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Processo nº 0002965-63.2023.8.26.0286

ID: 317454196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0002965-63.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002965-63.2023.8.26.0286 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - M.P. - M.L.R.B. - - R.G.R.P.B. - H.B.R. - Vistos. Diante dos relatório p… Processo 0002965-63.2023.8.26.0286 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - M.P. - M.L.R.B. - - R.G.R.P.B. - H.B.R. - Vistos. Diante dos relatório psicológico e social de fls. 324/327 e da manifestação do Ministério Público de fls. 330/331, determino o desacolhimento das crianças M. L. R. B.(d.n. 20/04/2020), R. G. R. P. B. (d.n. 11/04/2021) e H. B. R. (d.n. 23/07/2023) que deverão ser entregues sob a guarda e responsabilidade dos genitores, C. R. da S. e S. R. P. B.. Oficie-se à Coordenação do CEACA para que proceda o desacolhimento, bem como o criterioso e sistemático acompanhamento da reinserção familiar, por 60 (sessenta) dias, providenciando, se o caso, os encaminhamentos necessários aos programas e projetos existentes na rede pública de apoio. Sem prejuízo, diante do noticiado às fls. 321/323, a Coordenação do Abrigo deverá verificar junto à UBS de referência quanto à eventual necessidade de profilaxia medicamentosa junto aos demais acolhidos, a fim de evitar a proliferação da escabiose, visto que de fácil contágio, além das medidas já adotadas para evitar a transmissão da doença. Ainda, quando desacolhimento dos menores que foram acometidos pela enfermidade, os genitores deverão ser orientados quanto à continuidade do tratamento que estão realizando, até completa recuperação. Ademais, traslade-se cópia do ofício de fls. 320/323, aos autos do Processo Administrativo - Ceaca (autos nº 0000928-29.2024.8.26.0286), abrindo-se lá, vista ao MP para manifestação. Traslade-se, também, cópia desta decisão aos autos da medida de proteção (processo nº 1007294-04.2023.8.26.0286), tornando-me lá conclusos, para fins de revogação da determinação de suspensão do poder familiar dos genitores, anteriormente determinada (fls. 14/15). Oficie-se à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, para suporte do núcleo familiar, diante das demandas de vulnerabilidade social apresentadas. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dia, após, encaminhem-se os autos ao setor técnico para nova avaliação. Servirá esta decisão como ofício. Int. - ADV: BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP), BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP), BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP)

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Guilherme Nunes De Souza x Escola De Ultrassonografia Ribeirão Preto S/C Ltda. – Eurp

ID: 317371835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-66.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESCOLA DE ULTRASSONOGRAFIA RIBEIRãO PRETO S/C LTDA. – EURP

Intimação de acórdão

Advogados:

ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CAMPERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNÁ LIE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-66.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-66.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Guilherme Nunes de Souza - Apelado: Escola de Ultrassonografia Ribeirão Preto S/c Ltda. – Eurp - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM APELO SOMENTE DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO DA LIDE SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA E SATISFATÓRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, O APELO TAMBÉM NÃO PROSPERA. JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS. BAIXA FREQUÊNCIA DO ALUNO/APELANTE NAS AULAS TORNANDO DUVIDOSA AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE SUPORTE ADEQUADO DA INSTITUIÇÃO/APELADA E MATERIAIS INCOMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO EXIGIDO NAS AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayná Lie de Camargo (OAB: 91129/PR) - Arthur Camperoni (OAB: 432032/SP) - Abner Maltezi Bitella (OAB: 432957/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008467-53.2025.8.26.0590

ID: 327049129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALMEIDA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Almeida de Mello - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1008467-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Almeida de Mello - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP)

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Processo nº 1008467-72.2017.4.01.3400

ID: 338322784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-72.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DROGARIA UNIDROGA DE PACAEMBU LTDA - EPP Advogado do(a) APELANT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DROGARIA UNIDROGA DE PACAEMBU LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS - PR25735-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1008467-72.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Valéria De Fátima Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326876308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FáTIMA AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A STARPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUERBALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: Valéria de Fátima Azevedo Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Starpay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. E DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR GOLPE DE PHISHING EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.640,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SER MERA FACILITADORA DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE: COMPROVADO O RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESVIADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO REGULADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Valéria De Fátima Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328074548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FáTIMA AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A STARPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUERBALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: Valéria de Fátima Azevedo Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Starpay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. E DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR GOLPE DE PHISHING EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.640,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SER MERA FACILITADORA DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE: COMPROVADO O RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESVIADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO REGULADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Valéria De Fátima Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328074694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FáTIMA AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A STARPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUERBALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CLEMENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: Valéria de Fátima Azevedo Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Starpay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. E DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR GOLPE DE PHISHING EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.640,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SER MERA FACILITADORA DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE: COMPROVADO O RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESVIADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO REGULADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Valéria De Fátima Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328462884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FáTIMA AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A STARPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: Valéria de Fátima Azevedo Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Starpay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. E DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR GOLPE DE PHISHING EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.640,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SER MERA FACILITADORA DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE: COMPROVADO O RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESVIADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO REGULADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Valéria De Fátima Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 329957466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FáTIMA AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A STARPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-29.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: Valéria de Fátima Azevedo Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Starpay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S.A. E DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA EM ERRO POR GOLPE DE PHISHING EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.640,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SER MERA FACILITADORA DE PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE: COMPROVADO O RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESVIADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE, INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO REGULADO PELO BANCO CENTRAL. DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1/2020 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Clementino (OAB: 270629/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Fast Qualy Gerenciamento De Obras Ltda. Me x Strong Do Brasil Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 307795092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. ME

Polo Passivo:

STRONG DO BRASIL COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS PORTO

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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Processo 1008467-58.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda. ME - Strong do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o… Processo 1008467-58.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda. ME - Strong do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial deduzido por FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA em face de STRONG DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e o faço para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 174.723,58, corrigida desde março/2022 (fls. 587) pelos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% desde a citação (14/09/2022 fls. 85), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando a atualização monetária deverá observar o disposto no artigo 389 e os juros o disposto no artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Devido à maior sucumbência da ré, fica ela condenada ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 20% restantes. Em relação aos honorários advocatícios, vedada a compensação, a ré pagará ao advogado da parte autora 15% do valor atualizado da condenação, ao passo que a autora pagará ao advogado da parte ré 15% do valor da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. P.R.I. - ADV: DANIEL DOS SANTOS PORTO (OAB 234239/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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