Resultados para "1008463-03.2023.8.26.0229" – Página 26 de 26

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Norte De Mato Grosso - Sicoob Norte x Alexandre Aquino Peres

ID: 257850026

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008463-07.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

ALEXANDRE AQUINO PERES

Sentença

Advogados:

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008463-07.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com fulcro no Decreto-Lei n. 911/69 proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008463-07.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com fulcro no Decreto-Lei n. 911/69 proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, em face de ALEXANDRE AQUINO PERES. Deferida a liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo Camionete TOYOTA HILUX SRX CD DSL 4X4 AT • Ano/Mod. 2021/2022 • Cor Preta • Placa RRJ9B98/MT • Renavam 01284144809 • Chassi 8AJBA3CD6N1694666, Id n. 134900077. A parte requerida apresentou contestação sob o Id n. 135111901. Requer o benefício da justiça gratuita. Alega a existência de conexão com a ação revisional contratual de n. º 1008810-40.2023.8.11.0007, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara de Alta Floresta; da ausência de notificação inequívoca do devedor - descaracterização da mora. No mérito, afirma que não há urgência para o deferimento da liminar em razão do bem ser de pequena monta; da abusividade dos encargos. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Decisão sob o Id n. 135848087, indeferiu o pedido de conexão com a ação revisional de n. 1008810- 40.2023.8.11.0007 e a presente ação de Busca e Apreensão, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. Indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte requerida, bem como a revogação da tutela antecipada. A parte autora impugnou a contestação, Id n. 140197417. Auto de apreensão e depósito, Id n. 181321636 - Pág. 2. Certidão de decurso do prazo para a purgação da mora, pela parte requerida. Instadas a manifestarem, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Por conseguinte, houve a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas de cumprimento de mandado indicadas pelo oficial de justiça ao ID 189134763. Juntada do pagamento da diligência do Oficial de Justiça, Id n. 190659398 Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da ausência de interesse das partes quanto à dilação probatória. A pretensão inicial é de consolidação, em mãos do requerente, da posse e propriedade do veículo indicado à exordial, em virtude do inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes em 08/12/2021, no valor de R$326.711,02 (trezentos e vinte e seis mil e setecentos e onze reais e dois centavos) A requerida se insurge contra a cobrança de seguro de proteção financeira, a qual, ao contrário do que foi aduzido na contestação, não se revela abusiva, haja vista que a contratação em questão não gera nenhum prejuízo para o consumidor. Ao revés, mostra-se como uma garantia, pois cobre eventual saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente, desemprego involuntário. Destarte, revela-se adequado o seguro, dada a natureza da atividade bancária e do contrato firmado, pois a sua aplicação preserva o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, evitando-se o inadimplemento e resolução prévia da avença. Deste modo, considerando que visa dar mais segurança para quem contrata, a tarifa de cobrança de seguro deve ser mantida. Ademais, a requerida não demonstrou que a contratação do seguro revela-se venda casada ou que ele foi obrigado a contratar tal encargo. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APREENSÃO DEFINITIVA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O recurso de apelação não merece acolhimento, pois as tarifas de avaliação do bem e o seguro de proteção financeira, previstas no contrato, são válidas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.A adoção da Tabela Price para amortização da dívida não configura ilegalidade, e a cobrança de juros com capitalização mensal está expressamente prevista no contrato.A apelante não comprovou abusividade nas cláusulas contratuais nem a onerosidade excessiva, tampouco a venda casada ou a imposição de condições desvantajosas. O contrato foi firmado em conformidade com a legislação vigente, e a inadimplência da apelante justifica a apreensão do bem, conforme o Decreto-Lei nº 911/69.Sentença mantida, desprovimento do recurso. (TJMT, N.U 1017961-06.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 972 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO VERIFIDADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. 3. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula n. 