirmo a assistência judiciária gratuita deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

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Processo nº 1008158-92.2024.4.01.3307

ID: 320557485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008158-92.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANI LOPES CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1008158-92.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: IVANI LOPES CORREIA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) C… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1008158-92.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: IVANI LOPES CORREIA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008158-44.2025.8.13.0024

ID: 292362806

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008158-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA EMANUELLE E ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008158-44.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HELOISA EMANUELLE E ALMEIDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (OAB MG083263) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os aut… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008158-44.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HELOISA EMANUELLE E ALMEIDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (OAB MG083263) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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Banco Agibank S/A x Zilfa Maria Moreira De Almeida

ID: 310697105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008158-98.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ZILFA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROSA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008158-98.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008158-98.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: Zilfa Maria Moreira de Almeida - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao apelo do banco réu e julgaram prejudicado o apelo da autora, V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE PARCELAS REFERENTES A SEGURO “DÉBITO SEGURO AGIBANK” NÃO CONTRATADO PELA AUTORA BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, DO ATUAL CPC E 6º, VIII, DO CDC RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO RÉU RESTITUA AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, QUE DEVE PERSISTIR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PORÉM, NÃO DURANTE TODO O PERÍODO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA IMERECIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - EFEITOS DESSES PRECEDENTES, TODAVIA, QUE FORAM MODULADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA “SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” - PUBLICAÇÃO DOS CITADOS PRECEDENTES QUE SE DEU EM 30.3.2021 - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE MANEIRA SINGELA QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A 31.3.2021 E, EM DOBRO, QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESTA DATA SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL DESCONTOS IMERECIDOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL PURO - INICIAL QUE NÃO REVELOU DESDOBRAMENTO QUE REPRESENTASSE ABALO AO CRÉDITO, À IMAGEM OU À HONRA DA AUTORA OU PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO ADMITIDOS - REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APELO DA AUTORA VISANDO APLICAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, ALUSIVOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, O QUAL DEVERIA ENGLOBAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA SUPERADOS, ANTE O RESULTADO CONFERIDO AO RECURSO DO BANCO RÉU APELO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - 3º andar

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Banco Agibank S/A x Zilfa Maria Moreira De Almeida

ID: 310705787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008158-98.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ZILFA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008158-98.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008158-98.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: Zilfa Maria Moreira de Almeida - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao apelo do banco réu e julgaram prejudicado o apelo da autora, V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE PARCELAS REFERENTES A SEGURO “DÉBITO SEGURO AGIBANK” NÃO CONTRATADO PELA AUTORA BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, DO ATUAL CPC E 6º, VIII, DO CDC RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO RÉU RESTITUA AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, QUE DEVE PERSISTIR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PORÉM, NÃO DURANTE TODO O PERÍODO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA IMERECIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - EFEITOS DESSES PRECEDENTES, TODAVIA, QUE FORAM MODULADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA “SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” - PUBLICAÇÃO DOS CITADOS PRECEDENTES QUE SE DEU EM 30.3.2021 - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE MANEIRA SINGELA QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A 31.3.2021 E, EM DOBRO, QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESTA DATA SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL DESCONTOS IMERECIDOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL PURO - INICIAL QUE NÃO REVELOU DESDOBRAMENTO QUE REPRESENTASSE ABALO AO CRÉDITO, À IMAGEM OU À HONRA DA AUTORA OU PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO ADMITIDOS - REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APELO DA AUTORA VISANDO APLICAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, ALUSIVOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, O QUAL DEVERIA ENGLOBAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA SUPERADOS, ANTE O RESULTADO CONFERIDO AO RECURSO DO BANCO RÉU APELO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008158-61.2025.8.11.0004

