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Processo nº 1008269-08.2025.8.26.0625

ID: 319780251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008269-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ELENA GUEDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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Processo 1008269-08.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucia Elena Guedes Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória… Processo 1008269-08.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucia Elena Guedes Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica e indenizatória ajuizada por LUCIA ELENA GUEDES COSTA contra BANCO BMG S/A. Narra a autora que, em 2017, contratou com o réu uma operação crendo ser um empréstimo consignado; mas, tempo depois, identificou que a instituição, sem lhe informar devidamente, havia concretizado um mútuo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado que deu origem a descontos mensais de 5% em seu benefício previdenciário, no valor inicial de R$213,25, a juros mensais de 5,39%, que entende abusivos por não ter sido observada a taxa média do BACEN para empréstimos consignados (1,83% ao mês). Argumenta que os descontos não servem a amortizar qualquer débito, senão ao pagamento de juros e encargos do cartão, de forma que a operação acaba sendo indevidamente eternizada. Informa que, até a propositura da ação, já foram descontados R$19.405,75, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a declaração de inexistência desse contrato e a condenação do réu a lhe restituir em dobro todos os valores descontados e a lhe indenizar por danos morais de R$10.000,00. Postula, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado aplicando-se a taxa de juros na média do mercado retroativa à data da contratação (1,83% ao mês; 24,33% ao ano). Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. DELIBERO I - A inicial carece de emenda. I.1 De início, para que a parte autora apresente planilha com a enumeração de todos os descontos operados até agora e os respectivos comprovantes (demonstrativos os benefícios previdenciários). I.2 A contratação data de mais de sete anos (fls. 36), tendo a autora, segundo informa, efetuado o pagamento de 91 parcelas (fls. 18). O apontado e o que pede a título subsidiário (fls.18) sugere, efetivamente, que os descontos servem à recuperação de um capital tomado junto ao banco réu de alguma forma, pois há alusão a uma dívida que teria de ser considerada para identificação sobre uma eventual quitação, ou não. Deve a autora esclarecer: - quando identificou que a contratação se tratava de cartão de crédito, que, segundo indica, não teria sido solicitado. - se, ao tempo da contratação ou mesmo depois, recebeu algum crédito em conta e/ou fez algum saque que gravou o limite do cartão de crédito então contratado. I.3 A pretensão subsidiária não vinga, não é passível de conhecimento. Isso porque a autora carece de interesse para postular a construção judicial de um contrato inexistente. Em outro dizer: o que pretende deve ficar adstrito à operação questionada na demanda, sendo vedado ao órgão da jurisdição criar um negócio jurídico, agindo substitutivamente àquilo que é privativo das partes. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda. II Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar, sendo caso de INDEFERIMENTO. Dispõe o art. 300 do CPC acerca da tutela provisória de urgência: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não é o caso dos autos. Ainda que a pretensão esteja fundada na alegação da parte autora de que não celebrou o contrato como acabou sendo concretizado pelo banco réu, é fato que os descontos que vêm sendo operados no benefício previdenciário não são recentes, o que esvazia a conotação de urgência que poderia ser atribuída à hipótese. Se a parte já suporta os descontos há significativo tempo, isso desnatura a urgência (TJSP AI n. 2230233-30.2021.8.26.0000; Rel: Mendes Pereira; j: 24/12/2021). No caso, portanto, há de se seguir a regra da prévia instalação do contraditório. Diante do contexto exposto,INDEFIROa liminar pleiteada. III Aguarde-se a emenda. IV Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)

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Processo nº 1017931-13.2024.4.01.4100