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1899817 PR 2020/0255032-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIÇO CONTRATADO PELO CAIXA ELETRÔNICO (AUTOATENDIMENTO) - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TAXA DE JUROS ABUSIVA (4,28% AO MÊS) E VENDA CASADA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dos documentos colacionados pelo Banco Apelante junto com a peça defensiva, observa-se que os empréstimos foram realizados por meio do caixa eletrônico, ou seja, não foi emitido em favor da Recorrente qualquer Cédula de Crédito Bancário. Logo, não há razões para desprezar os extratos que comprovam as operações bancárias. A Apelante não trouxe sequer indícios de provas para demonstrar que a contratação do seguro de proteção financeira na operação bancária n.º 883968028 ocorreu sem o seu consentimento, logo, sem guarida ao argumento da venda casada. A consumidora não se desincumbiu do ônus lhe impõe o artigo 373, I, do CPC, na medida em que não apresentou provas para sustentar a alegações de que o Banco Recorrido praticou a cobrança de 4,28% de juros mensais. Está descrito na última operação (BB Renovação Consignação), realizada em 30/05/2017, que a taxa de juros mensais é de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento). Ausente a prova de perturbação psíquica da Apelante, não há motivos para reformar a sentença no capítulo que versa sobre a indenização por danos morais. (TJ-MT 10055169020178110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021)” Na sequência, a requerida alega abusividade no contrato, diante da ausência de indicação do sistema de amortização do débito, aduzindo que impossibilita o acesso à informação devida e escolha pelo consumidor, requerendo a substituição pelo método de amortização com “juros simples”. Neste aspecto, observa-se que o contrato prevê o valor das prestações, além de estabelecer a taxa de juros anual e mensal, na primeira página do instrumento contratual. Verifica-se, portanto, a previsão de prestações fixas, o que indica o sistema Price de amortização do débito. A este respeito, não há ilegalidade, pois a tabela Price é admitida nos contratos deste jaez. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TABELA PRICE – LEGALIDADE – TARIFAS ADMINISTRATIVAS - PEDIDO GENÉRICO - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS EXTORSIVAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA VIA (ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Compete ao autor da Ação Revisional indicar de modo específico as cláusulas da avença que considera excessivas, por força da Súmula 381 do STJ, que impede o reexame de ofício nos contratos bancários. Em caso de não provimento do Recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados pelo Tribunal (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - AC: 10094771720188110002 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECUSAL - DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - TABELA PRICE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade na cobrança. 2. A jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento da licitude da Tabela Price como forma de amortização do débito. 3. Para os contratos assinados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente prevista e cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Preliminar de ofício de inovação recursal. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211979711001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Ademais, não há se falar em cobrança de juros simples, como pretendido pela parte requerida, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é admitida a capitalização nos contratos firmados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, ou seja, 31/03/2000, desde que a capitalização tenha sido expressamente pactuada, não havendo que se falar em ilegalidade, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2. Ademais, "não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgRg no REsp 373.611/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p. 206). 3. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012, g. n.). 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1113310 SP 2017/0131309-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). Assim, verifica-se que a requerida não negou sua inadimplência contratual, bem como não logrou êxito em demonstrar a existência de encargos abusivos. Logo, a parte devedora não pode usufruir das benesses ínsitas à condição de adimplente, uma vez que não há qualquer informação de que mantém o contrato em dia. Além disso, não havendo o reconhecimento de cláusulas ilegais no período de normalidade, não há se falar em restituição da posse do bem ofertado em garantia. No mesmo sentido, diante da ausência de demonstração de ilegalidade e cobrança indevida pela requerente, não há que se falar em descaracterização da mora, tampouco em restituição de indébito em favor da requerida. Desta forma, não havendo a cobrança de encargos indevidos e caracterizado o inadimplemento contratual, a consequência é a apreensão do bem, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, consolidando nas mãos da requerente o domínio e a posse plena do veículo descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda a terceiros, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008463-57.2023.8.11.0055

