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Processo nº 6007965-81.2025.4.06.3803

ID: 291546426

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007965-81.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE MORAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007965-81.2025.4.06.3803/MG AUTOR : EDILENE MORAES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ (OAB MG119178) DESPACHO/DECISÃO Pelos elemento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007965-81.2025.4.06.3803/MG AUTOR : EDILENE MORAES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ (OAB MG119178) DESPACHO/DECISÃO Pelos elementos que instruem a inicial, não há demonstração inequívoca do atendimento dos requisitos legais necessários previstos no art. 300 do CPC para a implantação imediata do benefício almejado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , nos termos da Lei 12.008/2009. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial : - apresentando cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, relativas ao processo n. 1008565-41.2019.4.01.3803, mencionado na declaração de prevenção, para melhor instruçao do feito; - informando o(a) advogado(a) da parte autora qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato, caso ainda não conste dos autos. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de exame pericial médico, diante da necessidade de se apurar a alegada invalidez à época do falecimento do instituidor do benefício, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, conforme Portaria nº 05/2021. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o perito adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na petição inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou perito especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. No entanto, tendo em vista que os quesitos do juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do juízo. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunica-la da data da perícia , bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Não comparecendo a parte autora à perícia médica, deverá justificar sua ausência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data agendada para o exame , por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Agro Solivo Transportes E Comercio Ltda x Transval Transportadora Valmir Ltda - Epp

ID: 283254287

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008565-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGRO SOLIVO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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TAINA GALVANI BUZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008565-70.2025.8.11.0003. REQUERENTE: AGRO SOLIVO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA REQUERIDO: TRANSVAL TRANSP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008565-70.2025.8.11.0003. REQUERENTE: AGRO SOLIVO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA REQUERIDO: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGRO SOLIVO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA em face de TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP., em que a parte reclamante diz que foi contratada para realizar o transporte de sija. Afirma que houve agendamento para descarga em 24 de agosto de 2024, porém só foi autorizada a descarregar a mercadoria no dia 26 de agosto de 2024, permanecendo vários dias aguardando. Por fim, afirma que aguardou o descarregamento por 52h05min, e requereu indenização das estadias no valor de R$ 3.707,90 (três mil, setecentos e sete reais e setenta centavos)). É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as reclamadas, além de terem subcontratado os serviços da requerente, são solidariamente responsáveis pelas estadias, nos termos da Lei n. 11.442/2007. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente esclareço que o artigo 5º - A, §2º, da Lei 11.442/07 institui solidariedade entre contratantes e subcontratantes do serviço de transporte regidos pela referida lei, de modo que a reclamada deve responder pelos danos discutidos nestes autos. O caso em estudo versa sobre cobrança de estadia decorrente de atraso no carregamento da carga relativo a contrato de transporte regulamentado pela Lei n. 11.442/2007. O direito de estadia, segundo o §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, decorre do descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas para carga e descarga de veículo de transporte, senão vejamos: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Analisando os autos, verifico que as provas apresentadas na inicial, e não desconstituídas pelas reclamadas, demonstram que a parte reclamante foi contratada para efetuar o transporte de soja de Itaituba/PA e destino a cidade de Sorriso/MT, e com previsão de entrega no dia 24/08/2024 (ID 189443629). O transportador é contratado para transportar o produto, de modo que sequer deveria existir agendamento de descarregamento, ou seja, o destinatário deveria, segundo a própria legislação, descarregar a mercadoria assim que o transportador chegasse ao destino. O próprio agendamento de descarga é um desvirtuamento da legislação, dado que transforma o transportador em um silo dos contratantes enquanto a data da descarga não é atingida. Nesse sentido, tenho que as alegações das reclamadas não as eximem da obrigação de garantir o pagamento das estadias, dado o desrespeito aos agendamentos realizados e especialmente ao prazo de descarga. Assim sendo, tenho que restou configurado o dever de pagamento de estadia, pois os fatos e especialmente as provas apresentadas demonstram que houve contratação do serviço e demora na liberação da descarga. Outrossim, as provas dos autos demonstram que o reclamante se apresentou na data agendada para o descarregamento em 24/08/2024 entre às 11h35min, todavia o efetivo descarregamento só se deu em 26/08/2024, às 15h25min (ID 189443631). Logo, houve transcurso de prazo superior ao previsto na Lei n. 11.442/2007. Assim, entendo que as provas apresentadas pela parte reclamante são suficientes para demonstrar que houve atraso no descarregamento, de forma que as datas de estadias devem ter como termo inicial o dia 24/08/2024 e termo final dia 26/08/2024. A respeito do direito de estadia, é importante lembrar que se trata de compensação dos lucros cessantes do transportador que tem sua atividade comercial impedida por fatos ou circunstâncias imputadas àqueles que possuem o ônus pela carga e descarga, que, à luz da própria Lei n. 11.442/2007, não é do transportador, mas da cadeia de contratação. Daí porque a lei previu direito de estadia. Nesse sentido, o §5º, art. 11, da Lei n. 11.442/2007, prevê o direito de estadia após o transcurso de 5 horas de espera para carga ou descarga. No caso em estudo, as provas dos autos ratificaram que o início do descarregamento deveria se dar, considerada a carência de 5 horas, até o dia 24/08/2024, no entanto foi determinado o descarregamento no dia 26/08/2024. Assim, à deriva de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, à luz do art. 372, II do Código de Processo Civil, é de se deferir o pedido exordial, para condenar a empresas reclamadas ao pagamento de estadia referente ao período de 52h02min. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) Quanto ao valor da estadia, a parte reclamante requereu o pagamento de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) por tonelada/hora. Nos termos do §6º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, verifico que o valor pretendido pela parte reclamante atende ao dispositivo legal, de forma que tal valor deve ser aplicado no presente caso. Quanto ao peso, tenho que a capacidade indicada pela parte requerente não está em consonância com as provas dos autos que indicam, conforme (ID 189443631), o peso líquido de 31.050 toneladas. Assim, considerando as provas existentes nos autos, tenho como correta a capacidade de carga dos veículos de 31.050 KG, as 52 horas de estádia e a tonelada/hora de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), sobressaindo o valor de R$ 3.707,90 (três mil, setecentos e sete reais e setenta centavos) a serem pagos ao reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para CONDENAR as reclamadas ao pagamento do valor de R$ 3.707,90 (três mil, setecentos e sete reais e setenta centavos) a título de danos materiais relativos à estadia, com juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos partir da citação; Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA REZENDE Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1023260-60.2024.4.01.3500

ID: 278706727

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023260-60.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

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ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1023260-60.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1023260-60.2024.4.01.3500 AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867/O, EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (13/09/2022). Em contestação, o INSS arguiu, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada e litispendência em relação ao processo nº 1008565-04.2024.4.01.3500. Rejeito as preliminares suscitadas, tendo em vista que, no referido processo, a demanda foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 08/05/2024, data anterior à propositura da presente ação, ocorrida em 06/06/2024. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 07/04/2025, informa que o autor, de 65 anos, pedreiro e lavrador, é portador(a) de insuficiência cardíaca, transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial grave, o que lhe acarreta impedimento de natureza física de duração superior a dois anos. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 04/12/2024, informa que a parte autora reside só em moradia cedida pelo filho, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora recebe a ajuda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Consta do documento, também, que a parte autora possui despesa extraordinária no valor de R$ 190,00 mensais com a aquisição de medicamentos. O fato de a parte autora ser beneficiária de programa social como o Auxílio Brasil não só não impede a percepção do benefício assistencial, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014), sobretudo por se tratar da única renda da família. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Andre Luiz de Oliveira Santana 3 CPF do titular 231.514.551-15 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 13/09/2022 - DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 08/2022 10 DIP (em formato de texto) - 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1008565-79.2025.8.11.0000

