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Processo nº 1008528-40.2023.4.06.3801

ID: 278292350

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008528-40.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVIM SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER ALVIM SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008528-40.2023.4.06.3801/MG AUTOR : WALTER ALVIM SOARES ADVOGADO(A) : WALTER ALVIM SOARES JUNIOR (OAB MG196670) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção . I - RELATÓRIO Tratam-se d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008528-40.2023.4.06.3801/MG AUTOR : WALTER ALVIM SOARES ADVOGADO(A) : WALTER ALVIM SOARES JUNIOR (OAB MG196670) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção . I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (Evento 20) opostos por WALTER ALVIM SOARES em face da sentença de Evento 17 nos quais alega que a decisão foi omissa ao não considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal no que tange à ADI nº 5.090 e requer, ainda, a suspensão dos efeitos da sentença até que a referida decisão transite em julgado. A CEF deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar obscuridade, resolver contradição, suprir omissão ou corrigir eventual erro material do julgado, conforme disposto no art. 1022 do CPC. No presente feito, a embargante alega que a sentença de Evento 17 foi omissa por não ter considerado a decisão do STF quanto à ação direta de inconstitucionalidade nº 5.090. Em que pese tal alegação, verifica-se que não assiste razão à embargante, haja vista que a referida sentença teve como fundamento, de forma expressa, as determinações constantes no acórdão proferido. Quanto ao requerimento de suspensão dos efeitos da sentença até o trânsito em julgado do acórdão, nota-se que na própria determinação recorrida já constava o indeferimento antecipado de arguição nesse sentido, conforme o seguinte trecho: “Fica, desde já, INDEFERIDO eventual pedido de (retorno ao) sobrestamento do feito, haja vista que “o conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado” (STF, Reclamação 40.303/AL, j. 20/11/2020).” Ante o exposto, é evidente que a sentença embargada não padece da omissão alegada pela embargante, haja vista que foi devidamente fundamentada com os motivos que ensejarem a medida imposta. Assim, recebo e, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração , mantendo integralmente a sentença de Evento 17, por seus próprios fundamentos. Cumpram-se as determinações nela contidas. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008528-04.2025.4.01.3900

ID: 305223810

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008528-04.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIFA PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008528-04.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: RAIFA PINHEIRO SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008528-04.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: RAIFA PINHEIRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar, contrato de parceria/comodato, termo de doação de terra. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos - Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008528-63.2024.8.26.0196

ID: 292244380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008528-63.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CONRADO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN CARLOS ROS PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008528-63.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leonardo Conrado Xavier - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença … Processo 1008528-63.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leonardo Conrado Xavier - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: JUAN CARLOS ROS PONCE (OAB 466208/SP)

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Processo nº 1008528-02.2025.8.26.0011

ID: 290737270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008528-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1008528-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Raymundo - 1- Diante da declaração de fl. 12, defiro a gratuidade processual ao autor. Coloque-se a tarja ade… Processo 1008528-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Raymundo - 1- Diante da declaração de fl. 12, defiro a gratuidade processual ao autor. Coloque-se a tarja adequada. 2. Comprovado o requisito da idade (fl. 5), defiro a prioridade na tramitação processual ao autor, observando que os autos já estão com a tarja adequada. 3. Em razão da negativa da parte autora em ter se associado à ré e diante da realização de descontos mensais no benefício (fls. 6/29), reconheço a probabilidade do direito da parte autora em não sofrer descontos a título de contribuição para a ré. A urgência é evidente, por se constatar que é retirada mensalmente quantia da verba alimentar do autor, com potencial para comprometer a sua subsistência digna. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da contribuição de R$ 47,69 mensais (ou qualquer outro valor a esse título) e, consequentemente, dos descontos feitos no benefício do autor sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113", suspensão a ser efetivada no prazo de 15 dias corridos (pú do art. 219 do CPC), a contar da ciência da ré sobre esta decisão. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolizada pela parte autora junto à requerida, de recebimento obrigatório, servindo assim como ofício. Também para o cumprimento desta determinação deverá a autora ODAIR RAYMUNDO, CPF 809.130.088-34, nascido em 17 de março de 1951, filho de Sebastiana Raymundo, NB 149.184.837-2 e NIT 105.50332.52-6 entregar uma via desta decisão como ofício para o INSS, de recebimento obrigatório, para que o instituto suspenda a realização de descontos dos R$ 45,00 mensais (ou outro valor a mesmo título) feitos no benefício do autor sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113" 4. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto e observando que o cumprimento da determinação depende apenas de a autora entregar esta decisão ofício junto ao INSS, sendo desnecessário o arbitramento de multa. 5. Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). 6. Cite-se a parte ré dos termos da ação, por carta com AR, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Artigo 262 do Código de Processo Civil - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Pedro Henrique de Souza - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 328433/SP)