ID: 324066436

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008463-57.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAX BARROS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILTON GOMES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008463-57.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): MAX BARROS DE LIMA RECORRIDA(S): BANCO RODOBENS S.A. Vistos Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008463-57.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): MAX BARROS DE LIMA RECORRIDA(S): BANCO RODOBENS S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por MAX BARROS DE LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280812372. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 6º e 80 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 373, I, e 489, II, do Código de Processo Civil; e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293707880. Houve pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 6º do CDC, ao argumento de “Contudo, tais fundamentos incorrem em flagrante violação à legislação federal. O acórdão, ao exigir a comprovação mínima dos fatos, desconsidera a proteção conferida pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.”. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SOLVEU A LIDE NOS EXATOS TERMOS DELINEADOS PELAS PARTES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELA CORTE LOCAL DO DISPOSTO NA SÚMULA 381/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso, porquanto pactuado o contrato de mútuo antes da entrada em vigor desse códex, carece de interesse recursal a instituição financeira no ponto, tendo em vista que, não obstante o TJMS tenha assentado pela aplicabilidade da norma consumerista, manteve integralmente a sentença, que afastou expressamente a sua incidência. 2. Conforme a Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 3. Ademais, a jurisprudência desta Casa dispõe que "cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido" (REsp 1.741.681/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018). No caso, a Corte de origem solveu a lide abarcando todas as questões suscitadas pelos litigantes, notadamente pelos autores da ação revisional. Além disso, verifica-se que o sistema de amortização fixado na sentença foi efetivamente mantido no acórdão recorrido, inexistindo alteração, de ofício, de cláusula contratual e, consequentemente, inobservância ao disposto na Súmula 381/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.432.620/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da Ausência de cópia do acórdão. Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA OPERACIONAL. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 6. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas;sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). 7. No caso, o recorrente cinge-se à alegação genérica de interpretação divergente, mediante a simples transcrição de trechos de votos. Incide à espécie o óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência insanável das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.530.059/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.)(g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte Recorrente deixou de juntar as cópias das jurisprudências paradigmas em suas razões recursais, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por inobservância do § 1º do art. 1.029 do CPC. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 373, I, e 489, II, do Código de Processo Civil, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 80 do CPC, ao argumento de “(...) A decisão, ao afastar a litigância de má-fé sem demonstrar o dolo, contraria o artigo 80 do Código de Processo Civil.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 485, VI, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra União com valor de causa avaliado em R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), em março de 2017. II - Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento provisório de sentença, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Condenou-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios e, à vista da litigância de má-fé, impôs-se à autora multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento à apelação. III - Não há omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional quando, a despeito de não acolher os fundamentos da parte, a Corte se pronuncia de maneira adequada e suficientemente fundamentada acerca das controvérsias postas a julgamento. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Acerca da natureza da obrigação constante no título executivo que se pretende executar provisoriamente - se de fazer ou de pagar -, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Precedentes. V - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Precedentes. VI - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. VII - A decisão da instância ordinária que promove distinção, de maneira devidamente fundamentada, entre a matéria julgada e aquela objeto de tese firmada em precedente qualificado não implica violação do art. 927 do CPC. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008463-57.2023.8.11.0055

ID: 324066443

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008463-57.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Decisão

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008463-57.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): MAX BARROS DE LIMA RECORRIDA(S): BANCO RODOBENS S.A. Vistos Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008463-57.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): MAX BARROS DE LIMA RECORRIDA(S): BANCO RODOBENS S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por MAX BARROS DE LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280812372. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 6º e 80 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 373, I, e 489, II, do Código de Processo Civil; e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293707880. Houve pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 6º do CDC, ao argumento de “Contudo, tais fundamentos incorrem em flagrante violação à legislação federal. O acórdão, ao exigir a comprovação mínima dos fatos, desconsidera a proteção conferida pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.”. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SOLVEU A LIDE NOS EXATOS TERMOS DELINEADOS PELAS PARTES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELA CORTE LOCAL DO DISPOSTO NA SÚMULA 381/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso, porquanto pactuado o contrato de mútuo antes da entrada em vigor desse códex, carece de interesse recursal a instituição financeira no ponto, tendo em vista que, não obstante o TJMS tenha assentado pela aplicabilidade da norma consumerista, manteve integralmente a sentença, que afastou expressamente a sua incidência. 2. Conforme a Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 3. Ademais, a jurisprudência desta Casa dispõe que "cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido" (REsp 1.741.681/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018). No caso, a Corte de origem solveu a lide abarcando todas as questões suscitadas pelos litigantes, notadamente pelos autores da ação revisional. Além disso, verifica-se que o sistema de amortização fixado na sentença foi efetivamente mantido no acórdão recorrido, inexistindo alteração, de ofício, de cláusula contratual e, consequentemente, inobservância ao disposto na Súmula 381/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.432.620/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da Ausência de cópia do acórdão. Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA OPERACIONAL. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 6. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas;sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). 7. No caso, o recorrente cinge-se à alegação genérica de interpretação divergente, mediante a simples transcrição de trechos de votos. Incide à espécie o óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência insanável das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.530.059/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.)(g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte Recorrente deixou de juntar as cópias das jurisprudências paradigmas em suas razões recursais, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por inobservância do § 1º do art. 1.029 do CPC. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 373, I, e 489, II, do Código de Processo Civil, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 80 do CPC, ao argumento de “(...) A decisão, ao afastar a litigância de má-fé sem demonstrar o dolo, contraria o artigo 80 do Código de Processo Civil.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 485, VI, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra União com valor de causa avaliado em R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), em março de 2017. II - Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento provisório de sentença, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Condenou-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios e, à vista da litigância de má-fé, impôs-se à autora multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento à apelação. III - Não há omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional quando, a despeito de não acolher os fundamentos da parte, a Corte se pronuncia de maneira adequada e suficientemente fundamentada acerca das controvérsias postas a julgamento. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Acerca da natureza da obrigação constante no título executivo que se pretende executar provisoriamente - se de fazer ou de pagar -, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Precedentes. V - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Precedentes. VI - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. VII - A decisão da instância ordinária que promove distinção, de maneira devidamente fundamentada, entre a matéria julgada e aquela objeto de tese firmada em precedente qualificado não implica violação do art. 927 do CPC. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008463-57.2025.8.11.0000