ID: 331018753

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008565-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008565-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008565-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 11.435.555/0001-82 (AGRAVADO), JAIME MODESTINO DE FREITAS - CPF: 040.148.391-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. ART. 830, DO CPC. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR NÃO APRECIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que, embora tenha deferido o arresto executivo com base no art. 830 do CPC, utilizou equivocadamente o termo “penhora”, o que inviabilizou a averbação da medida no cartório de registro de imóveis. A decisão também foi omissa quanto ao pedido de arresto cautelar formulado em desfavor do executado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a utilização incorreta da expressão “penhora” em lugar de “arresto” compromete a eficácia do ato perante o registro de imóveis; e (ii) saber se houve omissão do juízo quanto à análise do pedido de arresto cautelar. III. Razões de decidir O art. 830 do CPC prevê o arresto executivo como medida própria para assegurar a execução na hipótese de frustração da citação do devedor e localização de bens penhoráveis. A confusão terminológica entre penhora e arresto compromete os efeitos da decisão judicial no âmbito registral, sendo necessária a correção para viabilizar o cumprimento do ato. O juízo de origem também se omitiu quanto ao pedido de arresto cautelar, o qual exige análise específica dos requisitos legais (art. 300 do CPC), cabendo ao magistrado de primeiro grau decidir sobre sua concessão, sob pena de supressão de instância nesse ponto. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é medida autônoma e diversa da penhora, e sua incorreta designação compromete sua eficácia registral. 2. É omissa a decisão que deixa de apreciar pedido de arresto cautelar, cabendo ao juízo de origem a análise dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 799, VIII, 830, 837, 838, 841 e 842. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1015622-51.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 06.07.2025; TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de execução que move contra M.I. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Jaime Modestino de Freitas, indeferiu o pedido de retificação do termo de constrição de bens. Inconformado, o agravante aduz, em suma, que a controvérsia é simples e cinge-se somente no fato de que o juízo, na decisão de id. 142886953, deferiu o arresto dos imóveis (uma vez que a parte ainda não foi citada), mas com pequeno erro no teor da decisão, já que o juízo determinou a “penhora” dos bens indicados pelo exequente, ao invés de “arresto”. Alega que a discrepância gerou nota devolutiva e a negativa de registro pelo CRI de Rondonópolis, que considerou que a decisão judicial não corresponde à natureza jurídica do ato que se pretende registrar. Além disso, o agravante reitera que houve pedido anterior para inclusão de outros imóveis pertencentes aos executados, os quais não foram contemplados no termo de arresto expedido anteriormente. Por isso, pleiteia também a inclusão desses bens no novo termo a ser expedido, para garantir maior efetividade à execução e preservação do crédito exequendo. Firme em seus argumentos, ao finar requer a reforma da decisão agravada. A tutela provisória recursal foi indeferida (id 277193356). O d. magistrado prestou informações (id. 279752388), comunicando a manutenção da decisão agravada. Apenas Jaime Modestino de Freitas foi intimado, deixando transcorrer o prazo sem apresentar contraminuta (certidão – id. 293455858). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Banco Bradesco S.A. move ação de execução de título extrajudicial em desfavor de M. I. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – EPP e Jaime Modestino de Freitas, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro com Aval, no valor atualizado de R$ 2.674.611,57, decorrente do inadimplemento contratual. Durante o curso do processo, frustrada a tentativa de citação dos devedores, o banco exequente requereu o arresto executivo de bens imóveis de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 830 do CPC. Em paralelo, afirmou que o avalista Jaime Modestino de Freitas estaria alienando parte de seu patrimônio após a constituição do débito, postulando também pedido de arresto cautelar, com fulcro nos artigos 300, 301 e 799, VIII, do CPC, visando resguardar o resultado útil do processo. Ao final, requereu o deferimento de ambos os arrestos, para averbação registral. O douto magistrado a quo deferiu apenas o pedido de arresto executivo, mas empregou equivocadamente a expressão “penhora”. A propósito, trago trecho da referida decisão, in litteris: “A parte exequente, após o insucesso na tentativa de citação do devedor executado, postula o arresto executivo, indicando bens imóveis de sua titularidade para tanto. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Nos termos do artigo 830 do CPC/2015, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução. Assim, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano – o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, consigna-se, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Em razão do exposto, DETERMINA-SE a penhora dos bens indicados pela parte exequente, mediante termo nos autos, consoante disposição dos artigos 837 e 838 do CPC, ainda que o imóvel esteja gravado por hipoteca. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada e seu cônjuge, se houver, bem como eventuais credores, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC.” (id. 142886953 – autos de origem). Tal fato resultou em recusa da averbação do arresto pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis, conforme demonstrado em Nota de Devolução apresentada pelo exequente (id. 154187818 – autos de origem). O banco exequente informou ao juízo acerca do vício, argumentando que a designação inadequada da medida constritiva impossibilitava sua efetivação. Todavia, o magistrado, ao analisar a questão, indeferiu o pedido de retificação, sob o fundamento de que “incumbe ao exequente providenciar a averbação da penhora de bens imóveis no registro imobiliário, independentemente de autorização ou mandado judicial, bastando a mera apresentação do termo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil.” (id. 185311483 – autos de origem). Diante disso, se insurge o agravante alegando, em suma, que houve evidente erro de natureza material, pois a medida deferida, fundada no art. 830 do CPC, trata-se de arresto executivo, e não de penhora, sendo a correção terminológica indispensável à sua eficácia registral. Sustenta, ainda, que o juízo permaneceu omisso quanto à análise do pedido de arresto para inclusão de outros imóveis indicados, o que compromete a integral tutela jurisdicional pretendida. Assim requer a reforma do decisium. Pois bem. Inicialmente, é sabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, a controvérsia restringe-se a dois pontos, sendo o primeiro sobre a existência de erro material na terminologia empregada pela decisão agravada, que deferiu arresto executivo com base no artigo 830 do CPC, mas utilizou o termo “penhora” no dispositivo, impedindo sua eficácia registral. O segundo, diz respeito à omissão do juízo de origem quanto ao pedido de arresto cautelar. De proêmio, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro contempla duas espécies distintas de arresto: o arresto executivo e o arresto cautelar, cada um com fundamentos e finalidades próprios. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, constitui medida típica do processo de execução e visa assegurar a efetivação da penhora, quando frustrada a citação do devedor e localizados bens penhoráveis. Trata-se, pois, de um ato de constrição e vinculado ao rito da execução. Já o arresto cautelar, disciplinado pelos arts. 300, 301 e 799, inciso VIII, do CPC, configura medida de urgência voltada à proteção do resultado útil do processo, aplicável em situações nas quais haja risco de dilapidação patrimonial por parte do devedor. Seu deferimento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. A propósito, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC. Primeiro em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e no arresto executivo, a frustração da citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado “ex officio” pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 13ª ed. – Salvador; Ed. Juspodivm, 2021, p. 1.241). Visto isso, no que se refere ao primeiro ponto, é evidente que a medida deferida pela decisão de id. 142886953 reveste-se de natureza jurídica de arresto executivo, nos termos do artigo 830 do CPC, cuja incidência pressupõe unicamente a frustração da citação pessoal do executado e a existência de bens passíveis de constrição. Não se trata de penhora, que pressupõe citação válida e oportunidade de nomeação de bens. Com a devida vênia ao douto juízo de origem, a confusão entre os institutos, por erro terminológico, não é irrelevante, uma vez que gera efeitos materiais, notadamente no tocante à averbação do ato constritivo perante o Cartório de Registro de Imóveis, como comprovado pela Nota de Devolução acostada pelo banco agravante, em que se recusa o registro sob o argumento de inexistência de ordem expressa de arresto. Diante disso, com razão o recorrente, pois o vício comprometeu a eficácia do ato judicial e reclama correção formal para fins de adequação e cumprimento. Além disso, desnecessário o esgotamento prévio das diligências, veja: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO VIA SISTEMA SISBAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: É legítima a utilização do sistema Sisbajud no processo executivo, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas ou extrajudiciais.” (RAI n.º 1015622-51.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 06.07.2025 – destaquei). Quanto ao segundo ponto, assiste razão em parte ao agravante. O Banco postulou pelo arresto cautelar de bens de titularidade do executado, sob fundamento de periculum in mora e comportamento indicativo de fraude à execução, alegando que o executado Jaime Modestino de Freitas alienou 04 imóveis após o vencimento do débito. Todavia, a decisão agravada não enfrentou esse pleito, limitando-se a analisar apenas o arresto executivo, o que configura omissão relevante e passível de correção por este Tribunal, à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC. Importante ressaltar, contudo, que a natureza do arresto cautelar exige análise específica dos requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, os quais não podem ser presumidos nem decididos de plano pelo órgão recursal em substituição ao juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância. Assim, deve o douto magistrado de primeiro grau pronunciar fundamentadamente sobre o pedido de arresto cautelar, decidindo quanto à presença (ou não) do fumus boni iuris e do periculum in mora. A propósito: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – MODALIDADE TEIMOSINHA - INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PLEITO DE BUSCA PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)” (RAI n.º 1024408-55.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 28.04.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece reforma, para determinar que o juízo retifique a terminologia utilizada na decisão de id. 142886953, substituindo a palavra “penhora” por “arresto”, nos exatos termos do art. 830 do CPC, bem como para que também aprecie o pedido de arresto cautelar dos bens de titularidade da parte executada, com base nos arts. 300, 301 e 799, VIII do CPC, decidindo acerca da presença dos requisitos da tutela de urgência. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008565-79.2025.8.11.0000