ID: 316542464

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DO ACUSADO Nº Processo: 1017931-13.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1017931-13.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DO ACUSADO (1715) EMBARGANTE: S. P. D. S. EMBARGADO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS), D. D. P. F. E. J. -. D. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se EMBARGOS DO ACUSADO opostos SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (CPF 457.183.342-34) em que requer o levantamento da constrição que recai sobre valores depositados em sua conta bancária, sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável (ID 2157135451). Pelo despacho de ID 2160619267, determinou-se a citação do Ministério Público Federal para contestar. O MPF se manifestou pela improcedência do pedido (ID 2164651922). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O IPL 2020.0013117-DPF/JPN/RO (PJe 1004869-42.2020.4.01.4100) foi autuado, em 20.03.2020, para apurar a suposta prática de delitos previstos na Lei 12.850/2013, Lei 9.613/1998 e Lei 7.492/1986, em tese envolvendo a gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Preto D'oeste/RO. No âmbito de referida investigação, a autoridade policial representou pela busca e apreensão (autos 1011037-89.2022.4.01.4100) e pelo sequestro e arresto de bens, direitos e valores (autos 1011043-96.2022.4.01.4100), em desfavor de investigados, dentre eles, o ora requerente, SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA. Segundo constou no pedido policial (ID 1259114344, processo 1011043-96.2022.4.01.4100): [...] tendo em vista que em Relatório Fiscal de Auditoria Específica de Investimentos da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social apurou-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO (IPSMOPO), por intermédio de seus representantes, realizou aplicações em Fundos de Investimentos em desacordo com a legislação, com risco, em tese, intencional acima do aceitável, através de operações financeiras carregadas de irregularidades e que poderiam ter ocasionado prejuízo ao patrimônio do IPSM. (Grifo) O investigado SEBASTIÃO era um dos conselheiros e anuiu com os investimentos, em tese, indevidos; além disso, figurou como presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e assinou, na qualidade de proponente/autorizador, ordens de investimento. Ademais, há indícios de que os conselhos e/ou familiares de conselheiros receberam depósitos em espécie em datas próximas às datas em que houve aportes, em tese, irregulares (ID 1259114344, p. 74, processo 1011043-96.2022.4.01.4100): Derradeiramente, no último investimento realizado pelo IPSM-OPO, no fundo de investimentos GGR INSTITUCIONAL IMA-B 5 FI RENDA FIXA, no dia 09/06/2016, GENUIR DE SOUZA surge novamente como beneficiário de depósitos em espécie desta vez no valor de R$ 1.700 (mil e setecentos reais) quatro dias após o investimento em análise. O membro do Comitê de Investimentos MOACIR ROSA DE OLIVEIRA também recebeu valores em espécie em datas próximas a data do investimento. Adicionalmente, além dos destinatários supracitados, merece destaque a figura de JOIA PEREIRA DA SILVA CPF 083.774.051-72, esposa de SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, então Presidente do Conselho Administrativo e Financeiro/Presidente à época do Comitê de Investimentos, até a data de 10/05/2016. JOIA PEREIRA recebe uma quantia no valor de R$ 3.000 (três mil reais) três dias antes da data em que foi realizado o investimento, tal quantia possivelmente foi utilizada para catalisar a aplicação do investimento em prejuízo ao RPPS. No dia 17.04.2024, foi deflagrada a operação e cumpridas as medidas (busca e apreensão e sequestro e arresto de bens). 2.2. Do pedido de levantamento da constrição 2.2.1. Introdução Segundo o Código de Processo Penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). A principal distinção entre os embargos opostos por terceiro reside no fato de que, no caso dos embargos de terceiro, estranho ao processo (art. 129, caput, do CPP), não há se falar em aguardar o trânsito de eventual sentença condenatória. Nos demais casos, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP (embargos do acusado e embargos do terceiro de boa-fé não estranho ao processo), é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal correlata. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Esp., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2017; STJ - AREsp: 1420461 PR 2018/0341334-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). Entretanto, este Juízo Federal vem adotando posicionamento contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a aplicação automática do parágrafo único, do art. 130, do CPP, ao terceiro de boa-fé não estranho ao processo ou ao acusado/réu/investigado, sem a análise das circunstâncias do caso concreto, não é compatível com a Constituição Federal. Logo, passo à análise do mérito. 2.2.2. Do mérito O embargante argumenta, resumidamente, que em virtude das medidas cautelares reais decretadas em seu desfavor sobreveio constrição sobre valores impenhoráveis, haja vista que se referem a salário; alega, que é servidor público do município de Ouro Preto D'oeste/RO há mais de 30 (trinta) anos e que prestou todos os esclarecimentos necessários à autoridade policial; noticia que a investigação cometeu equívoco em afirmar que JOIA PEREIRA DA SILVA é sua esposa, quando, na verdade, trata-se de seu falecido pai, o qual recebeu valores que em nada se relacionam com os ilícitos apurados. Para corroborar suas alegações, acostou aos autos diversos documentos, dentre outros, ficha cadastral de servidor público (ID 2157135482), representação policial pelo sequestro/arresto de bens (ID 2157135550 a ID 2157136351), decisão que decretou o sequestro/arresto de bens e direitos (ID 2157135293), relatório de bloqueio de valores realizado pelo sistema SISBAJUD (ID 2157136597), extrato de conta bancária junto à Cooperativa SICOOB (ID 2157136628), extratos de conta bancária junto ao Banco do Brasil relativos aos meses de janeiro a abril de 2024 (ID 2157136862 a ID 2157137052), contracheques relacionados aos meses de fevereiro a abril de 2024 (ID 2157137418 a ID 2157137501). O Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido. Em síntese, segundo o Parquet (ID 2164651922): [...] não restam dúvidas de que SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA participou diretamente da gestão temerária dos recursos do IPSM-OPO, devendo ser mantidos os bloqueios bancários. E por se tratar de crimes que resultaram danos patrimoniais à Fazenda Pública, é desnecessário demonstrar atos concretos de dissipação patrimonial pelo investigado, já que o perigo na demora é inerente às medidas assecuratórias penais e reside na necessidade urgente de retirar os bens e valores da esfera de disponibilidade dos investigados [...] A constrição dos valores em contas do Banco do Brasil e do SICOOB deve ser mantida, uma vez que o art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza o sequestro recair sobre todos os bens do indiciado. Deve-se atentar para o fato de que as contas do Banco do Brasil e do SICOOB do Embargante não são autênticas contas salários, pois nelas também foram regularmente creditados valores diversos, como rendimentos em aplicações financeiras (BB Rende Fácil). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem excepcionado a regra da impenhorabilidade salarial (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) para os casos em que os valores depositados a título de remuneração ou salário não foram efetivamente utilizados no intervalo entre um e outro depósito mensal, pois perdem a natureza alimentar (STJ, Corte Especial, AgRg na CauInomCrim 6/DF, julgado em 04 dez. 2019). Inicialmente, cumpre observar que há em trâmite outro processo que versa sobre o mesmo tema ora controvertido, formulado pelo ora embargante, trata-se dos autos 1008269-25.2024.4.01.4100 em que o embargante formulou pedido de restituição de coisas apreendidas c/c levantamento de constrição que incide sobre disponibilidade financeira, tendo como tese subjacente a impenhorabilidade. Os referidos autos foram julgados improcedentes, nos termos da sentença de ID 2172697737, de 20.02.2025, não sendo reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do embargante, observe-se: Aliás, no caso concreto, a partir