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Processo nº 1008317-07.2025.8.11.0003

ID: 283670619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008317-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008317-07.2025.8.11.0003 AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: NUBIA VASCONCELOS DA…

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Valdeti Benedita Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 296045358

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008317-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDETI BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

LUANA BARROSO DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008317-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDETI BENEDITA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. A…

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Processo nº 1051664-96.2025.8.11.0001

ID: 337092550

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051664-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDETI BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051664-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDETI BENEDITA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos em se…

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Processo nº 1034911-04.2024.8.11.0000

ID: 260767919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034911-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034911-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Invalide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034911-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Execução Previdenciária] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CIBELI SIMOES DOS SANTOS - CPF: 712.300.252-00 (ADVOGADO), JOSE PAULO DOS SANTOS - CPF: 523.138.591-34 (AGRAVANTE), NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - CPF: 046.451.911-01 (ADVOGADO), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 986.872.631-04 (ADVOGADO), VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 054.716.851-99 (ADVOGADO), ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - CPF: 046.998.921-16 (ADVOGADO), JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - CPF: 057.122.431-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034911-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por José Paulo dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 1034911-04.2024.8.11.0000, por intempestividade. O agravante sustenta que o despacho de 30/09/2024 não possuía caráter decisório, sendo a decisão recorrível aquela proferida em 07/11/2024, o que garantiria a tempestividade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de reconsideração formulado pelo agravante tem o efeito de interromper ou reabrir o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo recursal, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. 4. A decisão impugnada apenas ratificou entendimento anteriormente proferido, sem modificação substancial, razão pela qual o prazo para impugnação deveria ter sido contado a partir da primeira decisão. 5. A jurisprudência é firme ao estabelecer que não cabe recurso contra despacho que apenas mantém decisão anterior, salvo quando há apresentação de fatos novos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem reabre o prazo para interposição de recurso. 2. O prazo recursal deve ser contado a partir da ciência da primeira decisão, quando a decisão posterior apenas a ratifica sem modificação substancial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1465730/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/09/2019; TJMT, AI nº 1008317-55.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034911-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno apresentado por José Paulo dos Santos, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID 265440278), que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1034911-04.2024.8.11.0000, interposto por ele contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não conheceu do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que, o decisum impugnado merece reforma, pois o despacho de 30-9-2024 não possuía caráter decisório, sendo um mero ato de impulsionamento processual, não recorrível. Assim, defende que, a decisão efetivamente recorrível foi proferida em 7-11-2024, e o Agravo de Instrumento foi tempestivo. Enfatiza que, a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria por invalidez é garantida pelo artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto-Lei 9.580/2018 c/c artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Pontua que, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso têm jurisprudência consolidada no sentido de que verbas previdenciárias oriundas de aposentadoria por invalidez são isentas de IR. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, a fim de reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos e liberação do montante retido indevidamente. Nas contrarrazões apresentadas (ID 272269390), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034911-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ PAULO DOS SANTOS contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1034911-04.2024.8.11.0000, que não conheceu o recurso por suposta intempestividade. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Na hipótese, o agravante pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que o despacho de 30-9-2024 foi um mero ato de impulsionamento processual, sem caráter decisório, tornando a decisão recorrível aquela proferida em 7-11-2024, o que garante a tempestividade do Agravo de Instrumento. Sustenta que, a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria por invalidez é assegurada pelo Decreto-Lei 9.580/2018 e pela Lei 7.713/1988, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. Por isso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o reconhecimento da isenção e a liberação dos valores retidos indevidamente. A irresignação não merece prosperar. Isso porque, conforme restou consignado na decisão impugnada, o agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que apenas indeferiu pedido de reconsideração, e, conforme entendimento consolidado, pedidos de reconsideração não reabrem ou interrompem prazos recursais. Além disso, restou destacado que a decisão recorrida ratificou entendimento anteriormente proferido, não havendo modificação substancial que justifique a reabertura do prazo recursal. Dessa forma, o prazo para impugnação deveria ter sido contado a partir da primeira decisão, tornando o recurso intempestivo. A jurisprudência é firme ao estabelecer que não cabe recurso contra despacho que apenas mantém decisão anterior, salvo em casos de apresentação de fatos novos, o que não se verifica na presente situação. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão impugnada. Confira-se: [...] O art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil permite que o Relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, quando o seu exame esteja prejudicado ou quando a parte não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese dos autos, tenho que o presente recurso não merece ser conhecido, porquanto interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e, nos termos do entendimento jurisprudencial, é intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, quando houve ciência inequívoca da decisão. Explico. Compulsando os autos originários, observa-se que foi proferida decisão em 30-09-2024 (ID 170713884), determinando o destaque do valor referente ao Imposto de Renda. Confira-se: Vistos; Considerando que foi certificado nos autos que o valor principal e honorários já foram levantados pelo exequente, e haja vista que o valor depositado em ID 169940339 é referente ao Imposto de Renda, expeça-se o competente alvará para quitação da guia de DARF. Após, arquivem-se os autos na condição de findo. Cumpra-se. Às providências. [Destaquei] Constata-se ainda que, o recorrente peticionou nos autos em 10-10-2024, no ID 171910890, sustentando que [...] da análise do alvará expedido e do comprovante de pagamento retirado da plataforma SINCONDJ, observou-se que os valores NÃO FORAM TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA INFORMADA, mas sim para o recolhimento do DARF. Excelência, data máxima vênia, indevido a utilização dos recursos para o pagamento do DARF, conforme outrora já reconhecido por Vossa Excelência, em razão da isenção prevista no artigo 48 da Lei nº 8.541/92. Por fim, pugna para que o processo fosse chamado à ordem e para que se cumpra a decisão de ID 158139546, visando que os valores retidos indevidamente sejam transferidos para a conta bancária informada na petição de ID 169921144. [...] O Magistrado a quo proferiu decisão entendendo que se tratava de pedido de reconsideração e indeferiu o pleito. Confira-se: [...] Ao analisar o teor da manifestação de ID 171910890, constato que se trata de um pedido de reconsideração da decisão proferida no ID 170713884. É pacífico que não há previsão jurídica para o “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro vigente, sendo está uma figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. A única via processual adequada para impugnar uma decisão judicial é o recurso (afastadas, aqui, discussões sobre ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Vale ressaltar que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, conforme reiteradamente afirmado pelos Tribunais Superiores. Todavia, é igualmente certo que tal expediente tem sido adotado nos meios forenses, com o objetivo de obter a modificação de decisões judiciais. Nesse contexto, embora o requerente tenha detalhado suas despesas nos autos, isso não é suficiente para demonstrar sua condição de miserabilidade ou estado de precariedade, uma vez que, para o acolhimento do pedido, é necessária a comprovação desses requisitos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão recorrida tal como proferida. Ademais, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. [...]. [Destaquei] Inconformado, interpôs o presente recurso em 04/12/2024. Quanto ao não cabimento de agravo contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, a jurisprudência pátria entende que (...) não se trata de mero pedido de reconsideração quando a antecipação de tutela antes negada é requerida com base em fatos e documentos novos. Cuida-se, pois, de verdadeiro pedido novo, de cujo indeferimento fluiu novo e autônomo prazo recursal[1]; o que não é o caso dos autos, haja vista a ausência de qualquer alteração fática a ensejar a modificação da decisão. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1465730/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONTO NO HOLERITE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ATO QUE NÃO SUSPENDE E NEM REABRE O PRAZO PARA RECORRER – PRECLUSÃO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não suspende e nem reabre o prazo para a interposição de Recurso. Desse modo, ocorre a preclusão do direito se a decisão que determinou o desconto no holerite transitou em julgado. Por consequência, é intempestivo o Agravo de Instrumento. (N.U 1008317-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA PELA VIA RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO I - Desde o exame sumário do presente agravo, verificou-se nos autos do processo, na origem, que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora já havia sido indeferido pela decisão proferida em 29.03.2021. II - Diante disso, a autora, ora agravante, manejou pedido de reconsideração, em que, também, pugnou pela possibilidade de recolhimento das custas processuais ao final da lide, o que, em uníssimo, foi indeferido nos termos da decisão lançada no dia 17.05.2021. III - Assim, não há qualquer possibilidade de admissão do presente recurso, embasado, isto sim, em pedido de reconsideração, o qual não obsta e nem mesmo reabre a contagem de prazo recursal. (N.U 1009926-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 30/07/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE NEGADO E OBJETADO POR MEIO DE RECONSIDERAÇÃO – PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO REABRE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA RECORRER – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra. (N.U 1022201-88.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – EMENDA A INICIAL – REANÁLISE DA LIMINAR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ATO QUE NÃO SUSPENDE E NEM REABRE O PRAZO PARA RECORRER – PRECLUSÃO – INTEMPESTIVIDADE – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE HIPÓTESES DO ART. 1.015, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não suspende e nem reabre o prazo para a interposição de Recurso, que é contado da ciência da primeira decisão proferida e não da segunda que somente a ratificou. A decisão que determina a intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas, não consta do rol do art. 1.015, do CPC, sendo, portanto, irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Não se verifica a possibilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000818-49.2023.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). [Destaquei] Ante o exposto, por ausência dos pressupostos de interposição do agravo de instrumento, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil. [...]. [Destaquei] Assim, os argumentos deduzidos neste Agravo Interno não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão monocrática proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno interposto por José Paulo dos Santos, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008317-07.2025.8.11.0003