ID: 331018759

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008565-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MODESTINO DE FREITAS M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008565-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008565-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 11.435.555/0001-82 (AGRAVADO), JAIME MODESTINO DE FREITAS - CPF: 040.148.391-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. ART. 830, DO CPC. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR NÃO APRECIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que, embora tenha deferido o arresto executivo com base no art. 830 do CPC, utilizou equivocadamente o termo “penhora”, o que inviabilizou a averbação da medida no cartório de registro de imóveis. A decisão também foi omissa quanto ao pedido de arresto cautelar formulado em desfavor do executado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a utilização incorreta da expressão “penhora” em lugar de “arresto” compromete a eficácia do ato perante o registro de imóveis; e (ii) saber se houve omissão do juízo quanto à análise do pedido de arresto cautelar. III. Razões de decidir O art. 830 do CPC prevê o arresto executivo como medida própria para assegurar a execução na hipótese de frustração da citação do devedor e localização de bens penhoráveis. A confusão terminológica entre penhora e arresto compromete os efeitos da decisão judicial no âmbito registral, sendo necessária a correção para viabilizar o cumprimento do ato. O juízo de origem também se omitiu quanto ao pedido de arresto cautelar, o qual exige análise específica dos requisitos legais (art. 300 do CPC), cabendo ao magistrado de primeiro grau decidir sobre sua concessão, sob pena de supressão de instância nesse ponto. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é medida autônoma e diversa da penhora, e sua incorreta designação compromete sua eficácia registral. 2. É omissa a decisão que deixa de apreciar pedido de arresto cautelar, cabendo ao juízo de origem a análise dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 799, VIII, 830, 837, 838, 841 e 842. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1015622-51.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 06.07.2025; TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de execução que move contra M.I. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Jaime Modestino de Freitas, indeferiu o pedido de retificação do termo de constrição de bens. Inconformado, o agravante aduz, em suma, que a controvérsia é simples e cinge-se somente no fato de que o juízo, na decisão de id. 142886953, deferiu o arresto dos imóveis (uma vez que a parte ainda não foi citada), mas com pequeno erro no teor da decisão, já que o juízo determinou a “penhora” dos bens indicados pelo exequente, ao invés de “arresto”. Alega que a discrepância gerou nota devolutiva e a negativa de registro pelo CRI de Rondonópolis, que considerou que a decisão judicial não corresponde à natureza jurídica do ato que se pretende registrar. Além disso, o agravante reitera que houve pedido anterior para inclusão de outros imóveis pertencentes aos executados, os quais não foram contemplados no termo de arresto expedido anteriormente. Por isso, pleiteia também a inclusão desses bens no novo termo a ser expedido, para garantir maior efetividade à execução e preservação do crédito exequendo. Firme em seus argumentos, ao finar requer a reforma da decisão agravada. A tutela provisória recursal foi indeferida (id 277193356). O d. magistrado prestou informações (id. 279752388), comunicando a manutenção da decisão agravada. Apenas Jaime Modestino de Freitas foi intimado, deixando transcorrer o prazo sem apresentar contraminuta (certidão – id. 293455858). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Banco Bradesco S.A. move ação de execução de título extrajudicial em desfavor de M. I. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – EPP e Jaime Modestino de Freitas, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro com Aval, no valor atualizado de R$ 2.674.611,57, decorrente do inadimplemento contratual. Durante o curso do processo, frustrada a tentativa de citação dos devedores, o banco exequente requereu o arresto executivo de bens imóveis de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 830 do CPC. Em paralelo, afirmou que o avalista Jaime Modestino de Freitas estaria alienando parte de seu patrimônio após a constituição do débito, postulando também pedido de arresto cautelar, com fulcro nos artigos 300, 301 e 799, VIII, do CPC, visando resguardar o resultado útil do processo. Ao final, requereu o deferimento de ambos os arrestos, para averbação registral. O douto magistrado a quo deferiu apenas o pedido de arresto executivo, mas empregou equivocadamente a expressão “penhora”. A propósito, trago trecho da referida decisão, in litteris: “A parte exequente, após o insucesso na tentativa de citação do devedor executado, postula o arresto executivo, indicando bens imóveis de sua titularidade para tanto. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Nos termos do artigo 830 do CPC/2015, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução. Assim, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano – o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, consigna-se, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Em razão do exposto, DETERMINA-SE a penhora dos bens indicados pela parte exequente, mediante termo nos autos, consoante disposição dos artigos 837 e 838 do CPC, ainda que o imóvel esteja gravado por hipoteca. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada e seu cônjuge, se houver, bem como eventuais credores, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC.” (id. 142886953 – autos de origem). Tal fato resultou em recusa da averbação do arresto pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis, conforme demonstrado em Nota de Devolução apresentada pelo exequente (id. 154187818 – autos de origem). O banco exequente informou ao juízo acerca do vício, argumentando que a designação inadequada da medida constritiva impossibilitava sua efetivação. Todavia, o magistrado, ao analisar a questão, indeferiu o pedido de retificação, sob o fundamento de que “incumbe ao exequente providenciar a averbação da penhora de bens imóveis no registro imobiliário, independentemente de autorização ou mandado judicial, bastando a mera apresentação do termo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil.” (id. 185311483 – autos de origem). Diante disso, se insurge o agravante alegando, em suma, que houve evidente erro de natureza material, pois a medida deferida, fundada no art. 830 do CPC, trata-se de arresto executivo, e não de penhora, sendo a correção terminológica indispensável à sua eficácia registral. Sustenta, ainda, que o juízo permaneceu omisso quanto à análise do pedido de arresto para inclusão de outros imóveis indicados, o que compromete a integral tutela jurisdicional pretendida. Assim requer a reforma do decisium. Pois bem. Inicialmente, é sabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, a controvérsia restringe-se a dois pontos, sendo o primeiro sobre a existência de erro material na terminologia empregada pela decisão agravada, que deferiu arresto executivo com base no artigo 830 do CPC, mas utilizou o termo “penhora” no dispositivo, impedindo sua eficácia registral. O segundo, diz respeito à omissão do juízo de origem quanto ao pedido de arresto cautelar. De proêmio, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro contempla duas espécies distintas de arresto: o arresto executivo e o arresto cautelar, cada um com fundamentos e finalidades próprios. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, constitui medida típica do processo de execução e visa assegurar a efetivação da penhora, quando frustrada a citação do devedor e localizados bens penhoráveis. Trata-se, pois, de um ato de constrição e vinculado ao rito da execução. Já o arresto cautelar, disciplinado pelos arts. 300, 301 e 799, inciso VIII, do CPC, configura medida de urgência voltada à proteção do resultado útil do processo, aplicável em situações nas quais haja risco de dilapidação patrimonial por parte do devedor. Seu deferimento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. A propósito, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC. Primeiro em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e no arresto executivo, a frustração da citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado “ex officio” pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 13ª ed. – Salvador; Ed. Juspodivm, 2021, p. 1.241). Visto isso, no que se refere ao primeiro ponto, é evidente que a medida deferida pela decisão de id. 142886953 reveste-se de natureza jurídica de arresto executivo, nos termos do artigo 830 do CPC, cuja incidência pressupõe unicamente a frustração da citação pessoal do executado e a existência de bens passíveis de constrição. Não se trata de penhora, que pressupõe citação válida e oportunidade de nomeação de bens. Com a devida vênia ao douto juízo de origem, a confusão entre os institutos, por erro terminológico, não é irrelevante, uma vez que gera efeitos materiais, notadamente no tocante à averbação do ato constritivo perante o Cartório de Registro de Imóveis, como comprovado pela Nota de Devolução acostada pelo banco agravante, em que se recusa o registro sob o argumento de inexistência de ordem expressa de arresto. Diante disso, com razão o recorrente, pois o vício comprometeu a eficácia do ato judicial e reclama correção formal para fins de adequação e cumprimento. Além disso, desnecessário o esgotamento prévio das diligências, veja: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO VIA SISTEMA SISBAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: É legítima a utilização do sistema Sisbajud no processo executivo, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas ou extrajudiciais.” (RAI n.º 1015622-51.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 06.07.2025 – destaquei). Quanto ao segundo ponto, assiste razão em parte ao agravante. O Banco postulou pelo arresto cautelar de bens de titularidade do executado, sob fundamento de periculum in mora e comportamento indicativo de fraude à execução, alegando que o executado Jaime Modestino de Freitas alienou 04 imóveis após o vencimento do débito. Todavia, a decisão agravada não enfrentou esse pleito, limitando-se a analisar apenas o arresto executivo, o que configura omissão relevante e passível de correção por este Tribunal, à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC. Importante ressaltar, contudo, que a natureza do arresto cautelar exige análise específica dos requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, os quais não podem ser presumidos nem decididos de plano pelo órgão recursal em substituição ao juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância. Assim, deve o douto magistrado de primeiro grau pronunciar fundamentadamente sobre o pedido de arresto cautelar, decidindo quanto à presença (ou não) do fumus boni iuris e do periculum in mora. A propósito: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – MODALIDADE TEIMOSINHA - INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PLEITO DE BUSCA PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)” (RAI n.º 1024408-55.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 28.04.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece reforma, para determinar que o juízo retifique a terminologia utilizada na decisão de id. 142886953, substituindo a palavra “penhora” por “arresto”, nos exatos termos do art. 830 do CPC, bem como para que também aprecie o pedido de arresto cautelar dos bens de titularidade da parte executada, com base nos arts. 300, 301 e 799, VIII do CPC, decidindo acerca da presença dos requisitos da tutela de urgência. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Luzia Ortencia Da Cruz x Aspecir Previdência e outros