ID: 305871223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008463-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008463-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008463-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 064.779.331-87 (EMBARGADO), MARIA AUXILIADORA CAMPOS OLIVEIRA - CPF: 314.289.831-04 (EMBARGADO), SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO - CPF: 328.045.981-87 (EMBARGADO), JOAQUIM JURANDIR PRATT MORENO - CPF: 066.806.231-20 (EMBARGADO), OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS - CPF: 001.729.011-20 (EMBARGADO), ELINA DE ALMEIDA CAMPOS (EMBARGADO), CESAR HENRIQUE PIRES (EMBARGADO), ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 178.006.331-87 (EMBARGADO), VV CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 15.347.743/0001-00 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (ADVOGADO), CESAR HENRIQUE PIRES - CPF: 160.340.661-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Extinção parcial da execução. Alegada omissão quanto à fixação proporcional. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao manter decisão de extinção parcial da execução em relação à Massa Falida da V.V. Construções Civis Ltda., condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à análise da tese subsidiária de fixação proporcional da verba honorária, diante da existência de outros devedores no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à análise da tese de fixação proporcional dos honorários advocatícios, tendo em vista a extinção parcial da execução apenas em relação à Massa Falida. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma adequada os dispositivos legais aplicáveis (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), o comportamento processual do exequente e a jurisprudência pertinente, firmando-se na tese de que os honorários foram corretamente fixados sobre o valor integral da execução em relação à parte excluída. 4. A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa obedece ao percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não sendo cabível redução com base na proporcionalidade, pois a extinção alcançou integralmente a execução contra a Massa Falida. 5. A ausência de menção expressa à tese da proporcionalidade não configura omissão, pois o fundamento adotado torna claro que não houve acolhimento da pretensão subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “A fixação dos honorários advocatícios em caso de extinção parcial da execução é válida sobre o valor integral da causa relativo à parte excluída, quando esta obtém benefício econômico total com o desfecho da demanda”. 2. “A ausência de menção expressa à tese subsidiária não configura omissão quando a fundamentação adotada refuta implicitamente a pretensão da parte”. 3. “O uso dos embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já decidida configura indevido manejo da via integrativa”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, j. 06.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, j. 11.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado (Id. 285653883), de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor de Edmundo Luiz Campos de Oliveira e outros, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Massa Falida da V.V. Construções Civis Ltda. e julgou extinta a execução em relação a esta parte, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Em suas razões recursais (Id. 287650877), o banco embargante sustenta que o r. acórdão incorreu em omissão relevante em relação à tese subsidiária de fixação proporcional dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da extinção parcial da execução e da existência de pluralidade de devedores no polo passivo. Argumenta que, embora o julgado tenha analisado a inaplicabilidade da fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) e reconhecido a observância do percentual mínimo de 10% (art. 85, § 2º), deixou de se manifestar sobre a tese da proporcionalidade da base de cálculo dos honorários em relação à efetiva sucumbência do exequente apenas quanto à Massa Falida. Ressalta que a execução continua contra os demais codevedores solidários, o que tornaria indevida a fixação da verba sobre o valor integral da causa exclusivamente em favor do patrono da parte excluída. Tal omissão, segundo alega, compromete a completude da prestação jurisdicional e configura violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Com essas considerações, requer sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, com o reconhecimento das omissões apontadas, e, em consequência, que sejam atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, reformando-se parcialmente a decisão no tocante aos honorários advocatícios. Além disso, pleiteia o prequestionamento explícito “de toda a matéria federal ventilada, notadamente quanto à correta interpretação e aplicação dos artigos 85, § 2º, 87, e 489, § 1º, IV, todos do Código de Processo Civil, bem como dos entendimentos consolidados no REsp 1.760.538/RS e no Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, no contexto da fixação de honorários em caso de extinção parcial da execução em face de um dos litisconsortes passivos”. A embargada Massa Falida da Trese Construtora e Incorporadora Ltda. apresentou contrarrazões, se manifestando pela rejeição dos presentes aclaratórios (Id. 289778396). Devidamente intimados, os demais embargados deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentar sua contraminuta. Recurso tempestivo e não sujeito a preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, assim constou, no que pertine: “[...] À época da declaração de falência da agravada, vigorava no ordenamento jurídico o Decreto-Lei nº 7.661/1945, cujo artigo 24 dispunha que: “As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento”.O referido diploma legal foi revogado com o advento da Lei nº 11.101/2005, a qual passou a dispor, em seu artigo 6º, inciso II, e artigo 99, inciso V, o seguinte: [...]. Nessa linha, as execuções individuais, que versam sobre créditos concursais, devem ser suspensas com a decretação da falência. Com a estabilização dos efeitos da decisão – diante da ausência de reforma em grau recursal –, tem-se, como consequência lógica, a extinção da demanda individual, a fim de evitar a tramitação paralela de duas pretensões visando o mesmo crédito.Aliás, assim delibera o c. Superior Tribunal de Justiça: [...]