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Processo nº 1008528-09.2022.4.01.3900

ID: 301263686

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008528-09.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008528-09.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008528-09.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: JOSE MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO ALVES - PA20913 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008528-50.2025.8.26.0577

ID: 309564794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008528-50.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ESTER BANHETI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1008528-50.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roseli Ester Banheti Rosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1008528-50.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roseli Ester Banheti Rosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1008528-11.2024.4.01.4200

ID: 315422700

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008528-11.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANDI LOPES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008528-11.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: IRANDI LOPES DE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008528-11.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: IRANDI LOPES DE ALVARENGA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por IRANDI LOPES DE ALVARENGA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSE VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008528-58.2025.8.26.0348

ID: 334098849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008528-58.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ROCHA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008528-58.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Meire Rocha Correa - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caput,da Lei 9… Processo 1008528-58.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Meire Rocha Correa - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caput,da Lei 9.099/95. DECIDO. É hipótese de reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível para o julgamento da lide. Está demonstrado nos autos que a parte ativaé militar, lotado em outra Comarca que não Mauá (fl. 21). Tratando-se de servidor público, há previsão legal expressa acerca do domicílio para o presente caso, nos termos do que dispõe o artigo 76 do Código Civil,inverbis: Art. 76: Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público,o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença - ressaltei. Portanto,omilitaraqui em questão possui domicílio NECESSÁRIO, ou seja, obrigatório, no local em que serve ou presta seus serviços. Esta regra está prevista de modo expresso na legislação civil, advertindo-se que a inobservância de tal regramento pode acabar por permitir, pela via oblíqua, afronta ao princípio do juiz natural, de modo que a parte possa escolher a unidade judiciário em que pretende litigar. Nesse sentido: Conflito negativo de competência - Ação de cobrança proposta por Policial Militar em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Processo extinto sob a alegação de incompetência territorial Conflito negativo de competência verificado Foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar o feito (art. 52, parágrafo único, CPC) Autor servidor e, portanto, com domicílio necessário no local em que exerce suas funções (art. 76, CC) Autor lotado na Comarca da Capital Competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito Conflito procedente pra declarar a competência do Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0021990-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G.Strenger(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da FazendaPública; Data do Julgamento: 14/08/2020). Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo pela incompetência territorial - Aplicação do disposto no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 - Requerente é Policial Militar e exerce as funções na Comarca da Capital - Domicílio necessário (artigo 76 do Código Civil) - Matéria de ordem pública Competência da Comarca da Capital Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018112-80.2018.8.26.0224; Relator (a): Rodrigo de Oliveira Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2019). MANDADO DE SEGURANÇA Servidora Pública Estadual - Pretensão de ser interrogada na Comarca de sua residência Estado de saúde que impede o comparecimento ao Fórum de Cubatão Impossibilidade Servidora que reside em São Vicente e exerceu a função de Escrevente Técnico Judiciário junto ao Fórum da Comarca de Cubatão por anos Endereço necessário do servidor público que, nos termos do artigo 76 do Código Civil, é o local em que exerce suas funções - Infrações capituladas no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais Processo Administrativo que deve ser presidido pelo Juiz Corregedor Resolução nº 93/1995 que veda a expedição de carta precatória, salvo motivo relevante Inexistência de impedimento à locomoção da impetrante Inaplicabilidade da exceção do parágrafo único do artigo 336 do Código de Processo Civil Ausência de direito líquido e certo amparável pela via mandamental Segurança denegada. (TJSP; Mandadode Segurança Cível 0100078-85.2012.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2012; Data de Registro: 25/10/2012). Havendo regra expressa, o equívoco da parte autora em demandar perante este Juízo padece de amparo legal, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. Cumpre observar que, no âmbito do Juizado Especial, em virtude dos princípios informativos do sistema, possível o reconhecimentode ofícioda incompetência territorial, nos termos dos enunciados,inverbis: Enunciado 21 do FOJESP: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Não há que se falar em despesas, custas processuais ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem osarts. 54, caput e 55, caput da Lei n° 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Marcelo Vilmas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305655994