ID: 311374185

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ORTENCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO SA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA SALVIANO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUZIA ORTENCIA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUZIA ORTENCIA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDÊNCIA, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luzia Ortencia da Cruz em face de Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e Aspecir União Seguradora, tendo por objeto a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada e titular de conta corrente no Banco Bradesco, tendo identificado, a partir de janeiro de 2023, descontos mensais não autorizados sob a rubrica "pagto cobrança", realizados pelas empresas rés, totalizando R$ 758,08. Sustenta jamais ter contratado os serviços oferecidos pelas rés nem autorizado os débitos realizados, os quais incidiram sobre conta vinculada ao benefício previdenciário. Alega ter tentado, sem êxito, a cessação dos descontos junto ao banco e às empresas, o que caracteriza prática abusiva e indevida. Invoca a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de restituição em dobro dos valores cobrados ilicitamente e a reparação por danos morais, diante do abalo financeiro e emocional suportado. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citada, a parte requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou contestação no Id. 158816670, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação no Id. 158852186, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida Banco Bradesco S/A apresentou contestação no Id. 159367740, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou contestação no Id. 163089683, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação às contestações (Id. 160078513, 164906102). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 175894862). Conquanto citada, a parte BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA não apresentou contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares Da ilegitimidade passiva Não há em que se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade do banco requerido e das demais requeridas, porquanto “A Instituição Financeira que autoriza o débito automático de valores da conta do consumidor deve permanecer no polo passivo da ação indenizatória que almeja o ressarcimento pelo dano material e moral sofrido em decorrência dos descontos tidos por indevidos, fazendo, desse modo, parte da relação jurídica.” (N.U 1000388-38.2023.8.11.0052, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, DJE 18/09/2024) Da impugnação à gratuidade da justiça REJEITO a preliminar ventilada, porquanto “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (Art. 99, §3° do CPC). Da inépcia da exordial. REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Aplica-se ao caso, a tese da solidariedade passiva dos fornecedores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), está fundamentada nos artigos 7º, § único, e 25, § 1º, que estabelecem que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de um produto ou serviço são responsáveis de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Essa solidariedade inclui fabricantes, importadores, distribuidores, revendedores, prestadores de serviço, entre outros. Pois bem. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. A parte autora alega, em síntese, que, na condição de consumidora idosa e aposentada, identificou a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta corrente, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “BINCLUB”, “EAGLE” e “ASPECIR”, sem que tenha contratado qualquer serviço ou autorizado os débitos. Sustenta que os valores foram lançados a título de “pagto cobrança”, totalizando R$ 758,08, e que, apesar das tentativas de cancelamento junto ao banco e às empresas, os descontos persistiram. Argumenta que os fatos configuram prática abusiva, ensejando a responsabilidade solidária dos requeridos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requer, além da cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente, vale mencionar que malgrado a ausência de contestação pela requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, circunstância que atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, cumpre destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa e não se sobrepõe às provas constantes dos autos. No caso, ainda que ausente manifestação específica da requerida, a existência de documento subscrito pela própria parte autora, autorizando expressamente os descontos em favor da Binclub, afasta a configuração de ato ilícito, razão pela qual tal presunção não subsiste frente à prova documental válida e eficaz apresentada nos autos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que a parte ASPECIR PREVIDÊNCIA, não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise da documentação acostada revela que as rés BRANCO BRADESCO, BINCLUB e EAGLE (esta última representada por CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA) juntaram aos autos termos de adesão e autorização de débito devidamente assinados pela autora, conforme documentos de ID 162632772 e 176281249. As assinaturas são compatíveis com os dados do documento de identificação da parte demandante, sendo aplicável a Súmula 32 da Turma Recursal: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.”. Diante disso, reputa-se comprovada a contratação válida e a autorização para os descontos realizados em favor de BINCLUB e EAGLE, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão deduzida contra essas rés, bem como contra o Banco Bradesco, uma vez que os débitos ocorreram com base em autorizações expressas. Diferente é a situação da empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA, a qual apresentou como único suposto instrumento contratual um certificado de seguro em nome da autora, sem qualquer assinatura ou gravação que comprove sua anuência. O documento, de produção unilateral, não possui aptidão para demonstrar a existência válida de relação contratual, em especial diante da hipervulnerabilidade da consumidora — idosa, aposentada e com renda inferior a um salário-mínimo. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). No mesmo sentido é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A mera juntada de "prints" de tela sistêmica constitui prova unilateral insuficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor, especialmente considerando sua condição de idoso com baixo grau de escolaridade, caracterizando vulnerabilidade agravada na relação consumerista.” (N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 24/06/2025, DJE 24/06/2025) Dessa forma, uma vez demonstrada a regularidade dos descontos efetuados pelas rés Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda, por meio de termos de adesão devidamente assinados pela parte autora, não se verifica a ocorrência de qualquer ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória. Inexistindo vício na contratação ou irregularidade na cobrança, impõe-se o reconhecimento da licitude das cobranças realizadas, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face dessas rés. Por outro lado, em relação a ASPECIR PREVIDÊNCIA, os descontos mensais indevidos, por se realizarem de forma sucessiva, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que afetam diretamente a subsistência do consumidor, comprometendo seu orçamento e reduzindo seu poder de compra em relação a uma obrigação que não contraiu. Esse cenário caracteriza situação de violação à dignidade do consumidor, sendo causa de danos morais passíveis de indenização. Além disso, a repetição do indébito em dobro se impõe, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Nesse sentido também é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Sudário Vitor de Amorim contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais, ajuizada em face da empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., em virtude de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de seguro não reconhecida. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por conta da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida entre as partes que justifique os descontos efetuados; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral passível de indenização, bem como a aplicação dos critérios da Lei nº 14.905/2024 para cálculo de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de contratação válida e consciente autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, uma vez que a ré não apresentou contrato assinado nem gravação inequívoca da anuência do consumidor. O reconhecimento da empresa ré de que suspendeu os descontos e cancelou o contrato após a citação judicial reforça a inexistência de autorização válida, evidenciando falha na prestação do serviço e conduta negligente. Conforme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente é devida quando não há demonstração de engano justificável pelo fornecedor (AgInt no AREsp 1.550.234/SP). A configuração do dano moral decorre da vulnerabilidade do consumidor idoso, que sofreu descontos em sua única fonte de renda, caracterizando violação à sua dignidade e ao direito à proteção especial prevista no Estatuto do Idoso. A Lei nº 14.905/2024, que altera os artigos 389 e 406 do Código Civil, aplica-se imediatamente às ações em curso e deve ser observada para o cálculo dos juros de mora pela Taxa SELIC e da correção monetária pelo IPCA, conforme precedentes do STJ e do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca de contratação válida e consciente autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando não comprovado engano justificável pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configura-se dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, por violar sua dignidade e segurança financeira. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros moratórios ser calculados pela Taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1008565-95.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) - DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora e a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA; (ii) - CONDENAR a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA ao pagamento de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), correspondente ao valor dos descontos indevidos no montante de R$ 50,90 (em 07/03/2024) e R$ 50,90 (em 02/04/2024), a título de repetição do indébito em dobro, com incidência da taxa SELIC a partir de cada evento danoso; (iii) - CONDENAR a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação e atualização monetária pela mesma taxa a partir desta sentença; (iv) - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda (Clube Conectar). Em relação às rés Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda (Clube Conectar), considerando a improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. No tocante à ASPECIR PREVIDÊNCIA, diante da procedência parcial dos pedidos formulados, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1008565-16.2022.8.11.0055