dos documentos acostados pelo autor, se vislumbra nítida ausência de natureza alimentar, nota-se, por exemplo, que a conta corrente junto à instituição financeira SICOOB, possuía saldo de R$ 1.963,35 (25.03), quando, em 03.04, recebeu novo aporte, e entre 25.03 e 18.04 sequer há movimentação em referida conta bancária (ID 2130583354). E, nos meses anterior, semelhantemente se observa poucas movimentação e ao término do mês há sobras financeiras, as quais, conforme visto acima não gozam de impenhorabilidade. Em todo caso, segundo a jurisprudência do STJ: [...] os preceitos de impenhorabilidade não se aplicam às medidas cautelares processuais penais, que se estendem, inclusive, a bens de família (STJ, AgRg no REsp 1.479.146/CE, REsp 1.091.236/RJ, REsp 1.025.155/RS, REsp 1.021.440/SP) e a valores de origem lícita (STJ, REsp 1124658/BA, AgRg no AREsp 1.182.173/MG, AgRg na Pet 9.938/DF), inclusive oriundos do trabalho. (STJ. EmbAc n. 27, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJe 06/04/2021, grifo). Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente. O interessado interpôs embargos de declaração da sentença proferida e, após colheita de contrarrazões ministeriais, o pleito aguarda conclusão para julgamento dos aclaratórios, desde 12.05.2024. Indiscutível, portanto, a ocorrência de litispendência (parcial, pois a causa de pedir desta ação difere em parte da anterior) entre estes autos e os autos 1008269-25.2024.4.01.4100, afinal, conforme art. 337, §3º do CPC "há litispendência quando se repete ação que está em curso". E nos termos do art. 337, §2º do CPC: uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Além disso, apesar de o requerente afirmar que houve novo bloqueio, nota-se que tão afirmação não se sustenta, vejamos. No relatório do SISBAJUD acostado no ID 2123020322 dos autos 1011043-96.2022.4.01.4100, em 19.04.2024, nota-se que ao tempo do lançamento da ordem de sequestro/arresto de bens (17.04.2024), foi constrita a importância de R$ 6.669,10 (seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos) junto à instituição C.C. DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA (nome atual CC INVESTIMENTO SICOOB CENTRO), isto é o SICOOB CENTRO com sede em Ji-Paraná/RO (https://www.sicoob.com.br/web/sicoobcentro/sicoob-centro): Note-se que o referido bloqueio incidiu sobre "depósitos a prazo, títulos ou valores mobiliários", ou seja, não somente alcançou dinheiro depositado em conta bancária, como também outros produtos financeiros (como se verá abaixo, títulos de renda fixa). E, no dia 27.09.2024, foi determinada a transferência dos valores bloqueados em contas bancárias dos investigados para a conta bancária à disposição deste Juízo (ID 2137208768 c/c ID 1358557267, dos autos 1011043-96.2022.4.01.4100): Despacho de ID 2137208768 Já deflagrada a fase ostensiva das diligências, cumpra-se a letra "b" e "c" da decisão de id. 1358557267. Decisão de ID 1358557267 b) Passados 15 dias do bloqueio, sem decisão em contrário, transfira-se os valores encontrados para conta judicial vinculada ao feito. c) Os depósitos de conta salário não serão atingidos pelo sequestro. (Grifo) Ocorre que uma vez efetivada a ordem de transferência dos valores para a conta bancária à disposição do Juízo, os ativos (no caso concreto, Recibo de Depósito Cooperativo - RDC e Letra de Crédito Imobiliário - LCI), foram liquidados e transferidos para conta judicial. É o que consta do extrato de conta corrente acostado na página 8 da petição de ID 2157135451: Portanto, além da litispendência, é indiscutível que os valores aplicados em títulos financeiros, não são impenhoráveis - na verdade, opostamente, são ativos preferenciais para a satisfação da penhora, na forma do art. 835, III do CPC -. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 4º, do DL 3.240/1941 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA e MANTENHO a ordem de sequestro/arresto que incidiu sobre bens e valores de titularidade do embargante. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos 1011043-96.2022.4.01.4100 e para os autos 1008269-25.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 279136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

