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Processo nº 3002607-17.2024.8.06.0012

ID: 323379391

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002607-17.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002607-17.2024.8.06.0012 Reclamante: ANDREA CRISTINA NOCRATO SILV… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002607-17.2024.8.06.0012 Reclamante: ANDREA CRISTINA NOCRATO SILVEIRA Reclamada: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS movida por ANDREA CRISTINA NOCRATO SILVEIRA em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO. A parte Autora alega que se submeteu a um procedimento cirúrgico no braço direito em fevereiro de 2024, quando, após o procedimento cirúrgico, apresentou um quadro de reação alérgica com sintomas se manifestando pelo corpo inteiro. Complementa que seguindo a indicação médica, iniciou o acompanhamento clínico de quadro alergênico, foi solicitado pelo médico assistente que acompanha a promovente, a realização de teste de Provocação com Cisatracúrio, Cefazolina e Tramal. Relata que, ao agendar a realização do exame com especialista, não obteve autorização da operadora para custeio do procedimento. Complementa que optou por agendar consulta com um médico que não faz parte da rede credenciada, com o objetivo de receber diagnostico para poder se tratar de forma adequada. Aduz que no dia 5 de março de 2024, foi realizada uma consulta e um exame (teste alérgico) com a Dra. Paula Albuquerque de Andrade, médica alergologista e imunologista. Relata que arcou com o valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para a realização da consulta e exame. Dessa forma requer o deferimento de Tutela Antecipada para determinar a marcação de exame de provocação solicitado assegurando-lhe a cobertura do seu tratamento. No mérito, requer o pagamento por danos materiais e morais. Pedido de Tutela Antecipada indeferido à ID Num. 133053548. Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo. Em sede de Contestação, a Promovida impugna o pedido de justiça gratuita da Autora. No mérito, afirma que os exames requeridos pela parte Autora não possuem cobertura obrigatória por parte da Promovida, pois não estão previstos no Rol de Procedimentos da ANS ou no contrato firmado entre as partes. Requer a improcedência da ação. Em Réplica, a Autora reitera os pedidos à inicial. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita A demandada impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela demandante, sob o argumento de que, para ser concedido o benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. No entanto, tendo em vista a presunção que milita em favor da pessoa natural, estatuída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. Não há prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro o pedido de impugnação da justiça gratuita formulado pela reclamada. Em consequência, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1. Fundamentação 1.1. Mérito O Código de Defesa do consumidor é aplicado aos contratos de plano de saúde, conforme preconiza a Súmula 608 do STJ. Distribuição da prova realizada nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Compulsando os autos verifico que a autora junta à ID Num. 115678694 negativa do plano para a realização do exame de provocação oral sob a alegação que esse não é abrangido pelo rol da ANS. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/98, por força da qual os planos e seguros de saúde foram novamente obrigados a cobrir tratamentos que não estejam no rol de procedimento e eventos em saúde da ANS, desde que atendidas as seguintes condições (art. 10, §13): I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A autora limitou-se a juntar apenas indicação médica do exame (ID Num. 115678691), não havendo nos autos as condições elencadas acima em conformidade com a Lei 9.656/98. Portanto, não estão atendidas as condições legais para que o plano de saúde seja obrigado a oferecer procedimento que não consta do rol da ANS. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento, vejamos: Direito do consumidor. Apelação. Plano de Saúde. Tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Autismo. Recusa de cobertura. ausência de abusividade, em razão de que o referido método carece de validação científica. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008463-98.2022.8.26.0047; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Dessa forma, pelas razões elencadas, os pedidos são improcedentes. Em razão da improcedência da demanda em cognição exauriente mantenho a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de Tutela Antecipada conforme ID Num. 133053548. 2- Dispositivo Em face do exposto: Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face à promovida e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei no 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1o, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 329/25 - Diretoria do FCB)

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Processo nº 3002607-17.2024.8.06.0012

ID: 323379393

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002607-17.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO ARTUR DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AFONSO ARTUR DE OLIVEIRA COELHO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1008463-03.2023.8.26.0229"

Processo nº 3002607-17.2024.8.06.0012

Processo nº 3002607-17.2024.8.06.0012