ID: 323998275

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008565-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEAN LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DICKSON DIEGO CAMPOS DEBESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008565-16.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008565-16.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADENAN APARECIDO GOMES DA SILVA - CPF: 063.126.211-38 (APELANTE), GEAN LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 038.982.761-47 (APELANTE), DICKSON DIEGO CAMPOS DEBESA - CPF: 001.916.301-01 (ADVOGADO), THIAGO RIBEIRO DIAS - CPF: 072.507.981-97 (APELANTE), DANIELA STRALIOTTO KASPRZAK - CPF: 865.774.921-15 (VÍTIMA), LUCAS MARIANO KASPRZAK - CPF: 690.638.421-04 (VÍTIMA), Alessandra Fernandes de Almeida (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE IMAGENS DIVERSAS DE ARQUIVO POLICIAL. ADMISSÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES REMANESCENTES. SEGURANÇA DOS ELEMENTOS DE CONVENVIMENTO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. EMPREGO DE VALOR CONSIDERADO IDEAL PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DOS DOIS PRIMEIROS APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DO TERCEIRO APELANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por dois crimes de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 29 e art. 70), às penas de 08 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão para os dois primeiros recorrentes, e 10 anos, 08 meses e 10 dias para o terceiro, todas a serem cumpridas em regime inicial fechado. 2. Fatos relevantes: (i) subtração de diversos bens mediante grave ameaça com uso de arma de fogo e faca, em concurso de três pessoas; (ii) reconhecimento fotográfico de dois dos réus, precedido de descrição prévia de suas características físicas pelas vítimas; (iii) reconhecimento pessoal realizado sem observância ao art. 226 do CPP; (iv) filmagens do momento do crime que não foram colacionadas aos autos. 3. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal; (ii) absolvição por insuficiência de provas; (iii) readequação da dosimetria com redução da fração de exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância ao art. 226 do CPP; (ii) avaliar a suficiência probatória para condenação dos apelantes; (iii) analisar a proporcionalidade da fração de aumento da pena-base fixada na primeira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A atual interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 226 do Código de Processo Penal admite a validade do reconhecimento pessoal realizado durante as investigações policiais, seja presencialmente ou por meio de fotografias, apenas quando todas as formalidades legais forem rigorosamente observadas, uma vez que tais exigências não constituem meras recomendações. 6. O reconhecimento fotográfico é válido quando precedido de descrição física dos suspeitos e realizado com apresentação de múltiplas imagens oriundas de arquivo policial, conforme dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal. 7. O reconhecimento pessoal é nulo quando não observa o procedimento legal, especialmente pela ausência de apresentação simultânea de pessoas com características semelhantes à da pessoa a ser reconhecida. 8. A absolvição é cabível quando inexistem elementos seguros a confirmar a autoria, sendo inaplicável o reconhecimento isolado e tardio, desprovido de outros indícios que comprovem, fora de qualquer dúvida, o envolvimento do acusado na prática delitiva. 9. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância quando harmônica e corroborada por demais provas dos autos. A existência de reconhecimento fotográfico, confirmação em judicial da identificação fotográfica de parte dos acusados e menção as características físicas autorizam a manutenção da condenação exarada pelo juízo de primeiro grau. 10. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu dois critérios para o incremento da pena-base por cada circunstância judicial valorada negativamente: o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada; o segundo, o de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal. Ressalvam-se, contudo, as hipóteses em que haja fundamentação idônea e suficiente que justifique o aumento superior às frações acima mencionadas. 11. A elevação da pena-base pode ultrapassar a fração de 1/6 (um sexo) sobre o valor da pena mínima por cada circunstância judicial negativa, desde que adequadamente fundamentado e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 12. Não há direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica para cada circunstância judicial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso do primeiro apelante provido e dos demais parcialmente providos. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 29 e art. 70; CPP, arts. 155, 156, 226 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, HC 652.284/SC, AgRg no HC 927.574/MT; TJMT, ApCrim 1002646-57.2019.8.11.0053. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa dos acusados Adenan Aparecido Gomes da Silva, Gean Lucas Rodrigues de Almeida e Thiago Ribeiro Dias, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação penal n. 1008565-16.2022.8.11.0055, que reconheceu a prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, inc. II e § 2º-A, inc. I, c/c art. 29 e art. 70 – duas vítimas) e condenou o primeiro apelante à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, e os demais à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa (id. 286754581). Nas razões recursais, a Defensoria Pública postula, em favor de todos os acusados, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico, por inobservância das formalidades legais. No mérito, pugna pela absolvição dos denunciados, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a readequação das penas, com redução das frações de exasperação na primeira fase da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável (id. 286754593). Posteriormente, as defesas de Gean Lucas Rodrigues de Almeida e Thiago Ribeiro Dias, constituídas por patronos particulares, reiteraram, em peça complementar, os pedidos anteriormente expostos pela Defensoria Pública (id. 286754600 e id. 286754605). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (id. 286754596). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento dos recursos (id. 293996391). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor dos apelantes acusados Adenan Aparecido Gomes da Silva, Gean Lucas Rodrigues de Almeida e Thiago Ribeiro Dias, imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 29, c/c art. 70, por duas vezes, todo do Código Penal), em razão dos seguintes fatos: “Consta da investigação que no dia 26 de janeiro de 2018, por volta das 22h47min, na residência localizada na Rua Osvaldo Pereira Araújo, nº 661, Jardim Tangará II, nesta cidade e comarca de Tangará da Serra/MT, os denunciados Adenan Aparecido Gomes da Silva, Gean Lucas Rodrigues de Almeida e Thiago Ribeiro Dias, em unidade de desígnios e cooperação de condutas, subtraíram para si ou para outrem, em concurso de pessoas e mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e de facas, coisas alheias móveis, consistentes em 1 (um) veículo Fiat Siena (cor cinza, placa NJS9424, ano 2010), 1 (um) aparelho celular Samsung J5, 2 (dois) aparelhos de TV, 1 (um) aparelho de vídeo-game, 1 (um) notebook Acer, 1 (uma) corrente de ouro com crucifixo, 1 (um) anel em ouro de formatura, 1 (uma) aliança em ouro de casamento, 1 (um) par de brinco de ouro, 1 (uma) pulseira em ouro, 1 (um) relógio feminino dourado, 1 (um) relógio masculino, 1 (um) aparelho Tablet Multilaser, 1 (uma) caixa de som Mondial, 1 (uma) caixa contendo várias ferramentas, 1 (uma) furadeira elétrica Black Decker e 2 (duas) garrafas de whisk, pertencentes às vítimas Lucas Mariano Kasprzak e Daniela Straiotto Kasprzak. Segundo apurado, os denunciados Adenan, Gean e Thiago, em prévio ajuste de vontades, planejaram a prática de um roubo de uma residência nesta cidade. Dessa forma, na noite e hora do fato, em posse de uma arma de fogo e de facas, os indiciados adentraram à residência das vítimas pulando o muro, entraram na cozinha e renderam as vítimas, anunciando o roubo, instante em que proferiram ameaças, além de agressões físicas contra o ofendido Lucas Mariano. Ato contínuo, enquanto mantinha as vítimas deitadas no solo, os denunciados vasculharam a casa à procura de bens, tendo subtraído os itens descritos acima, colocando-os no interior do veículo. Em seguida, empreenderam fuga do local. Após as vítimas acionarem a polícia, o veículo roubado e usado na fuga foi localizado em uma estrada, tendo sido abandonado pelos denunciados. Posteriormente, ambas as vítimas realizaram o reconhecimento seguro dos três denunciados como sendo os autores do roubo” (id. 286754499). Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal para reconhecer a prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, inc. II e § 2º-A, inc. I, c/c art. 29 e art. 70 – duas vítimas), por duas vezes, e condenar o primeiro apelante à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, e os demais recorrentes à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa (id. 286754581). Inconformadas, as defesas interpuseram recursos de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PRELIMINAR 1.1. Nulidade dos reconhecimentos fotográficos e pessoais Preliminarmente, os apelantes sustentam, em síntese, que os reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados no curso das investigações não observaram as disposições previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. As defesas acrescentam que as imagens da câmera de segurança não permitem a individualização dos suspeitos e que não houve descrição inicial das características dos autores do delito. Além disso, Gean Lucas Rodrigues de Almeida e Thiago Ribeiro Dias alegam que, quando do reconhecimento pessoal, não foram colocados ao lado de outras pessoas semelhantes, o que fragiliza o ato e inviabiliza a sua utilização para fins de convencimento judicial (id. 286754593, id. 286754600 e id. 286754605). Analisando detidamente as informações acostadas ao feito, observa-se que as alegações são parcialmente procedentes em relação aos apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida e totalmente procedentes quanto o recorrente Adenan Aparecido Gomes da Silva, consoante passo a demonstrar. De início, é importante destacar que o reconhecimento de pessoas, seja pessoalmente ou por fotografia, conforme previsto na legislação processual penal, deve ser realizado em três etapas distintas. Na primeira, a vítima ou a testemunha ocular do delito procederá à descrição da pessoa a ser reconhecida. Em seguida, a pessoa a ser submetida ao procedimento será colocada, sempre que possível, ao lado de outras que tenham características semelhantes (sexo, gênero, porte físico, raça/cor, corte de cabelo, idade etc). Por fim, proceder-se-á à confecção do auto pormenorizado, onde constará o resultado do reconhecimento (art. 226, CPP). Inicialmente considerado como portador de meras recomendações, o art. 226 do Código de Processo Penal recebeu nova interpretação a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 598.886/SC, realizado em 27/10/2020 pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, (STJ, AgRg no HC 394357/SC). A nova interpretação estabelece que o reconhecimento de pessoa realizado durante as investigações policiais, em quaisquer de suas modalidades, somente será válido para identificar o acusado e fixar sua autoria se, além de seguir as formalidades exigidas pela legislação, for corroborado por outros elementos de prova obtidos durante a fase judicial (STJ, HC nº 598.886/SC). Posteriormente, ao tratar da matéria, a 5ª Turma da Corte da Cidadania acolheu o mencionado entendimento e o aprofundou para admitir o reconhecimento fotográfico apenas como prova inicial e vinculada à sua ratificação por meio presencial, assim que possível. O órgão colegiado também destacou que, no caso de quaisquer daquelas formas de reconhecimento terem sido efetuadas sem a observância (total ou parcial) dos preceitos do art. 226 do Código de Processo Penal, sem justificativa, ainda que confirmado em juízo, o ato será considerado incapaz de subsidiar a condenação, salvo se subsidiada em elementos independentes (STJ, HC 652.284/SC). No caso em análise, a vítima Lucas Mariano Kasprazk foi ouvida pela primeira vez pela autoridade policial em 29/janeiro/2018, ocasião em que descreveu as características físicas dos autores do delito. A primeira menção referiu-se a um indivíduo descrito como negro, com altura entre 1,65m e 1,70m, com cavanhaque, com estatura física mediana e que portava arma de fogo. O segundo, apontado como o sujeito que estava armado com uma faca, foi descrito como moreno claro, magro, com altura entre 1,75m e 1,80m. Por fim, o terceiro envolvido foi identificado como um homem branco e de baixa estatura (ID 286754492 – pp. 08/09). Em 09/fevereiro/2018, os ofendidos Lucas Mariano Kasprazk e Daniela Straliotto Kazprzak compareceram novamente à Delegacia de Polícia, onde descreveram fisicamente os suspeitos. Em seguida, ao consultarem o arquivo fotográfico da unidade policial, reconheceram Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida como dois dos autores do delito (ID 286754492 – pp. 43/45). Em 