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ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o ar… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Diante do exposto, acolho a preliminar arguida em contestação e com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Hortolândia, 23 de maio de 2025.

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Willian Barros Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648562

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008269-75.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008269-75.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008269-75.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN BARROS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008269-27.2025.4.01.3700

ID: 276334772

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008269-27.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATTHY VICTORIA GOMES COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARDONIO RODRIGUES DE SOUSA

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PATRICIA MENDES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008269-27.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008269-27.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATTHY VICTORIA GOMES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Marcus Vinicius Barreto Siqueira x Alessandra Santos De Araujo De Azevedo Siqueira

ID: 279609578

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0004681-02.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS BARRETO SIQUEIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS DE ARAUJO DE AZEVEDO SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA

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SARITA MONTEIRO LOPES

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Vistos, etc./r/nMarcus Vinícius Barreto Siqueira ajuizou ação para exigir contas de Andressa Santos de Araújo de Azevedo Siqueira, alegando, em síntese, que: a) a ré é inventariante dos bens deixados… Vistos, etc./r/nMarcus Vinícius Barreto Siqueira ajuizou ação para exigir contas de Andressa Santos de Araújo de Azevedo Siqueira, alegando, em síntese, que: a) a ré é inventariante dos bens deixados por falecimento de Nilo Sergio de Azevedo Siqueira, na condição de cônjuge supérstite; b) a ré está responsável pela administração dos bens do espólio e do recebimento dos alugueres dos imóveis existentes; c) apesar do recebimento de tais valores, não em honrando com o pagamento dos impostos atinentes aos imóveis, que já se encontram com dívidas; d) como os bens do espólio possuem condições de suprir as despesas decorrentes, deverá a ré prestar contas de sua administração dos seguintes imóveis: 1. Apartamento 1603 Da Rua Coronel Paulo De Malta Resende 175 - Barra Da Tijuca; 2. Apartamento 601 Da Rua Herotides De Oliveira 105 Icaraí, Niterói RJ; 3. Apartamento 1401 Da Rua Otávio Carneiro 32 - Icaraí, Niterói RJ; 4. Apartamento 101 Da Rua Euclides Faria 119 - Ramos RJ; 5. Imóvel Residencial Situado Na Travessa Curindiba De Carvalho, Casa 56 Centro Macaé RJ, e sua correspondente fração ideal 1/3; 6. Lote De Terreno Localizado Na Rua Prof. Álvaro Caetano 31 Da Quadra 83-A, Camboinhas, Niterói, Rj; 7. Loja Localizada Na Rua Da Conceição 95 - Loja 101 - Centro Niterói - RJ; 8. Loja Localizada Na Estrada Francisco Da Cruz Nunes 8205 Loja 107 Itaipu - Niterói - RJ; 9. Loja Localizada No Shopping Citta América. Avenida Das Américas, 700 Loja 103N - Bloco 8, Barra Da Tijuca./r/nInicial e documentos às fls. 02/30./r/nDespacho às fls. 34./r/nDecisão às fls. 68./r/nDespacho às fls. 78./r/nInexistência de atuação do MP às fls. 82./r/nDespacho às fls. 85./r/nContestação e documentos às fls. 101/197, aduzindo, em resumo, que: a) o espólio se encontrava em dívidas, por culpa do autor; b) as dívidas estão sendo saldadas, como a exemplo do imóvel da Rua Octavio Carneiro, conforme declaração e quitação da administradora; c) a arrecadação, movimentação e pagamento das contas do espólio é realizado na conta aberta pela inventariante, de sua titularidade sendo ela assim classificada: BANCO BRADESCO de nº 1008269-2, agência nº 0543, de titularidade de ALESSANDRA SANTOS DE ARAÚJO AZEVEDO SIQUEIRA - CPF/MF nº 037.399.527-09; d) anexa a esta peça a movimentação da conta, com recebíveis e pagamentos, bem como quitação dos encargos condominiais./r/nDespacho às fls. 199./r/nManifestação do autor às fls. 206/210./r/nRelatados, decido./r/nCuida-se de ação de Exigir de Contas dos valores recebidos e despesas realizadas, relativamente aos bens deixados por falecimento de Nilo Sergio de Azevedo Siqueira e que estão sob a administração da ré, na condição de inventariante./r/nNa forma do que dispõe nossa legislação processual civil, o inventariante, como administrador dos bens do espólio, tem o dever de prestar contas aos herdeiros sobre as despesas e recebíveis do espólio até que seja realizada a partilha, garantindo a boa administração e a justa divisão dos valores./r/nA ré foi nomeada inventariante nos autos do processo de inventário n º 56760-26.2021.8.19.0002, em 27/05/2022, que se encontra tramitando por este mesmo Juízo e em apenso a presente lide. Apresentada as primeiras declarações, fora informado ao Juízo a conta aberta para administração dos valores do espólio, estando o processo em fase de avaliação dos bens./r/n Instada a apresentar as contas de sua administração, a ré trouxe aos autos os documentos de fls. 107/197, questionado pela parte autora, demonstrando que os valores estão sendo empregados de forma correta./r/nVale dizer, como afirmado no processo de inventário, que a partilha é meramente matemática e eventual recurso recebido e não repassado pela inventariante, poderá ser cobrado após o término da administração, ou até mesmo sobrepartilhar os bens não trazidos a colação./r/nTorna-se relevante, ainda, consignar que, apresentadas as contas, o autor não as impugnou dentro do prazo, já que peticionou 01 mês após a decisão de fls. 199, o que pressupõe que com ela concordou, até porque sua manifestação intempestiva de fls. 206/210, nada trouxe de novo, a dar ensejo ao não acolhimento das contas./r/nPelo exposto tenho como boas as contas prestadas quando da administração dos bens do espólio de Nilo Sergio de Azevedo Siqueira pela inventariante até esta data./r/nP.R.I. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nNiterói, 15 de maio de 2025./r/nSIMONE RAMAHO NOVAES/r/nJuíza de Direito.

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Processo nº 1008269-55.2025.8.26.0577

ID: 309547002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008269-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LIMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1008269-55.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008269-55.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Paulo Limeira da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Mileny Elizabeth Correa Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300650600

