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"1008408-52.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801024-68.2023.8.10.0002

ID: 323714617

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801024-68.2023.8.10.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801024-68.2023.8.10.0002 – SÃO LUÍS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: Rosalvo Bezerra de Lima Filho 1º APELADO: ESTADO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801024-68.2023.8.10.0002 – SÃO LUÍS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: Rosalvo Bezerra de Lima Filho 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Marina Horta Barreto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS PÚBLICAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Civil Pública com proposta em face dos entes públicos, por meio da qual busca-se o fornecimento de óculos e lentes oftalmológicas específicas (modelo Stellest) para criança com diagnóstico de glaucoma e miopia de alto grau, sob o argumento de necessidade comprovada por prescrição médica e hipossuficiência da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obrigação dos entes públicos de fornecer lentes oftalmológicas específicas não padronizadas pelo SUS, quando prescritas por profissional médico, mas ausente prova da ineficácia das alternativas disponíveis na rede pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, previsto no art. 196 da CF/1988, abrange o fornecimento de produtos terapêuticos, inclusive lentes corretivas, desde que comprovada a imprescindibilidade do item prescrito e a ineficácia das alternativas disponíveis pelo SUS. 4. No caso, embora haja prescrição médica indicando lentes Stellest, não consta nos autos justificativa técnica quanto à exclusividade ou superioridade em relação aos insumos públicos. 5. A Nota Técnica do NATJUS informa a existência de lentes fornecidas pelo SUS aptas ao tratamento, sem que tenha havido demonstração de tentativa ou refutação clínica dessas opções. 6. Ausente a comprovação da ineficácia dos meios fornecidos pelo poder público, não se justifica a imposição judicial de item específico fora da padronização do sistema único de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O fornecimento judicial de insumo de saúde não padronizado pelo SUS exige a comprovação da sua imprescindibilidade e da ineficácia das alternativas disponíveis na rede pública. 2. A prescrição médica individualizada, desacompanhada de justificativa técnica quanto à exclusividade do tratamento, não é suficiente para afastar a negativa fundamentada em parecer técnico oficial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1008408-13.2023.8.26.0533, Rel. Des. César Augusto Fernandes, j. 02.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 26 de junho a 03 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 05.02.25 Período na PGJ: 11.02 a 08.04.25 Pedido de inclusão em pauta: 02.06.25 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do Estado do Maranhão e do Município de São Luís. Na origem, o órgão ministerial propôs a demanda argumentando que a criança M.M.G, representada por sua genitora, foi diagnosticada com glaucoma e miopia de alto grau, tendo sido indicados óculos e lentes específicas para o tratamento da condição (Stellest). Além disso, diz que a família é hipossuficiente economicamente, e que os óculos e lente custam R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo inviável a aquisição dos insumos recomendados, razão pela qual requereu a condenação dos entes públicos ao fornecimento dos referidos materiais ópticos. O Magistrado julgou improcedente o pedido, com base no art. 487, inciso I do CPC, ao fundamento de que não foi demonstrada a imprescindibilidade dos óculos e lentes requeridos, nem a ineficácia das opções já disponibilizadas pelo SUS. Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente Apelo, e aduz que restaram suficientemente comprovadas a condição de saúde da criança e a necessidade dos insumos prescritos para o adequado tratamento oftalmológico, pois o laudo médico indica expressamente a recomendação técnica, devidamente fundamentada, sendo que a Nota Técnica do NATJUS, apesar de desfavorável, não substitui a avaliação médica específica, não podendo se sobrepor à prescrição individualizada. Nesses termos, requer o provimento do recurso, com a procedência da ação. Nas contrarrazões, o Município de São Luís alega, inicialmente, a ausência de interesse processual e a inexistência de prova quanto à ineficácia dos insumos do SUS, ressaltando que o fornecimento do item fora da lista oficial violaria a isonomia, a reserva do possível e a separação dos poderes. O ente estatal não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação dos entes públicos ao fornecimento