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"1008528-43.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1008528-43.2023.8.26.0408"

Salvador Shopping S/A x Carmelita Maria Lima Gregorio e outros

ID: 322522323

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8057650-45.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR SHOPPING S/A

Polo Passivo:

CARMELITA MARIA LIMA GREGORIO JULIO CESARO CALABRESE MANOEL GREGORIO

Decisão

Advogados:

ANDRE MEYER PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLOM ARAUJO DOS SANTOS

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JOABE SANTOS BRITO

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GABRIEL MEDAUAR SILVA

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FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

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MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8057650-45.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: SALVADOR SHOPPING S/A Requerido(a) EXECUTADO: JULIO CESARO CALABRESE, MANOEL GREGORIO, CARMELITA MARIA LIMA GREGORIO Cuida-se de decidir sobre exceção de pré-executividade oposta por JULIO CESARO CALABRESE em face de SALVADOR SHOPPING S/A nos autos da ação executiva movida contra ele, ambos qualificados nos autos. A exceção de pré-executividade, conforme indicam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é instrumento hábil para que a parte executada possa discutir questões de ordem pública, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não seja necessária a dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). O executado, ora excipiente, inicialmente pleiteou a gratuidade de justiça e arrolou como fundamento da sua pretensão a nulidade da citação e a impenhorabilidade das verbas salariais bloqueadas. O excepto impugnou a gratuidade de justiça ao excipiente sustentando que "[...] da análise dos extratos de sua carteira profissional de trabalho, é possível vislumbrar que o mesmo possui robusta qualificação técnica e, conforme se depreende de suas últimas remunerações, apresenta padrão de vida que demonstra capacidade de exercer atividades econômicas autônomas. Estar fora de um emprego formal não implica, necessariamente, a ausência de renda, principalmente quando o sujeito sabidamente dedica-se a atividades empresariais, cabendo ainda ao Executado comprovar sua incapacidade financeira" (ID n. 479120670). Entretanto, o excipiente é pessoa física e ele tem em seu favor uma presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica, sendo que o juiz só pode afastá-la se houver prova em contrário, conforme o §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no caso concreto, já que o excepto não juntou nenhum documento que evidencie que o excipiente não merece tal benefício. Pelo contrário, o excipiente junta inúmeros documentos a demonstrar sua vulnerabilidade econômica (ID n. 456921901). Portanto, defiro ao excipiente a gratuidade de justiça. Em relação à nulidade da citação, o excipiente alega que deve ser declarada nula, pois não houve a sua citação pessoal, uma vez que "A carta citatória foi expedida para o referido endereço e recebida em seu nome por terceiros, entretanto a mesma nunca chegou ao conhecimento do Excipiente, que só tomou conhecimento desta demanda após o bloqueio de suas contas bancárias. Conforme se observa do distrato de locação anexo (Doc.02), desde 24/09/2020 o Excipiente não reside no endereço informado na exordial, havendo, portanto, prova inequívoca de que não poderia ter recebido a Carta Ar recepcionada por terceiros no dia 26/03/2024." (ID n. 456921901). No ID n. 479120670, o excepto se manifestou no sentido que "[...] não há qualquer registro de que o Executado tenha comunicado formalmente ao Exequente, ao qual encontrava-se vinculado contratualmente, sobre a alteração de seu domicílio [...] eventual nulidade da citação não pode ser utilizada pelo Executado como subterfúgio para invalidar atos processuais que já atingiram sua finalidade, até porque a jurisprudência é pacífica em reconhecer que a citação, ainda que imperfeita, é suprida quando o citando possui ciência inequívoca da ação". É o caso de acolher a alegação do excipiente, uma vez que a citação de fato é nula. Houve a expedição de carta de aviso de recebimento em endereço, no qual o executado não residia mais e, aparentemente a carta de citação foi recebida por pessoa responsável pelo recolhimento das correspondências, por isso o excepto requer a aplicação do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. Entretanto, a excipiente não reside no local e a citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO. Execução. Cumprimento de sentença. Rejeição de Exceção de Pré-executividade . CITAÇÃO. Arguição de nulidade de citação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art , 248, § 4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art . 248, § 4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos. A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que a executada residia em outro endereço/cidade/estado. Nulidade da citação reconhecida . Determinação de reabertura de prazo para contestação. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21015238420248260000 Sorocaba, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 07/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Apelação. Ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Recurso do réu que não merece prosperar . Ação anterior visando rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, no qual o vendedor indicou dois endereços do comprador, cuja citação restou negativa, postulando pela citação no endereço do imóvel objeto daquela ação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art , 248, § 4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, § 4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos . A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que o comprador residia em outro endereço/cidade e que o imóvel estava locado. Nulidade da citação reconhecida. Precedentes. Determinação de reabertura de prazo para contestação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10085286020218260037 SP 1008528-60.2021.8.26 .0037, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). No que tange à impenhorabilidade das verbas salariais bloqueadas, o excipiente alegou que "[...] encontra-se desempregado, vivendo na casa de parentes, e teve suas contas bloqueadas por determinação deste d. Juízo. Ocorre que, a importância constrita é impenhorável, visto que se trata de crédito de restituição do Imposto de Renda [...] " (ID n. 456921901), em paralelo a isso o excepto sustentou que "[...] o Executado não faz qualquer prova de que as quantias mantidas na conta bancária alvo do bloqueio realizado sejam provenientes de restituição de Imposto de Renda de verbas propriamente salariais, nem tampouco comprova que a referida conta tenha como única finalidade o recebimento de supostos vencimentos" (ID n. 479120670). O Superior Tribunal de Justiça dá por possível, em caráter excepcional, a penhora de salário, desde que o valor preservado assegure subsistência digna para o executado e sua família (REsp nº 2.192.857/DF). Da análise dos autos, nota-se que se ordenou o bloqueio das contas do executado, todavia, não houve saldo a ser penhorado, o que demonstra que eventual bloqueio afetaria a subsistência da vida do executado. Do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por JULIO CESARO CALABRESE, dando por nula a sua citação, e, no mesmo ato, intimando-o, na pessoa do seu advogado, a cumprir o despacho do ID n. 386080880 (pagamento da dívida ou oposição de embargos à execução). Defiro o pedido de gratuidade de justiça por JULIO CESARO CALABRESE. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 7 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1008528-43.2023.8.26.0408"

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