. Logo, é patente e pacífico, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, a inviabilidade de prosseguimento da execução individual em face da empresa falida, ressalvado ao credor o direito de perseguir o crédito contra terceiros coobrigados, conforme o caso concreto, encerrando-se, assim, a pretensão individual de crédito em face da pessoa jurídica falida. Partindo de tais premissas, não se desconhece o alcance do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus de sucumbência aquele que deu causa à propositura ou ao prolongamento indevido da demanda. Contudo, a aplicação desse princípio exige a análise das peculiaridades do caso concreto, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. No presente feito, verifica-se que a decretação da falência da pessoa jurídica executada ocorreu em 07/12/2000. Não obstante esse fato notório e amplamente conhecido, o exequente prosseguiu com a execução individual contra a massa falida por mais de 24 anos, buscando a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias, mesmo diante da impossibilidade material de alcançar o patrimônio da falida por esse meio. Somente em 2024, com o manejo da exceção de pré-executividade, o credor reconheceu a inviabilidade da execução individual, o que ensejou a extinção da execução em relação à massa falida. É evidente que, ainda que a decretação da falência tenha ocorrido supervenientemente ao ajuizamento da execução, o comportamento processual do credor afasta a aplicação do princípio da causalidade em seu favor. Isso porque, ciente da situação falimentar e da inviabilidade da execução individual, optou por dar continuidade ao feito, assumindo os riscos inerentes a tal escolha. Trata-se, portanto, de hipótese distinta dos precedentes evocados pelo recorrente, nos quais o credor não possuía ciência prévia da circunstância impeditiva do prosseguimento da execução ou não agiu de forma deliberada.Assim, o prolongamento da execução individual, apesar da falência decretada há mais de duas décadas, configura atuação processual que contribuiu diretamente para o desfecho extintivo, incidindo, no caso, o princípio da causalidade em desfavor do exequente, que deve suportar as consequências processuais decorrentes de sua conduta.Nesse sentido: [...]. No que tange à alegada desproporcionalidade dos honorários advocatícios, também não assiste razão ao agravante. A decisão recorrida fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando os critérios legais expressamente previstos no referido dispositivo.Cumpre ressaltar que o percentual fixado corresponde ao mínimo legal estabelecido, inexistindo margem para ulterior redução sem afronta ao comando normativo.Ademais, não cabe a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é conhecido ou mensurável, sendo tal técnica de arbitramento reservada apenas às hipóteses de valor inestimável ou irrisório, o que manifestamente não se verifica no caso dos autos. [...]. Ademais, cumpre ressaltar que a parte que opta por demandar judicialmente outro sujeito de direito assume, de forma consciente, os riscos inerentes à sua pretensão, inclusive quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de insucesso. Não se pode admitir que o insucesso processual seja convertido em fundamento para eximir-se das responsabilidades processuais legalmente impostas. Desta feita, à míngua de razões ou elementos suficientes a ensejar a modificação da decisão recorrida, impõe-se a manutenção do pronunciamento judicial. Ante ao exposto, firme nas razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. [...]” (Id. 285653883). No caso em apreço, o banco embargante sustenta que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar, de forma específica, a tese subsidiária de fixação proporcional dos honorários advocatícios, considerando que a extinção da execução se deu apenas em relação à Massa Falida da V.V. Construções Civis Ltda., remanescendo a demanda quanto aos demais devedores solidários. Alega, nesse contexto, que a base de cálculo da verba honorária deveria ser limitada ao grau de sucumbência do exequente relativamente à parte excluída, e não referida ao valor integral da causa. Após detida análise dos autos, contudo, constato que não há qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos embargos declaratórios. Vejamos. Com efeito, o acórdão impugnado reconheceu que o banco embargante, embora ciente da decretação da falência desde o ano 2000, manteve execução individual ao longo de 24 anos, em evidente afronta à impossibilidade jurídica da pretensão. Esta conduta processual, reiterada e contrária ao ordenamento vigente, contribuiu de forma direta e relevante para o desfecho extintivo da execução, o que justificou a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o mínimo legal previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da existência de valor conhecido e mensurável, correspondente à totalidade da execução promovida contra a Massa Falida, afastou-se, com acerto, a aplicação do § 8º do referido dispositivo, que admite o arbitramento equitativo apenas em hipóteses excepcionais. Nesse sentido, a própria ementa do julgado é expressa: “III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa observa o mínimo legal estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, não sendo cabível a redução com base no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o valor da causa é conhecido e mensurável, não se tratando de hipótese de valor irrisório ou inestimável. [...]” (Id. 284435374). Aliás, o julgado ressaltou que “o percentual fixado corresponde ao mínimo legal estabelecido, inexistindo margem para ulterior redução sem afronta ao comando normativo”. Assim, ainda que não tenha havido menção expressa à “tese da fixação proporcional dos honorários em caso de extinção parcial da execução”, o fundamento adotado no acórdão deixa claro que a verba honorária foi corretamente estabelecida sobre o valor integral da execução em relação à parte excluída (a Massa Falida), que corresponde exatamente ao benefício econômico obtido por ela com a extinção da demanda. Destaco, por ser oportuno, que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, bastando que fundamente adequadamente a decisão com base nos elementos constantes dos autos, como ocorreu na espécie. Cabe ao magistrado decidir a controvérsia de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, para assegurar a entrega da tutela jurisdicional adequada. Conclui-se, portanto, que o acórdão embargado examinou adequadamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, com fundamentos legais pertinentes à fixação da verba honorária, analisando corretamente os §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, o comportamento das partes, o princípio da causalidade e os precedentes aplicáveis ao caso concreto. Destarte, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. O que se observa, em verdade, é mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, razão pela qual se impõe a rejeição dos aclaratórios. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Rel. Ministro Herman Benjamin, data de julgamento: 11/04/2022, T2 - Segunda Turma, data de publicação: DJe 25/04/2022 – grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela” (TJMT, N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, publicado no DJE 04/11/2024 – grifo nosso). No tocante ao prequestionamento, ressalto que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008463-57.2025.8.11.0000