ID: 312730408

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008317-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008317-07.2025.8.11.0003 APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA Des. RUBENS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008317-07.2025.8.11.0003 APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, fundada em inadimplemento de contrato representado por Cédula de Crédito Bancário, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. A autora/apelante sustenta que a extinção por abandono do processo é nula, por não ter sido precedida de intimação pessoal, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC, e requer o regular prosseguimento do feito com o recebimento da inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da ação, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais não configura hipótese de abandono do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, e sim situação de inércia anterior à constituição válida da relação processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal da parte autora nas hipóteses em que o feito é extinto em razão do não pagamento das custas iniciais, por se tratar de requisito para o aperfeiçoamento do ato de propositura da ação. 5. O §1º do art. 485 do CPC apenas exige a intimação pessoal nos casos de extinção com fundamento nos incisos II (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e III (abandono da causa), o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. A extinção do feito, embora mantida, deve ocorrer com base no art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição da ação em caso de não recolhimento das custas no prazo legal, sem imposição de ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. 2. O art. 485, §1º, do CPC não se aplica aos casos em que a extinção do processo decorre da inércia no pagamento das custas iniciais, por não configurar abandono da causa. 3. A relação processual somente se aperfeiçoa com o recolhimento das custas iniciais, sendo legítima a extinção do feito se tal providência não for observada. Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo extinta com amparo nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A apelante alega que ajuizou a demanda com base na inadimplência contratual referente à Cédula de Crédito Bancário firmada com a parte ré. Aduz que o processo foi extinto por abandono, sob o fundamento de que não teriam sido recolhidas as custas processuais dentro do prazo. Argumenta que a extinção é nula, uma vez que não foi precedida de intimação pessoal, conforme exige o art. 485, §1º do CPC. Destaca que "em momento algum o apelante desejou descumprir a determinação deste D. Juízo" e que a falha decorreu apenas de "um lapso administrativo". Por fim, requer que seja reconsiderada a sentença de extinção, com o regular recebimento da inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão, afirmando que "não pode ser considerado que tenha abandonado o feito, ao contrário, busca sempre que possível informar ou requerer ao Juízo os atos necessários para o regular andamento do feito". Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. No Id 295127361, a autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, mas ficou inerte e em seguida o processo foi extinto. Alega que essa medida dependeria da sua prévia intimação pessoal, como preceitua o §1º do art. 485 do CPC. Contudo, o STJ já consignou que essa providência é desnecessária quando a extinção tem origem no não pagamento das custas. E mais, por expressa previsão legal, o §1º é imprescindível somente se a extinção está fundamentada nos incisos II e III do mesmo dispositivo, o que não é a hipótese desta lide. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1. O propósito recursal é definir se é juridicamente viável determinar o cancelamento da distribuição antes do trânsito em julgado da decisão que indefere a gratuidade judiciária. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito devido ao não recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Precedentes. 4. O efeito suspensivo concedido ope judicis perdura até deliberação em contrário do relator ou até o julgamento do recurso e não até o trânsito em julgado no órgão ad quem. 5. Apesar da agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a intimação do acórdão que mantém o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, surge para a parte a incumbência de providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. A eficácia da decisão apenas voltará a ser suspensa se atribuído efeito suspensivo a recurso especial eventualmente interposto contra o acórdão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido”. (STJ - REsp: 1905615 SP 2020/0166574-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/12/2020) (grifei) Portanto, é devida a extinção da demanda, porém não pelo indeferimento da petição inicial, mas pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), hipótese em que não há ônus para a parte. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.” (STJ – Resp. 2053571 SP 2023/0050835-8, relatora Nancy Andrighi, julgamento em 16-5-2023, T3 - Terceira Turma, DJe de 25-5-2023, sem grifos no original). Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não recolhidas as custas processuais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor”. (N.U 1009269-62.2020.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDA– CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição. Ainda que o benefício da justiça gratuita possa ser requerido em Apelação, se a questão já foi definida em AI transitado em julgado, para nova apreciação é preciso que a parte demonstre que houve alteração na sua condição financeira”. (N.U 1022466-59.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, com a ressalva de que a extinção do processo, embora mantida, se dá pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem ônus para o autor. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1008317-07.2025.8.11.0003

