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Processo nº 1008256-52.2025.4.01.3304

ID: 311507724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008256-52.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMEIDE PEDREIRA RIOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

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BRUNA SOARES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008256-52.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NORMEIDE PEDREIRA RIOS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA SOARES LEMOS - BA53809 e DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS - BA61455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Angela Maria Polidoro x Mozart Mancuso Ianner Júnior

ID: 291696284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008256-11.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA POLIDORO

Polo Passivo:

MOZART MANCUSO IANNER JúNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRETO

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GABRIEL JOSÉ MARCATTO

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1008256-11.2020.8.26.0099 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Angela Maria Polidoro - Mozart Mancuso Ianner Júnior - Daniel Melo Cruz e outro - Verifico que a avaliação do … Processo 1008256-11.2020.8.26.0099 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Angela Maria Polidoro - Mozart Mancuso Ianner Júnior - Daniel Melo Cruz e outro - Verifico que a avaliação do imóvel foi realizada por Oficial de Justiça em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) - fl. 366, em 28/02/2023. O leilão do bem restou negativo, mesmo com a fixação de lance mínimo em 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação no segundo leilão. A requerente, à fl. 512, manifestou que o valor avaliado pode estar acima do mercado, sugerindo a necessidade de novas avaliações. Pois bem. 1) Considerando o resultado negativo do leilão e o disposto no artigo 891, par. único, CPC - que estabelece a caracterização de "preço vil" quando o lance não for superior a 50% do valor da avaliação - assim como a ausência de êxito na alienação do bem em 80% do valor, entendo prudente que as partes se manifestem (a fim de garantir a efetividade da extinção de condomínio e a justa expropriação do bem) sobre a possibilidade de fixação de um novo percentual mínimo para o lance no segundo leilão, observando-se que o preço não poderá ser vil (inferior a 50% do valor da avaliação), e que o percentual anterior de 80% não logrou êxito. Prazo: 5 (cinco) dias. 2) Cadastre-se o Município de Bragança Paulista como credor no presente feito e intime-se [pelo portal] para que se manifeste nos mesmos termos do item 1 desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, considerando o prazo em dobro a que faz jus a Fazenda Pública. 3) Ante a fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (fl. 512), corroborada pelo insucesso dos leilões [mesmo com lance mínimo de 80%], nos termos do art. 873, III, do CPC, defiro nova avaliação do imóvel a ser realizada por Oficial de Justiça, expedindo-se mandado, desde que comprovado o recolhimento das custas. Ressalto ao réu que a entrada do meirinho no imóvel deve ser permitida, conforme já advertido à fl. 260, item II e fl. 331, itens I e III. 4) Após, intimem-se as partes da avaliação realizada, concedendo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre o laudo (art.o 872, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), GABRIEL JOSÉ MARCATTO (OAB 415021/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRETO (OAB 321094/SP)

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Processo nº 1008256-49.2022.8.11.0037

ID: 324819014

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008256-49.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON PINANGE SILVA

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KAREN MORAIS GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008256-49.2022.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Rafael Jose Tavares Executado: Fel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008256-49.2022.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Rafael Jose Tavares Executado: Felipe Munaro Coelho Vistos etc. Intimada acerca da constrição bancária (Num. 187410892), a parte executada não apresentou manifestação. Ausente impugnação por parte da executada, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Providencie-se a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Ato contínuo, defiro o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Expeça-se o alvará em favor da exequente, com as recomendações do art. 166 do Código de Normas Gerais da Corregedoria. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Inexistindo localização de bens penhoráveis, inclusive diante do valor irrisório do ativo indisponibilizado em relação ao crédito (0,72% do crédito em execução) e da ausência de recolhimento da taxa processual correlata à pesquisa patrimonial postulada (Num. )172112806, apesar de devidamente intimada (Num. 192868847), declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008256-73.2025.8.26.0248

ID: 333590061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008256-73.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SHIAPATICO MIQUELETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO ASTA PAGANO