30/maio/2018, os ofendidos compareceram mais uma vez perante a autoridade policial e realizaram o reconhecimento pessoal de Gean Lucas Rodrigues de Almeida, ocasião em que confirmaram sua participação na prática criminosa. Contudo, conforme consta no termo assinado pelas vítimas, o apelante foi apresentado de forma isolada, sem a presença de outras pessoas ao seu lado (id. 286754492 – pp. 48/49). No dia 17/abril/2019, mais de 01 (um) ano após o crime e dos primeiros atos da investigação, o suspeito Thiago Ribeiro Dias foi apresentado presencialmente às vítimas que, novamente, o indicaram como um dos autores do delito. Ressalta-se que, mais uma vez, a autoridade policial deixou de realizar o procedimento na presença de outros indivíduos, apresentando o referido apelante de forma isolada aos ofendidos (id. 286754492 – pp. 46/47). Ulteriormente, em 09/maio/2019, a vítima Daniela Straliotto Kazprzak compareceu à Delegacia de Polícia para relatar os fatos e descrever os responsáveis pela infração penal. Na ocasião, declarou que o suspeito que portava uma faca era alto, magro, de cor parda e usava uma corrente grossa, de prata. O indivíduo armado com uma arma de fogo foi descrito como um homem de estatura média, cavanhaque e cor parda. Por fim, o terceiro suspeito foi identificado como sendo de baixa estatura, magro e de pele clara (id. 286754492 – pp. 50/51). Em 24/fevereiro/2021, a autoridade policial realizou o reconhecimento pessoal dos suspeitos, ato em que as vítimas descreveram novamente as características físicas dos responsáveis pela prática criminosa e indicaram os apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida como os responsáveis pelo roubo que sofreram no dia 26/janeiro/2018 (id. 286754492 – pp. 57/58). Na mesma data, tanto Thiago, como Gean foram interrogados pela autoridade policial, ocasião em que negaram envolvimento nos fatos (id. 286754492 – pp. 60/62 e pp. 64/66). Em 10/maio/2021, Adenan Aparecido Gomes da Silva foi conduzido à presença da autoridade policial e submetido a reconhecimento pessoal, oportunidade em que as vítimas o indicaram como o terceiro autor do delito. Importante consignar que o ato também foi realizado de forma isolada, sem que o referido apelante fosse colocado ao lado de outras pessoas (id. 286754492 – pp. 76/77). No dia seguinte, aportou aos autos o Relatório de Investigação n. 655/2021, no qual os investigadores de polícia atestaram que após analisarem as filmagens da câmera de segurança que registrou o momento do delito, conseguiram identificar Adenan Aparecido Gomes da Silva, Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida como autores dos fatos (id. 286754492 – pp. 89/79). Interrogado na fase investigatória, Adenan Aparecido Gomes da Silva optou pelo direito de permanecer em silêncio (id. 286754492 – pp. 85/87). A partir do referido panorama, verifica-se que o reconhecimento fotográfico dos apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida não padece de nulidade, uma vez que fora realizado em consonância com as determinações legais. Isso porque, poucos dias após a prática criminosa, a vítima Lucas Mariano Kasprazk compareceu à autoridade policial e descreveu as características dos três autores da prática criminosa narrada na peça inaugural. Posteriormente, tanto o ofendido Lucas quanto sua esposa, Daniela Straliotto Kazprzak realizaram novo detalhamento dos traços corporais dos criminosos e, depois de acessarem o arquivo fotográfico da unidade policial, reconheceram Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida como dois dos autores do delito (id. 286754492 – pp. 08/09, pp. 43/45). Ou seja, apesar da alegação de nulidade do procedimento adotado pela autoridade policial, extrai-se dos autos que as vítimas, inicialmente, procederam à descrição dos suspeitos e, somente após, foram-lhes apresentadas fotografias de diversas pessoas distintas, ocasião em que os apelantes foram identificados como os autores da prática criminosa. Portanto, os reconhecimentos fotográficos realizados no curso das investigações não podem ser reputados nulos, pois os atos foram precedidos de descrição detalhada das características dos apelantes e da apresentação de diversas fotografias de outros potenciais suspeitos, tudo em harmonia com as disposições do art. 226 do Código de Processo Penal (STJ, HC 927.574/MT e TJMT, 1002646-57.2019.8.11.0053). Neste sentido, extrai-se da jurisprudência estadual: “O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, conforme o art. 226 do CPP, não é nulo quando as vítimas descrevem os suspeitos e suas imagens fotográficas são apresentadas junto a outras (acervo fotográfico), com a devida lavratura de auto pormenorizado” (ApCrim 0008238-97.2015.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024). Desta forma, inviável acolher o pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico dos apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida. Todavia, os reconhecimentos pessoais realizados no curso das investigações são nulos, uma vez que não observaram as diretrizes legais relativas à matéria. Como destacado anteriormente, após o reconhecimento fotográfico, os apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida foram submetidos ao reconhecimento pessoal pelas vítimas, sem que outras pessoas fossem apresentadas ao lado deles, procedimento que comprometeu a produção probatória, vez que fora realizado em evidente afronta às disposições do art. 226, II, do Código de Processo Penal. Assim, embora o reconhecimento fotográfico dos apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida seja lícito, os reconhecimentos pessoais não podem ser admitidos como prova válida, pois foram realizados em desacordo com as exigências legais, o que impede a utilização como elementos de convencimento judicial. Da mesma forma, o reconhecimento pessoal do apelante Adenan Aparecido Gomes da Silva deve ser considerado nulo, uma vez que, assim como nos demais casos, não observou as exigências previstas na legislação processual penal. Ressalte-se que, embora o crime descrito na denúncia tenha ocorrido em 26/janeiro/2018, a primeira menção ao referido recorrente somente ocorreu em 10/maio/2021, quando foi conduzido à autoridade policial e reconhecido pelas vítimas como o terceiro autor do delito (id. 286754492 – pp. 76/77). A suspeita em relação a Adenan Aparecido Gomes da Silva surgiu a partir do Relatório n. 655/2021, de 11/maio/2021 após os investigadores analisarem as imagens de câmeras de segurança que teriam permitido sua identificação (id. 286754492 – pp. 89/79). No entanto, além do lapso temporal superior a três anos entre a data do fato e o reconhecimento, o procedimento realizado na delegacia de polícia não observou as exigências do art. 226, II, do Código de Processo Penal, uma vez que o apelante foi apresentado de forma isolada, sem a presença de outras pessoas para comparação (id. 286754492 – pp. 76/77). Do mesmo modo, a filmagem que captou o momento do delito não foi acostada ao feito, havendo apenas a indicação de imagens que não permitem identificar, com segurança, as características físicas dos autores do fato narrado na denúncia. Importante salientar que após requerimento da Defensoria Pública, o Juízo de primeiro grau determinou que a autoridade policial anexasse ao feito as imagens da câmera de segurança do dia e horário do crime, entretanto a Polícia Civil informou que o CD com as mídias foi remetido ao Ministério Público em 21/outubro/2022. O Parquet, de sua parte, alegou que o CD recebido encontrava-se vazio (id. 286754561, id. 286754562, id. 286754566, id. 286754569). Por oportuno, o Juízo a quo oficiou a autoridade policial para informar se possuía backup das imagens, mas os investigadores negaram, razão pela qual as imagens não foram colacionadas aos autos (id. 286754572 e id. 286754574). Portanto, salvo o reconhecimento pessoal de Adenan Aparecido Gomes da Silva, cuja execução não observou as determinações legais, não há imagens que possam vinculá-lo aos fatos ou que tenham permitido o exercício de qualquer comparação, devendo a eventual manutenção de sua condenação ser analisada a partir de outros elementos, na medida em que o ato realizado na delegacia de polícia não observou as disposições previstas no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, rejeito o pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico dos apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida, em vista da observância das disposições previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e, de outro lado, acolho o pedido de nulidade do reconhecimento pessoal de todos os apelantes, na medida em que os atos não foram realizados segundo as diretrizes legais. 2. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS 2.1. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado No pertinente ao mérito, os apelantes postulam suas absolvições sob o argumento de que o conjunto probatório é insuficiente para manutenção do édito condenatório. O pleito é procedente em relação ao apelante Adenan Aparecido Gomes da Silva, mas deve ser rejeitado quanto aos recorrentes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida. Ao ser ouvida durante a fase investigatória, a vítima Lucas Mariano Kasprazk relatou que, no dia 26/janeiro/2018, por volta das 22h47, foi surpreendida por três indivíduos armados com uma arma de fogo e uma faca, os quais ordenaram que ele e sua esposa se deitassem no chão. A vítima afirmou que, ao tentar observar o rosto dos criminosos, foi agredida com socos nas costas. Informou ainda que os autores subtraíram diversos bens da residência e que, em determinado momento, um dos assaltantes manteve a arma apontada para a sua nuca (id. 286754492 – pp. 08/09). Mencionou também que diversos objetos foram subtraídos, dentre eles: tablet, joias, caixa de ferramentas, relógios, bebidas, aparelhos celulares e um veículo Fiat, modelo Siena EI, 2010/2010, cor cinza e placa NJS-9424 (id. 286754492 – pp. 08/09). A vítima descreveu os responsáveis pelo delito e, em 09/fevereiro/2018, juntamente com a ofendida Daniela Straliotto Kazprzak, realizou o reconhecimento fotográfico dos apelantes, ocasião em que ambos apontaram Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida como dois dos autores do roubo (id. 286754492 – pp. 08/09 e pp. 43/45). Apesar dos investigadores terem localizado impressões digitais na cena do crime, o laudo de exame pericial de confronto papiloscópico concluiu que os fragmentos enviados para análise não correspondiam aos prontuários dos apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida (id. 286754492 – pp. 93/94). Na fase judicial, a vítima Daniela Straliotto Kazprzak esclareceu que os suspeitos invadiram sua residência enquanto ela e o esposo estavam na cozinha. A ofendida mencionou que, ao erguer a cabeça, deparou-se com um dos criminosos, que, armado e apontando o artefato para seu rosto, ordenou que se deitasse. Disse que em seguida foi levada para o quarto, onde seu filho, com cerca de 9 anos tomava banho, momento em que ela pediu para a porta fosse fechada, a fim de que a criança não presenciasse o crime. Salientou que, logo em seguida, Lucas Mariano também foi levado o referido cômodo. A ofendida ressaltou que seu esposo tentou observar os autores para futuramente reconhecê-los, razão pela qual foi agredido. Enquanto as vítimas permaneciam no quarto, os assaltantes reviraram toda a residência por aproximadamente 10 (dez) minutos, subtraíram diversos objetos e os colocaram no carro da família, com o qual empreenderam fuga. Infere que durante a evasão, os criminosos colidiram com o veículo da família contra um dos pilares da área da residência e o abandonaram na madrugada. Apenas o carro foi recuperado, com danos, e o prejuízo estimado em aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Confirmou que um dos assaltantes estava munido de arma de fogo e outro com faca. Ressaltou que os criminosos vestiam bermuda, camiseta e boné. Informou que, por meio das imagens das câmeras de segurança da residência, foi possível visualizar claramente os autores. Esclareceu que foram três os invasores, sendo Thiago (magro e alto) o portador da faca, e Adenan (moreno) o que portava a arma de fogo. O terceiro, Gean, era menor e aparentemente não portava arma. Daniela Straçiotto confirmou que realizou reconhecimento fotográfico e pessoal na delegacia, não tendo dúvidas quanto à autoria. Inclusive, a vítima disse que depois que descobriu quem eram os autores do delito, localizou os perfis dos envolvidos nas redes sociais, especialmente o de Thiago, onde encontrou fotos de todos os envolvidos juntos. Destacou que Adenan foi particularmente agressivo com Lucas. Relatou que houve ameaças, xingamentos e que seu esposo foi agredido com socos por tentar olhar os assaltantes. No trajeto da cozinha até o quarto, sentiu algo pressionando suas costas, sem saber se era a arma ou a mão de um dos autores. Em razão do trauma, afirmou ter desenvolvido problemas psíquicos. Salientou que família precisou mudar de residência após os fatos. Confirmou que a identificação dos autores, por parte da polícia, foi possível graças às imagens das câmeras de segurança. Não se recorda de ter visto tatuagens sobre a pele dos acusados, mas recorda-se com clareza que Thiago usava uma corrente grossa de prata, semelhante à que aparecia em suas fotos nas redes sociais. Na instrução processual, a