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008528-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VILMAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008528-07.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008528-07.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARCELO VILMAS em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Cinge-se a controvérsia em averiguar se a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é lícita, e, em caso negativo, se caracteriza dano moral indenizável. Eis o resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. A teor do disposto nos artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, I e II, e § 1º, do CPC, o ônus da prova do fato incumbe àquele que inicialmente o alega, apenas sendo admitida a inversão desta obrigação para a parte adversa quando verossimilhantes as alegações, bem como em virtude de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade, à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Estabelecidas tais premissas legais, tenho que, apesar da alegação do autor no sentido de inexistir relação jurídica/negocial subjacente à dívida negativada pela ré em seu nome, tenho que a prova dos autos indica o oposto. A reclamada apresentou relatório de consumo e quitação parcial do serviço de energia elétrica utilizado desde dezembro de 2023 por meio da unidade de consumo nº 2562027, com titularidade em nome do reclamante. Apesar do documento exibido pela concessionária demandada advir exclusivamente do seu banco interno de dados e não dispor de assinatura ou chancela do autor atestando a relação jurídica entre as partes objeto da cobrança em discussão, se trata de serviço vinculado de forma específica e exclusiva a um endereço residencial/comercial, assim, caberia ao demandante a prova de que entre os meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2025 residiu em domicílio distinto daquele vinculado à U/C nº 2562027, qual seja, Estrada Jacinta, nº 76, Casa D. Isso porque, plenamente acessível ao demandante prova deste fato, qual seja, fatura de consumo de serviço de energia/água em seu nome vinculada a outro domicílio, ou mesmo contrato de locação ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório. Contudo, apesar da impugnação do histórico exibido pela ré, o autor não apresentou nenhuma justificativa concreta para a impossibilidade de comprovação do seu endereço residencial no período de inadimplência da cobrança discutida nos autos. Portanto, reputo comprovada a relação jurídica objeto da negativação impugnada na inicial, tratando-se, pois, de exercício regular do direito da parte Reclamada, uma vez que devido o débito e ausente a comprovação de pagamento. Deste modo, não há que se falar em negativação indevida, tampouco em dano moral. No mais, a atitude do autor ao ajuizar a presente ação alterando a verdade dos fatos formulando pretensão ciente de que destituída de fundamento caracteriza, nos termos dos artigos 77, II, e 80, II, do CPC, nítida violação aos deveres de probidade das partes e procuradores e litigância de má-fé, impondo-se a aplicação de multa sancionatória. A multa devida pela conduta temerária (art. 81, caput, CPC) não tem caráter ressarcitório à parte prejudicada, mas apenas punitivo e inibitório ao infrator, visando, assim, impedir o exercício irresponsável do direito. Ainda, em decorrência da litigância de má-fé que se reconhece, impõe-se a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Outrossim, cabível o acolhimento do pedido contraposto, no montante inicial do débito, corrigido monetariamente e com os juros de mora, pois não demonstrado o pagamento devido. Posto isso, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor e PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR o reclamante ao pagamento do débito de R$ 234,89, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação. Observados os respectivos termos iniciais, a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora na alíquota de 1% ao mês até 29/08/2024, ao passo que partir de 30/08/2024 a correção deve se dar pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Por litigar de má-fé, CONDENO a parte promovente ao pagamento de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1008528-53.2024.4.01.3701

ID: 328981287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701 AUTOR: LETICIA OLIVEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA1… Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701 AUTOR: LETICIA OLIVEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 29/05/2024 (DER) referente ao nascimento da filha NYCOLLY VALLENTINNY OLIVEIRA FREIRE, nascida em 16/07/2019 (ID 2138638794). Com objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da Certidão de Nascimento de sua filha, Nicolly Vallentinny Oliveira Freire, datada de 15/05/2024, na qual consta a profissão da autora como lavradeira (Id 2121521607, p. 2); CNIS sem registro de contribuições previdenciárias (Id 2138638890 p. 2); Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda com resolução do mérito em virtude de PRESCRIÇÃO (ID 2157313037). Contudo, verifico que o prazo de 5 anos entre a data do fato gerador e a data do ajuizamento da ação não foi alcançado, haja vista a suspensão do prazo prescricional entre o período de 29/05/2024 e 16/07/2024 devido ao requerimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado com a decisão final da administração. (AgRg no Ag 1247104, Relator Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/04/2012; AgRg no REsp 1308900/sp, rel. ministro castromeira, segunda turma, julgado em 07/08/2012, dje 21/08/2012). Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e requer a concessão do benefício (ID 2132736009). Além disso, observa-se que tramitou neste mesmo Juízo o processo de n.º 1010942-24.2024.4.01.3701, já transitado em julgado, no qual foi proposto acordo por parte do INSS referente ao benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento da filha MAITÊ OLIVEIRA FREIRE, ocorrido em 16/09/2023. Logo, presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial, nos termos dos próprios critérios estabelecidos pela própria autarquia. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão do filho NYCOLLY VALLENTINNY OLIVEIRA FREIRE, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB e DIP, cujo valor totaliza R$ 6.841,04 (SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM E QUATRO CENTAVOS). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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