ID: 312730410

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008317-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008317-07.2025.8.11.0003 APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA Des. RUBENS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008317-07.2025.8.11.0003 APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, fundada em inadimplemento de contrato representado por Cédula de Crédito Bancário, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. A autora/apelante sustenta que a extinção por abandono do processo é nula, por não ter sido precedida de intimação pessoal, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC, e requer o regular prosseguimento do feito com o recebimento da inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da ação, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais não configura hipótese de abandono do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, e sim situação de inércia anterior à constituição válida da relação processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal da parte autora nas hipóteses em que o feito é extinto em razão do não pagamento das custas iniciais, por se tratar de requisito para o aperfeiçoamento do ato de propositura da ação. 5. O §1º do art. 485 do CPC apenas exige a intimação pessoal nos casos de extinção com fundamento nos incisos II (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e III (abandono da causa), o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. A extinção do feito, embora mantida, deve ocorrer com base no art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição da ação em caso de não recolhimento das custas no prazo legal, sem imposição de ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. 2. O art. 485, §1º, do CPC não se aplica aos casos em que a extinção do processo decorre da inércia no pagamento das custas iniciais, por não configurar abandono da causa. 3. A relação processual somente se aperfeiçoa com o recolhimento das custas iniciais, sendo legítima a extinção do feito se tal providência não for observada. Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo extinta com amparo nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A apelante alega que ajuizou a demanda com base na inadimplência contratual referente à Cédula de Crédito Bancário firmada com a parte ré. Aduz que o processo foi extinto por abandono, sob o fundamento de que não teriam sido recolhidas as custas processuais dentro do prazo. Argumenta que a extinção é nula, uma vez que não foi precedida de intimação pessoal, conforme exige o art. 485, §1º do CPC. Destaca que "em momento algum o apelante desejou descumprir a determinação deste D. Juízo" e que a falha decorreu apenas de "um lapso administrativo". Por fim, requer que seja reconsiderada a sentença de extinção, com o regular recebimento da inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão, afirmando que "não pode ser considerado que tenha abandonado o feito, ao contrário, busca sempre que possível informar ou requerer ao Juízo os atos necessários para o regular andamento do feito". Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. No Id 295127361, a autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, mas ficou inerte e em seguida o processo foi extinto. Alega que essa medida dependeria da sua prévia intimação pessoal, como preceitua o §1º do art. 485 do CPC. Contudo, o STJ já consignou que essa providência é desnecessária quando a extinção tem origem no não pagamento das custas. E mais, por expressa previsão legal, o §1º é imprescindível somente se a extinção está fundamentada nos incisos II e III do mesmo dispositivo, o que não é a hipótese desta lide. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1. O propósito recursal é definir se é juridicamente viável determinar o cancelamento da distribuição antes do trânsito em julgado da decisão que indefere a gratuidade judiciária. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito devido ao não recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Precedentes. 4. O efeito suspensivo concedido ope judicis perdura até deliberação em contrário do relator ou até o julgamento do recurso e não até o trânsito em julgado no órgão ad quem. 5. Apesar da agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a intimação do acórdão que mantém o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, surge para a parte a incumbência de providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. A eficácia da decisão apenas voltará a ser suspensa se atribuído efeito suspensivo a recurso especial eventualmente interposto contra o acórdão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido”. (STJ - REsp: 1905615 SP 2020/0166574-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/12/2020) (grifei) Portanto, é devida a extinção da demanda, porém não pelo indeferimento da petição inicial, mas pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), hipótese em que não há ônus para a parte. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.” (STJ – Resp. 2053571 SP 2023/0050835-8, relatora Nancy Andrighi, julgamento em 16-5-2023, T3 - Terceira Turma, DJe de 25-5-2023, sem grifos no original). Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não recolhidas as custas processuais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor”. (N.U 1009269-62.2020.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDA– CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição. Ainda que o benefício da justiça gratuita possa ser requerido em Apelação, se a questão já foi definida em AI transitado em julgado, para nova apreciação é preciso que a parte demonstre que houve alteração na sua condição financeira”. (N.U 1022466-59.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, com a ressalva de que a extinção do processo, embora mantida, se dá pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem ônus para o autor. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 323587695