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008269-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENY ELIZABETH CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MILENY ELIZABETH CORREA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008269-31.2025.8.11.0041. AUTOR: MILENY ELIZABETH CORREA DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008269-31.2025.8.11.0041. AUTOR: MILENY ELIZABETH CORREA DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade de produção de prova oral, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela liminar, na qual a parte autora alega que formalizou acordo referente a uma dívida junto à Reclamada, contudo, embora tenha quitado a primeira parcela do acordo, seu nome permaneceria negativado. Ao final, pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a Reclamada sustenta a existência de relação jurídica válida e a existência de débitos em aberto, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. O presente caso caracteriza típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos de hipossuficiência do consumidor. Assim, compete à Reclamada comprovar a veracidade de suas alegações, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas alegações constituem fato extintivo do direito da parte autora, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a responsabilidade da Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada apenas quando demonstrado que, tendo sido prestado o serviço, não houve defeito, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do CDC). Esclareço, inicialmente, que a presente ação não versa sobre a existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes, mas sim sobre eventual ilegalidade por parte da Reclamada ao manter, supostamente de forma indevida, o nome da autora com restrição, mesmo após a celebração de acordo. Ressalto que a parte autora não foi inscrita nos cadastros do SPC/SERASA, mas, sim, foi cobrada por meio da plataforma de negociação voluntária “Serasa Limpa Nome”. Assim, a controvérsia consiste em verificar se as cobranças veiculadas por meio da mencionada plataforma são indevidas e se existe direito à indenização por danos morais. A pretensão da parte autora não merece acolhida. Embora os débitos tenham sido objeto de acordo, não houve o pagamento integral da dívida assumida, conforme se extrai do Anexo II do acordo firmado (ID 185054631). Ademais, verifica-se que a autora comprovou apenas o pagamento parcial do referido acordo. Inclusive, na data do ajuizamento da demanda, já existiam parcelas vencidas e não pagas. Assim, constata-se que o saldo remanescente está em aberto, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade na cobrança. De outro lado, o fato de o débito ter sido registrado na plataforma Serasa limpa nome, não configura danos morais, pois o nome do consumidor não é negativado. É relevante destacar que a própria autora identificou o débito registrado na plataforma, o que evidencia que não houve cobrança excessiva por esse meio. Afinal, trata-se de um recurso destinado à negociação de dívidas, não propriamente de cobrança. A par disso, não houve inscrição indevida pelo débito aqui discutido e a autora possui outras inscrições em seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Assim, não vejo abalo moral a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que “não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020). A propósito, eis os precedentes da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO –ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – SERASA LIMPA NOME- INEXISTENCIA DE NEGATIVAÇÃO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Indenizatória a qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega desconhecer o débito no valor de R$268,31, na plataforma de cobrança ( BLU365). 2. A parte Requerida desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a origem do débito e relação contratual com o cedente, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Nos autos o extrato (ID. 247159208) que demonstra que o nome da Autora não se encontra nos órgãos de proteção ao crédito, sendo mera cobrança. 4. Agravo Interno improvido. (N.U 1044668-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (...) A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” não tem aptidão para gerar danos morais, por ser método que visa exclusivamente à solução da dívida de maneira amigável, sem visibilidade para terceiros, acesso exclusivo do consumidor, não há que se falar em falha na prestação de serviço que tenha condão de gerar danos morais. (N.U 1076207-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Logo, não havendo comprovação de qualquer lesão concreta aos direitos da personalidade da autora — como inscrição indevida em cadastros restritivos ou ocorrência de cobranças vexatórias —, não há que se falar em responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1008269-25.2024.4.01.4100