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Processo 1008256-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Shiapatico Miqueleti - Vistos Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação d… Processo 1008256-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Shiapatico Miqueleti - Vistos Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de não fazer e pedido de danos morais com tutela provisória de urgência ajuizada por ALEXANDRO SCHIAPATICO MIQUELETI em face de BMW FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARLOS CUNHA RENT A CAR LTDA. O requerente alega, em síntese, ter adquirido em 10/09/2023 o veículo BMW 320I SPORT GP 2.0, placa EMT1J49, da empresa Carlos Cunha Rent a Car Ltda pelo valor de R$ 240.000,00. Sustenta que a transferência de propriedade foi regularizada em 25/10/2023, após a BMW Financeira ter comunicado a baixa do gravame em 20/10/2023. Contudo, descobriu posteriormente que existe bloqueio judicial sobre o veículo, decorrente de ação de busca e apreensão movida pela BMW Financeira contra a Carlos Cunha Rent a Car Ltda, em trâmite na 4ª Vara Cível de Sumaré/SP, sob o nº 1013588-54.2024.8.26.0604, ajuizada em 30/12/2024. Pleiteia tutela provisória para suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão, declaração de inexigibilidade do débito e condenação por danos morais. É o relatório. Decido. Pois bem, diante da notícia de que existe ação de busca e apreensão ajuizada pela ré BMW Financeira S/A contra a corré Carlos Cunha Rent a Car Ltda que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP e que está fundada no mesmo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária nº 060020205, levando em conta que a ação de busca e apreensão foi distribuída em 30 de dezembro de 2024 e que esta ação foi distribuída em 22 de julho de 2025, que há risco de decisões conflitantes se mantida a presente ação nesta vara, tendo em vista que o resultado da ação de busca e apreensão dependerá do julgamento desta ação declaratória, com base no art. 55, § 3º, do CPC, determino a redistribuição deste processo ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, que está prevento para decidir as questões inerentes à contratação que fundamentam a busca e apreensão e a presente ação, nos termos do art. 59 do CPC. Procedam-se às anotações de praxe e intimações necessárias. Intime-se. - ADV: OTÁVIO ASTA PAGANO (OAB 214373/SP)

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Processo nº 1008256-03.2022.4.01.3904

ID: 310598391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-03.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1008256-03.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1008256-03.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. L. D. C. B. Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora por meio dos quais sustenta que a sentença proferida teria incorrido em omissão ao fixar entendimento acerca do termo de isenção e repetição do indébito não levando em consideração a concessão da pensão por morte de NB 126.676.611-9. Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado. Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial. Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Isto porque a pretensão deduzida à peça de ingresso trata de declaração de isenção de imposto de renda de pessoa física incidente sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte percebidas pelo autor. Contudo, ao estabelecer a fundamentação, foi firmado entendimento se reportando unicamente à concessão de aposentadoria, não se fazendo qualquer menção ao benefício de pensão. A respeito, o art. 6º, XXI da Lei 7.713/88 dispõe que: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” Neste passo, o julgado merece reforma para fixar entendimento de que a isenção do IRPF perseguida deve produzir efeitos a contar de 02/12/2016, quando se verificou a existência efeitos impeditivos decorrentes da paralisia irreversível diagnosticada, e já ocorrida o recebimento da pensão de NB 126.676.611-9. Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los, retificando a parte dispositiva da sentença para que passe a constar, doravante, com seguinte redação: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: A se abster de reter e recolher o IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente de NB 628.538.378-6 e pensão por morte de NB 126.676.611-9; A repetir os descontos realizados a título de imposto de renda indevidamente cobrado e retido a contar de 02/12/2016.” Publique-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1008256-76.2019.8.26.0606

ID: 324510027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008256-76.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1008256-76.2019.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vist… Processo 1008256-76.2019.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA - Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1008256-43.2025.4.01.3307