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002441-15.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002441-15.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002441-15.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 40/05294-X, emitida em 01/11/2017, no valor de R$ 1.377.500,00 (um milhão trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.182.452,14 (um milhão cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 143778844), requerendo/alegando, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De proêmio, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, tudo em conforme as declarações de IR em Id 143778847, Id 143778848 e Id 143778849. Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 40/05294-X, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura da cédula objeto da demanda (Id. 136685157), extrai-se a expressa previsão de taxa de juros de 7,5% a.a. , não estando demonstrada a capitalização de juros. Verifica-se, mais especificamente na pag. 3 do documento acima mencionado, o detalhamento dos encargos aplicados em caso de inadimplemento. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Desta feita, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.182.452,14 (um milhão cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). corrigidos e atualizados desde o vencimento do título até a data do ajuizamento da ação, cuja atualização na fase de cumprimento de sentença deverá observar os mesmos parâmetros previstos no título de crédito, pactuados livremente entre as partes, a contar da última atualização. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 318534279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 492.104.188, emitida em 20/07/2022, no valor de R$ 801.050,04 (oitocentos e um mil cinquenta reais e quatro centavos). Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.162.544,36 (um milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 141480816), requerendo, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De saída, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, exploração de mais de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) hectares de terras, dentre outras. Não por outro motivo que este Juízo revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita que fora concedida ao Sr. Volmir Tolotti nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola mencionada na contestação (processo nº 1002106-16.2022.8.11.0049). Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 492.104.188, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura atenta da cédula objeto da demanda, extrai-se a expressa previsão de tal encargo à taxa de 1,53% a.m e 19,98% a.a. conforme item nº 2.5.2 do referido título de crédito. Portanto, havendo previsão expressa na cédula de crédito bancária subscrita pelo requerido, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.162.544,36 (um milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), corrigidos e atualizados desde o vencimento do título até a data do ajuizamento da ação, cuja a atualização na fase de cumprimento de sentença deverá observar os mesmos parâmetros previstos do título de crédito, pactuadas livremente entre as partes, a contar da última atualização. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 323643886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 40/05987-1, emitida em 14/12/2020, no valor de R$ 837.158,40 (oitocentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) conforme Id 137066622 e aditivos. Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de 1.115.427,91 (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 142543576), requerendo/alegando, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De proêmio, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, exploração de mais de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) hectares de terras, dentre outras (Id 142543584 e seguintes). Não por outro motivo que este Juízo revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita que fora concedida ao Sr. Volmir Tolotti nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola mencionada na contestação (processo nº 1002106-16.2022.8.11.0049). Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 40/05987-1, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura atenta da cédula objeto da demanda (Id. 137066622), extrai-se a expressa previsão de tal encargo, ao fixar juros de 6,0% (seis) pontos percentuais por ano, debitados e capitalizados mensalmente. Extrai-se, também, a previsão dos encargos em caso de inadimplemento e a declaração de que o Banco forneceu, ao Requerido, planilha com as informações do custo efetivo total na operação de crédito rural. Portanto, havendo previsão expressa na cédula de crédito bancária subscrita pelo requerido, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de 1.115.427,91 (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) com correção monetária e juros desde o vencimento do título, devendo ser observados os parâmetros previstos no título de crédito, pactuados livremente pelas partes. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1016386-37.2025.8.11.0000