ID: 325250848

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1008269-25.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MARTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1008269-25.2024.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C EMBARGOS DO ACUSADO/INVESTIGADO formulado por SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (CPF 457.183.342-34) em que requer a restituição plena de dois veículos, bem como o levantamento de sequestro/arresto que recai sobre valores depositados em contas bancárias de titularidade do requerente (ID 2130582390). Pela sentença de ID 2172697737, o feito foi julgado improcedente. Intimado, o requerente opôs embargos de declaração (ID 2174980990). Vista ao Ministério Público Federal para se manifestar quanto ao recurso apresentado (ID 2175971110). Contrarrazões ministeriais apresentadas (ID 2176632633). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração opostos pelo interessado são tempestivos, haja vista que a embargante registrou ciência da sentença em 05.03.2025 e o recurso foi interposto no mesmo dia, logo pode ser conhecido, nos termos do art. 382, do CPP. Em resumo, observa-se que a embargante manejou o recurso de ID 2174980990 sob alegação de existência de omissão na sentença de ID 2172697737, porque: (i) "não houve pronunciamento judicial de quem teria feito esse aporte, ou seja, a própria pessoa do investigado Sebastião Pereira da Silva"; (ii) "não houve qualquer pronunciamento judicial a respeito do Aviso de Lançamento de Salário de ID n. 2130583240, bem como, em relação ao Extrato Bancário de ID n. 2130583294"; (iii) "não houve pronunciamento judicial a respeito de quando (qual a data) o embargante recebeu seu salário referente ao mês de Março/2024". Argumenta, ainda que: "deve haver manifestação expressa do juízo no tocante a data que o embargante recebeu seu salário referente ao mês de Março/2024, bem como, qual é a conta bancária utilizada pelo embargante para o recebimento mensal do seu salário'. E, finalmente, aduz que "não houve pronunciamento no tocante a necessidade de garantia do mínimo existencial ao embargante". O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo improvimento porque (ID 2176632633, p. 2): [...] inexiste qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de id. 2172697737. Há, tão somente, entendimento contrário à pretensão do embargante, de sorte que não caracterizada qualquer das hipóteses legais, autorizadoras do recurso integrativo. Pois bem. Nota-se, de plano, que a omissão apontada pela embargante não é aquele que induz o manejo do recurso em tela, afinal, a omissão atinente aos embargos de declaração é inerente ao provimento jurisdicional, ou seja, decorre da falta de abordagem de alguma alegação ou requerimento formulado expressamente pelo interessado (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 898). No entanto, no caso concreto, o requerente sustentou a tese de impenhorabilidade de verbas, aparentemente, alimentares, porém, conforme análise deste Juízo, restou claro que tais verbas, por se tratar de saldo de salário/reserva de remuneração perdem a características da impenhorabilidade, na forma da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, é desnecessário perquirir sobre a fonte do lançamento se, no caso concreto, entre o recebimento da remuneração de um mês e o recebimento da remuneração dos meses subsequentes houve sobras salariais as quais foram movimentadas entre contas correntes do próprio requerente. Ora, não se pode esquecer que no processo penal brasileiro também vigora princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 155, do CPP: [...] no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, tal como verificado nos autos. (AgRg no AREsp n. 2.834.101/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifo). E com suporte no referido princípio "o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme pleiteado pelas partes": No processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. (REsp n. 1.666.487/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017, grifo). Aliás, essa lição reverbera na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão recorrida, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou para a correção de eventual erro material, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a responder um a um todos os seus argumentos. A pretensão do embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável através da via dos embargos de declaração, que não se presta para novo julgamento do recurso. Resta nítida e manifesta a pretensão recursal infundada, que sugere caráter protelatório dos aclaratórios, traduzido no abuso do direito de recorrer, uma vez que a jurisdição já foi devidamente prestada com a análise de todas as questões alegadas. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.605.615/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Isso não fosse o bastante, é indiscutível a natureza penhorável dos valores bloqueados junto à conta corrente do Banco do Brasil, afinal, originadas de "depósito a prazo", consistentes em "CDB BB Rende Fácil" e Carteira de Ativos de Renda Fixa, nesse sentido é que se observa do ID 2130583299: A propósito, essa conclusão é reforçada pelo fato de que o bloqueio havido na conta corrente do Banco do Brasil não consta no extrato do mês de abril de 2024 (ID 2130583294), exatamente porque o referido valor não estava à disposição na conta corrente, mas, sim, em aplicações financeiras, as quais são ativos preferenciais para a satisfação da penhora, na forma do art. 835, I, segunda parte, do CPC. Por fim, o requerente sequer argumentou sobre mínimo existencial em sua petição, logo, não há qualquer omissão deste Juízo na apreciação das razões de fato e de direito ventiladas pelo requerente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 382, do CPP, CONHEÇO dos embargos de declaração (ID 2174980990) afinal tempestivos e, no mérito, AUSENTE omissão a ser sanada, NEGO-LHES provimento. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Luiz Paraba Franco x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307126430