ID: 331392503

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008158-61.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008158-61.2025.8.11.0004. AUTOR: SONIA RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008158-61.2025.8.11.0004. AUTOR: SONIA RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Sonia Ribeiro da Silva propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de benefício de prestação continuada – BPC. É o relatório. Em atenção à narrativa da inicial, verifica-se que a motivação não decorre de acidente de trabalho e não possui correlação com o ambiente ou a rotina de trabalho, o que justificaria o enquadramento em uma das exceções da competência determinada pelas Súmulas 501 do STF e 15 do STJ: Súmula 501 STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 STJ: compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Logo, deve-se reconhecer que a competência para análise da ação é da Justiça Federal. Como cediço, a competência das ações previdenciárias que não decorram de acidente de trabalho é da Justiça Federal, conforme prevê o inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. É certo que o § 3º do art. 109 da Carta Magna autoriza o julgamento das causas em que são partes a previdência social e o segurado no foro do domicílio deste ou de seu beneficiário, quando não existir na comarca sede de Juízo Federal, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, é notória a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação (que não decorre de acidente de trabalho, ainda que por equiparação), matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste mesmo sentido segue a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES ADVINDAS DA ENFERMIDADE COM O TRABALHO REALIZADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. Inexistindo nexo causal entre as enfermidades e a atividade laboral desenvolvida pelo requerente de benefício PREVIDENCIÁRIO, não compete à Justiça Comum a apreciação da matéria. (N.U 0039558-82.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - LOMBALGIA CRÔNICA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES ADVINDAS DA ENFERMIDADE COM O TRABALHO REALIZADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. Concluindo pela inexistência de incapacidade de nexo causal entre as enfermidades e a atividade laboral, não compete à Justiça Comum a apreciação da matéria. (Ap 132416/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, publicado no DJE 21/1/2016). Diante do exposto, ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, remetam-se os autos à Justiça Federal. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 21 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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G. M. B. x A. M. Da S.

ID: 330324832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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Processo 0000891-42.2025.8.26.0229 (processo principal 1003308-19.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita… Processo 0000891-42.2025.8.26.0229 (processo principal 1003308-19.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Ravemapri Comercio De Tecidos Eireli - Epp x Tatiane Aparecida De Melo Barboza Do Nascimento

ID: 262702421

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008158-93.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

TATIANE APARECIDA DE MELO BARBOZA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

JAIRO FUNKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008158-93.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: TATIANE APARECIDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008158-93.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: TATIANE APARECIDA DE MELO BARBOZA DO NASCIMENTO Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI – EPP em face de TATIANE APARECIDA DE MELO BARBOZA DO NASCIMENTO. A audiência de conciliação foi inexitosa, ante a ausência da parte ré. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi realizada por oficial de justiça, através do aplicativo WhatsApp, sendo que nos ids. n° 184461157 e 184455933, foram juntadas certidão positiva e prints da intimação. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A parte autora alega que a parte ré efetuou compras junto a reclamante e não realizou o pagamento, estando inadimplente com o valor atualizado de R$ 1.324,28 (...). A parte ré, embora citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação, tornando-se revel. Pois bem. Entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. A autora juntou aos autos os pedidos de vendas devidamente assinados pelo réu (id. 166968636), através dos quais constata-se os produtos adquiridos, o valor do débito e as quantidades de parcelas, o que constitui prova escrita da obrigação do réu. Dessa forma faz-se prudente o pagamento do valor em aberto, o que, sem atualização, soma o montante de R$980,48 (novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), conforme consta no cálculo de id. 166968637. Ademais, a parte ré não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte ré ao pagamento R$980,48 (novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) à parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada parcela: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 28 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 28 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1002047-19.2023.8.26.0229

