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Sonia Maria Galvão Pedon x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 298562103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005538-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GALVãO PEDON

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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Processo 1005538-72.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sonia Maria Galvão Pedon - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - V… Processo 1005538-72.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sonia Maria Galvão Pedon - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sonia Maria Galvão Pedon em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC. Embora instada a juntar procuração específica com firma reconhecida pelo despacho de fl. 52, a parte autora quedou-se silente. RELATADOS, DECIDO. Impõe-se, no caso em apreço, a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 139, incisos III, VIII e IX, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. No caso em apreço, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações com características comuns, conforme prevê o Comunicado CG n° 02/2017 expedido pelo NUMOPED: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (...) (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Desse modo, embora o artigo 105 do CPC não exija que a procuração outorgada pela parte possua reconhecimento de firma, é certo que diante da suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos do artigo 139 e incisos do CPC, cumulado com as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, é permitido ao Magistrado determinar a juntada de documentos e designar audiência para verificar a validade da procuração, bem como o conhecimento da parte quanto ao ajuizamento da ação. Nesse ponto, mencione-se a possibilidade de se determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida a fim de se conferir a legitimidade da procuração outorgada, o que não importa em excesso de formalismo, tampouco em óbice ao acesso à Justiça. Ademais, a providência poderia ser facilmente cumprida pela parte ou por seu advogado, inexistindo dificuldade justificável para o seu descumprimento. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, é medida de rigor. Sobre a exigência de procuração com firma reconhecida em casos assemelhados ao dos autos, a propósito, do mesmo modo decidiu o E. TJSP, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG n° 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED, e que poderia ser facilmente cumprida. O pedido de justiça gratuita não exime a obrigação de apresentar procuração com firma reconhecida. Caracterizada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008408-61.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024); Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Art. 485, inciso IV, CPC. Inconformismo do autor. Parte que, apesar de intimada para que regularizasse a informação a respeito de seu endereço e para que apresentasse procuração com firma reconhecida, manteve-se inerte. Medidas que não configuram óbice ao acesso à justiça. Recomendações do item 4.III do Comunicado CG nº 2/2017. Coibição do uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018671-08.2020.8.26.0405; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P. e Intimem-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sonia Maria Galvão Pedon x Banco Bradesco S/A

ID: 301030146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GALVãO PEDON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004969-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Galvão Pedon - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sonia Maria Gal… Processo 1004969-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Galvão Pedon - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sonia Maria Galvão Pedon em face de Banco Bradesco S/A. Embora instada a juntar procuração específica com firma reconhecida pelo despacho de fl. 69, a parte autora quedou-se silente. RELATADOS, DECIDO. Impõe-se, no caso em apreço, a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 139, incisos III, VIII e IX, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. No caso em apreço, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações com características comuns, conforme prevê o Comunicado CG n° 02/2017 expedido pelo NUMOPED: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (...) (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Desse modo, embora o artigo 105 do CPC não exija que a procuração outorgada pela parte possua reconhecimento de firma, é certo que diante da suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos do artigo 139 e incisos do CPC, cumulado com as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, é permitido ao Magistrado determinar a juntada de documentos e designar audiência para verificar a validade da procuração, bem como o conhecimento da parte quanto ao ajuizamento da ação. Nesse ponto, mencione-se a possibilidade de se determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida a fim de se conferir a legitimidade da procuração outorgada, o que não importa em excesso de formalismo, tampouco em óbice ao acesso à Justiça. Ademais, a providência poderia ser facilmente cumprida pela parte ou por seu advogado, inexistindo dificuldade justificável para o seu descumprimento. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, é medida de rigor. Sobre a exigência de procuração com firma reconhecida em casos assemelhados ao dos autos, a propósito, do mesmo modo decidiu o E. TJSP, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG n° 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED, e que poderia ser facilmente cumprida. O pedido de justiça gratuita não exime a obrigação de apresentar procuração com firma reconhecida. Caracterizada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008408-61.