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008269-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PARABA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008269-73.2024.8.11.0006. AUTOR: LUIZ PARABA FRANCO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008269-73.2024.8.11.0006. AUTOR: LUIZ PARABA FRANCO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ PARABA FRANCO em desfavor de BANCO MERCANTIL. Aduz o autor, em síntese, possui conta bancária junto ao requerido, conforme extrato anexo ao id. 161727125. Conta onde recebe seu benefício previdenciário. Informa que solicitou extrajudicialmente os documentos descritos na exordial, contudo, o requerido quedou-se inerte. Que diante da realização de um empréstimo através de sua conta bancária, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), mensalmente vem ocorrendo a realização de descontos. Ao final, diante do não atendimento do solicitado administrativamente, requer a concessão de liminar para determinar a exibição do contrato com sua assinatura, bem como, ao final a confirmação da liminar e a procedência da ação para que requerido proceda à exibição dos documentos relacionados à sua conta bancária, respectivamente ao contrato de empréstimo com sua assinatura, sob pena de multa diária. Anexou documentos – ids. 161727121 a 161727134. Recebida a inicial, este juízo deferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte requerida – id. 162743551. A sessão de mediação/conciliação restou inexitosa – id. 179138126. Citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pelo acolhimento das preliminares de ausência de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo e falta de interesse de agir, e no mérito requer a improcedência da ação – id. 165094038. Por sua vez apresentou as documentações anexadas aos ids. 164401528 a 164401533 e 165095492, sendo o contrato virtual firmado entre as partes. A parte requerente apresentou impugnação à contestação – id. 186865997. Instados a se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas - id. 186886857, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, sendo que o requerido nada requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o processo não carece de dilação probatória encontrando-se pronto para a prolação da sentença, frente aos documentos já acostados. Da preliminar de ausência de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. No que toca a presente preliminar, anoto que é admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do CPC/2015. Nesse sentido, destaco o entendimento do C STJ: “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. STJ. 4ª Turma. REsp 1.774.987-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/11/2018 (Info 637) Dessa forma, rejeito a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir apresentasse como uma condição para o exercício da ação, referindo-se à utilidade que o provimento jurisdicional trará ao requerente. Na espécie, vislumbro necessário o provimento jurisdicional, porquanto a parte requerente requereu a providência extrajudicialmente (id 186866002). Desse modo, rejeito a preliminar aventada. Do mérito. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ PARABA FRANCO em desfavor de BANCO MERCANTIL.. A pretensão inicial deve ser julgada improcedente, explico e fundamento: Cuida-se de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC. O pedido do autor apresentou-se de forma própria visando à exibição dos documentos relacionados à sua conta bancária, que estavam na posse da parte ré e que, de outra forma, não foi possível ter acesso. No caso, visa à exibição de contrato de empréstimo com sua assinatura para a realização da respectiva contratação dos serviços para disposição de valores pelo banco requerido. Por sua vez, o requerido apresentou documentos no id 164401528 a 164401533 e 165095492, a fim de cumprir a determinação liminar deste juízo. Nesse ínterim, destaco a jurisprudência: “EMENTA: PROCESSO CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INÉRCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo havido a notificação extrajudicial e a inércia da CEMIG para apresentar os documentos, evidencia-se o interesse de agir da parte autora em pleitear as faturas de consumo de energia, com a finalidade de ajuizamento de futura ação. 2. Estando a causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, resolve-se o mérito da ação, com a procedência do pedido, determinando-se a apresentação dos documentos requeridos na petição inicial. 3. Sentença cassada. 4. Pedido procedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.085230-1/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, II, CPC - CAUSA MADURA. - O REsp nº 1349453/MS, julgado sob o rito de demandas repetitivas, não abarca ação de exibição de documentos que não está fundada em contrato bancário e que não foi proposta em desfavor de instituição financeira. - Comprovada a relação jurídica contratual entre as partes e diante da ausência oposição do réu ao pedido inicial, deve ser julgado procedente o pedido de exibição de documentos relativos aos serviços contratados e prestados pela autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.14.066247-3/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 25/01/2019)” Dessa forma, é fato incontroverso a relação jurídica contratual entre as partes, bem como ao interesse da parte requerida quanto à apresentação dos documentos já carreados. Neste diapasão, nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratos devem ser executados conforme a boa-fé e a função social do contrato. A legislação atual admite a validade de contratos eletrônicos, desde que observados os requisitos legais, inclusive quanto à autenticidade e integridade do documento. Face a isso, entendo que o contrato apresentado pelo requerido, embora não contenha assinatura física, está acompanhado de metadados e registros que indicam sua autenticidade, sendo prática comum no setor bancário a formalização de contratos por meio eletrônico, com aceite digital, nos quais utilizam de senha pessoal do cliente para sua finalização. II – Da ausência de indícios de irregularidade A parte autora não apresentou elementos concretos que infirmem a validade do contrato eletrônico apresentado, limitando-se a alegar a ausência de assinatura física. Não há nos autos qualquer indício de que o contrato não tenha sido efetivamente celebrado ou que tenha sido adulterado. III – Do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabia à parte autora demonstrar a existência de contrato diverso ou a invalidade do documento apresentado, o que não ocorreu. Ante o exposto, considerando o cumprimento dos termos da liminar e tendo o requerido apresentados os documentos solicitados, julgo improcedente o pedido de exibição de contrato físico assinado, por considerar suficiente o contrato eletrônico apresentado pelo requerido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos mediante anotações e baixas de estilo ut CNGC. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

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