ID: 321195023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002047-19.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SACI COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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Processo 1002047-19.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Saci Comercio de Tintas Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde o ano de 2023… Processo 1002047-19.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Saci Comercio de Tintas Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde o ano de 2023, decorrente de duplicata mercantil vencida e não paga em razão do fornecimento de produtos em que a parte autora persegue crédito que, à época, perfazia o montante de R$ 8.209,12. Após diversas pesquisas e atos expropriatórios infrutíferos ou parcialmente infrutíferos e de acordo que não foi cumprido pela executada, a parte autora requereu a ampliação do polo passivo da execução para que fosse incluída a sócia no polo passivo. Com efeito, a MEI não se trata de pessoa jurídica propriamente dita, portanto, é presumível a confusão patrimonial entre a pessoa física do empresário e a de sua firma individual, o que, por conseguinte, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo sentido é a orientação do E. TJSP: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE CONSTITUIU ENTRE PESSOAS NATURAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECISÃO QUE, EM FACE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE MICROEMPRESA, OBSERVOU QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM RELAÇÃO AO REFERIDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DESAFIASSE INCIDENTE PRÓPRIO PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS E DEMAIS BENS EM NOME DA AGRAVADA PESSOA JURÍDICA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PERSONALIDADE DE SEU TITULAR DESPICIENDA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CABENDO AO MM. JUÍZO PRONUNCIAR-SE ACERCA DO ALUDIDO PEDIDO DE PENHORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2101145-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) E também do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73 . Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX). 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. ( REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/11/2016.) Assim, considerando a comprovação de que a executada se trata de MEI (fls. 162), nada impede a inclusão da sócia no polo passivo da demanda, mormente porque a execução se faz em interesse do credor e, no presente caso, o exequente busca há anos a satisfação do seu crédito, sem sucesso. Logo, defiro a inclusão da sócia no polo passivo da ação. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da sócia no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP)

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Processo nº 1008875-85.2025.8.11.0000

ID: 315998629

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008875-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO COSTA