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024); Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Art. 485, inciso IV, CPC. Inconformismo do autor. Parte que, apesar de intimada para que regularizasse a informação a respeito de seu endereço e para que apresentasse procuração com firma reconhecida, manteve-se inerte. Medidas que não configuram óbice ao acesso à justiça. Recomendações do item 4.III do Comunicado CG nº 2/2017. Coibição do uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018671-08.2020.8.26.0405; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P. e Intimem-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Antenor Batista Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301017561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007431-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007431-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antenor Batista da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de … Processo 1007431-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antenor Batista da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antenor Batista da Silva em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embora instada a juntar procuração específica com firma reconhecida pelo despacho de fls. 129/130, a parte autora quedou-se silente. RELATADOS, DECIDO. Impõe-se, no caso em apreço, a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 139, incisos III, VIII e IX, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. No caso em apreço, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações com características comuns, conforme prevê o Comunicado CG n° 02/2017 expedido pelo NUMOPED: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (...) (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Desse modo, embora o artigo 105 do CPC não exija que a procuração outorgada pela parte possua reconhecimento de firma, é certo que diante da suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos do artigo 139 e incisos do CPC, cumulado com as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, é permitido ao Magistrado determinar a juntada de documentos e designar audiência para verificar a validade da procuração, bem como o conhecimento da parte quanto ao ajuizamento da ação. Nesse ponto, mencione-se a possibilidade de se determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida a fim de se conferir a legitimidade da procuração outorgada, o que não importa em excesso de formalismo, tampouco em óbice ao acesso à Justiça. Ademais, a providência poderia ser facilmente cumprida pela parte ou por seu advogado, inexistindo dificuldade justificável para o seu descumprimento. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, é medida de rigor. Sobre a exigência de procuração com firma reconhecida em casos assemelhados ao dos autos, a propósito, do mesmo modo decidiu o E. TJSP, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG n° 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED, e que poderia ser facilmente cumprida. O pedido de justiça gratuita não exime a obrigação de apresentar procuração com firma reconhecida. Caracterizada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008408-61.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024); Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Art. 485, inciso IV, CPC. Inconformismo do autor. Parte que, apesar de intimada para que regularizasse a informação a respeito de seu endereço e para que apresentasse procuração com firma reconhecida, manteve-se inerte. Medidas que não configuram óbice ao acesso à justiça. Recomendações do item 4.III do Comunicado CG nº 2/2017. Coibição do uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018671-08.2020.8.26.0405; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P. e Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Valkiria Pereira De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 290720294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006641-05.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 1006641-05.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Valkiria Pereira de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Valkiria Pe… Processo 1006641-05.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Valkiria Pereira de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Valkiria Pereira de Souza em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Embora instada a juntar procuração específica com firma reconhecida pelo despacho de fl. 143, a parte autora quedou-se silente. RELATADOS, DECIDO. Impõe-se, no caso em apreço, a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 139, incisos III, VIII e IX, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. No caso em apreço, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações com características comuns, conforme prevê o Comunicado CG n° 02/2017 expedido pelo NUMOPED: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (...) (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Desse modo, embora o artigo 105 do CPC não exija que a procuração outorgada pela parte possua reconhecimento de firma, é certo que diante da suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos do artigo 139 e incisos do CPC, cumulado com as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, é permitido ao Magistrado determinar a juntada de documentos e designar audiência para verificar a validade da procuração, bem como o conhecimento da parte quanto ao ajuizamento da ação. Nesse ponto, mencione-se a possibilidade de se determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida a fim de se conferir a legitimidade da procuração outorgada, o que não importa em excesso de formalismo, tampouco em óbice ao acesso à Justiça. Ademais, a providência poderia ser facilmente cumprida pela parte ou por seu advogado, inexistindo dificuldade justificável para o seu descumprimento. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, é medida de rigor. Sobre a exigência de procuração com firma reconhecida em casos assemelhados ao dos autos, a propósito, do mesmo modo decidiu o E. TJSP, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG n° 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED, e que poderia ser facilmente cumprida. O pedido de justiça gratuita não exime a obrigação de apresentar procuração com firma reconhecida. Caracterizada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008408-61.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024); Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Art. 485, inciso IV, CPC. Inconformismo do autor. Parte que, apesar de intimada para que regularizasse a informação a respeito de seu endereço e para que apresentasse procuração com firma reconhecida, manteve-se inerte. Medidas que não configuram óbice ao acesso à justiça. Recomendações do item 4.III do Comunicado CG nº 2/2017. Coibição do uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018671-08.2020.8.26.0405; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por força do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada, no entanto, a gratuidade processual de que é beneficiária. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P. e Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Processo nº 1008408-80.2024.4.01.3904

ID: 312924600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008408-80.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FAVACHO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA RENATA VIANA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008408-80.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008408-80.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE FAVACHO DA TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: CINTIA RENATA VIANA DE SA - PA31512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1008408-05.2018.4.01.3803

ID: 280349704

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008408-05.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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Apelação Cível Nº 1008408-05.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ALOISIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1008408-05.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ALOISIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BOLSA DE PESQUISA. EMBARGOS ACOLHIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Aloísio de Oliveira em face do acórdão que deu provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia — UFU, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão de ilegitimidade passiva ad causam da instituição. O embargante alegou a existência de contradição no acórdão, que aplicou precedentes relativos à ilegitimidade passiva em mandado de segurança, quando o caso em exame trata de ação ordinária envolvendo ato administrativo praticado pela própria UFU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à legitimidade passiva da Universidade Federal de Uberlândia; e (ii) definir se é devida a restituição ao erário dos valores percebidos pelo autor a título de bolsa de pesquisa, somados aos vencimentos do cargo de professor, por suposto extrapolamento do teto constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apresenta contradição ao fundamentar a ilegitimidade passiva da UFU com base em precedentes aplicáveis exclusivamente a mandado de segurança, quando a presente demanda decorre de ato administrativo praticado pela própria Universidade, o que caracteriza a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação ordinária. Nos termos do art. 207 da CF/1988, as Universidades Federais possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, sendo responsáveis pelos atos administrativos que praticam, inclusive aqueles relacionados à reposição ao erário por parte de seus servidores. A legitimidade passiva da UFU resta configurada, pois foi a própria instituição que notificou o autor da necessidade de restituição dos valores supostamente recebidos a maior, decorrentes do pagamento de bolsas de pesquisa. No mérito, a restituição dos valores percebidos a título de bolsa de pesquisa, somados aos vencimentos do cargo de professor, não encontra respaldo legal, considerando a orientação firmada pelo STF no RE 612975/MT (repercussão geral), no sentido de que, nos casos de acumulação legítima, o teto remuneratório deve incidir sobre cada vínculo isoladamente, não se aplicando ao somatório das remunerações. A bolsa de pesquisa percebida pelo autor possui natureza jurídica distinta da remuneração ou subsídio, destinando-se ao fomento de atividades acadêmicas e científicas, não se enquadrando no conceito de verbas sujeitas ao teto constitucional, conforme entendimento do STF e do STJ. Não havendo comprovação de má-fé ou ilegalidade na percepção dos valores pelo autor, não subsiste obrigação de devolução ao erário, sendo indevida a cobrança realizada pela UFU. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. Tese de julgamento : Verificada contradição no acórdão embargado, a Universidade Federal de Uberlândia possui legitimidade passiva para responder por ato administrativo próprio relacionado à reposição de valores ao erário. A soma de vencimentos do cargo de professor com valores percebidos a título de bolsa de pesquisa, no âmbito de universidade pública, não se submete ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988, não sendo devida a restituição dos valores percebidos de boa-fé. A bolsa de pesquisa não se enquadra nos conceitos de remuneração ou subsídio, afastando-se a incidência do teto remuneratório sobre tais valores. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 37, XI, e 207; CPC, arts. 485, VI, 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 612975/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 26 e 27.04.2017 (repercussão geral); STJ, AgRg no RMS 45.937/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 05.11.2015; STJ, AREsp 2220623, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 25.10.2022; STJ, AREsp 1960529, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ 25.10.2022; STJ, REsp 1.450.434/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ 09.11.2018; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 24.03.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do autor para reconhecer a legitimidade passiva da UFU e, julgando o mérito da Apelação, negar provimento a ela, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1008408-65.2025.8.26.0590

ID: 319023807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008408-65.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIR LúCIA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 1008408-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Nair Lúcia Souza Oliveira - Inicialmente, emende a parte a autora a petição inicial para apresentar comprova… Processo 1008408-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Nair Lúcia Souza Oliveira - Inicialmente, emende a parte a autora a petição inicial para apresentar comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio, em nome próprio. Sem prejuízo dessa providência, desde logo passo ao exame do pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A outro giro, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do aludido diploma legal, preceitua que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O benefício da gratuidade, que tem fundamento no princípio constitucional que assegura a todos o acesso à atuação jurisdicional, há de ser deferido diante da constatação de que a parte não tem condições financeiras de atender aos gastos do processo. Isto porque, tradicionalmente, a Justiça no Brasil não é gratuita, e o benefício deve ser conferido apenas aos que reconhecidamente forem carentes, sejam pessoas naturais ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Não se olvida em que em favor da pessoa física existe uma presunção, que se estabelece pela simples afirmação de impossibilidade, mas é meramente relativa, devendo ceder às evidências em sentido contrário, constantes dos autos. A lei assegura à parte contrária a possibilidade de impugnação e demonstração contrária, mas é inegável que o Juiz, de pronto, diante dos elementos que abalam tal presunção, há de atuar para coibir qualquer possibilidade de abuso, pois o instituto, afinal, tem por escopo garantir o acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. Nesse sentido, o preciso escólio do festejado Cândido Rangel Dinarmarco: "Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária sequer teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const., art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir.... Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira" ("Instituição de direito processual civil", v. II, nº 765, p. 673, Ed. Malheiros). Cabe acrescentar, por oportuno, que não existe presunção definitiva de pobreza mediante a simples declaração do interessado ao benefício: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Fixadas tais premissas, cumpre examinar o caso concreto. Ainda que tenha apresentado declaração de pobreza, observo que o autor adquiriu veículo automotor comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais de R$ 834,39 (ou R$ 710,18, acaso acolhida a pretensão deduzida), certo que contratou consultoria contábil especializada para elaboração de cálculos (fls. 41/42), não se podendo, por isso, presumir que não possua renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, diante do reduzido valor atribuído à causa. Esse panorama revela que a situação patrimonial do(a) promovente incompatível com a alegação de pobreza, tendo ele(a) capacidade financeira muito superior à média da população brasileira. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo(a) requerente, o que não pode ser admitido, na medida em que os elementos de convicção evidenciam a possibilidade concreta da requerida de suportar as custas, despesas processuais e sucumbência. A respeito do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Ausência de condição financeira para pagar as custas e despesas processuais não demonstrada - Presunção legal afastada pelos elementos da demanda - Valor da prestação do financiamento assumido incompatível com o requerimento de gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 0076334-61.2012.8.26.0000 Des. Rel Manoel Mattos - São Paulo - 15ª Câmara de Direito Privado j. 08/05/2012) (destaque meu). AGRAVO INTERNO - Negativa de seguimento ao agravo de instrumento porque em confronto com jurisprudência do STJ - Vulto da operação bancária aliado ao valor da prestação mensal do financiamento, faz presumir não se tratar de pessoa pobre para fins legais - Agravo interno negado (Agravo Regimental 0281107-05.2011.8.26.0000 Des. Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2012) (destaque meu). Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº. 2041585-13.2014.8.26.0000, rel. Pedro Kodama) (destaque meu). Agravo de instrumento Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Assistência judiciária - Indeferimento - Inexistência de documentos que comprovem a efetiva hipossuficiência econômica - Declaração de pobreza da parte que não basta à concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2042316-09.2014.8.26.0000, rel. Irineu Fava) (destaque meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo elementos nos autos capazes de ilidir, de forma objetiva e inequívoca, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo, estão presentes as fundadas razões que autorizam o indeferimento do pedido de gratuidade processual, benefício restrito aos necessitados. Inteligência do art. 5o, da Lei 1.060/50. O diferimento do recolhimento das custas processuais somente será possível, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. (Inteligência do art. 5o, caput da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 900202-0/2 Vila Mimosa/Campinas 26a Câmara de Direito Privado Relator: Felipe Ferreira 06/06/05 V.U.) (destaque meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITORIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE - INTANGIBILIDADE - O benefício depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente - A presunção de veracidade da simples declaração de pobreza não mais subsiste diante do cenário jurídico atual e os documentos apresentados pela agravante não são capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, o que determina a manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 7209448-7 São Vicente/SP 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Walter Fonseca 13/03/08) (destaque meu). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 459549/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP)

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Anna Livia Nogueira Monteiro x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 261120878

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802588-81.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA PANISIO

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ANDRE LUIS GREGORIO

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802588-81.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Trata-se de ação ajuizada por ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narra a autora que adquiriu, em 31 de janeiro de 2023, um iPhone 11, 128 GB, cor branca, por meio do site Magazine Luiza, recebendo o produto com um cabo USB-C para Lightning, mas sem o adaptador de tomada (fonte de carregamento). Informa que, devido à alteração no padrão do cabo, o carregador das versões anteriores tornou-se incompatível e o celular não podia ser carregado nem por computador, nem por adaptadores comuns com entrada USB tipo A. Afirma que buscou atendimento da ré através do consumidor.gov, a fim de obter o envio da fonte de carregamento, mas foi informada de que a empresa não realizaria tal envio. Sustenta que a justificativa apresentada pela ré — voltada à proteção ambiental e à meta de impacto climático zero até 2030 — não se sustenta, poisos carregadores continuam sendo comercializados separadamente, com alto custo e vida útil reduzida. Argumenta que a ré pratica venda casada, pois condiciona o funcionamento do produto adquirido (celular) à aquisição de acessório indispensável (fonte de carregamento). Requer: a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na entrega da fonte de carregamento à autora; subsidiariamente, caso a entrega não seja possível, a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 219,00, correspondente ao custo de aquisição do adaptador no site da própria ré; a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ID. 109003370. PETIÇÃO INICIAL,instruída com os documentos de ID. 109003372até ID. 109003384. ID. 113685513. Deferida a gratuidade de justiça.Determinada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Determinada a citação. ID. 126480768. CONTESTAÇÃO, instruída com a documentação de ID. 126480781até ID. 126480783. Prejudicialmente ao mérito, alega a decadência, sustentando que a demanda trata de suposto vício de produto — ausência do adaptador de tomada no aparelho celular adquirido em 31/01/2023 — e que a ação foi proposta apenas em 26/03/2024, decorrendo o prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes em produtos duráveis. No mérito,aduz que o fornecimento do iPhone sem o adaptador de tomada não constitui prática abusiva, e que a comercialização dos aparelhos dessa forma foi amplamente divulgada desde o lançamento do iPhone 12, em outubro de 2020, tanto por meio da mídia quanto na embalagem do produto, site oficial e pontos de venda. Esclarece que há decisão com efeito erga omnes, proferida em Ação Civil Pública pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconhecendo que a ausência do adaptador não configura venda casada ou violação ao direito à informação, uma vez que o adaptador pode ser adquirido separadamente, seja da ré ou de terceiros, e que não é item exclusivo nem essencial ao funcionamento do aparelho. Esclarece que o carregamento do aparelho pode ser realizado por diversas alternativas: computadores, carregadores veiculares, tomadas com entrada USB-C, adaptadores homologados pela ANATEL, ou ainda via carregamento por indução, sem qualquer exclusividade da Apple. Refuta a existência de venda casada e a ocorrência de danos morais. Requer oreconhecimento da decadência e o consequente julgamento com resolução do mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência de todos os pedidos. ID. 127208263. Certificada a tempestividade da contestação. ID. 148963584. À parte autora em réplica. Às partes em provas. ID. 156106286. RÉPLICA.Refuta a alegação de decadência. Refuta a alegação de que existe decisão com efeito erga omnes acerca da matéria, sustentando que a sentença prolatada na ação civil pública citada pela ré foi de improcedência, no contexto de direitos individuais homogêneos, inexistindo efeito erga omnes. Reitera os argumentos iniciais. Requer o julgamento antecipado do feito. ID. 170049809. Certificada a tempestividade da réplicacom manifestação em provas,e o decurso do prazo para a manifestação do réu. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há que se cogitar acerca da ocorrência de decadência pois aplicável é o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Após a detida análise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que não merece amparo o pleito autoral. A empresa demonstrou que forneceu informações adequadas e completas ao consumidor acerca do conteúdo do produto na embalagem e em seu site oficial. A informação quanto à ausência do acessório/carregador é fruto dos esforços da Apple para atingir seus objetivos ambientais evidenciando que a informação previa ampla e adequada acera doproduto ser vendido desacompanhado do adaptador de energia é patente. Aliás, com fulcro no princípio da livre iniciativa, é do fabricante a escolha em como apresentará seu produto ao mercado de consumo, se de acordo com os interesses que levam à formação de seu preço, sopesada a evidente concorrência mercadológica que, de outro lado, possibilita aos consumidores adquirirem produtos, inclusive os carregadores/adaptadores, de marcas diversas, por um preço menor, caso conveniente. Além disso, o celular tornou-se o principal meio de comunicação e, bastante comum a identificação de clientes com determinada marca. Tal fidelização permite a aquisição do aparelho novo por um custo menor, dada a possibilidade de uso de carregador já adquirido anteriormente e sua desconsideração na formação do preço do novo produto. Não há descumprimento contratual ou má-fé da fornecedora a implicar condenação, observando também que não há falar em venda casada uma vez que a compra do celular não estava condicionada à aquisição dos indigitados acessórios. Dessa forma, é seguro concluir pela ausência de vício de informação ou qualquer outra conduta irregular praticada pela empresa requerida, que cumpriu a contento com seu dever de informação, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, e artigos 30e 37, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aqui cabe anotar que a entrada Lightningé a que existe no aparelho iPhone, ou seja, a ponta Lightningdo cabo fornecido é conectada na entrada Lightningdo aparelho. Quanto a isso, não há nenhuma reclamação, pois desde o lançamento do iPhone 5 em setembro de 2012, os aparelhos comercializados têm a mesma entrada Lightning,de modo que o mercado está devidamente ciente, ao longo desses 13(treze) anos, que as entradas dos iPhones são diferentes da entrada dos demais aparelhos celulares do mercado, o que não causa nenhuma estranheza ao consumidor que irá adquirir um iPhone, ainda que seja a sua primeira compra. O problema é a outra ponta do cabo fornecido, que terá que ser conectado a um adaptador de tomada ou bico carregador ou em algum outro aparelho, de modo a possibilitar o carregamento do celular no término da bateria. Incontroversa a diferença entre as entradas USB-A (versões anteriores) e USB-C (das novas versões). Cabe destacar que o avanço tecnológico é natural e o produto anterior (carregador USB-A) não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado (art. 12, § 2º, do CDC). Assim, ainda que o carregador anterior (USB-A) não seja compatível com as novas versões do iPhone, cujos cabos possuem entrada Lightning/USB-C, não está a Fabricante obrigada a fornecê-los conjuntamente com o aparelho se adotou nova política de venda vinculada às metas ambientais, divulgada no mercado e, em especial, quando é possível adquirir o carregador de outros fabricantes homologados e sem prejuízo da garantia do produto iPhone. Em que pese as argumentações da Autora, não restou minimamente comprovada a ocorrência de venda casada. Ao contrário, restou vastamente comprovado que: a) há a informação sobre os itens que acompanham o iPhone em sua caixa, tanto na embalagem quanto no site da Fabricante, informação refletiva/reproduzida pelas lojas revendedoras; b) o adaptador de energia USB-C é amplamente disponível no mercado, não sendo necessário que o consumidor, se assim precisar, realize a compra da marca Apple; c) a utilização de acessórios fabricados por terceiros e homologados no Brasil não prejudicam a garantia legal ou contratual do iPhone adquirido. Não se verifica venda casada se o consumidor não é obrigado a adquirir o produto (carregador ou fone de ouvido) da mesma fabricante, existindo diversas opões no mercado para o carregamento do aparelho ou para fones de ouvido, incluindo versões sem fio, mas utilizadas atualmente. A alegação da Autora que se trata de venda casada porque o carregador seria essencial para que o aparelho celular fosse utilizado, o que não é verdadeiro, não se sustenta, eis que o iPhone com o cabo fornecido pode ser carregado em qualquer outro aparelho com a entrada USB-C, atualmente existente em novos notebooks, em carregadores de diversos fabricantes, tomadas de parede com a nova entrada e tambémpor carregamento por indução magnética que dispensa até mesmo o cabo fornecido. Havendo informação sobre os itens que acompanham o produto iPhone na caixa e no site da Fabricante, que se refletem nas informações reproduzidas pelas lojas revendedoras, se a Autora não desejava adquirir separadamente o carregador, deveria procurar no mercado produto de outro fabricante que atendesse a sua expectativa. Enfim, não verificada falha no dever de informação ou de prestação de serviços pela fabricante Ré. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Ação rescisória c./c. indenização. Aquisição de produto (aparelho celular Iphone13) nas lojas Americanas S/A. Produto sem o adaptador de carregamento da bateria e sem fones de ouvido, acompanhado somente do cabo USB-C. Pleito pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Sentença de improcedência. Insurgência da Autora, alegando tratar-se de venda casada dissimulada. Descabimento. Autora que em réplica à contestação aduziu que não se tratava de ausência de informação, mas, sim, de venda casada dissimulada. Vasto conjunto probatório que demonstra a não ocorrência de venda casada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo a Autora, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002500-81.2022.8.26.0218; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL DANOS MORAIS Autor adquiriu da Requerida Magazine Luiza dois aparelhos de telefonia celular "iPhone 11" e "iPhone XR" (fabricados pela Requerida Apple) sem a fonte do carregador Possível a aquisição da fonte do carregador de fabricantes diversos e o carregamento do celular sem o uso da fonte Não caracterizada a venda casada. Requerida informou no sítio eletrônico e na embalagem dos produtos que o aparelho de telefonia celular é vendido sem a fonte do carregador Ausente o ato ilícito Nãocaracterizados os danos materiais e morais SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008408-54.2023.8.26.0196; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Compra e Venda de coisa móvel. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, julgada improcedente. Compra de smartphone Iphone11, sem carregador e fone auricular Apelo do autor - Decreto de improcedência que se fundamentou no cumprimento, pela fabricante do produto, do dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDCE, de fato, o conjunto probatório carreado aos autos, dá conta de que não houve mesmo descumprimento do dever informação. Com efeito, na medida em que no próprio site da apelada há informação clara e ostensiva de que na venda do iphone11 não se incluem os adaptadores de alimentação ou fones de ouvido. Como se não bastasse, na embalagem do produto há o mesmo informe. Destarte, razoável presumir que o autor teve ciência, ou deveria ter tido, da descrição completa do produto que estava adquirindo, não havendo que se falar, por conseguinte, em descumprimento do dever de informação. Em suma, dúvida não há de que o autor, livremente, optou por adquirir o produto desacompanhado do adaptador de alimentação e fone de ouvido. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que não houve venda casada, visto que a aquisição do aparelho celular não estava condicionada à aquisição do adaptador e fone de ouvido. Realmente, o autor não estava obrigado a adquirir o adaptador e fone de ouvido fabricado pela ré. Não é demais lembrar que segundo dispositivo contido no art. 39, inc. I, do CDC, venda casada é "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos", situação que foge por completo do caso dos autos. Danos Morais Inocorrência, visto que a ré não praticou qualquer ilícito em relação ao autor. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000058-81.2023.8.26.0615; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2a Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Bem móvel. Telefone celular. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra a vendedora e contra a fabricante. Alegação da compradora de venda do aparelho sem o carregador de bateria. Alegação de venda casada. Descabimento. Cabo de bateria efetivamente fornecido. Demanda que gira sobre item diverso, vale dizer, o adaptador de tomada, item não essencial e dispensável para muitos consumidores. Inexistência de efetivo condicionamento da venda do aparelho celular à aquisição do adaptador de tomada, mesmo porque existentes outros disponíveis no mercado, de outros fabricantes, passíveis de utilização sem prejuízo da garantia do telefone vendido, modelo IPhone. Opção voluntária da autora pela obtenção do aparelho fabricado pela própria Apple. Dever de informação imposto às corrés do qual se desincumbiram satisfatoriamente, mesmo porque evidente e perfeitamente conhecida da autora a inexistência do adaptador. Inexistência de ofensa à legislação consumerista. Abusividade não reconhecida. Ressarcimento do valor pago pelo adaptador descabida. Inexistência, por conseguinte, tampouco de dano moral indenizável. Demanda integralmente improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim, aproveitando à corré não apelante ( CPC, art. 1.005). (TJSP; Apelação Cível 1014161-67.2022.8.26.0344; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA BEM MÓVEL APARELHO CELULAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor objetivando a entrega de uma fonte de energia compatível com o modelo do celular adquirido da requerida. Pede também indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Política da empresa de não vender esse modelo de iPhonecom o carregador incluso na caixa. Ausência de irregularidade. Informação que se encontra expressa no site. Não comprovado defeito do produto. Reparação indevida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1007170-24.