vítima Lucas Mariano Kasprazk reiterou as declarações de sua esposa a respeito dos fatos, pontuando que estavam na cozinha, de costas para o corredor, quando Daniela, ao abrir a porta da geladeira, se deparou com Thiago, que, portando uma faca, estava escondido atrás da porta. Ao perceber a situação, Lucas pensou em reagir, mas, imediatamente, surgiu outro indivíduo armado com um revólver, seguido de um terceiro. Diante da presença dos dois armados, optou por não reagir. Informou que Thiago e Gean permaneceram no quarto. Este último (Gean), apontado como o menor dos criminosos, ficou no quarto vigiando as vítimas. O ofendido mencionou que confeccionou boletim de ocorrência e que a Polícia Civil compareceu ao local juntamente com a perícia e, posteriormente, foi diversas vezes à delegacia para reconhecimento dos autores, utilizando imagens das câmeras de segurança da residência e arquivos da própria polícia. As câmeras captaram claramente o rosto dos envolvidos, especialmente o de Thiago quando pulava a grade da casa. Destacou que Thiago, alto e magro, utilizava uma corrente larga de metal e que. todos os assaltantes estavam de chinelo, bermuda, camiseta e boné, sem nenhuma cobertura facial no momento do crime. A testemunha de defesa Neyriane Ferreira de Jesus, prima do apelante Gean Lucas Rodrigues de Almeida, declarou que o recorrente tem o costume de visitá-la nas férias de final de ano e que, no ano de 2018, ele passou esse período na sua residência. Declarou não se recordar da data exata em que Gean chegou e foi embora, mas disse possuir uma foto tirada com seu primo na praça da cidade em 22/janeiro/2018. A informante Alessandra Fernandes de Almeidan, mãe do apelante Gean Lucas, relatou que na época dos fatos, seu filho Gean estava viajando para Barra do Garças e que possuía o bilhete de passagem, porém o perdeu durante uma faxina. Declarou que Gean costumava ir frequentemente para Barra do Garças e que, por estar respondendo a um processo, chegaram a solicitar autorização judicial para a viagem, mas não possuía o documento que comprove tal pedido. O informante Jânio Dias, pai de Thiago Ribeiro Dias asseverou que no mês de janeiro de 2018, seu filho estava trabalhando com ele em um carrinho de cachorro-quente. Informou que o filho é pai de uma criança, da qual auxilia nos cuidados. Afirmou que Thiago não costumava sair à noite, pois colaborava no bar da família às sextas-feiras, sábados e domingos. Interrogado, Adenan Aparecido Gomes da Silva disse não conhecer os outros dois denunciados e negou envolvimento nos fatos narrados na peça inaugural. O apelante Gean Lucas Rodrigues de Almeida afirmou na fase judicial que não participou da empreitada criminosa narrada na inicial e que sequer estava em Tangará da Serra, na data dos fatos. Declarou que suas condutas anteriores estão relacionadas exclusivamente ao tráfico de drogas e que nunca praticou roubo. Informou ter assistido ao vídeo apresentado pelos policiais, mas negou envolvimento. Disse não conhecer Adenan, embora fosse amigo de Thiago, com quem costumava andar. Afirmou desconhecer as vítimas e não saber o motivo de estar sendo acusado. Relatou que, na época dos fatos, viajou para Barra do Garças de ônibus, mas não conseguiu localizar os comprovantes da viagem. Informou, ainda, que chegou a solicitar autorização para viajar junto à Defensoria Pública, mas não se recorda qual defensor fez o pedido. O recorrente Thiago Ribeiro Dias também negou participação no crime que lhe foi imputado dizendo que, no ano de 2018, estava dedicado a cuidar de sua filha, que era recém-nascida, e que não se envolvia com atividades ilícitas. Declarou ser amigo de Gean, embora tenham rompido a amizade após uma discussão, e afirmou que Gean também não tem envolvimento no crime. Informou não conhecer Adenan e não saber de qualquer relação entre Gean e Adenan. Relatou ter assistido ao vídeo apresentado pela polícia, e tanto ele quanto o seu pai constataram que a pessoa nas imagens não era ele. Esclareceu que não possui tatuagem na perna, enquanto a pessoa que aparece no vídeo portando uma faca possuía tal tatuagem. A respeito do conjunto probatório, convém destacar que a filmagem que captou o momento do delito não foi acostada ao feito, havendo apenas a indicação de imagens que não permitem identificar, com segurança, as características físicas dos autores do fato narrado na denúncia. Neste ponto, consoante registrado anteriormente, após requerimento da Defensoria Pública, o Juízo de primeiro grau determinou que a autoridade policial anexasse ao feito as imagens da câmera de segurança do dia e horário do crime, entretanto a Polícia Civil informou que o CD com as mídias foi remetido ao Ministério Público em 21/outubro/2022. O Parquet, de sua parte, alegou que o CD recebido estava vazio (id. 286754561, id. 286754562, id. 286754566, id. 286754569). Ato seguinte o Juízo a quo oficiou a autoridade policial para informar se possuía backup da imagens, mas os investigadores negaram, razão pela qual as imagens não foram colacionadas aos autos (id. 286754572 e id. 286754574). Em que pese não haver nos autos as imagens que corroboram com os fatos da denúncia, os demais elementos de prova nos autos, não deixam dúvidas quanto ao envolvimento dos apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida nos ilícitos narrados na inicial. Isso porque, os recorrentes foram reconhecidos por meio de fotografias durante as investigações. Na fase judicial, os ofendidos também destacaram que não têm dúvidas quanto aos reconhecimentos, salientando, inclusive, a atuação de cada um dos identificados na empreitada delituosa. Frise-se que na instrução processual, as vítimas mencionaram que Thiago Ribeiro Dias foi o responsável pela abordagem mediante o emprego de uma faca. Ademais, ambos destacaram que Gean Lucas Rodrigues de Almeida aparentemente não portava arma, mas, conforme os relatos da vítima Lucas Mariano Kasprazk, permaneceu cuidando dos ofendidos, enquanto os demais criminosos realizavam a subtração dos bens. Ressalte-se que as testemunhas de defesa, embora tenham buscado afastar a participação dos réus alegando que não estavam no local do crime, não apresentaram provas que corroborassem suas afirmações, como comprovantes de viagem ou notas fiscais. Neste ponto, convém registrar que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156, CPP). Especificamente em relação ao apelante Thiago Ribeiro Dias, para além dos elementos de prova já destacados, deve-se registrar que as vítimas foram convergentes em relatar que em buscas pela rede social do Facebook conseguiram encontrar suas fotos com o mesmo cordão prateado que usava no momento do delito, elemento que corrobora ainda mais com a conclusão alcançada pela sentença. Logo, por não haver elementos que infirmem as provas colacionadas em desfavor dos apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida, inviável o acolhimento do pleito absolutório. De outro lado, em relação ao apelante Adenan Aparecido Gomes da Silva a situação é distinta, uma vez que, diferentemente dos demais apelantes, não se procedeu ao seu reconhecimento fotográfico e, a exposição pessoal perante os ofendidos ocorreu sem a observância das disposições previstas no art. 226, II, do Código de Processo Penal (id. 286754492 – pp. 76/77). Além disso, a primeira menção a Adenan Aparecido ocorreu mais de três anos após os fatos, quando foram anexados aos autosos dados do Relatório de Investigação n. 655/2021.No referido documento, os investigadores de polícia relataram que, após análise das imagens da câmera de segurança que flagrou o momento do delito, conseguiram identificar Adenan Aparecido Gomes da Silva, Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida como autores do delito (id. 286754492 – pp. 89/79). Ocorre que tais mídias não foram colacionadas ao feito. Não ignoro que a vítima, Daniela Straliotto fez referência direta a Adenan, mas em razão dos vícios em seu reconhecimento, a imputação carece de segurança para levar à conclusão quanto o seu efetivo envolvimento nos fatos, notadamente porque as primeiras referências a seu nome e imagem são feitas mais de três anos depois dos fatos. Também não ignoro o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de que “Embora os apelantes tenham negado a prática do crime em juízo, a defesa não conseguiu comprovar os álibis apresentados para sustentar as negativas de autoria. As declarações das vítimas, que relataram os fatos de maneira coerente e segura, juntamente com as imagens das câmeras de segurança, constituem provas idôneas e suficientes para fundamentar a decisão condenatória” (id. 293996391). Contudo, como destacado, em relação ao apelante Adenan foi reconhecido sem observância das disposições do art. 226 do Código de Processo Penal, muito tempo após os fatos e, as eventuais imagens do momento do crime, não foram anexadas aos autos, impedindo a conclusão a respeito de sua efetiva participação nos fatos. Ante o exposto, acolho a pretensão defensiva apenas para absolver o apelante Adenan Aparecido Gomes da Silva, mantendo a condenação dos demais recorrentes. 3. DAS PENAS 3.1. Pena-base Em relação à dosagem das penas, os apelantes Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida requerem alteração da fração adotada na primeira fase da dosimetria, a fim de que a elevação por cada circunstância judicial negativa se dê em 1/6 (um sexto) sobre o valor da pena mínima e não no patamar de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, tal qual realizado pela instância singular. A pretensão não comporta acolhimento. Isso porque, embora a lei penal indique as circunstâncias que devem ser analisadas durante a fixação da pena-base (art. 59, CP) e atribua ao julgador o dever de valorá-las, a fim de que sejam devidamente aplicadas na sentença (art. 387, II, CPP), o legislador ordinário não fixou critérios matemáticos destinados a orientar o dimensionamento da reprimenda na etapa inicial da dosimetria. Ou seja, a dosagem da pena basilar está inserida no âmbito da discricionariedade do julgador, que deverá, a partir das particularidades fáticas do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecê-la em patamar suficiente e adequado para reprovar e prevenir a prática delitiva (STJ, AgRg no HC 980.061/PI e AgRg no REsp 2.112.837/SP). Tanto é que atualmente vige sólido entendimento no sentido de que “a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça” (AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Entretanto, considerando o silêncio do legislador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer como critérios ideais para individualização da pena-base as frações de 1/6 (um sexto) sobre o valor da pena mínima e de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o quantum correspondente ao intervalo entre as reprimendas abstratamente cominadas ao delito, admitindo-se, todavia, a utilização de valores distintos quando devidamente justificado (STJ, AgRg no HC n. 800.983). A este respeito, destaque-se: “O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/88. Com efeito, os parâmetros adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante dosilêncio do legislador em estabelecer critérios matemáticos para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo até possível estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora” (AgRg no AREsp n. 2.306.603/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de de 2/6/2023). À luz destes esclarecimentos, verifica-se que tanto a fração adotada na sentença não é apenas admitida pela jurisprudência, como também é um dos referenciais considerados ideais pelo Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra a adequação do critério adotado na sentença. Do mesmo modo, deve-se registrar que a Corte da Cidadania também fixou sólida compreensão no sentido de que “não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor” (AgRg no AREsp n. 2.559.769/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Em suma, apesar da indicação de valores considerados ideais, cabe ao julgador, no âmbito da sua discricionariedade vinculada, verificar qual delas atende adequadamente às particularidades do caso e permite a fixação de pena suficiente para reprovar e punir o delito (art. 59, CP). Na hipótese, portanto, não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade no critério adotado pelo Juízo de primeiro grau que, atento às singularidades do caso, fixou as penas-base em degrau adequado para que as finalidades atribuídas à reprimenda estatal sejam devidamente alcançadas, inclusive com a utilização de fração considerada como “ideial”, razão pela qual rejeito os pleitos defensivos neste ponto. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Adenan Aparecido Gomes da Silva, para absolvê-lo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, das imputações formuladas na inicial, em desconformidade com o parecer ministerial. De outro lado, dou parcial provimento aos recursos interpostos por Thiago Ribeiro Dias e Gean Lucas Rodrigues de Almeida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal realizado no curso das investigações, mas, em face da existência de outros elementos de prova independentes, mantenho a condenação exarada pelo Juízo de primeiro grau, em conformidade parcial com o parecer. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 311290437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