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GILBERTO VICENTE FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008875-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contribuição de Autônomos, Empresários … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008875-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GILBERTO VICENTE FILHO - CPF: 213.060.708-05 (ADVOGADO), REGINALDO GOMES VIANA - CPF: 016.062.381-24 (AGRAVANTE), COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 03.548.401/0001-79 (AGRAVADO), ADEMAR FURTADO DA SILVA - CPF: 779.881.671-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE AUGUSTO COSTA - CPF: 043.595.468-74 (ADVOGADO), ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ - CPF: 926.397.631-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): REGINALDO GOMES VIANA AGRAVADO(S): COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA FORMULADO POR TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de cancelamento de penhora incidente sobre 50% de imóvel, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por ter o requerente figurado como terceiro interessado na execução e utilizado petição simples, ao invés de ajuizar embargos de terceiro, conforme exigido pelo art. 674 do CPC. O agravante defende a possibilidade de reconhecimento do seu direito à desconstituição da penhora por meio de petição incidental, invocando a Súmula 84 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a formulação de pedido de cancelamento de penhora, por terceiro, mediante petição simples nos autos da execução; (ii) determinar se a perda superveniente de objeto prejudica o julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para terceiro não integrante da relação processual executiva buscar a desconstituição de penhora incidente sobre bem que alegue possuir ou deter em nome próprio. A exceção a essa regra se limita a situações em que há prova documental inequívoca e ausência de controvérsia fática, o que não se verifica no caso, dada a existência de contrato particular de compra e venda não registrado e indícios de pagamentos por terceiros, além da ausência de registro de domínio dos supostos vendedores à época da alienação. A Súmula 84 do STJ admite embargos de terceiro mesmo com ausência de registro do compromisso de compra e venda, mas não permite que tal pedido seja formulado por petição simples, especialmente quando há necessidade de dilação probatória. O julgamento de mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno anteriormente interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por perda superveniente de objeto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A via processual adequada para terceiro interessado buscar o cancelamento de penhora sobre bem de sua posse ou titularidade é a dos embargos de terceiro, sendo incabível o pedido por petição simples nos autos da execução. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 792, § 4º; CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1013916-67.2024.8.11.0000, 1008364-87.2025.8.11.0000e 1008158-73.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por REGINALDO GOMES VIANA, contra decisão interlocutória (ID. 186629940 – Autos de Origem nº 0000066-87.2017.8.11.0038), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga-MT, que deixou de analisar pedido de cancelamento de penhora sobre 50% de imóvel, sob o fundamento de inadequada a via eleita pelo terceiro interessado, recomendando o uso de embargos de terceiro, sob os seguintes fundamentos: DEIXO de analisar a petição de id.174972406, vez que a via eleita encontra-se inadequada, porquanto deveria a o terceiro interessado manejar ação autônoma, qual seja, embargos de terceiro. Explico. 2. Daleitura da petição , depreende-se que, a despeito do nomen iuris atribuído à ação, a pretensão da autora se amolda plenamente ao disposto no art. 647 do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Com efeito, os embargos de terceiro são o instrumento processual adequado para aquele que pretende obter o cancelamento de atos judiciais que impliquem na constrição sobre bens que possua ou seja proprietário, exarados em processo do qual não participa. 3. Nesse aspecto, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, contendo a petição a descrição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos com embasam o pedido da autora, rejeito os pedidos feitos pelo terceiro interessado ao id.174972406, pela inadequação da via eleita. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Em razões recursais (ID. 276338872), a parte agravante sustenta as seguintes teses: Possibilidade de desconstituição da penhora via petição incidental. Ao fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão e desconstituir a penhora pela forma incidental. A tutela recursal foi indeferida (ID. 276989364). Contrarrazões (ID. 281980386), pelo desprovimento recursal. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 276416873, e preparo devidamente efetuado (ID. 276358354). Agravo interno (ID. 288247885) em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal. Contrarrazões (ID. 293731376), pelo desprovimento do Agravo Interno. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): REGINALDO GOMES VIANA AGRAVADO(S): COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo De Instrumento, interposto por REGINALDO GOMES VIANA, contra decisão interlocutória (ID. 186629940 – Autos de Origem nº 0000066-87.2017.8.11.0038), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga-MT, que deixou de analisar pedido de cancelamento de penhora sobre 50% de imóvel, sob o fundamento de inadequada a via eleita pelo terceiro interessado, recomendando o uso de embargos de terceiro. Em sua insurgência, o Agravante sustenta que adquiriu regularmente o bem imóvel em litígio, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda datado de 26/08/2020, com firmas reconhecidas e acompanhados de documentos que atestariam a posse mansa e pacífica, razão pela qual se insurgiu contra a constrição judicial incidente sobre referido imóvel. Para tanto invoca, ainda, a Súmula 84 do STJ, no intuito de sustentar a admissibilidade da sua oposição por meio de simples petição nos autos de cumprimento de sentença, em vez de ação autônoma. A Agravada, por sua vez, sustentou a inexistência de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, visto que se apresentou na qualidade de terceiro estranho à execução e deveria ter manejado embargos de terceiro, não sendo cabível o pedido por petição simples. Passo à análise da tese recursal. Possibilidade de desconstituição da penhora via petição incidental. Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de deferimento ou não na da possibilidade de cancelamento da penhora de forma incidental. O agravante reiterou a regularidade da posse adquirida por contrato particular de compra e venda com firmas reconhecidas, após lavratura da escritura de partilha em 04/03/2020, ainda que sem registro. A jurisprudência nacional, consolidada a partir da interpretação sistemática dos arts. 674 e seguintes do CPC, é uníssona ao reconhecer que os embargos de terceiro constituem a via processual adequada para se obter a desconstituição de atos constritivos sobre bens de titularidade de terceiros não integrantes da relação processual executiva. Apenas excepcionalmente – e desde que ausente qualquer necessidade de dilação probatória e presente prova documental irrefutável da titularidade do bem – admite-se o exame do pleito de desconstituição em sede incidental. No caso sob exame, a alegada aquisição do imóvel pelo agravante se deu por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, não registrado no cartório competente, e cujos pagamentos, conforme ressaltado nas contrarrazões, foram realizados em parte por terceiros alheios à relação jurídica e não diretamente aos vendedores. Outrossim, a matrícula do bem (nº 480) apenas foi consolidada em nome dos alienantes em 26/04/2021, o que revela que, à época da alegada transação, os supostos vendedores sequer possuíam domínio registrado sobre o imóvel. Esses elementos revelam que a pretensão veiculada pelo agravante está fundada em elementos cuja validade e eficácia jurídica dependem de apuração mais ampla, demandando a instrução probatória típica da ação autônoma de embargos de terceiro, a qual oportuniza o contraditório e a ampla defesa à parte contrária, além de evitar decisões precipitadas baseadas em cognição sumária. Quanto à invocação da Súmula 84 do STJ, é certo que ela admite a oposição de embargos de terceiro por adquirente de imóvel por compromisso de compra e venda não registrado. Contudo, a súmula não dispensa o ajuizamento da ação própria, pelo contrário, indica de maneira inequívoca a necessidade de embargos de terceiro, tampouco permite que a matéria seja resolvida em sede de simples petição nos autos, principalmente quando há necessidade de averiguação de fatos controvertidos, como se verifica na hipótese em apreço. Nesse sentido, julgados deste Tribunal: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE GRAVAME – PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – VIA INADEQUADA – MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO – ART. 674 DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – NEGATIVA DE JURISDIÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pronunciamento judicial que deixou de apreciar o pedido formulado por terceiro estranho à lide não possui conteúdo decisório, pois não alterou a situação jurídica ou produziu efeito jurídico concreto. 2. A impugnação do ato constritivo, por terceiro estranho à lide, deve ser realizada por meio de embargos de terceiro, conforme o art. 674 do Código de Processo Civil. Pedido formulado diretamente nos autos da execução é via inadequada. 3. O direito da parte agravante de buscar a tutela jurisdicional adequada não foi obstado, uma vez que o procedimento correto está disposto no diploma processual civil, ao passo que a não apreciação do pedido formulado nos autos, por inadequação da via eleita, não configura cerceamento de defesa. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando a parte se limita a repetir a fundamentação já manifestada na exordial recursal, não trazendo fundamentos hábeis a justificar a modificação da decisão agravada. 5. Recurso desprovido. (N.U 1013916-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1049342-17.2024.8.11.0041, que restabeleceu a aeronave ao patrimônio do executado, e convalidou a averbação da penhora no registro competente. O agravante alega ser terceiro de boa-fé e que adquiriu a aeronave antes do ajuizamento da execução, sustentando nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva, conforme o art. 792, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do agravo de instrumento para discutir, sob o argumento de boa-fé, a constrição judicial de bem adquirido por terceiro antes da execução, ou se a via adequada seria os embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A insurgência de terceiro que busca proteção à posse ou propriedade de bem constrito em execução alheia deve ser manejada por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, sendo inadequado o uso do agravo de instrumento para tal finalidade. O agravo de instrumento não admite dilação probatória, tampouco propicia contraditório suficiente para apuração da boa-fé ou da anterioridade da aquisição do bem, o que compromete a adequada solução da controvérsia. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora o entendimento de que o terceiro atingido por ato constritivo judicial deve buscar a tutela jurisdicional adequada mediante embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A via adequada para o terceiro que busca excluir bem de sua posse ou propriedade da constrição judicial em execução alheia é a dos embargos de terceiro. O agravo de instrumento é inadequado para apuração de boa-fé e anterioridade na aquisição do bem constrito. A ausência de prévia oitiva do terceiro antes da constrição não implica nulidade quando utilizada via processual inadequada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 792, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009292-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1008364-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Logo, ausentes os requisitos de excepcionalidade que autorizariam o conhecimento da pretensão por via diversa dos embargos de terceiro, mostra-se correta a decisão que, com respaldo no art. 674 do CPC, rejeitou o pleito do agravante por inadequação da via eleita. DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR REGINALDO GOMES VIANA Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, já que o agravo interno analisará apenas os efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, enquanto, o julgamento do agravo de instrumento conclui a cognição exauriente da questão controvertida na decisão interlocutória proferida em primeira instância, de modo que, engloba o objeto do agravo interno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviços públicos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à ausência de análise de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal antecipada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não apreciação expressa de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência, diante do julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Constatada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada, anteriormente ao julgamento colegiado do agravo de instrumento. Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, julgando prejudicado o agravo interno, sem alteração no conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, por perda de objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008158-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. (N.U 1008158-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Desse modo, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada por este Agravo Interno, julgo prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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