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). COMPRA E VENDA. Ação de ressarcimento c. c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Ausência de elemento hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada (artigo 99, § 3º, do CPC). Manutenção da gratuidade justiça deferida ao autor. Exame do mérito. Parte autora que adquiriu produto fabricado pela parte ré, qual seja, o aparelho celular iPhone 12 mini de 64 GB. Embalagem do produto adquirido continha apenas o aparelho celular e um cabo de USB-C para Lightning, não incluindo, portanto, o respectivo carregador/adaptador de tomada, razão pela qual o autor decidiu adquirir o acessório faltante junto à ré, desembolsando, para tanto, o valor de R$ 195,00. Alegação de venda casada (artigo 39, inciso I, do CDC). Formulação de pedidos de ressarcimento do valor desembolsado na aquisição do acessório e de recebimento de indenização por danos morais. Análise das pretensões da autora. Carregador/adaptador de tomada cujo valor o autor busca reaver não deve ser reputado como essencial ao funcionamento do iPhone 12 por ele adquirido, pois os elementos constantes nos autos e as regras de experiência comum dão conta de que o carregamento da bateria do referido aparelho celular pode ser realizado mediante a utilização de carregadores/adaptadores de tomada fornecidos por terceiros com homologação pela ANATEL, bem como mediante a utilização de carregadores/adaptadores de tomada de aparelhos antigos fabricados pela ré que o consumidor eventualmente já tenha consigo. Iniciativa da ré de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonefavorece o próprio consumidor, que, caso entenda necessário, poderá, dentre as opções disponíveis no mercado, adquirir o carregador/adaptador de tomada que mais atenda às suas necessidades, estimulando a livre concorrência entre os fornecedores do acessório e o oferecimento do referido item por menor preço. Iniciativa da ré de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonetambém atende ao propósito de preservação do meio ambiente, pois é razoável inferir que tal medida implicou a redução dos recursos naturais utilizados na fabricação dos referidos produtos, de modo a diminuir os impactos ambientais da sua atividade, o que também se reflete no descarte. Embalagem do produto adquirido indicava expressamente que o seu conteúdo não abrangia o carregador/adaptador de tomada, de modo a satisfazer o direito básico do consumidor à informação, como determina o artigo 6º, inciso III, do CDC. Parte autora que não pode, a esta altura, postular o ressarcimento do valor desembolsado na aquisição em separado do acessório que sabia ou, ao menos tinha condições de saber, que não acompanhava o aparelho celular, em respeito aos princípios da boa-fé e do "venirecontra factumproprium", que veda a adoção de comportamento incompatível com o anterior. Ausência de prova de que a iniciativa de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonetenha implicado a redução do preço do produto é irrelevante para o deslinde da causa, pois a aludida iniciativa decorre do regular exercício da liberdade econômica, que confere à ré o direito de optar por comercializar os seus aparelhos iPhone desacompanhados dos respectivos carregadores/adaptadores de tomada, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da referida prática, mormente porque, conforme acima mencionado, o fornecimento do acessório em questão não se mostra essencial ao funcionamento do aparelho celular. Determinação emanada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em processo aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no sentido de suspender, em todo território nacional, a venda de aparelhos celulares iPhone desacompanhados dos respectivos carregadores/adaptadores de tomada não vincula a decisão a ser proferida nestes autos, haja vista a competência do Poder Judiciário para apreciar toda lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988) e o fato de a eficácia da aludida determinação ter sido sobrestada por força de liminar deferida nos autos do mandado de segurança que a fornecedora Apple impetrou em face do Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor e da União Federal (processo nº 1073642-37.2022.4.01.3400), em trâmite pela 17a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sopesando os fundamentos expostos, devem ser afastadas as pretensões de ressarcimento do valor desembolsado na aquisição do acessório e de recebimento de indenização por danos morais, dada a ausência de ato ilícito que justifique a responsabilização civil da fornecedora. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002406-18.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais .Direito do Consumidor. Responsabilidade civil contratual. Aparelho celular iPhone desacompanhado de adaptador de energia USB-C (bico carregador ou adaptador de tomada). Sentença de improcedência .Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão da autora em receber o carregador faltante e indenização moral reputando a existência de venda cassada porque o carregador seria essencial ao uso do aparelho. Aparelho celular adquirido em loja em fev/2024. Celular fornecido com o cabo de energia Lightning-USB-C, que é diferente dos adaptadores de energia dos antigos aparelhos iPhone que tem entrada USB-A .Dever de informação atendido, constando na embalagem os itens inclusos na caixa do aparelho, bem como no site da fabricante, que é refletido nas lojas revendedoras. Venda casada não configurada. Conjunto probatório que demonstra que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da fabricante Apple e pode ser adquirido de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Precedentes .Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX20248260326 Lucélia, Relator.: L .G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 20/11/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2024) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. BARRA MANSA, 25 de abril de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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