ID: 336650868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELCIDES CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILKA CRISTINA CAMPOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008256-43.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008256-43.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELCIDES CARLOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILKA CRISTINA CAMPOS SILVA - BA59109 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Considerando que a parte autora formulou pedido principal de cobrança dos valores retroativos do benefício de auxílio-acidente, administrativamente concedido com Data de Início do Benefício (DIB) em 11/07/2024, mas cujo termo inicial é questionado judicialmente. Dessa forma, impõe-se a necessidade de realização de perícia médica, a ser realizada com profissional cadastrado no rol desse juízo, em data e horário a serem designados pela Secretaria deste Juizado posteriormente, com o objetivo de esclarecer a existência de redução da capacidade laborativa decorrente de sequela permanente já presente à época da cessação do auxílio-doença, que foi pago de 03/11/2016 até 31/01/2017. Ressalte-se que os honorários periciais serão arbitrados conforme tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal e Portaria 001 de 20/02/2017 deste JEF Adjunto, a serem pagos na forma prevista no parágrafo 1° do art. 12 da Lei n°. 10.259/2001. O(a) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo juízo e pelo INSS, e os que, eventualmente, forem apresentados pelo autor: 1. O(A) periciado(a) é portador de lesão(ões) ou perturbação(ões) funcional(is) decorrente(s) de acidente? ( ) SIM ( ) NÃO 2. Tal acidente é: ( ) acidente de qualquer natureza ( ) acidente de trabalho. 3. Indicar o agente causador do acidente ou narrar o fato, com data e local, mencionando se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 4. Houve consolidação de tal(is) lesão(ões): ( ) SIM ( ) NÃO. 5. Tais sequelas são permanentes/definitivas, ou seja, não passíveis de cura? 6. Tais sequelas causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade laboral que habitualmente exercia quando do acidente? 7. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando a atividade que habitualmente exercia à época do acidente? 8. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 9. A mobilidade das articulações está preservada? 10. A(s) sequela(s) ou lesão(ões) porventura verificada(s) se enquadra(m) em alguma(s) das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 ou é(são) equivalente(s) às que lá são exemplificativamente elencadas? 11. A(s) sequela(s) detectadas implicam redução da capacidade laborativa para o exercício da mesma atividade profissional da época do acidente? A perícia médica judicial será realizada na sala de perícias do Juizado, em data e horário a serem fixados conforme pauta disponibilizada à secretaria. Intime-se a parte Autora para apresentar diretamente ao perito, no dia do exame médico pericial, os exames e relatórios médicos necessários à realização da prova, sob pena da falta ser considerada ausência à perícia e acarretar, inclusive, a extinção do processo sem julgamento de mérito. Determino o prazo de 20 dias para a entrega do laudo pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias. Requisitem-se os honorários periciais. Tudo cumprido, autos conclusos para sentença. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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Marilza Oliveira Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-41.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008256-41.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008256-41.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1008256-17.2025.8.26.0008

ID: 311624260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008256-17.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RIZZO TOMÉ

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Processo 1008256-17.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.S.R. - Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LEANDRO DE SOU… Processo 1008256-17.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.S.R. - Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LEANDRO DE SOUZA RAMOS em face de A3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, representada pelo sócio RENATO FIORANTE COLLELA. Alega, em síntese, que, em 15/06/2020, firmou contrato de constituição de sociedade em conta de participação com a requerida para aquisição de imóvel na planta consistente na propriedade da unidade autônoma n° 215 e uma vaga de garagem, do empreendimento "ON TONINHAS RESIDENCE", na cidade de Ubatuba/SP, pelo valor de R$238.916,02, cuja data de entrega prevista era janeiro de 2024. Aduz que a obra se encontra em atraso significativo, tendo sido exigido novo aporte para continuidade das obras, bem como ocorreram cobranças de taxas remuneratórias indevidas e erros de construção que resultaram em embargo da obra. Pugna o autor pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a a) suspensão da cobrança do boleto no valor de R$7.004,53, emitido pela ré com vencimento no dia 23/05/05/2025, b) a abstenção da ré para que não efetue novas cobranças ou emita novos boletos em nome do autor, c) bem como se abstenha de inserir o nome do autor no rol de inadimplentes e de efetuar o protesto do título. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a probabilidade do direito do autor, uma vez que apresentou o instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, no qual o autor ingressou como investidor na sociedade (fls. 46/54) com intuito de se tornar proprietário da unidade 215 do imóvel a ser construído, bem como comprovou que a obra teria prazo de previsão de conclusão no início de 2024 (fls. 63), ou seja, se encontra há mais de um ano em atraso. Além disso, ao que tudo indica, pouco antes do vencimento da data de conclusão da obra, em 14/12/2023, a requerida apresentou carta de aporte demandando aos sócios participantes da sociedade em conta de participação o custeio de mais de 7 milhões de reais para finalização da obra (fls. 67/79), demandando ao autor o aporte de, ao menos, R$82.904,75 (fls. 76), o que, em tese, indica violação à justa expectativa do autor. O perigo de dano, por sua vez, restou demonstrado pela possibilidade de negativação do nome do autor em razão das cobranças contestadas. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência para que a requerida suspenda a cobrança do boleto no valor de R$7.004,53, emitido em nome do autor com vencimento no dia 23/05/2025 e suspenda a emissão de novos boletos em nome do autor, bem como se abstenha de inserir o nome do autor no rol de inadimplentes e de efetuar protesto dos títulos/boletos. Esta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte demandada, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Por ora, determino que o autor emende a inicial para que a) esclareça e especifique o valor da multa contratual e o valor dos lucros cessantes, b) corrija o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido, referente à soma do valor do imóvel, valor da multa contratual, dos lucros cessantes, da indenização por danos morais e das cobranças a serem suspensas, efetuando o recolhimento complementar da taxa judiciária, se for o caso. Concedo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela concedida. 3) Intimem-se. - ADV: PATRICIA RIZZO TOMÉ (OAB 193630/SP)

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