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Bruna De Souza Feitosa e outros x Tesa Associação De Proteção Veicular

ID: 305790481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004795-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA FEITOSA VINICIUS DE OLIVEIRA GUARINO

Polo Passivo:

TESA ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

SANDRA DUARTE FERREIRA

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KELLY CHRISTINA TOBARO MENDES

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JORGE FRANSCISCO DOS SANTOS

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Processo 0004795-65.2025.8.26.0554 (processo principal 1008363-09.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruna de Souza Feitosa - - Vinicius de Oliveira Guarino …

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Bruna De Souza Feitosa e outros x Tesa Associação De Proteção Veicular

ID: 305789750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-09.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA FEITOSA VINICIUS DE OLIVEIRA GUARINO

Polo Passivo:

TESA ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

SANDRA DUARTE FERREIRA

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KELLY CHRISTINA TOBARO MENDES

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JORGE FRANSCISCO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0004795-65.2025.8.26.0554 (processo principal 1008363-09.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruna de Souza Feitosa - - Vinicius de Oliveira Guarino …

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B. C. B. x B. S. S. A.

ID: 311325368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-45.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. B.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1008363-45.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.C.B. - B.S.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, ficando o processo extinto co…

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Processo nº 1008363-23.2021.4.01.3309

ID: 280224824

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008363-23.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a)…

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Bruno Elias Lozano x Akdk Editora E Franchising Ltda

ID: 317232915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-79.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ELIAS LOZANO

Polo Passivo:

AKDK EDITORA E FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO POLI

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PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-79.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alequesander Bichaco e outros x Elenilton Ferreira Da Silva e outros

ID: 278912635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-33.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEQUESANDER BICHACO SOLANGE VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ELENILTON FERREIRA DA SILVA MARIANA DE OLIVEIRA TROCHMANN DA SILVA OURO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS, NA PESSOA DA REPRESENTANTE LEGAL, RAQUEL ALINE XAVIER LIMA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CHAVES SOBREIRA

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LEILADION BERTO DA SILVA

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HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO

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BENEDITO CARLOS SILVEIRA

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ADV: Helena Amorin Saraiva Potrino (OAB 228621/SP), Benedito Carlos Silveira (OAB 92860/SP), Raquel Chaves Sobreira (OAB 301183/SP), Leiladion Berto da Silva (OAB 372109/SP) Processo 1008363-33.2022.…

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Alequesander Bichaco e outros x Elenilton Ferreira Da Silva e outros

ID: 278938054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-33.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEQUESANDER BICHACO SOLANGE VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ELENILTON FERREIRA DA SILVA MARIANA DE OLIVEIRA TROCHMANN DA SILVA OURO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS, NA PESSOA DA REPRESENTANTE LEGAL, RAQUEL ALINE XAVIER LIMA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CHAVES SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILADION BERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helena Amorin Saraiva Potrino (OAB 228621/SP), Benedito Carlos Silveira (OAB 92860/SP), Raquel Chaves Sobreira (OAB 301183/SP), Leiladion Berto da Silva (OAB 372109/SP) Processo 1008363-33.2022.…

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Bruno Elias Lozano x Akdk Editora E Franchising Ltda

ID: 335063110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-79.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ELIAS LOZANO

Polo Passivo:

AKDK EDITORA E FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-79.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008363-90.2025.4.01.9999

ID: 336712701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JACINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SANTIAGO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008363-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5465687-23.2022.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008363-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5465687-23.2022.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO JACINTO PEREIRA DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS SANTIAGO SILVA - GO42691 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008363-90.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JACINTO PEREIRA DE SIQUEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, reconhecendo a condição de segurado especial no período de carência exigido pela legislação previdenciária, desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/01/2022. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11/03/2025. Nas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência e a descaracterização da condição de segurado especial em razão da existência de registro de atividade empresarial em nome da parte autora, com vigência de 04/01/2019 a 10/11/2023, período que abrange substancialmente a carência de 180 meses (setembro de 2005 a setembro de 2020). Argumenta que a atividade empresarial é incompatível com o regime de economia familiar exigido pelo artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, uma vez que revela capacidade econômica e estrutura incompatíveis com o labor rural em regime de subsistência. Reforça que, ainda que existam documentos materiais e prova testemunhal favoráveis à parte autora, esses elementos não são aptos a afastar o impedimento jurídico representado pela atividade empresarial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008363-90.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JACINTO PEREIRA DE SIQUEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurado especial, diante da controvérsia quanto à efetiva manutenção do regime de economia familiar no período de carência exigido pela legislação previdenciária. A sentença de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que a parte autora, nascida em 11/09/1960, teria implementado o requisito etário em 11/09/2020, devendo comprovar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural no período imediatamente anterior. Para tanto, foram considerados como início de prova material documentos como ITR's de 1999 e 2000, DARF de 2004, contrato de arrendamento de 2004, escritura com qualificação de agricultor em 2007, DAP de 2007, além de notas fiscais rurais de 2016, 2017 e 2019. A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 11/03/2025 foi considerada idônea para corroborar a atividade rural no período de carência, razão pela qual foi reconhecido o direito à concessão do benefício com DIB em 24/01/2022, data do requerimento administrativo. O INSS interpôs apelação sustentando a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, bem como a descaracterização da condição de segurado especial em razão da existência de registro de atividade empresarial em nome da parte autora, com vigência de 04/01/2019 a 10/11/2023, justamente dentro do período de carência. Alega, ainda, que a atividade empreendedora é incompatível com o regime de economia familiar exigido pelo artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, o que afasta o direito ao benefício pleiteado. Assiste razão ao recorrente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que o exercício de atividade empresarial durante o período de carência, por ser incompatível com o regime de economia familiar, afasta a condição de segurado especial. Conforme destacado, a parte autora manteve empresa registrada em seu nome de 04/01/2019 a 10/11/2023, abrangendo período substancial da carência de 180 (cento e oitenta) meses (09/2005 a 09/2020 ou de 01/2007 a 01/2022), sendo presumido, diante da natureza da atividade, que não dependia exclusivamente da exploração direta da terra, o que descaracteriza o labor rural em regime de subsistência. Trata-se de entendimento pacificado, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.539.042/SP) e do TRF1 (AC 1004175-93.2021.4.01.9999), nos quais se afirmou que a atividade empresarial revela capacidade econômica incompatível com o modelo protetivo do segurado especial. Ainda que se admita, em tese, a existência de início de prova material para parte do período, e que a prova testemunhal colhida tenha sido favorável ao autor, o conjunto probatório não se mostra suficiente para superar o obstáculo jurídico da atividade empresarial. A regra do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, exige não apenas o exercício da atividade rural, mas que ela se dê sob regime de economia familiar, ou seja, sem o uso de empregados permanentes ou estrutura empresarial, e com dependência econômica exclusiva da produção do grupo. A atividade comercial registrada em nome do autor, por si só, impede o reconhecimento desse regime. Nesse contexto, conclui-se pela ausência de um dos requisitos essenciais à concessão do benefício, o que impõe a improcedência do pedido formulado na inicial. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008363-90.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JACINTO PEREIRA DE SIQUEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com o reconhecimento da condição de segurado especial da parte autora no período de carência exigido pela legislação previdenciária. 2. A sentença reconheceu a atividade rural com base em documentos como ITRs, notas fiscais, DAP e escritura, além de prova testemunhal colhida em audiência realizada em 11/03/2025. A data de início do benefício (DIB) foi fixada em 24/01/2022, data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir se a parte autora mantém a condição de segurado especial durante o período de carência legal, à luz da existência de registro de atividade empresarial em seu nome, fato que pode descaracterizar o regime de economia familiar previsto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exercício de atividade empresarial durante o período de carência é incompatível com o regime de economia familiar exigido para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, conforme entendimento consolidado pelo STJ e por este Tribunal. 5. A parte autora manteve empresa registrada de 04/01/2019 a 10/11/2023, abrangendo substancial parte da carência de 180 meses (09/2005 a 09/2020 ou de 01/2007 a 01/2022). Presume-se, diante da natureza da atividade empresarial, que não havia dependência exclusiva da exploração da terra, o que descaracteriza o labor rural em regime de subsistência. 6. Ainda que se reconheça a existência de início de prova material para parte do período e se considere idônea a prova testemunhal, tais elementos não afastam o impedimento jurídico decorrente do exercício de atividade empresarial no período de carência. 7. O regime de economia familiar pressupõe ausência de estrutura empresarial e dependência econômica exclusiva do grupo familiar da produção rural, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios mantidos, sem majoração, diante da ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividade empresarial durante o período de carência é incompatível com o regime de economia familiar previsto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 2. A existência de empresa registrada em nome da parte autora afasta a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. 3. A prova testemunhal e documental não é suficiente para afastar o impedimento jurídico representado pela atividade empresarial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 11, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.539.042/SP; TRF1, AC 1004175-93.2021.4.01.9999. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Gracielle Da Silva Henrique Rezende x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303778644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-66.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE DA SILVA HENRIQUE REZENDE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-66.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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