ID: 305871232

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008463-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE PIRES EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA ELINA DE ALMEIDA CAMPOS ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA JOAQUIM JURANDIR PRATT MORENO MARIA AUXILIADORA CAMPOS OLIVEIRA OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO VV CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008463-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008463-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 064.779.331-87 (EMBARGADO), MARIA AUXILIADORA CAMPOS OLIVEIRA - CPF: 314.289.831-04 (EMBARGADO), SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO - CPF: 328.045.981-87 (EMBARGADO), JOAQUIM JURANDIR PRATT MORENO - CPF: 066.806.231-20 (EMBARGADO), OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS - CPF: 001.729.011-20 (EMBARGADO), ELINA DE ALMEIDA CAMPOS (EMBARGADO), CESAR HENRIQUE PIRES (EMBARGADO), ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 178.006.331-87 (EMBARGADO), VV CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 15.347.743/0001-00 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (ADVOGADO), CESAR HENRIQUE PIRES - CPF: 160.340.661-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Extinção parcial da execução. Alegada omissão quanto à fixação proporcional. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao manter decisão de extinção parcial da execução em relação à Massa Falida da V.V. Construções Civis Ltda., condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à análise da tese subsidiária de fixação proporcional da verba honorária, diante da existência de outros devedores no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à análise da tese de fixação proporcional dos honorários advocatícios, tendo em vista a extinção parcial da execução apenas em relação à Massa Falida. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma adequada os dispositivos legais aplicáveis (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), o comportamento processual do exequente e a jurisprudência pertinente, firmando-se na tese de que os honorários foram corretamente fixados sobre o valor integral da execução em relação à parte excluída. 4. A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa obedece ao percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não sendo cabível redução com base na proporcionalidade, pois a extinção alcançou integralmente a execução contra a Massa Falida. 5. A ausência de menção expressa à tese da proporcionalidade não configura omissão, pois o fundamento adotado torna claro que não houve acolhimento da pretensão subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “A fixação dos honorários advocatícios em caso de extinção parcial da execução é válida sobre o valor integral da causa relativo à parte excluída, quando esta obtém benefício econômico total com o desfecho da demanda”. 2. “A ausência de menção expressa à tese subsidiária não configura omissão quando a fundamentação adotada refuta implicitamente a pretensão da parte”. 3. “O uso dos embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já decidida configura indevido manejo da via integrativa”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, j. 06.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, j. 11.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado (Id. 285653883), de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor de Edmundo Luiz Campos de Oliveira e outros, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Massa Falida da V.V. Construções Civis Ltda. e julgou extinta a execução em relação a esta parte, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Em suas razões recursais (Id. 287650877), o banco embargante sustenta que o r. acórdão incorreu em omissão relevante em relação à tese subsidiária de fixação proporcional dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da extinção parcial da execução e da existência de pluralidade de devedores no polo passivo. Argumenta que, embora o julgado tenha analisado a inaplicabilidade da fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) e reconhecido a observância do percentual mínimo de 10% (art. 85, § 2º), deixou de se manifestar sobre a tese da proporcionalidade da base de cálculo dos honorários em relação à efetiva sucumbência do exequente apenas quanto à Massa Falida. Ressalta que a execução continua contra os demais codevedores solidários, o que tornaria indevida a fixação da verba sobre o valor integral da causa exclusivamente em favor do patrono da parte excluída. Tal omissão, segundo alega, compromete a completude da prestação jurisdicional e configura violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Com essas considerações, requer sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, com o reconhecimento das omissões apontadas, e, em consequência, que sejam atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, reformando-se parcialmente a decisão no tocante aos honorários advocatícios. Além disso, pleiteia o prequestionamento explícito “de toda a matéria federal ventilada, notadamente quanto à correta interpretação e aplicação dos artigos 85, § 2º, 87, e 489, § 1º, IV, todos do Código de Processo Civil, bem como dos entendimentos consolidados no REsp 1.760.538/RS e no Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, no contexto da fixação de honorários em caso de extinção parcial da execução em face de um dos litisconsortes passivos”. A embargada Massa Falida da Trese Construtora e Incorporadora Ltda. apresentou contrarrazões, se manifestando pela rejeição dos presentes aclaratórios (Id. 289778396). Devidamente intimados, os demais embargados deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentar sua contraminuta. Recurso tempestivo e não sujeito a preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, assim constou, no que pertine: “[...] À época da declaração de falência da agravada, vigorava no ordenamento jurídico o Decreto-Lei nº 7.661/1945, cujo artigo 24 dispunha que: “As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento”.O referido diploma legal foi revogado com o advento da Lei nº 11.101/2005, a qual passou a dispor, em seu artigo 6º, inciso II, e artigo 99, inciso V, o seguinte: [...]. Nessa linha, as execuções individuais, que versam sobre créditos concursais, devem ser suspensas com a decretação da falência. Com a estabilização dos efeitos da decisão – diante da ausência de reforma em grau recursal –, tem-se, como consequência lógica, a extinção da demanda individual, a fim de evitar a tramitação paralela de duas pretensões visando o mesmo crédito.Aliás, assim delibera o c. Superior Tribunal de Justiça: [...]. Logo, é patente e pacífico, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, a inviabilidade de prosseguimento da execução individual em face da empresa falida, ressalvado ao credor o direito de perseguir o crédito contra terceiros coobrigados, conforme o caso concreto, encerrando-se, assim, a pretensão individual de crédito em face da pessoa jurídica falida. Partindo de tais premissas, não se desconhece o alcance do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus de sucumbência aquele que deu causa à propositura ou ao prolongamento indevido da demanda. Contudo, a aplicação desse princípio exige a análise das peculiaridades do caso concreto, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. No presente feito, verifica-se que a decretação da falência da pessoa jurídica executada ocorreu em 07/12/2000. Não obstante esse fato notório e amplamente conhecido, o exequente prosseguiu com a execução individual contra a massa falida por mais de 24 anos, buscando a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias, mesmo diante da impossibilidade material de alcançar o patrimônio da falida por esse meio. Somente em 2024, com o manejo da exceção de pré-executividade, o credor reconheceu a inviabilidade da execução individual, o que ensejou a extinção da execução em relação à massa falida. É evidente que, ainda que a decretação da falência tenha ocorrido supervenientemente ao ajuizamento da execução, o comportamento processual do credor afasta a aplicação do princípio da causalidade em seu favor. Isso porque, ciente da situação falimentar e da inviabilidade da execução individual, optou por dar continuidade ao feito, assumindo os riscos inerentes a tal escolha. Trata-se, portanto, de hipótese distinta dos precedentes evocados pelo recorrente, nos quais o credor não possuía ciência prévia da circunstância impeditiva do prosseguimento da execução ou não agiu de forma deliberada.Assim, o prolongamento da execução individual, apesar da falência decretada há mais de duas décadas, configura atuação processual que contribuiu diretamente para o desfecho extintivo, incidindo, no caso, o princípio da causalidade em desfavor do exequente, que deve suportar as consequências processuais decorrentes de sua conduta.Nesse sentido: [...]. No que tange à alegada desproporcionalidade dos honorários advocatícios, também não assiste razão ao agravante. A decisão recorrida fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando os critérios legais expressamente previstos no referido dispositivo.Cumpre ressaltar que o percentual fixado corresponde ao mínimo legal estabelecido, inexistindo margem para ulterior redução sem afronta ao comando normativo.Ademais, não cabe a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é conhecido ou mensurável, sendo tal técnica de arbitramento reservada apenas às hipóteses de valor inestimável ou irrisório, o que manifestamente não se verifica no caso dos autos. [...]