Processo nº 1008317-72.2025.8.26.0590
ID: 319763851
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008317-72.2025.8.26.0590
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008317-72.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Acioly dos Santos - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/2009 e tendo em vista a designação realizada pelo Comunicado nº 27/…
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