ID: 332615018

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016386-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA - CPF: 883.971.901-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL – PRODUTOR RURAL NÃO CARACTERIZADO COMO DESTINATÁRIO FINAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VULNERABILIDADE DA AGRAVADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre instituição financeira e produtor rural, quando o crédito é destinado à aquisição de insumos ou ao fomento da atividade produtiva. 2. Não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. 3. Ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO JOHN DEERE S/A contra a decisão proferida na Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 ajuizada por MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA, que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora agravada. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de que o contrato em questão – Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22, firmada em 22/04/2022 – teve por finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento da atividade rural da agravada. Defende que a agravada, na condição de produtora rural, não se enquadra no conceito de consumidora e destinatária final do crédito, conforme estabelecido no art. 2º do CDC, pois o financiamento foi utilizado como insumo para sua atividade econômica, configurando uma relação de natureza mercantil. Invoca precedentes do STJ e deste Tribunal que afastam a incidência do CDC em casos semelhantes, quando o financiamento é destinado ao fomento da atividade rural, e postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada na parte em que determinou a aplicação do CDC e a inversão da prova, até julgamento final do recurso (ID nº 288753856). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 294483353, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que MARINA LUCINEIA DE SOUZA SILVA ajuizou a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 em face de BANCO JOHN DEERE S/A, alegando que é produtora rural, desenvolvendo atividades pecuárias em propriedade localizada no Município de Guarantã do Norte/MT, e que firmou contrato de crédito rural com o Banco requerido para pagamento em 05 (cinco) parcelas anuais, com início em 2023 e término em 2027. Sustentou que, em razão de frustração da atividade pecuária causada por intempéries climáticas (estiagem prolongada), aumento dos preços de insumos para pastagens e alta dos custos de produção em geral, sofreu graves perdas de produtividade, o que acarretou expressiva diminuição de sua receita, descapitalização e incapacidade financeira para honrar a parcela com vencimento em 15/05/2024. Aduziu que procurou o Banco requerido para solicitar a prorrogação da dívida, com base no Manual de Crédito (MCR 2.6.4), mas que a instituição financeira negou seu pedido, oferecendo apenas proposta de renegociação que incluía o pagamento de uma entrada, o que seria inviável frente à sua atual condição financeira. Informou que formalizou pedido administrativo de prorrogação, encaminhando à instituição financeira requerida, mas que não obteve resposta até a propositura da presente ação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a declaração e determinação do direito à prorrogação das parcelas conforme cronograma apresentado, a manutenção da autora na posse do maquinário alienado fiduciariamente e a proibição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Guilherme Carlos Kotovicz indeferiu o pedido liminar, no entanto, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme relatado. Dessa decisão, recorre o Banco requerido. Pois bem. Nos termos do art. 2º do CDC o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em determinadas hipóteses, admite-se a mitigação dessa teoria, reconhecendo-se a figura do consumidor por equiparação, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente. No caso, denota-se dos autos, que a Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22 firmada entre as partes, teve como finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas para o fomento da atividade rural da parte agravada, conforme ID nº 185906756, o que afasta o enquadramento como consumidora final. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais em que o produto ou serviço é adquirido para implementação de atividade econômica, uma vez que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) destaquei No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PARA PLANTIO E COLHEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais decorrentes da suposta baixa qualidade de sementes adquiridas para plantio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria finalista mitigada, em razão da alegada vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes frente à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há relação de consumo no presente caso, pois as sementes adquiridas foram destinadas diretamente ao fomento da atividade econômica dos agravantes (produtores rurais), descaracterizando-os como consumidores finais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os agravantes não demonstraram a vulnerabilidade técnica ou econômica necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada, sendo evidenciado nos autos investimentos expressivos em cultivo agrícola de ampla extensão (aproximadamente 300 hectares). IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2377029/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024; TJMT - AI nº 1029186-34.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJMT - AI nº 1004434-95.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024. (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do Julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) destaquei Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. Dessa forma, ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão agravada, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no caso em análise. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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