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WILTON MAURELIO JUNIOR

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WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

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WASHINGTON ALBANO SANTOS

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VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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VANDERLEI LONGHINI

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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VALERIA CRUZ

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VALDIR COLAÇO

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TUFFY RASSI NETO

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TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES

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THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

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THAIS BONDESAN DIAS

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TENISON ROMEU FERRANTE

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TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

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TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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TACIANO FERRANTE

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SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

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SUELEM ABUD FERREIRA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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SILVIO SARAIVA DE SOUZA

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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SHEILA DIAZ LEAL

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO BRONSTEIN

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SELMA MOURA

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SARA CAPUCHO TONON

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SAMUEL ANTONIO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA SOARES

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO QUASS DUARTE

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RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

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RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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RICARDO EJZENBAUM

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RICARDO DOS SANTOS

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RENATO BEREZIN

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RENATA BARBOSA DE RESENDE

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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RAMON DE ANDRADE

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL B L DE OLIVEIRA

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RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

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PEDRO MARQUES NETO

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PEDRO CARRIEL DE PAULA

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA ALVES DE FARIA

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PABLO DOTTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NILO COOKE

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

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NERCI DE CARVALHO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON ALTIERI

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NELRY MACIEL MODA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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NATHÁLIA ALVES BARROS

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MIRIAM CRISTINA TEBOUL

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MICHELE LIPARI BARBOSA

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MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

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MAURO REINALDO RICARDO

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MAURO CRISTIANO MORAIS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SADA NETO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA SCHAEFER GOIS

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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MANUELA MOURA DA FONTE

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS BRANCATI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEANDRO MARQUES

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LEANDRO EDUARDO NUNES

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LAURO PREVIATTI

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LAERCIO TOSCANO JUNIOR

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LAERCIO SILAS ANGHER

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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KARINE GONÇALVES SCARANO

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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KARINA LIE YOSHII

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

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JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

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JULLIANO PALAZZO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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JULIO DE ALMEIDA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR FELIZ

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

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JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

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JULIANA DE ARCHANGELO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSUE TIMOTEO ALVES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO ROCHA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

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IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

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HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

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HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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GUSTAVO ABRÃO IUNES

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GUSTAVO A. FARIA CORTINES

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GUILHERME FARIAS MENDES

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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GILBERTO GAGLIARDI NETO

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GILBERTO FRAGA

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GILBERTO ANDRADE DE JESUS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

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GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA DE CASSIA ROSSI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE FERREIRA ETTINGER

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FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO LIPPI MORALES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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FABIANA DINIZ ALVES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVANDRO BARRA NOVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMILIO AYUSO NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

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ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO BONILHA DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

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EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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EDUARDO AMORIM GALDINO

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EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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DOUGLAS DE SOUZA

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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DANILO HORA CARDOSO

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DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

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DANIELE SIMON MANIS MALERBA

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DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL BERNARDES DAVID

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DAIANE PONTES DA SILVA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

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CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

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CASSIO CAVALLI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

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CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

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CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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CARINA DA SILVA SANTOS

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CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

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CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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BRUNO BATISTA MACHADO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDREI MININEL DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

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ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

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ANDRÉ BEZERRA PARMERA

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ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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ANDERSON HENRIQUE RESENDE

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ANDERSON DIAS

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ANA FLÁVIA HOLTZ

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ANA CAROLINA SAD GASSIBE

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AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

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ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO VIEIRA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

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ALDRIN SENE AMARAL

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ALBERTO URSINI NASCIMENTO

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ALBERTO TICHAUER

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ALAN ARAUJO NUNES

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AIRES VIGO

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

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AGNA APARECIDA REIS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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