de óculos e lentes específicos a criança diagnosticada com glaucoma e miopia, conforme prescrição médica, sob o argumento de que os insumos indicados são imprescindíveis para a preservação de sua saúde oftalmológica. Inicialmente, é de se reconhecer que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente a toda a população, cabendo ao Estado, em todas as suas esferas, a implementação de ações e serviços que visem à sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Tal direito não se limita à assistência hospitalar e medicamentosa, abrangendo também o fornecimento de produtos terapêuticos auxiliares, como órteses, próteses, lentes e outros dispositivos necessários ao tratamento de condições clínicas específicas. Contudo, em que pese não se aplique ao caso as Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas especificamente aos medicamentos, é necessário que se demonstre de forma clara e objetiva, para que se imponha judicialmente ao Estado o fornecimento de determinado insumo fora da padronização da administração pública, a sua imprescindibilidade ao tratamento do paciente, bem como a ineficácia das opções já disponibilizadas no âmbito do SUS. Essa exigência decorre não apenas da razoabilidade e proporcionalidade que devem reger a atuação jurisdicional em matéria de políticas públicas, mas também do respeito à lógica distributiva do sistema, pautada na equidade e na priorização técnica de recursos escassos. Na espécie, no receituário médico de ID 42846765 consta a prescrição de lentes de contato Stellest, com tecnologia H.A.L.T, as quais são projetadas para desacelerar a progressão da miopia em crianças, oferecendo correção visual e controle da miopia através da aplicação de 1021 microlentes invisíveis. Todavia, analisando os autos, vê-se que não há nos documentos médicos justificativa técnica que comprove a exclusividade ou a superioridade terapêutica desse modelo em relação às lentes e óculos fornecidos pela rede pública. Tampouco há prova de que a criança tentou utilizar os insumos disponibilizados pelo SUS, nem de que estes se revelaram inadequados ou insuficientes para o tratamento. Ao contrário, a própria Nota Técnica nº 198913, emitida pelo NATJUS (ID 42846783), informa a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o tratamento das condições oftalmológicas da infante, as quais não foram objeto de tentativa ou refutação clínica documentada. Vejamos trecho da mencionada nota: “Conclusão: CONSIDERANDO que se trata de uma paciente de 12 anos de idade, com diagnóstico de alta miopia e glaucoma, conforme relatório médico; CONSIDERANDO a solicitação das lentes conforme especificações do relatório médico; CONSIDERANDO que não foram identificados na documentação apensa ao processo informações que permitam concluir pela inviabilidade de uso de outros tipos de lentes disponíveis no SUS; CONSIDERANDO o PCDT de Glaucoma; CONSIDERANDO que existem outras especificações de lentes no SUS, conforme tabela SIGTAP como: 07.01.04.012-2 - ÓCULOS COM LENTES ASFÉRICAS POSITIVAS, 07.01.04.013-0 - ÓCULOS COM LENTES ESFERO PRISMÁTICAS e 07.01.04.005-0 - ÓCULOS COM LENTES CORRETIVAS IGUAIS / MAIORES QUE 0,5 DIOPTRIAS Este NATJUS conclui por se manifestar como NÃO FAVORÁVEL à demanda.” Sobre o tema, destaco o seguinte julgado do TJ/SP, em caso semelhante: Saúde. Fornecimento estatal de insumo. Bomba de insulina. Parecer desfavorável do NatJus efetivado para a específica condição da autora . Improcedência. Manutenção. O laudo trazido não infirma a conclusão do parecer técnico, assim colocado: "As insulinas análogas de ação lenta e rápida estão disponíveis no SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do seu município para realizar seu cadastro e solicitar a medicação mediante processo administrativo. Seguindo esses trâmites burocráticos, o paciente poderá receber análogos de insulina de ação rápida, não necessariamente o tipo pleiteado, mas igualmente eficazes, se cumprir com os critérios estabelecidos pelo PCDT de DM tipo 1 ." (p. 144). Ausência de preenchimento dos requisitos do Tema repetitivo 106, Egr. Superior Tribunal de Justiça, impede o intento . Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008408-13.2023.8.26 .0533 Santa Bárbara D Oeste, Relator.: CESAR AUGUSTO FERNANDES, Data de Julgamento: 02/05/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/05/2024). Ausente, portanto, a comprovação da ineficácia dos meios fornecidos pelo poder público, não se justifica a imposição judicial de item específico fora da padronização do sistema único de saúde, devendo ser mantida a improcedência da demanda. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de junho a 03 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1008408-52.2023.8.26.0229"

Processo nº 0801024-68.2023.8.10.0002