. Ademais, cumpre ressaltar que a parte que opta por demandar judicialmente outro sujeito de direito assume, de forma consciente, os riscos inerentes à sua pretensão, inclusive quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de insucesso. Não se pode admitir que o insucesso processual seja convertido em fundamento para eximir-se das responsabilidades processuais legalmente impostas. Desta feita, à míngua de razões ou elementos suficientes a ensejar a modificação da decisão recorrida, impõe-se a manutenção do pronunciamento judicial. Ante ao exposto, firme nas razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. [...]” (Id. 285653883). No caso em apreço, o banco embargante sustenta que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar, de forma específica, a tese subsidiária de fixação proporcional dos honorários advocatícios, considerando que a extinção da execução se deu apenas em relação à Massa Falida da V.V. Construções Civis Ltda., remanescendo a demanda quanto aos demais devedores solidários. Alega, nesse contexto, que a base de cálculo da verba honorária deveria ser limitada ao grau de sucumbência do exequente relativamente à parte excluída, e não referida ao valor integral da causa. Após detida análise dos autos, contudo, constato que não há qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos embargos declaratórios. Vejamos. Com efeito, o acórdão impugnado reconheceu que o banco embargante, embora ciente da decretação da falência desde o ano 2000, manteve execução individual ao longo de 24 anos, em evidente afronta à impossibilidade jurídica da pretensão. Esta conduta processual, reiterada e contrária ao ordenamento vigente, contribuiu de forma direta e relevante para o desfecho extintivo da execução, o que justificou a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o mínimo legal previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da existência de valor conhecido e mensurável, correspondente à totalidade da execução promovida contra a Massa Falida, afastou-se, com acerto, a aplicação do § 8º do referido dispositivo, que admite o arbitramento equitativo apenas em hipóteses excepcionais. Nesse sentido, a própria ementa do julgado é expressa: “III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa observa o mínimo legal estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, não sendo cabível a redução com base no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o valor da causa é conhecido e mensurável, não se tratando de hipótese de valor irrisório ou inestimável. [...]” (Id. 284435374). Aliás, o julgado ressaltou que “o percentual fixado corresponde ao mínimo legal estabelecido, inexistindo margem para ulterior redução sem afronta ao comando normativo”. Assim, ainda que não tenha havido menção expressa à “tese da fixação proporcional dos honorários em caso de extinção parcial da execução”, o fundamento adotado no acórdão deixa claro que a verba honorária foi corretamente estabelecida sobre o valor integral da execução em relação à parte excluída (a Massa Falida), que corresponde exatamente ao benefício econômico obtido por ela com a extinção da demanda. Destaco, por ser oportuno, que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, bastando que fundamente adequadamente a decisão com base nos elementos constantes dos autos, como ocorreu na espécie. Cabe ao magistrado decidir a controvérsia de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, para assegurar a entrega da tutela jurisdicional adequada. Conclui-se, portanto, que o acórdão embargado examinou adequadamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, com fundamentos legais pertinentes à fixação da verba honorária, analisando corretamente os §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, o comportamento das partes, o princípio da causalidade e os precedentes aplicáveis ao caso concreto. Destarte, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. O que se observa, em verdade, é mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, razão pela qual se impõe a rejeição dos aclaratórios. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Rel. Ministro Herman Benjamin, data de julgamento: 11/04/2022, T2 - Segunda Turma, data de publicação: DJe 25/04/2022 – grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela” (TJMT, N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, publicado no DJE 04/11/2024 – grifo nosso). No tocante ao prequestionamento, ressalto que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes